"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, februarie 07, 2006

"Farmacêuticos refutam liberalização" da actividade em Portugal

De acordo com o Jornal de Notícias de hoje, "A Ordem dos Farmacêuticos (OF) considerou que as propostas da Autoridade da Concorrência (AdC) para as farmácias, cuja consulta pública terminou domingo, não trazem benefícios aos consumidores nem ao Estado.
Num comunicado em que dá conta dos 'comentários e propostas' que enviou à AdC, a OF rejeita também 'as recomendações e a metodologia do estudo' que esteve na base das propostas sobre o sector das farmácias. O trabalho em causa, realizado pela Universidade Católica e divulgado em Novembro, considera que Portugal apresenta o quadro regulamentar da actividade das farmácias mais restritivo de entre países como a Alemanha, Bélgica, Espanha, Holanda, Reino Unido, Islândia e Noruega.
Na sequência do estudo, a AdC propôs a liberalização do regime de instalação das farmácias e a existência de descontos no preço dos medicamentos, o que poderia traduzir-se em ganhos para o consumidor na ordem dos 145 milhões de euros por ano. Para a OF, a 'liberalização da actividade das farmácias apenas tenderá a beneficiar os grandes grupos económicos e, mais danosamente, a agravar os custos com a saúde de cada cidadão, afectando a equidade no acesso aos cuidados de saúde no nosso país'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Un comentariu:

Mário de Sá Peliteiro spunea...

A posição da AdC está mal fundamentada num mau estudo. O Ministério considerará apenas o que já pretendia executar.

É o Socialismo no seu melhor.