"Sete mil lutam pelas denominações de origem"

No Jornal de Notícia, Teresa Costa dá conta que "Os EUA, que a Europa tanto criticou por usurpar nomes locais dos vinhos, como o do Porto, estão agora unidos aos europeus na defesa das denominações de origem, através de uma petição já com sete mil assinaturas.
Está disponível na Internet uma petição destinada a proteger o local e origem do vinho, para evitar o uso indevido das denominações associadas a um espaço geográfico em vinhos que nada têm a ver as origens exibidas nos rótulos (www.protectplace.com).
Doze regiões - seis europeias (uma portuguesa), cinco norte-americanas e uma australiana - uniram-se e desafiam a população em geral a subscrever e a defender as originalidades locais dos seus vinhos. A ambição é chegar às 10 mil assinaturas."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Vinhos do Fogo vão ter controlo de origem e protecção"

A Semana online revela que "Os vinhos do Fogo (Chã, Sodade e Manecon) vão ter controlo de origem e protecção. Para o efeito se encontra na ilha um consultor Italiano ligado ao sector vinícola para programar os mecanismos que poderão elaborar uma proposta par que a marca tenh a a Denominação de Origem Controlada (DOC). Com isso o produto terá mais qualidade e passa a obedecer às normas e princípios deontológicos durante a sua produção." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível em texto integral.

"Porto invoca salmão do Alasca"

Como refere o Expresso-Economia desta semana, "Os americanos apreciam o salmão do Alasca, as laranjas da Califórnia e as cerejas do Connecticut. Mas valorizam, acima de tudo, a genuinidade dos produtos e a autenticidade dos rótulos. O Instituto do Vinho do Porto e Douro (IVPD) quer que as autoridades percebam que utilizar um rótulo de Port com uvas da Califórnia é como cmprar salmão do Alasca pescado ao largo de Matosinhos.
A partir de um estudo que reconhece que os consumidores enaltecem a verdade do rótulo e não querem ser enganados com falsas indicações, a aliança europeia que junta o Porto, Champanhe e Xerez quer pressionar os decisores políticos a protegerem as denominações de origem. Nesta sua cruzada, as três regiões vinícolas beneficiam do apoio de quatro congéneres americanas, em especial Napa Valley, que participam em acções conjuntas.
O mercado americano 'é especialmente sensível e preocupante por combinar um enorme potencial de procura com a produção de vinhos de características semelhantes aos europeus', diz Jorge Monteiro, presidente do IVDP. Os Estados Unidos representam 6%, em volume, e 9%, em valor, das exportações de vinho do Porto.
No âmbito do 'Wine Accord' de 2006, entre a União Europeia e os Estados Unidos, o mercado americano encara os mais históricos vinhos europeus como meras designações semigenéricas, sem direito a protecção de origem. É por isso vulgar tropeçar em garrafas de Port e Champanhe produzidos com uvas da Califórnia. Por isso, as três regiões aliaram-se no Centre for Wine Origins, um fórum que combina lóbi com divulgação, visando sensibilizar o Congresso americano para a urgência de impor legislação restritiva e terminar de vez com as falsas indicações de origem. A mensagem que a Wine Origins quer passar é clara: ''As leis em vigor nos EUA não protegem os interesses dos consumidores'. Jorge Monteiro verifica que a visão dos políticos 'não é coincidente com a dos consumidores e agentes económicos americanos'. A actual política, acusa, 'só favorece as grandes companhias de bebidas'. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Termo Vintage reservado para Vinho do Porto"

Como dá conta um Comunicado do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, "Numa decisão de superior qualidade jurídica o Tribunal de Comércio de Lisboa confirmou a recusa de registo de uma marca 'Vintage' para queijos.
O Tribunal entendeu que estava em causa uma 'menção tradicional específica utilizada para designar e qualificar o vinho do Porto (alínea c) do art. 11.º do Dec.-Lei 166/86, de 26.06) que se encontra reservada para vinho do Porto com características organolépticas excepcionais'. O Tribunal considerou que Vintage é uma menção 'associada pelo público consumidor a um produto de qualidade, certificado, que tem e satisfaz, determinadas características', pelo que não pode ser usada relativamente a um produto que não seja certificado. Admitir o inverso 'seria permitir o erro do consumidor sobre as características e qualidade do produto a que se encontra associada a referida expressão'.
Esta decisão – à semelhança de outras – vem confirmar os esforços desenvolvidos pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto na protecção das mundialmente prestigiadas menções tradicionais do vinho do Porto."

Jurisprudencia del TJCE: Publicidad comparativa (cerveza y "champagne")

Sentencia de 19 de abril de 2007, “Malheur Brut Réserve”, asunto C-381/05

En este fallo, el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas (TJCE) dio respuesta a una petición de decisión prejudicial que tenía por objeto la interpretación del artículo 2, punto 2 bis, y del artículo 3 bis, apartado 1, letras b) y f), de la Directiva 84/450/CEE sobre publicidad engañosa y publicidad comparativa, en su versión modificada por la Directiva 97/55/CE.

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Véase: reseña de la sentencia “Malheur Brut Réserve”

"Protecção da menção 'Late Bottled Vintage' e uso da marca 'Portonic'"

Segundo o AgroNotícias, "Para proteger marcas e denominações próprias dos Vinhos do Douro e do Porto, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto acaba de certificar a designação 'Late Botle Vintage Port' e a marca 'Portonic'.
Com esta posição, o IVDP procura ultrapassar as debilidades do direito comunitário no que concerne à protecção dos vinhos.
O IVDP registou em seu nome a designação 'Late Bottled Vintage' como marca colectiva de certificação, em todo o espaço da União Europeia. Este registo permite a todos os operadores cujo vinho do Porto tenha direito à designação 'Late Bottled Vintage' a usar a referida marca nos termos da regulamentação do IVDP. Com este registo, o Instituto pretendeu ultrapassar as debilidades do direito comunitário na protecção da designação 'Late Bottled Vintage', cujo prestígio e valor distintivo se deve ao empenho do sector do vinho do Porto, inscrevendo-a no quadro do direito da propriedade intelectual, em particular através da disciplina da marca."
Este artigo está acessível em texto integral.

Uso do rótulo de vinho Liebfraumilch na embalagem não gera indenização ao autor da obra

O autor da obra que estampa o rótulo do vinho alemão Liebfraumilch não conseguiu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecesse seu direito à indenização pela utilização da mesma imagem nas caixas que embalam as garrafas do vinho. Seguindo o voto do relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Quarta Turma entendeu que o recurso do artista Augustin Jorda Villacampa não apresentou argumentos de violação a lei federal suficientes para serem acolhidos pelo Tribunal.
Alegando ter sido contratado para realizar a arte final (ilustração) de uma obra destinada exclusivamente ao rótulo da garrafa do vinho, Villacampa moveu ação de indenização contra a Heublein do Brasil Comercial e Industrial, porque a imagem foi usada, também, para ilustrar as embalagens de papelão do produto, além de ter sido veiculada em publicidade de uma revista nacional.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). O artista recorreu, então, ao STJ, alegando que teriam sido ofendidos os artigos 25, 36 e 80 da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 5.988/73). Reivindicou a impressão de sua assinatura no rótulo, bem como a devolução da pintura a óleo entregue à empresa. Para Villacampa, a decisão se deu seguindo as normas da propriedade industrial, o que não estaria correto.
No entanto o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que a questão foi analisada segundo a Lei de Direitos Autoriais, exatamente o que busca o artista. Quanto à necessidade de assinatura, o acórdão (decisão de segundo grau) entendeu que o desenho do rótulo não é fiel à obra de Villacampa e, por isso, prescindiria da impressão do nome do autor. O ministro relator destacou, também, não haver registro de pedido de indenização por adulteração da obra.
De acordo com o ministro Aldir Passarinho Junior, "a aquisição da obra dá ao comprador direito de produzi-la". Quanto à reprodução do rótulo do vinho na embalagem de papelão em que a bebida é comercializada, o relator concluiu não se tratar de uma extensão desautorizada do direito adquirido pela empresa, já que foi empregada para identificar o produto, tal qual o rótulo.

Fonte: Informativo STJ (REsp 250358), Sheila Messerschmidt (61) 3319-8588

"UE poderá denunciar a Índia à OMC por restringir importação de vinhos"

O Diário Económico noticia que "A Comissão Europeia (CE) vai decidir 'em breve' se denuncia a Índia à Organização Mundial do Comércio (OMC) por ter imposto tarifas excessivas e restringido a importação de vinhos e de outras bebidas alcoólicas.
'Já expusemos muito claramente à Índia qual é o problema. Vamos esperar para ver o que o país vai fazer e tomaremos uma decisão em breve', afirmou hoje o porta-voz de Comércio da CE, Peter Power.
Depois de ter recebido queixas dos produtores europeus, o Executivo da UE comprovou que as autoridades indianas podem estar a vulnerar as regras comerciais internacionais ao restringir a venda de vinho e bebidas alcoólicas e estabelecer tarifas extras à entrada destes produtos.
Segundo os dados da Comissão, as tarifas para a importação na Índia oscilam entre os 117% e os 550% do preço dos vinhos e das bebidas alcoólicas que chegam às suas fronteiras, níveis que Bruxelas considera de 'proibitivos'."

"UE / Comércio: Formalizado acordo de vinhos com EUA contestado por Portugal"

Como dá conta o AgroNotícias, "Bruxelas, 10 Mar - A União Europeia (UE) e os Estados Unidos formalizaram hoje, em Londres, o acordo sobre comércio de vinhos, que segundo Bruxelas consolidará o êxito dos viticultores comunitários nos EUA, mas que mereceu a oposição de Portugal.
O executivo comunitário considera que o acordo, alcançado em Setembro passado após cerca de 20 anos de negociações, reforçará a protecção de denominações de vinhos comunitários, posição que não é partilhada por Portugal, que em Dezembro passou vetou o compromisso.
'Este acordo facilitará o acesso dos vinhos comunitários ao lucrativo mercado dos Estados Unidos, onde os consumidores apreciam fortemente a qualidade e a longa tradição da nossa produção vinícola', salientou a comissária europeia Mariann Fischer Boel, responsável por Agricultura e Desenvolvimento Rural, num comunicado distribuído em Bruxelas."
Este artigo está disponível na íntegra.

"Vinho do Porto perde exclusivo das menções tradicionais"

Como denuncia a jornalista Isabel Arriaga e Cunha no Público de hoje, "As expressões tradicionais do Vinho do Porto - vintage, tawny e ruby - deixaram de ser um exclusivo português, e poderão passar a ser utilizadas em vinhos, incluindo os de mesa, produzidos noutras partes do Mundo. Esta situação é o resultado da autorização que está a ser dada pela Comissão Europeia a vários países terceiros para utilizarem estas expressões no rótulo dos seus próprios vinhos: depois de ter aceite incluir esta possibilidade no acordo bilateral sobre vinhos e bebidas espirituosas formalizado com os Estados Unidos da América, em Dezembro passado, Bruxelas prepara-se para conceder brevemente a mesma autorização à África do Sul."

Em atenção à relevância cívica e didática deste artigo, o mesmo foi transcrito para o De lege agraria extensa.

"Campanha conjunta nos EUA de 'porto' e 'champagne' já arrancou"

Como dá conta um artigo da jornalista Ilídia Pinto, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Os sectores dos vinhos do Porto, Champagne e Jerez anteciparam-se ao acordo sobre o comércio de vinho da União Europeia com os Estados Unidos (na semana passada aprovado pelos ministros da Agricultura, com os votos contra de Portugal, Alemanha e Áustria e a abstenção da Grécia) e estão já a trabalhar na valorização do produto e no conceito de denominação de origem junto dos consumidores norte-americanos. O programa, referiu ao DN o presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), corresponde a um investimento total de três milhões de euros, comparticipados por Bruxelas, e terá a duração de três anos." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Vinho do Porto: Empresas pedem 10M€ para defesa da propriedade intelectual"

O Diário Económica dá conta que "A Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) solicitou hoje à Comissão Europeia um financiamento de 10 milhões de euros para durante cinco anos defender a propriedade intelectual da região nos EUA.
'Queremos que, desta forma, a Comissão Europeia minimize os danos causados pelo acordo assinado [quarta-feira] com os EUA para utilização das denominações de Vinho do Porto pelos norte-americanos', justificou à agência Lusa a directora executiva da AEVP.
Segundo Isabel Marrana, as empresas de Vinho do Porto escreveram hoje ao presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, explicando a sua posição e exigindo o financiamento, que julgam necessário, para promover campanhas de esclarecimento que expliquem aos consumidores norte-americanos 'que existe uma região demarcada e um terreno onde se produz este vinho'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está disponível na íntegra.

"Vinho do Porto ameaçado por acordo com Estados Unidos"

O Diário Económico noticia que "Os ministros da Agricultura da União Europeia (UE) aprovaram um acordo sobre o comércio de vinho com os Estados Unidos, com Portugal a votar contra porque permite a utilização das denominações do vinho do Porto pelos norte-americanos.
Em causa está a utilização das expressões tradicionais associadas as denominações de origem do vinho do Porto - 'tawny', 'ruby' e 'vintage' -, que os EUA podem utilizar, o que pode confundir os consumidores e prejudicar as exportações do vinho por Portugal.
O ministro da Agricultura e Pescas, Jaime Silva, justificou o veto numa declaração escrita, considerando 'inadmissível' que Bruxelas tenha mudado de estratégia relativamente aos EUA ao permitir que continuem a usar aquelas designações, contrariamente ao que aconteceu nas negociações com a África do Sul em 1999." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Douro: Primeira região demarcada do mundo comemora 250 anos em 2006"

O AgroNotícias revela que "A primeira região demarcada do mundo, a do Douro, comemora o 250º aniversário da demarcação pombalina em 2006, com congressos, provas de vinhos e outros eventos.
O Marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, criou a Região Demarcada do Douro (RDD) em 1756 e várias personalidades e entidades durienses estão já a preparar um conjunto de iniciativas para assinalar a efeméride ao longo do próximo ano.
Para o efeito foi constituída uma equipa constituída por Luísa Valente, Jorge Dias, Luís Ramos, Francisco Silva, Vítor Nogueira, Miguel Videira, Bulas Cruz, Miguel Ramos Pinto, Manuel Poças Pintão e Rui Moreira.
A 21 de Janeiro esta equipa reúne-se para a elaboração de uma programação oficial das comemorações, juntando ideias e iniciativas já previstas por algumas entidades durienses.
O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) já preparou, nomeadamente, a realização de seis conferências sobre viticultura, enologia, marketing, comercialização, enoturismo e desenvolvimento regional, entre 21 e 23 de Junho."
Este artigo está acessível em texto integral.

Falsificação de Vinho do Porto: "Megajulgamento será em Lamego"

Num artigo de Almeida Cardoso, a edição de hoje do Jornal de Notícias revela que "O megajulgamento dos 112 arguidos acusados de falsificação de Vinho do Porto, fraude fiscal e falsificação de selos está marcado para 10 de Janeiro no pavilhão do Complexo Desportivo dos Remédios, em Lamego, a terceira localização.
Depois de as instalações do Tribunal da Régua e da Casa do Douro terem sido recusadas por falta de espaço e condições logísticas, a escolha recaiu agora neste espaço. Segundo uma fonte da PSP de Lamego, para a efectivação do julgamento serão tomadas medidas especiais de segurança, ficando o acesso ao Monte de Santo Estevão muito restrito, com vias cortados ao trânsito normal. Recorde-se que, além dos 112 arguidos, participarão neste julgamento - que as previsões apontam que dure cerca de um ano - 72 advogados e 211 testemunhas de acusação.
Pedro Marta, administrador de empresas ligadas ao sector vitivinícola, é o principal arguido do processo, que passa pela falsificação de selos do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
O caso veio à praça pública em Novembro de 2002, graças a uma investigação da Brigada Fiscal da GNR. Em causa está a suspeita de ocorrência de crimes de fuga aos impostos relativos ao vinho do Porto, numa fraude que, segundo os cálculos, atinge os 3,5 milhões de euros. A primeira sessão do julgamento já esteve marcada inicialmente para a segunda semana de Novembro."

Em Hong Kong, "Manuel Pinho apoia registo de produtos regionais"

O Jornal de Notícias de hoje dá conta que , "O ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, defendeu na reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), que decorre em Hong Kong, a criação de um registo multilateral para vinho e bebidas espirituosas e o alargamento de protecção adicional a outros produtos regionais.
'Para Portugal, a qualidade dos produtos regionais que fazem parte da herança cultural, histórica e económica de cada região específica deve ser reconhecida e protegida', disse Pinho. O ministro afirmou também estar convencido de que a proposta feita no quadro da defesa dos direitos de autor, através da indicação da denominação de origem, 'beneficiará igualmente os países em vias de desenvolvimento'.
Manuel Pinho considerou ainda que uma solução global e equilibrada sobre todos os temas em discussão é essencial para o sucesso das negociações da reunião OMC, que se prolonga até domingo.
Em relação ao acesso dos produtos não-agrícolas aos mercados internacionais, o ministro defendeu a necessidade de redução das taxas alfandegárias elevadas e a eliminação das barreiras não-alfandegárias. Sobre os serviços, afirmou que as propostas estão 'abaixo das expectativas criadas'."

Novamente, recordamos que a disciplina da Indicações Geográficas encontra-se, muito debilmente, reguladas, no âmbito da Organização Mundial de Comércio, pelos Artigos 22.º a 24.º do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).
Para mais informação sobre o actual estado das negocições neste domínio, vide a Página que lhe é dedicada pela OMC.

"Julgamento por falsificação de 'Porto' arranca em Janeiro"

De acordo com um artigo da jornalista Lídia Pinto, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Pavilhão Desportivo de Lamego, situado junto à Igreja da Nossa Senhora dos Remédios, foi o espaço encontrado para receber o megajulgamento dos 112 arguidos acusados de falsificação de vinho do Porto, fraude fiscal e falsificação de selos. Aquele que é o maior processo do género alguma vez julgado em Portugal tem finalmente condições para arrancar, estando o seu início agendado para os primeiros dias de Janeiro. As notificações aos advogados foram enviadas na passada sexta-feira.

O caso remonta a Novembro de 2002 e resultou de uma investigação da Brigada Fiscal da GNR. Os arguidos terão de responder pela acusação de crimes de fuga aos impostos relativos ao comércio de vinho do Porto, numa fraude que ronda os 3,5 milhões de euros.

Os arguidos são ainda acusados dos crimes de contrafacção de selos do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), de associação criminosa, falsificação de documentos, favorecimento pessoal e crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares e introdução fraudulenta no consumo." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser acedido na íntegra.

"Queijos, vinhos, tapetes, bordados" são as prioridades de Portugal na Cimeira de Hong Kong

Como refere um texto da jornalista Luísa Meireles na última edição do Expresso, "Se há questão que o ministro Manuel Pinho quer defender quando, na próxima semana, se deslocar à conferência ministerial da OMC, em Hong Kong, é a do registo para protecção das Indicações Geográficas. Para já, a medida diz respeito apenas a vinhos e bebidas alcoólicas, mas Portugal quer estendê-la a outros produtos industriais, artesanais e agro-alimentares, tais como queijos, bordados ou tapetes e, de modo geral, produtos tradicionais portugueses.
Em causa está o abuso feito por muitos países na designação de vinhos 'do Porto' ou 'Port', 'Madeira' ou 'Madera', queijo das ilhas, bordados ou tapetes 'de Arraiolos', que faz com que o mercado internacional esteja inundado de produtos que de portugueses só têm a designação... e falsa." (As hiperligações foram acrescentadas)

Recordamos que estas matérias encontram-se, muito debilmente, reguladas, no âmbito da Organização Mundial de Comércio, pelos Artigos 22.º a 24.º do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).
Para mais informação sobre o actual estado das negocições neste domínio, vide a Página que lhe é dedicada pela OMC.

Produção de sangria, que vem tirando espaço do vinho, pode continuar até 2011

A polêmica em torno da nova fórmula para a sangria imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) teve nova decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção garantiu à Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva, detentora da marca Comari, o direito de produzir a bebida derivada de vinho sem as modificações estabelecidas em uma instrução normativa baixada pelo Ministério, até o fim do prazo da autorização recebida em 2001, que expira em 10 anos.
Considerando que a indústria investiu para produzir a sangria quando obtida a licença da autoridade, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, entendeu não ser possível retirar da indústria a autorização dada por prazo certo e determinado (conforme artigo 15 do Decreto 99.066/90, os registros devem ser renovados a cada dez anos). Apoiada na perspectiva que a autorização lhe oferecia, a indústria teve suas expectativas de ampliação de mercado modificadas no momento em que lhe foi exigida uma outra composição para a sangria. A decisão da Seção foi unânime.

Confira os detalhes desta matéria no Santerna extenso.

"Portugal e Brasil vão ter reuniões regulares sobre questões comerciais"

O Diário Económico informa que "Portugal e Brasil vão realizar reuniões regulares para tratar dos problemas comerciais entre os dois países, anunciou hoje o secretário de Estado do Comércio de Portugal.

Fernando Serrasqueiro, que reuniu-se hoje com o homólogo brasileiro, Ivan Ramalho, em Brasília, disse que a realização de reuniões regulares, de forma alternada nos dois países, garantirá uma maior agilidade na resolução dos problemas comerciais. 'Teremos a oportunidade de resolver os pequenos problemas que porventura as empresas portuguesas tiverem no Brasil', afirmou Fernando Serrasqueiro.

O próximo encontro entre os dois secretários decorrerá até ao fim do ano em Portugal, em data por definir.

Os dois secretários acordaram ainda a realização de uma reunião entre técnicos dos dois governos, no dia 10 de Novembro, em Brasília.

Um dos temas a ser abordado é a forma de garantir a autenticidade de produtos portugueses comercializados no Brasil, nomeadamente dos vinhos do Porto e dos azeites."

Este artigo está acessível em texto integral.