"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, februarie 22, 2006

"Bolkestein mantém espírito de país de origem"...

Como dá conta o Diário de Notícias de hoje, "Apesar de o contestado princípio do 'país de origem' não estar previsto na versão revista da Directiva Bolkestein, que se debruça sobre a liberalização dos serviços na União Europeia, o PCP, pela voz de Jerónimo de Sousa, alerta para o facto de o seu espírito continuar no texto.
O líder do PCP - que falava ontem, no âmbito de um colóquio parlamentar sobre a directiva de liberalização dos serviços - frisa que a 'alteração aprovada não afirma que o direito aplicável será sempre o do país de destino', e que 'o que está assegurado é a obrigação de os Estados garantirem o livre acesso e a liberdade de exercício no seu território às empresas que prestam serviços'. Segundo Jerónimo de Sousa, a aprovação da última versão da Directiva Bolkestein 'vem consagrar a liberalização de inúmeros sectores de actividade ligados aos serviços, sem ter sido salvaguardada a questão central da exclusão da totalidade dos serviços públicos do âmbito da aplicação da directiva'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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