Publicações (Brasil)

Stanley Martins Frasão é o autor de “A Responsabilidade Civil do Administrador da Sociedade Limitada” (159p), obra publicada pela Editora Formato. O livro aborda as novas normas de regência da sociedade limitada, contrasta com o regime anterior, define-a, aborda o fundamento da responsabilidade limitada dos sócios, administração da sociedade limitada, obrigações solidárias no âmbito societário, identificação das espécies de obrigação solidária e muito mais. Vale a pena conferir.

Periódicos – saiu o número 13 da “Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor”, com textos sobre norma antielisiva, despersonalização da pessoa jurídica, identificação do usuário pelo provedor, abuso do poder econômico em seguros, processo penal falimentar, variação cambial, concessão de serviços públicos e Código de Defesa do Consumidor, lei de arbitragem e muito mais. Para mais informações: magister@editoramagister.com

:::No cumplieron con el deber de cuidado:::

La Cámara Nacional en lo Comercial condenó a cuatro médicos y al Sanatorio Colegiales por haber realizado un "enclavado endomedular de enders" defectuoso que obligó a que se le realice a la paciente una nueva intervención quirúrgica en otro establecimiento. Mientras que a algunos se les reprochó una conducta culposa a otros se los responsabilizó por omitir debidos cuidados.
Fallo Completo (archivo.Zip)

Otros temas de interes:
La Justicia comercial aumenta la presión sobre empresas en crisis
Siguiendo la línea del fallo plenario de la cámara comercial en el caso “Excursionistas”, la sala “A” de ese tribunal ratificó que los créditos laborales que se verifican en los concursos preventivos siguen devengando intereses después del concurso, ya que tienen carácter “alimentario”. Así lo sostuvo la sala “A” en la causa “Radiollamadas SACI s/ concurso preventivo”.

Corte: un primer acuerdo entre el corralito y el Riachuelo
La Corte Suprema de Justicia de la Nación celebró su primer acuerdo con los dos temas jurídicos más importantes de la actualidad. Los magistrados resolvieron 100 causas nuevas sobre la pesificación, crearon una pseuda nueva secretaría para atender sólo los temas del corralito financiero y fijaron una nueva audiencia por la cuenca del Matanza.

::Proxima cumbre de presidentes del Mercosur:: (Click Aqui)

.:Argentina:.
El canciller Jorge Taiana mantuvo una reunión de trabajo con la ministro de Economía, Felisa Miceli para coordinar algunos de los temas (tales como dumping, aranceles y desdolarización) que serán tratados en la próxima Cumbre de Presidentes del Mercosur que tendrá lugar en Rio de Janeiro el 18 y 19 de este mes.

Ambos ministros analizaron además el proyecto conjunto de la Argentina y Brasil para dejar de usar el dólar en las transacciones comerciales entre los dos países, lo que se considera un primer paso para que luego se incorporen a este proyecto los demás países del Mercosur.
En la Cumbre de Río de Janeiro también se tratará la solicitud de ingreso de Bolivia al bloque regional.

Propuesta brasileña de eliminación del doble arancel
El gobierno brasileño anunció que suspenderá los aranceles que impone sobre importaciones de países de fuera del Mercosur que ingresan al país desde Paraguay o Uruguay, aseguró el canciller brasileño, Celso Amorim.

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Otros temas de interes:
El seguro de caución en la sociedad empresarial argentina
Mediante el análisis de un precedente jurisprudencial el autor describe las principales características del seguro de caución. A su vez el texto demuestra la utilidad de este instituto para la actividad comercial de nuestro país. Por Augusto Neve.

Los autógrafos cuestan caro

La Cámara Nacional en lo Comercial rechazó la demanda por el cobro de unas cuotas de la transferencia de un fondo de comercio ya que la parte demandada presentó un recibo firmado por el actor, aun cuando el número de las cuotas pagas que figuraban se había realizado con otra tinta.

Plenário do STF decidirá alcance de ADPF em ação sobre Plano Real

O ministro Sepúlveda Pertence, relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, deferiu liminar para suspender todos os processos que tramitam na Justiça brasileira questionando a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que instituiu o Plano Real, até que o mérito da ação seja analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
No deferimento da liminar, o relator reconheceu a necessidade da Corte em delinear os alcances da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
A ação foi proposta em julho do ano passado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para a discussão sobre o cabimento de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para declarar a constitucionalidade do artigo 38, da Lei 8.880/94 (que instituiu a Unidade Real de Valor – URV). Esse dispositivo – que não está mais em vigor – fixou a base para o cálculo dos índices de correção monetária no mês anterior à efetiva implementação do Plano Real e para o mês seguinte, já com a moeda nova.
A confederação alega haver necessidade de o STF se manifestar definitivamente, já que existem três correntes diversas nos tribunais brasileiros: duas que consideram o dispositivo constitucional e uma que o considera inconstitucional. Pede, portanto, que o Supremo declare a constitucionalidade da norma para sanar as divergências.
“São patentes a relevância jurídica e econômica-financeira da controvérsia, acerca da validez, ou não, da regra geral de transição questionada, assim como a existência, a propósito, de decisões jurisdicionais divergentes, algumas das quais já em processo de execução, outras, pendentes de julgamento de ações recisórias”, pondera o ministro relator, ao destacar a “seriedade” da questão de mérito que envolve “não apenas entre agentes econômicos privados, mas também com o Tesouro Nacional”.
O ministro Sepúlveda Pertence concedeu a cautelar, que precisará posteriormente ser ratificada pelos demais ministros da Corte. “Esse o quadro, defiro, em termos, ad referendum (por ratificação) do Plenário, o pedido de cautelar – conforme o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.882/99 (ADPF) e o artigo 21 da Lei 9.868/99 – para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade ou não do artigo 38 da Lei 8.880/94”, concluiu.

La Justicia platense restringió la aplicación del caso "Bustos"

..Argentina..
Mediante un fallo plenario, dijo que el pronunciamiento de la Corte Suprema no se aplica a las excepciones al régimen de restricción de los depósitos
De esa forma, la cámara de apelaciones de La Plata unificó jurisprudencia y se apartó de la doctrina sentada en "Bustos" para los casos de excepciones a la restricción de los depósitos, tales como cuando existan razones que pongan en riesgo la vida, la salud, o la integridad física de las personas, o cuando el reclamante tenga 75 años de edad o más.
Por tratarse de un plenario, lo resuelto será obligatorio para todos los tribunales inferiores de La Plata.
En la causa "Abalde, Jorge c/ Banco Río", del 27 de junio pasado, la mayoría del tribunal estableció que el pronunciamiento de la Corte, que modificó sustancialmente su anterior doctrina y se pronunció por la constitucionalidad de la pesificación, carece de una verdadera mayoría.

Otro tema de interes:
Diputados votó la figura del fiscal de la competencia
La Cámara Baja aprobó un proyecto por medio del cual se crea el rol de fiscal de la competencia, quien defenderá los intereses de los consumidores.

Risco Brasil em Queda

Um dos principais termômetros da confiança dos investidores na economia, o EMBI+ Brasil, calculado pelo Banco JP Morgan Chase, cedia 4,73% às 19h25, aos 262 pontos. Na sexta-feira, o risco-país fechou aos 275 pontos.
No mercado secundário de títulos da dívida externa brasileira, o Global 40 subia 0,66%, transacionado a 123,625% do seu valor de face. O segundo papel mais representativo do índice do JP Morgan, o Global 18 ou A-Bond (Amortizing Bond ou Bônus de Amortização) valorizava-se 0,53%, para 105,688% do seu valor de face.
O desempenho dos papéis foi ajudado nesta jornada pelo anúncio do Tesouro Nacional de recompra de títulos da dívida externa brasileira, denominados em dólares e em euros (tender offer). Conforme informações do mercado, o objetivo será trocar papéis com vencimento até 2014, 2020, 2024, 2027 e 2030. A operação começa hoje e prossegue até quinta-feira, com o resultado previsto para a sexta-feira, dia 9.

Sobre o EMBI+ Brasil
O Emerging Markets Bond Index - Brasil é um índice que reflete o comportamento dos títulos da dívida externa brasileira. Corresponde à média ponderada dos prêmios pagos por esses títulos em relação a papéis de prazo equivalente do Tesouro dos Estados Unidos, tido como o país mais solvente do mundo, de risco praticamente nulo. O indicador mensura o excedente que se paga em relação à rentabilidade garantida pelos bônus do governo norte-americano. Significa dizer que a cada 100 pontos expressos pelo risco-Brasil, os títulos do país pagam uma sobretaxa de 1% sobre os papéis dos EUA.Basicamente, o mercado usa o EMBI+ para medir a capacidade de um país honrar os seus compromissos financeiros. A interpretação dos investidores é de que quanto maior a pontuação do indicador de risco, mais perigoso fica aplicar no país. Assim, para atrair capital estrangeiro, o governo tido como " arriscado " deve oferecer altas taxas de juros para convencer os investidores externos a financiar sua dívida - ao que se chama prêmio pelo risco.
(Valor Online, com agências internacionais)

::No siempre se puede pesificar::

.:Argentina:.

La Cámara Nacional Civil y Comercial Federal revocó la sentencia de primera instancia y condenó al Citibank al pago de las diferencias existentes entre lo depositado por la actora y la suma que había desafectado del corralito bajo reserva. El tribunal consideró que no puede aplicarse el fallo Bustos, ya que no existe una mayoría que conforme una decisión homogénea. Texto completo

Otro tema de interes:

La Justicia confirma inhibición de bienes de Comercial del Plata
La decisión judicial le impide al empresario encarar un proceso de venta de los activos del grupo, como sucedió con CGC que pasó a manos de Southern Cross
La justicia comercial confirmó la inhibición general de bienes de la empresa Sociedad Comercial del Plata (SCP) mediante una reciente resolución del juez Rafael Barreiro, titular del Juzgado en lo Comercial N° 18, donde está radicado el concurso preventivo.
Si bien la firma ya tenía bloqueada la disposición de su capital tras disponerse la apertura de su concurso, lo que hace aquel pronunciamiento es ordenar en forma definitiva esa medida, en un proceso de reestructuración que se inició en el 2000 y por un pasivo que rondaba los u$s1.000 millones.
Además, Barreiro dictó una medida de no innovar sobre la titularidad actual de las tenencias accionarias de SCP, lo que le impedirá a la empresa realizar cualquier tipo de cesión de su capital, ambas medidas tendientes a proteger el patrimonio social.

Un proceso que podría terminar en la Corte. El Juzgado Nacional de Primera Instancia en lo Comercial Nº18, que intimó a SCP a suspender cualquier modificación sobre su capital social, suma esta resolución a la emitida el mes pasado por la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, que hizo lugar a una queja de un acreedor y de la fiscal para obtener el derecho a que la reestructuración de deuda sea revisada por la Corte Suprema de Justicia, a lo que accedió la Cámara. Texto completo

"Negócio sujo nos câmbios: Banco de Portugal mostra preocupação"

Nos termos de um artigo do jornalista Miguel Alexandre Ganhão, publicado no Correio da Manhã de hoje, "Um esquema de branqueamento e exportação ilegal de capitais está a ocorrer em Portugal, aproveitando uma lacuna da lei. O Banco de Portugal já recebeu inúmeras denúncias e está a reforçar a fiscalização.
O negócio ocorrerá, principalmente, através da comunidade brasileira, com a participação de agências de câmbio que anunciam a cobrança de 'taxas zero' para o envio de dinheiro para o Brasil. Essas referidas agências terão contactos com empresários do outro lado do Atlântico, e terão com eles diversos acordos que permitem a entrega do dinheiro enviado de Portugal, sem que existam quaisquer transferências efectivas de verbas.
[...]
A verdade é que, segundo o estabelecido no Decreto-Lei 3/2001 [(?!), rectius, Art.º 10.º do Decreto-Lei nº 295/2003, de 21 de Novembro], 'as agências de câmbios somente poderão exercer a actividade prevista (...) através de instituições de crédito com autorização plena para o exercício, em Portugal, do comércio de câmbios'. A maioria das agências que anunciam 'taxas zero' têm autorização do Banco de Portugal para exercer a sua actividade. A questão que se coloca é a de saber quais os contactos que possuem no Brasil e qual a supervisão a que se encontram sujeitas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Projeto de alteração de mercado de câmbio será apresentado na 4ª (Brasil)

Será apresentada nesta quarta-feira no Senado o projeto de lei complementar que pretende mudar o mercado de câmbio brasileiro. O senador Fernando Bezerra (PTB-RN) e o presidente do Senado, Renan Calheiros farão a apresentação do projeto, que segundo eles, acabará com o monopólio do Banco Central nas operações cambiais e modernizar uma legislação que remonta a 1930. O projeto pretende ainda eliminar a chamada cobertura cambial nas operações de exportação, instituição dos anos de 1930, e permitir a compensação cambial, afirmam os senadores.
Representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de outras entidades empresariais estarão presentes à solenidade, no gabinete da Presidência.
O texto regulamenta o artigo 192 da Constituição para disciplinar as operações de câmbio e a movimentação de capital estrangeiro no Brasil. Se aprovado, as pessoas passarão a poder comprar e vender livremente moedas estrangeiras no Brasil, assim como entrar e sair do país com esse dinheiro ou ter contas bancárias em outras moedas, desde que o dinheiro tenha origem externa. O projeto determina, porém, que essas operações sejam realizadas exclusivamente por intermédio de instituições previamente autorizadas pelo Banco Central. A proposta também prevê que o Conselho Monetário Nacional regulamentará a abertura e a movimentação dessas contas, ficando autorizado a impor restrições ao livre fluxo de divisas, inclusive podendo outorgar ao Banco Central o monopólio temporário das operações de câmbio, quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação. (Fonte: JB on line)

"Reunião do G7 tenta dar mais uma oportunidade ao acordo na OMC "

Como resulta de um artigo da jornalista Mónica Silvares no Diário Económico, "Os ministros das Finanças e os banqueiros centrais das sete nações mais ricas do mundo vão reunir-se hoje e amanhã, excepcionalmente, para analisar os desequilíbrios da economia mundial, as possibilidades de obtenção de um acordo significativo na reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC) e, mais uma vez, pressionar a China, assim como outras economias asiáticas, a caminhar para uma maior flexibilidade cambial.
A subida dos preços do petróleo, os mercados cambiais e os movimentos das taxas de juro em todo o mundo são outros temas em cima da mesa dos responsáveis alemães, canadianos, norte-americanos, franceses, britânicos, italianos e japoneses. No encontro vão ainda estar presentes os responsáveis do Brasil, Índia, China e África do Sul, assim como o director geral da OMC, Pascal Lamy, o que demonstra a importância que este encontro pode ter para despertar as boas vontades no sentido de se conseguir um acordo em Hong Kong." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Leilão de swap cambial deixa de ser semanal (Brasil)

BRASILIA, 11 de novembro de 2005 - O Banco Central (BC) comunicou que a partir desta data a periodicidade de leilão de swap cambial reverso deixará de ser semanal, passando a depender das condições de mercado.
As operações de swap cambial não acontecem há trinta e cinco semanas, desde o dia 9 de março. Naquela ocasião, o dólar comercial havia fechado em alta de 0,33%, cotado a R$ 2,702 para compra e a R$ 2,704 para venda. Hoje, o dólar comercial registrou seu décimo dia consecutivo de queda. Nas últimas ofertas do período, a moeda norte-americana recuou 0,14%, para R$ 2,162 na compra e R$ 2,164 na venda. No paralelo, fechou estável a R$ 2,35 para compra e R$ 2,45 para venda. (Fonte: Investnews)

Real valorizado baixou resultado, diz Aracruz

SÃO PAULO, 10 de outubro de 2005 - O impacto da valorização cambial no preço em reais da celulose reduziu o lucro da Aracruz no terceiro trimestre deste ano. A empresa, maior produtora mundial de celulose branqueada de eucalipto, apresentou no terceiro trimestre de 2005 lucro líquido de R$ 296,8 milhões, resultado 19% menor do que os R$ 368,2 milhões obtidos entre julho e setembro de 2004.
A produção de celulose no terceiro trimestre deste ano foi recorde e atingiu 688 mil toneladas, 18% mais do que igual período de 2004. Segundo a empresa, este volume de produção foi reflexo da entrada em operação da Veracel, empresa que é uma joint-venture da Aracruz com a finlandesa Stora Enso. Segundo o diretor financeiro da Aracruz, Isac Zagury, embora a receita tenha sido menor em função da taxa de câmbio que afetou o preço em reais de seus produtos, em termos de resultado acumulado este deverá ser o melhor ano da Aracruz. (Fonte: Investnews)

Notícias da Semana - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 298 de 1/7 de abril de 2005, destaco as seguintes notícias:

Seguro – o Ministério Público paulista acusa as seguradoras Porto Seguro, Hannover Internacional, Marítima Seguros, Unibanco AIG e Finasa Seguradora de participarem de um esquema de fraude para evitar o pagamento do seguro pelo carro roubado: o uso de documentos forjados para acusar o segurado de ter vendido o carro no Paraguai. Na Porto Seguro, a manobra teria contado com a participação de funcionários; nas outras 5, golpe teria sido aplicado pela empresa WSN, especializada em avaliar se há tentativa de fraude por parte do segurado contra a seguradora. (Invertia, 29.3.5)

Câmbio - o Estado não tem o dever de indenizar empresa da iniciativa privada por força do rompimento da paridade cambial geradora da maxidesvalorização. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso apresentado pela empresa Moinhos de Trigo Indígena S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou correr à conta do contratante o risco decorrente da variação cambial. (www.stj.gov.br; 30.3.5)

Consumidor – uma agência do Bradesco foi fechada em Salvador porque demorou mais de 15 minutos para atender aos clientes. A disposição consta de lei municipal aprovada em 2001, pela primeira vez colocada em prática. Na interdição, fiscais da prefeitura contaram com o auxílio de policiais militares, mas não houve resistência dos funcionários. (Invertia, 30.3.5)

Notícias - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 296 de 18/25 de março de 2005, saliento as seguintes notícias:

Câmbio – o Presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, admitiu a necessidade de criação de um outro marco regulatório para o câmbio no país, alteração que deve ser feita pelo Congresso Nacional, para o que o BC dará todo o apoio técnico. A Fiesp está defendendo essa alteração, destacando que as normas vigentes no país são muito antigas, algumas da década de 30. (Invertia, 14.3.5)

Decadência - decidiu a 9a Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que "o prazo para pleitear reparação por defeito decorrente de serviço prestado por instituição financeira prescreve em cinco anos. O prazo decadencial a que se refere o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas hipóteses de prestação de serviços por instituição financeira." (Ap. Cível 454.546-0; Diário da Tarde, 14.3.5)

Concorrência - a fabricante brasileira de aviões Embraer pode voltar a lutar com a canadense Bombardier na Organização Mundial do Comércio (OMC). A Embraer acusa a concorrente de se beneficiar com subsídios do governo do Canadá, preocupada com o empréstimo de US$ 1 bilhão do governo canadense para a Bombardier, com o objetivo de financiar o desenvolvimento de um modelo de aviões de 130 lugares. (Valor Econômico, 14.3.5)

Propriedade industrial - a indústria escocesa de uísque anunciou que pretende impor uma nova norma de denominação de seus produtos, proibindo fabricantes de outros países de utilizarem nomes de regiões da Escócia para confundirem o consumidor. Atualmente, apenas o termo "Scotch" é exclusivo dos produtos feitos no país; a SWA (Associação Escocesa de Uísque, na sigla em inglês) quer evitar que os concorrentes usem também os termos "Highland", "Lowland", e "Islay", que denominam regiões da Escócia. A proposta inclui também uma norma mais rígida para o uso de termos "single malt", "blended" e "blended grains". De acordo com a SWA, o consumidor tem sido ludibriado pelos produtos feitos fora da Escócia, que dizem ser malte puro - mas que na verdade são feitos com misturas de malte e fermentados de outros grãos. (Invertia, 14.3.5)