Dicotomía en la empresa pública chilena

Esta semana las empresas controladas por el Estado chileno dieron a conocer su estado patrimonial, como resultado de las operaciones desarrolladas durante el año 2008. Pequeñamente azotados por la crisis –como majaderamente nos quieren hacer creer las autoridades económicas de nuestro país– la Empresa de Ferrocarriles del Estado comunicó a la Superintendencia de Valores y Seguros (SVS), que EFE cerró el año 2008 con 15 mil millones de pesos en pérdidas, es decir, unos 25 millones y medio de dólares, las que curiosamente fueron atribuidas al alza del dólar y “su efecto sobre los niveles de endeudamiento de la compañía”. Sin embargo cabe hacer presente, que es precisamente EFE una de las empresas del Estado chileno más cuestionadas en su administración, a modo de ejemplo, el 28 de octubre de 2008, el Gerente de administración de EFE, Claudio Carreño Rosales, fue condenado a 5 años de presidio por el delito de fraude al Fisco reiterado (83 casos) y dos delitos de cohecho, ocurridos entre julio del 2005 y abril del 2006, los que generaron una pérdida fiscal de 371 millones de pesos. Es conveniente señalar también que la mencionada empresa estatal fue objeto de una investigación por parte de una comisión especial de la cámara de diputados, para verificar las constantes irregularidades en la administración de la compañía.

La otra cara de la moneda.
Mientras la controvertida empresa ferroviaria estatal arroja horrendas pérdidas patrimoniales, la también estatal CODELCO, la más grande e importante de las empresas estatales, que explota, comercializa y exporta cobre, anunció excedentes por 5 mil millones de dólares, asociadas a un “eficiente manejo y reacción frente a la crisis mundial”. Su plan de negocios para el 2009 va en la misma línea, proyectando crear más de 5 mil nuevos empleos e implementar nuevas inversiones estructurales por sobre los 2 mil millones de dólares.

En Chile ya nadie entiende...

"Consumidores insatisfeitos com os sectores da energia, dos serviços bancários e dos transportes urbanos"

Como revela a Sala de Imprensa da U.E., "Segundo um novo relatório da UE publicado hoje pela Comissão Europeia, a energia, os serviços bancários e os transporte (comboios, autocarros e eléctricos), três áreas de serviços verdadeiramente importantes para os consumidores, são fonte dos seus principais problemas. No segundo relatório anual da UE sobre o painel de avaliação dos mercados de consumo, são analisados mais de 20 sectores de bens e de serviços (em que se incluem os sectores da alimentação, do vestuário, do calçado, dos serviços financeiros, da energia e das telecomunicações) à luz de cinco indicadores fundamentais - preços, mudança de fornecedor, satisfação, queixas e segurança. O objectivo é identificar onde os mercados apresentam um elevado risco de mau funcionamento para os consumidores. Em 2009, a Comissão analisará circunstanciadamente as condições impostas aos consumidores no mercado retalhista da electricidade.
Meglena Kuneva, Comissária responsável pela Defesa do Consumidor, declarou: 'Estou muito preocupada com o facto de três serviços que ocupam um lugar tão importante na vida dos cidadãos apresentarem um desempenho negativo à luz de uma série de indicadores de consumo à escala da UE. Devido à sua importância no orçamento de base das famílias, decidi que o sector do mercado retalhista da electricidade deveria ser objecto de uma investigação em 2009. Os consumidores europeus merecem melhor'."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Política de concorrência: a Comissão adopta Orientações relativas à aplicação das regras de concorrência aos serviços de transportes marítimos"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou Orientações relativas à aplicação das regras em matéria de práticas restritivas do Tratado CE (artigo 81.º) aos serviços de transportes marítimos. Esta adopção vem na sequência de uma consulta pública efectuada em 2007 (ver IP/07/1325 e MEMO/07/355). Em 2006, o Conselho revogou a isenção às regras de concorrência de que beneficiavam as conferências marítimas (ver IP/06/1283 e MEMO/06/344). A partir de Outubro de 2008, as companhias de transportes marítimos regulares terão de apreciar elas próprias se as suas práticas comerciais estão em conformidade com as regras de concorrência. As Orientações ajudarão os operadores marítimos a compreenderem as implicações desta mudança e fornecerão indicações sobre a definição do mercado, o intercâmbio de informações no sector dos transportes marítimos regulares e os acordos de cooperação operacional entre operadores de serviços de tramp (ou seja, transportes marítimos não regulares de mercadorias a granel não acondicionadas em contentores), os denominados acordos de pool. As Orientações serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Comissão incita Estados-Membros a implementarem correctamente primeiro pacote ferroviário"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia enviou hoje notificações a 24 Estados-Membros, por incumprimento da obrigação de dar execução às disposições legislativas que integram o primeiro pacote ferroviário. No exercício do seu dever de controlar a transposição da legislação comunitária para os ordenamentos jurídicos nacionais, a Comissão verificou que aquelas disposições não haviam sido executadas, ou tinham-no sido incorrectamente, pela Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Eslovénia, Eslováquia e Reino Unido. A criação de um mercado ferroviário integrado é um factor essencial para impulsionar a eficiência e competitividade do sector e um passo importante no sentido de uma mobilidade sustentável na Europa."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a publicação, pela Quid Juris, do Manual de Contratos de Direito Bancário e Financeiro, da autoria de Jorge Alves Morais, Carla Meneses Esteves, Júlia Rodrigues da Silva, Maria Adelaide Resende e Ana Teresa Santos.

Trata-se de um precioso instrumento de trabalho para profissionais bancários, técnicos, juristas e estudantes. Uma obra recomendada como consulta obrigatória em instituições bancárias e sociedades financeiras. Fornece o enquadramento legal e fiscal de um vasto leque de contratos e actos (bancários e financeiros). Inclui jurisprudência. E contém minutas que respondem a questões práticas do dia a dia nas instituições bancárias e financeiras. Trata, por exemplo (entre outras), dos sistemas de pagamentos, operações fora do balanço, transferências, locação, factoring, garantias e cartas de conforto. Reúne propostas para a formalização de intenções contratuais concretas, segundo modelos jurídicos e a tipicidade social, resultantes da necessidade de uns e da experiência de especialistas em direito e em actividades bancárias.

Publicado pela Livraria Almedina, com coordenação do Professor Doutor Coutinho de Abreu, está disponível o Estudo de Direito das Sociedades, de Alexandre Soveral Martins, Maria Elisabete Ramos, Paulo de Tarso Domingues e Pedro Maia.

Finalmente merece destaque o Da Limitação da Responsabilidade do Transportador na Convenção de Bruxelas de 1924, de Hugo Ramos Alves, também da Livraria Almedina!

"'Custos externos' dos transportes: a Comissão prepara o terreno para uma tarificação eficaz e equitativa dos serviços de transportes"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia publicou uma recolha completa dos estudos realizados até ao momento sobre os custos externos do sector dos transportes. Este manual, elaborado em conjunto por várias instituições de pesquisa em transportes, resume o estado da técnica no que se refere à avaliação dos custos externos. A Comissão conta utilizar este manual, entre outros elementos, para preparar a sua comunicação sobre a internalização dos custos externos para todos os meios de transporte prevista para Junho de 2008 assim como para uma proposta de revisão da directiva sobre a tributação dos veículos pesados de transporte de mercadorias"

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

.:: Fraude Corporativo::.

Un informe de la consultora Kroll revela, además, que una de cada diez grandes firmas perdió más de u$s100 millones al año por ese problema. Ocho de cada diez compañías opinan que su vulnerabilidad aumentó. Expertos explican los fraudes empresariales más típicos y la forma de prevenirlos.

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Otros temas de interes:

FIDEICOMISO: Sus aspectos jurídicos y tributarios
El presente trabajo ha sido elaborado en forma conjunta por los Doctores Osvaldo H. Soler, Enrique Carrica, Ernesto Nieto Blanc y José Moreno Gurrea, todos socios del Estudio Osvaldo H. Soler y Asociados (Segun LEY 24.441 esta ley fue tiene por finalidad el "Financiamiento de la vivienda y la construcción" pero su contenido es múltiple).

Principales características del actual proceso inversor Documento elaborado por el Centro de Estudios para la Producción (CEP), dependiente de la Secretaría de Industria, Comercio y PyMEs. Descargar el documento (pdf)
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El transporte en las relaciones comerciales bilaterales Información relativa al comercio bilateral. Encontrará actas de reuniones con otros países y un corpus importante referido a la normativa vigente, publicados por la Secretaría de Transporte.

Fuente:..:Argentina.gov.ar:.

"Novo regime da actividade do transporte rodoviário de mercadorias entra hoje em vigor"

O Diário Económico assinala que "O decreto-lei que estabelece o novo regime da actividade do transporte rodoviário de mercadorias, sujeitando a licenciamento os veículos com peso bruto entre os 2500 e os 3500 quilos, entra hoje em vigor.
De acordo com o novo regime legal, as pessoas singulares e colectivas, que à data da entrada em vigor da nova legislação já realizem transportes de mercadorias por conta de outrem, exclusivamente por meio de veículos ligeiros dentro daqueles limites, dispõem do prazo de 18 meses para cumprir a nova legislação.
A dispensa do requisito de capacidade profissional, desde que requerida nos próximos seis meses, e a apresentação do pedido de reconhecimento da capacidade financeira a partir de 1 de Janeiro, são algumas das disposições do novo regime legal.
Os novos pedidos de licenciamento, quer para o exercício da actividade quer para os veículos a utilizar, deverão ser endereçados às Delegações de Transportes da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF)." (As hiperligações foram acrescentadas)

Suspenso processo de execução fiscal do INSS contra a sucessora da Varig

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ari Pargendler suspendeu o processo de execução fiscal movido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a Viação Aérea Rio-grandense (Varig), em recuperação judicial, no que diz respeito à VRG Linhas Aéreas, empresa que sucedeu a Varig. A ação tramita na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A suspensão se deu em caráter liminar, a pedido da VRG Linhas Aéreas, que não concordou com sua inclusão como parte na ação de execução.

O INSS pediu a inclusão da VRG como parte da ação que tem curso contra a Varig, na qual o órgão cobra mais de R$ 22 milhões em débitos previdenciários. A 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais atendeu ao pedido e incluiu a VRG na condição de sucessora.

A VRG afirma que não haveria entre ela e a Varig qualquer relação que pudesse caracterizar a sucessão tributária. Sustenta que, de acordo com plano de recuperação judicial, aprovado em assembléia de credores, a Unidade Produtiva Varig teria sido alienada livre de sucessão de natureza tributária, entre outras.

A VRG suscitou junto ao STJ conflito de competência, alegando que a questão deveria ser decidida pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Varig. Segundo alega a VRG, a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais não poderia pretender alterar, após a venda da Unidade Produtiva Varig, as obrigações da compradora, incluindo obrigações tributárias, que já haviam sido afastadas pelo Juízo Universal de Recuperação Judicial, isto é, pela 1ª Vara Empresarial no momento da venda da unidade.

O mérito do conflito de competência, que definirá a questão, deverá ser decidido na Segunda Seção do STJ, que retoma os julgamentos a partir do dia 8 de agosto.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça / Autor(a): Sheila Messerschmidt

"AdC detecta cartel no porto de Setúbal e aplica coima de 185 mil euros"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou hoje que detectou um cartel de empresas que prestam serviços auxiliares de transporte marítimo no porto de Setúbal, aplicando um total de 185 mil euros em coimas.
Segundo avança em comunicado, a AdC adianta que este cartel tinha como objectivo a fixação de preços e a repartição de clientela no mercado de serviços de prestação de reboque marítimo naquele porto e está activo desde o início de 2006, tendo sido sujeito a sucessivas alterações com vista ao aumento da sua eficácia.
Explica que o cartel era constituído por três empresas: a Rebonave-Reboques e Assistência Naval, Rebosado-Reboques do Sado e Lutamar-Prestação de Serviços à Navegação. 'A Autoridade ordenou a cessação imediata da infacção e condenou as empresas ao pagamento de uma coima total de 185 mil euros, assim repartida: Rebonave 50 mil euros, Rebosado 87 mil euros e Lutamar 48 mil euros', afirma em comunicado.
A AdC recorda que o porto de Setúbal serve, pela sua situação geográfica, importantes indústrias exportadoras, caso do sector automóvel, da indústria siderúrgica e da pasta e do papel. Na movimentação de cargas tipo 'roll-on'/'roll-off', onde se inclui a carga e descarga de veículos, o porto de Setúbal representou, em 2006, cerca de 95% da movimentação de todo o sistema portuário nacional." (As hiperligações foram acrescentadas)

UE: Lista negra de compañías aéreas

La Comisión Europea ha aprobado la tercera actualización de la lista comunitaria de compañías aéreas cuyas operaciones están prohibidas en la UE.

La nueva lista se encuentra disponible en Internet [http://ec.europa.eu/transport/air-ban/list_es.htm].

Dicha actualización destaca por ser la primera vez que se suprimen de la lista dos compañías aéreas que han aplicado medidas de seguridad satisfactorias. Además, se han impuesto nuevas medidas de seguridad a nivel comunitario a dos compañías: Pakistan International Airlines (PIA) y Air West de Sudán.

UE: La Comisión Europea espera que en 2010 funcione la primera gran autopista del mar

La Comisión Europea ha revisado algunas de las medidas inicialmente previstas en su programa de promoción del transporte marítimo de corta distancia, conocido por la denominación inglesa de short sea shipping (SSS). El objetivo es «poner en funcionamiento la primera autopista del mar de gran calidad en Europa hacia el año 2010, examinar la posibilidad de extender el alcance de la promoción del SSS a la promoción de soluciones multimodales en transporte dentro de un Estado, como parte de la cadena logística global, y mejorar la integración de este modo de transporte en la cadena de distribución logística multimodal, para coincidir con la imagen moderna que el SSS ya ha adquirido», según informa en su boletín mensual la Asociación de Navieros Españoles (Anave).

Justiça aprova plano de recuperação da Vasp

A 1ª Vara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo aprovou nesta sexta-feira o plano de recuperação da Vasp. A decisão do juiz Alexandre Alvez Lazzarini representa, segundo a empresa, "um importante passo para a aérea voltar a voar em oito meses".
Uma diretoria interventora responsável pela recuperação da empresa, nomeada pela Justiça do Trabalho, continuará à frente do comando da companhia.
Fundada em 1933, a Vasp, que já foi uma das maiores companhias aéreas do Brasil, suspendeu suas operações no início de 2005, quando o juiz da 14ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu intervir na empresa. No último dia 26 de julho, uma assembleia de credores realizada na sede da companhia, em São Paulo, aprovou o plano de recuperação da empresa.
Segundo o presidente da Vasp, Raul Medeiros, o próximo passo é trabalhar para colocar em ação o plano de recuperação. "De imediato daremos andamento ao processo de constituição dos fundos, o que esperamos que aconteça num prazo máximo de cinco meses", afirma.
Para a constituição dos fundos a empresa está contando com a assessoria do Banco Internacional do Funchal (Banif). "Nossa meta é equacionar o pagamento das dívidas e obter o certificado operacional junto a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Pretendemos voltar a voar daqui a 8 ou 10 meses", ressalta.
O plano de recuperação da empresa divide a aérea em duas, uma operacional e outra constituída por fundos de investimentos e participações, aos quais seriam transferidos os ativos da empresa. Os credores poderão trocar suas dívidas por cotas destes fundos, que incluirão ativos como aviões, imóveis, equipamentos terrestres e eventuais créditos obtidos na Justiça.
Os que não quiserem aderir aos fundos poderão optar pelo recebimento dos créditos em dinheiro. Esta última alternativa surgiu para atender a restrições legais da principal credora da Vasp, a Infraero, e prevê a amortização da dívida em quinze anos: cinco anos de carência, a contar a partir da data do início das operações da Vasp, e dez anos para pagamento do montante da dívida em parcelas semestrais.
De acordo com a companhia, uma perícia encomendada pela Vasp calcula o patrimônio da empresa em torno de R$ 6,5 bilhões, com um passivo de aproximadamente R$ 5 bilhões. A intenção da aérea é ter uma nova frota de no mínimo 12 aeronaves até o final do primeiro ano de volta à operação. Atualmente, a Vasp conta com 380 funcionários, a maioria na área técnica, já prestando serviços de manutenção a outras empresas.

Fonte: Invertia

"Ligações Porto-Lisboa poderão ser analisadas pela Autoridade da Concorrência"

Segundo o Público de hoje, "Depois da carta enviada ao ministro das Obras Públicas e aos presidentes das companhias aéreas TAP e Portugália, a dar conta da degradação das ligações aéreas entre o Porto e Lisboa, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) não desistiu de ver o assunto analisado e remeteu uma carta à Autoridade da Concorrência a pedir que seja investigada a oferta de transporte aéreo entre as duas cidades do país. A AEP questiona a compatibilidade dos acordos de code-share com a lei da concorrência e a existência de eventuais barreiras que dificultem a entrada de outros operadores. Estes assuntos vão estar na mira da atenção da Autoridade da Concorrência, não só porque existiu uma queixa, mas sobretudo porque o presidente da instituição, Abel Mateus, tinha eleito a investigação dos preços das ligações aéreas e os acordos de code-share como matérias que mereceriam a atenção da entidade durante 2006. Numa entrevista em que apresentou as prioridades da Autoridade para este ano, dada ao Diário de Notícias, no início de Fevereiro, Abel Mateus afirmou que iria analisar as ligações Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Confirmada condenação dos agentes de navegação por fixação de preços" pelo Tribunal de Comércio de Lisboa

Nos termos de um artigo da jornalista Anabela Campos, constante do Público de hoje, "O Tribunal de Comércio de Lisboa confirmou a decisão da Autoridade da Concorrência de condenação da Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (Agepor) por prática anticoncorrencial de fixação de preços, mas baixou a coima aplicada pelo regulador, em Janeiro de 2006, de 195 mil para 130 mil euros, apurou o PÚBLICO.
A Agepor é a quarta entidade a ser multada pela Concorrência por fixação de tabelas comuns de preços - mínimos ou máximos - por órgãos representantes de empresas e sectores, por montantes globais em torno dos 400 mil euros. As outras três entidades multadas fazem parte da área da saúde: a Ordem dos Médicos Dentistas (coima de 160 mil euros), a Ordem dos Médicos Veterinários (coima de 76 mil euros) - ambas em 2005 - e a Ordem dos Médicos (2006), que tem pendente em Tribunal um recurso contra a decisão da Concorrência de a multar em 250 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Pelo seu interesse didáctico, este texto foi transcrito para o Santerna extenso.

La crisis del aeropuerto de Barcelona (España): críticas relativas a la irresponsabilidad de las autoridades públicas

En un comentario editorial que se publicará en breve en la Revista electrónica de Derecho del Consumo (ReDeco), titulado “El (mal) ejemplo del aeropuerto de Barcelona: ¿Quién le pone el cascabel al gato?”, se critica la gestión pública de las consecuencias derivadas de la huelga sin preaviso de los empleados de Iberia que tuvo lugar en el aeropuerto de Barcelona a finales del mes de julio de 2006.
En dicho editorial se subraya que la indefensión de los consumidores ante la proliferación de huelgas salvajes (sistemáticamente premiadas con la concesión de lo que se exige), la falta de medidas obligatorias de asegurar realmente unos servicios mínimos y en especial la información de los usuarios ha alcanzado niveles inaceptables.
No obstante, donde más se echa en falta la adopción de las medidas oportunas es en relación con la pésima gestión por parte de las autoridades competentes (?) de este tipo de situaciones. El gobierno español y los organismos autónomos que dependen de él son los responsables directos de no pocos obstáculos a la movilidad de los ciudadanos: aeropuertos inadecuados (como la megalomaníaca nueva terminal de Barajas, aparcamientos a precios prohibitivos, falta de conexiones intermodales, etc.), complicidad con la falta de transparencia de las compañías de bajo coste (el precio anunciado en Internet suele doblarse en sólo segundos), etc.
Como conclusión se plantea la pregunta de quién protege a los consumidores de la mala gestión por parte de las autoridades públicas… ¿Quién le pone el cascabel al gato?

Información facilitada por el "Centro Europeo para el Derecho del Consumo

Justiça promete para hoje resposta sobre oferta da VarigLog pela Varig

Está prometida para esta segunda-feira (26/6) uma resposta do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sobre a proposta de investimento de 500 milhões de dólares na Varig feita pela VarigLog. Neste fim de semana, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) derrubou um obstáculo para a operação, aprovando a venda da VarigLog para a Volo do Brasil, empresa que tem como sócio o fundo americano Matlin Patterson.
A Volo adquiriu a VarigLog, ex-subsidiária da Varig, no fim de 2005, e ainda buscava a aprovação do negócio pela Anac. Agora formalmente incorporada pela Volo, a empresa pode constar como compradora da Varig. Resta ao juiz Ayoub avaliar a nova proposta, e decidir se convoca um outro leilão de venda ou se encaminha a oferta da ex-subsidiária aos credores da Varig.
A proposta da VarigLog pode ser a salvação para a Varig, que tem cancelado diariamente mais de 100 vôos por dia e foi obrigada a reduzir as operações nacionais e internacionais por conta de disputas de aeronaves nos tribunais dos Estados Unidos com empresas de leasing. O objetivo da oferta consiste em um aporte imediato de 20 milhões de dólares, para manter a aérea voando, e um pagamento de 480 milhões de dólares destinado a salários de funcionários, capital de giro, manutenção de aeronaves e fornecimento de combustíveis.
Como a compra da Varig teria de ser oficializada por um novo leilão, ainda que aceita previamente pela Justiça ou pelos credores, a VarigLog receberia de volta os 20 milhões de dólares do aporte inicial caso algum outro grupo fizesse o lance vencedor.
O leilão de venda da Varig foi cancelado nesta sexta-feira (23/6) pela Justiça do Rio de Janeiro. A NV Participações, consórcio formado pelos Trabalhadores do Grupo Varig (TGV) e por investidores estrangeiros que havia ofertado 1,01 bilhão de reais pela companhia aérea, não depositou o sinal de 75 milhões de dólares no prazo determinado pela Justiça. O prazo foi encerrado às 11h da sexta-feira, mas o juiz Ayoub, ainda esperou pelo pagamento até o final da tarde, sem resultado. Os compradores também não conseguiram oferecer garantias de que conseguiriam pagar o valor total ofertado
O depósito dos 75 milhões de dólares ajudaria a convencer a Justiça americana a prorrogar uma liminar que protege a Varig contra o arresto de aeronaves. Essa decisão foi estendida até 21 de julho, mas condicionada ao pagamento esperado para esta sexta-feira.
REVISTA EXAME.

Sobre esta matéria, confira também o post "Processo da Varig continua sendo o teste para a Nova Legislação Brasileira de Falência" no Santerna extenso.

Ministro considera frustrante fato de leilão da Varig ter tido apenas uma proposta

O ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, considerou frustrante o fato de o leilão da Varig, realizado ontem (8), ter recebido apenas uma proposta, feita pelos trabalhadores da empresa. Ele disse que esperava um maior número de compradores, mas classificou de "positiva" a iniciativa dos funcionários, que "acreditam mais do que ninguém que é possível reerguer a empresa". Ao participar, hoje (9), de um seminário sobre turismo, na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro, o ministro disse que um voto de confiança tem que ser dado a esse grupo, para que os trabalhadores consigam um sócio estratégico que possa investir recursos e acertar a economia da empresa.

Mares Guia afirmou que torce pela recuperação da empresa e pela aceitação da proposta dos trabalhadores. Ele entende que, no caso de uma possível falência, todos sairão perdendo, não só os acionistas e as pessoas que têm crédito com o grupo. O ministro lembrou, no entanto, que a Varig é uma empresa privada, de tradição, mas que foi mal gerenciada. Ele defendeu a criação de um marco regulatório para que as empresas possam competir e ressaltou que a obrigação do governo não é proteger empresas. "Elas é que tratem de buscar competência financeira, gerencial e tecnológica. E as outras empresas que não conseguiram se recuperar, como supermercados e sapatarias? Tanta gente já quebrou. Como a Panair, que deu lugar à Varig. Isso não é papel do governo: salvar empresas". Segundo ele, o papel do governo é incentivar o crescimento do país, com políticas públicas, e cuidar da educação, saúde, justiça e liberdade".

Mares Guia explicou que, por um período, à época em que ocorreu um acordo entre a TAM e a Varig, foi proibido que as empresas de viação comprassem ou alugassem aviões novos para que essas empresas aumentassem suas frotas." Isso não acontece em lugar nenhum do mundo e desfavorece o país. Nós não estamos aqui para proteger empresas. Nós estamos para proteger o passageiro, o turista", enfatizou.

O ministro do Turismo ressaltou que a Varig controla mais de 30% dos vôos internacionais no país e afirmou que o trabalho agora é ampliar os acordos para que quem quiser viajar não seja prejudicado. Ele disse que a crise da Varig fez diminuir, entre março e abril, 24% da oferta de assentos em vôos internacionais. Atualmente, 800 vôos para o Brasil estão lotados, quando a previsão para o período era de 900 vôos lotados, contra os 710 do ano passado. A estimativa foi feita para que o país possa cumprir, neste ano, a meta de receber sete milhões de turistas estrangeiros por semana e nove milhões em 2007. O ministro garantiu que a crise não chegou a prejudicar o setor, embora não tenha contribuído para seu desenvolvimento, ficando na contramão do que está ocorrendo no país.

Agência Brasil-09/06/2006 16:53 (Valor On Line).

Bibliografia (Pt)

Esta semana sublinha-se a publicação de duas obras, ambas pela Livraria Almedina.

O Seguro Marítimo de Mercadorias - Descrição e Notas ao seu Regime Jurídico, da autoria de José Miguel de Faria Alves de Brito. Retira-se da obra que “com assinalável precedência relativamente ao tipo contratual seguro, o contrato de seguro marítimo desenvolve-se, no século XIV, como resposta à necessidade, sentida pelos mercadores, de acautelar os riscos da expedição marítima. No direito romano, merece já especial referência o foenus nauticum, pacto acessório pelo qual se realizava a transferência do risco, inserido no "mútuo náutico" que, desta forma, ganhava carácter aleatório. O foenus nauticum surge, assim, intimamente ligado ao contrato posteriormente designado de risco ou câmbio marítimo (contrat à la grosse, prestito a cambio marittimo, bottomry), espécie de seguro "invertido" no qual o mutuante toma por si o risco do fracasso da expedição marítima com a subsequente exoneração da obrigação de restituir as quantias mutuadas, em caso de verificação do sinistro. Portugal terá também desempenhado um papel precursor na origem e no desenvolvimento do seguro marítimo, nomeadamente pela elaboração teórica levada a cabo por Pedro de Santarém e pela lei de 1370, no reinado de D. Fernando, relativa a uma mútua para seguros, de lotação superior a certa tonelagem.

Conflitos de Consumo, organizado por Jorge Morais Carvalho e Mariana França Gouveia. “A presente obra surge na sequência de quatro anos e meio de funcionamento da Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo (UMAC). Para além de enaltecer o trabalho desenvolvido pelas perto de 30 pessoas que já exerceram funções na UMAC, nomeadamente o Prof. Carlos Ferreira de Almeida, primeiro coordenador, sem o qual provavelmente este livro não existiria, gostaríamos de agradecer em especial ao Instituto do Consumidor e aos seus responsáveis a confiança que nos tem sido depositada. Sem esquecer outras pessoas que ao longo destes anos tornaram a relação entre o Instituto do Consumidor e a UMAC muito próxima, cumpre fazer uma especial referencia, pela forma como sempre estiveram e estão presentes quando se afigura necessário, ao Dr. Joaquim Carrapiço, Presidente do Instituto do Consumidor, à Dra. Maria do Céu Costa, responsável pelo Departamento de Informação, Mediação e Apoio ao Consumidor, e à Dra. Susana Alves Dias, jurista do Instituto do Consumidor”

"Novas regras de seguro automóvel: Lista negra contra calotes", em Portugal

Nos termos de um artigo dos jornalistas Cristina Oliveira Silva/Falcão-Machado, publicado no Correio da Manhã de hoje, "No próximo ano, os veículos automóveis sem seguro activo vão integrar uma lista negra. A elaboração desta lista é possível após a mudança da legislação referente ao seguro automóvel que entra em vigor já amanhã e dita que o seguro perde a validade se não for pago imediatamente. Até agora, os segurados tinham 30 dias após o fim do contrato para regularizar a situação.

A futura lista negra será registada, em princípio, na Direcção-Geral de Viação com dados fornecidos directamente pelas seguradoras. Esta base de dados espera-se que venha a estar disponível para consulta à distância pelas forças de segurança com responsabilidade na fiscalização do trânsito. O que quer dizer que em tempo real, as patrulhas da Brigada de Trânsito (BT) da GNR e da Divisão de Trânsito da PSP podem fazer a triagem das viaturas que têm ou não seguro e intervir mais rapidamente. No ano passado e decorrente de acções de fiscalização, só a Brigada de Trânsito detectou 5270 infracções relacionadas com o seguro automóvel, na maioria dos casos por falta do mesmo.

O projecto foi já anunciado pelo Governo na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República, na sequência de um debate sobre prevenção e segurança rodoviária requerido pelo CDS-PP. No entanto, não há ainda prazos para quando será apresentada a regulamentação legislativa sobre esta matéria." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto está acessível na íntegra.