"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, februarie 13, 2006

"Burocracia impede venda de gasolina nos hipermercados" portugueses

De acordo com um artigo da jornalista Sónia Santos Pereira, publicado no Diário Económico de hoje, "Os grupos de distribuição alimentar ainda só obtiveram uma licença para a instalação de postos de combustíveis junto às suas instalações comerciais, um ano depois da nova regulamentação ter entrado em vigor. A APED (Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição) está preocupada com a morosidade dos procedimentos burocráticos, já que os dados apontam para que o processo de licenciamento dos pedidos de instalação se prolongue por um período de ano e meio a dois anos.
Luís Vieira e Silva, presidente da APED, adiantou ao DE que, ao abrigo da portaria publicada em Fevereiro do ano passado [Portaria nº 362/2005, de 4 de Abril...], já foram solicitados 40 pedidos, sendo que apenas um teve já deferimento positivo. O responsável frisou que a aprovação da instalação de um posto de abastecimento de combustível junto ao Jumbo de Aveiro deveu-se ao facto de já existir uma pré-aprovação do projecto, o que facilitou a sua entrada em funcionamento." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

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