"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, mai 31, 2006

"OMC: Lamy convoca ministros para Genebra no final de Junho"

Segundo o AgroNotícias, "A Organização Mundial do Comércio (OMC) pediu hoje a presença dos ministros do Comércio dos Estados-membros em Genebra no final de Junho, para tentar salvar as negociações sobre a liberalização das trocas mundiais.
Numa reunião, o director-geral da OMC, Pascal Lamy, explicou aos 149 países membros que 'uma implicação directa dos ministros' seria necessária durante a última semana de Junho.
O objectivo da reunião será de chegar a um acordo sobre a redução dos direitos alfandegários sobre os produtos agrícolas e industriais, o ponto mais delicado do ciclo de negociação de Doha lançado em 2001 na capital do Qatar e que já se atrasou um ano e meio."
Este artigo está acessível em texto integral.

Madrid (España): Curso "Single European Market and EC Competition Policy"

El Curso "Single European Market and EC Competition Policy", de tres semanas de duración (julio de 2006), se impartirá íntegramente en Inglés y cuenta entre el claustro de profesores con profesionales de despachos de abogados, de consultoras económicas, de Instituciones comunitarias y de prestigiosos centros académicos internacionales.

En el citado Curso se estudiará el proceso de creación del Mercado Único y su lógica o concepción subyacente, así como las limitaciones que ha impuesto en los poderes de regulación económica de los Estados miembros. De forma específica, se analizará el papel de la defensa de la competencia en un proceso de integración económica regional, sus interrelaciones con otras políticas e intereses generales de la Unión Europea y el diseño y enfoque actual de esta política. Además, se iniciará al alumno en los mecanismos básicos de empresas y particulares para reclamar el cumplimiento de todas estas normas.
Se pretende también facilitar una comprensión interdisciplinar de la compleja realidad europea, en particular del proceso de creación de un Mercado Único y del papel en él de la política de competencia. Otro objetivo del Curso es dotar al alumno de la capacidad de análisis necesaria para identificar qué actuaciones estatales o empresariales ponen en peligro el funcionamiento del citado Mercado y la libre competencia. Finalmente, el conocimiento de los derechos y obligaciones que imponen estos objetivos de mercado único y libre competencia y las vías para reclamarlos.

Director del Curso:
Jerónimo Maillo González-Orús
Coordinador del Centro de Política de la Competencia del Instituto Universitario de Estudios Europeos de la Universidad CEU San Pablo (Madrid)

More information:
CEU San Pablo University (Universidad CEU San Pablo)
Julián Romea, 22
E-28003 Madrid (Spain)
Tel. +34 91 514 04 22 (ext. 5746)
Fax. +34 91 514 04 28
E-mail: maigon@ceu.es

marți, mai 30, 2006

Revista electrónica de Derecho del Consumo "ReDeco"

El sumario del n° 2 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, incluye los siguientes artículos:
  • Editorial: "La política de protección de los consumidores en la UE: ¿crisis o fracaso?"
  • El traslado de la Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria a Parma: ¿un error irreversible?
  • Jurisprudencia del TJCE: Sentencia de 10 de enero de 2006, asunto C-147/04, “De Groot en Slot Allium y Bejo Zaden”
  • Libros recibidos
  • Anexo: Boletín bibliográfico

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco

"Microcrédito para mais desfavorecidos" em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A Caixa Económica Montepio Geral e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vão lançar um projecto de microcrédito para pessoas de baixos rendimentos ou desfavorecidas e sem acesso ao sistema financeiro tradicional.
As duas entidades assinam hoje o protocolo para o desenvolvimento desta iniciativa, em que caberá à Misericórdia de Lisboa identificar, entre as pessoas apoiadas no âmbito da sua actividade, as que possuem perfil para realizar um projecto empresarial. O objectivo é apoiar entidades e pessoas que, pelos seus baixos rendimentos ou particular desfavorecimento social, profissional ou económico, estão normalmente 'excluídas' do sistema financeiro tradicional e que procuram integração social através da criação de um projecto/auto-emprego.
De acordo com a Lusa, a linha de crédito para este projecto é de um milhão de euros e o montante máximo concedido por projecto será de 15 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, mai 29, 2006

"União Europeia: Países poderão chegar ainda hoje a um acordo sobre a directiva dos serviços"

O Diário Económico adianta também que "Um acordo entre os 25 estados-membros relativamente à muito controversa directiva de liberalização dos serviços na União Europeia estava hoje cada vez mais perto de se concretizar, segundo várias fontes diplomáticas.
'Se as negociações seguirem ao ritmo verificado nas últimas três horas, então será possível chegar a um acordo ainda no dia de hoje', declarou o secretário de Estado alemão, Joachim Wuermeling, acrescentando que 'existe agora 60% de probabilidade de que isso venha a acontecer'.
A Aústria, que se tem demonstrado 'optimista' nas últimas semanas quanto a um acordo sobre o texto, já apelou a uma nova reunião para 20 de Junho, caso o acordo não seja hoje concretizado.
O texto sobre a directiva da liberalização dos serviços terá que receber o aval dos 25 países, depois de ter sido substancialmente modificado pelo Parlamento Europeu no passado mês de Fevereiro." (A hiperligação foi acrescentada)

"Ministros da UE debatem harmonização do crédito ao Consumo"

O Diário Económico noticia que "Os responsáveis pela competitividade dos Estados-membros da União Europeia encontraram-se hoje em Bruxelas para tentar avançar com o projecto de criação de um mercado único para o crédito ao Consumo, um dossier que se encontra em debate há quatro anos e para o qual é esperado um acordo até ao fim do ano.
A proposta inicial da Comissão Europeia, apresentada em Setembro de 2002, foi fortemente emendada pelo Parmaneto Europeu, o qual rejeitou a harmonização máxima desejada pelo Executivo europeu. Bruxelas reviu então a sua proposta, pela primeira vez no Outono de 2004, e uma segunda vez em Outubro de 2005.
O novo texto prevê ainda assim a harmonização máxima, mas reviu em baixa o campo de aplicação da directiva. Agora, o texto autoriza os Estados-membros a terem uma legislação mais protectora, mas garante ao mesmo tempo o princípio do mercado único, graças a uma cláusula de 'reconhecimento mútuo' das legislações dos Vinte e Cinco. E é precisamente sobre este ponto que os Estados-membros se mostram mais cépticos."
Este artigo está acessível em texto integral.

duminică, mai 28, 2006

Publicações (Brasil)

Rubens Filinto da Silva é o autor de “As Garantias Reais e Pessoais no Factoring” (256p), obra publicada pela Editora Pillares e Hedge. Esse livro cuida dos riscos envolvidos nas atividades de factoring, abordando (1) as garantias pessoais e reais, por entendê-las importantes ferramentas de gestão de riscos de crédito, e interessantes "way outs" de créditos problemáticos, e (2) o direito de regresso nos negócios de factoring, por não podermos tratar o primeiro assunto, sem antes nos aprofundarmos neste. Ambos os assuntos, emprestam impacto na gestão integrada dos riscos, envolvidos na operação de fomento mercantil, que frise-se, são vários. A obra não pretende questionar opiniões, nem nder interesses ou teses, muito menos intransigentemente. Pretende, de forma imparcial, levar ao leitor a opinião de renomados analistas de riscos de crédito e doutrinadores, para conduzi-lo à reflexão e ao exercício do raciocínio. Outras informações podem ser obtidas com Luiz Antônio Martins em editorapillares@ig.com.br ou, mesmo, em leud@leud.com.br

Para o estudo do Direito Empresarial, tenho o costume de ler muitos livros de administração de empresas e contabilidade, o que me aproxima da realidade do mercado. Agora, estou lendo uma obra fantástica: “Administração de Marketing: conceitos, planejamento e aplicações à realidade brasileira” (528p), escrito por Alexandre Luzzi Lãs Casas e publicado pela Editora Atlas. Este livro foi desenvolvido com o propósito de analisar conceitos e aplicações de marketing adaptados à realidade do Brasil. Os exemplos e casos brasileiros, além de mencionados no texto, aparecem em destaque nos quadros "O mundo do marketing - marketing na prática". Eles foram extraídos tato de fontes fidedignas como de descrições relatadas pelo autor, com base em sua vasta experiência atuando como consultor e professor no mercado. Alguns exemplos internacionais também foram considerados para manter o caráter de globalização. O livro foi escrito em linguagem didática e acessível com capítulos sobre assuntos atuais e relevantes para o marketing moderno. Destaca-se na obra um capítulo dedicado à criação do valor para o cliente, enfatizando esta nova tendência de vínculos abordando relacionamento, fidelização e marketing one-to-one, e outro sobre marketing on line, que trata da mudança ocorrida no mercado com o advento da Internet. Os demais capítulos lidam com administração de marketing, planejamento e controle, como também de administração do composto de marketing. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.

"Corrupção preocupa empresários católicos"

Nos termos de um artigo da jornalista , publicado no Correio da Manhã de hoje, "'Lutar activamente contra todas as formas de corrupção, activa ou passiva.' O conceito está inserido no Código de Ética dos Empresários e Gestores, uma das ferramentas de discussão utilizadas no XXII Congresso Mundial da UNIAPAC, a associação internacional cristã de empresários e gestores.
Uma empresa que assuma os valores cristãos, explica o presidente do Grupo Pinto-Basto, Bruno Bobone, faz dos seus trabalhadores pessoas mais felizes e por isso 'vai contribuir para uma coisa que é mais importante do que o lucro, que é a sustentabilidade'.
Subordinado ao tema 'Fortalecer Empresários e Gestores para Servir a Humanidade', o Congresso, que contou com 400 personalidades de todo o mundo ligadas ao ramo empresarial, termina hoje com uma peregrinação a Fátima." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

UE: Estrategia de protección de los consumidores (2007-2013)

La Comisión publicó hace unos meses una “Comunicación de la Comisión al Parlamento Europeo, al Consejo, al Comité Económico y Social Europeo y al Comité de las Regiones - Más salud, seguridad y confianza para los ciudadanos: estrategia de salud y protección de los consumidores [documento COM(2005) 115 final].
Tras los debates relativos a dicha Comunicación se ha publicado ahora el siguiente documento que incluye el programa de acción para el período 2007-2013:
Amended proposal for a DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a programme of Community action in the field of consumer policy (2007-2013)*.

En dicho programa [COM(2006) 235 final] se confirman los tres objetivos comunes esenciales de las políticas de salud y consumidores de la UE:
  1. Proteger a los ciudadanos ante riesgos y amenazas que no pueden controlar por sí solos ni sus Estados miembros pueden abordar eficazmente sin ayuda (por ejemplo, amenazas sanitarias, productos inseguros o prácticas comerciales desleales).
  2. Mejorar la capacidad de los ciudadanos para tomar decisiones mejor fundadas sobre su salud y sus intereses como consumidores.
  3. Integrar los objetivos de salud y consumo en todas las políticas comunitarias para dar a estas cuestiones un lugar central en el proceso de elaboración de políticas.
Información facilitada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo
  • Disponible sólo en Inglés.

sâmbătă, mai 27, 2006

La influencia del MERCOSUR en la elaboración de normas laborales internacionales

.::Argentina::.
En el presente trabajo la autora analiza la incidencia que tiene el MERCOSUR y los órganos sociolaborales en la creación de normas internacionales del trabajo, como así también la evolución que han tenido estas normas en el MERCOSUR.
Las normas laborales internacionales pueden prevenir los denominados “dumping social” entre los países que forman parte del comercio intrarregional. Texto Completo

Otro Tema de Interes: Jurisprudencia Nacional
Derechos del consumidor. HABEAS DATA COLECTIVO. Asociaciones de usuarios y consumidores. LEGITIMACION ACTIVA. Interpretación dinámica del Art. 43 de la Constitucion Nacional (CN). ENTIDADES BANCARIAS. Utilización de la base de datos de clientes para marketing directo o para cederla a terceros. Violación al consentimiento expreso que exige la
Ley 25326. Se ordena a la entidad bancaria a cesar en su operatoria tendiente a obtener oposiciones expresas de sus clientes para que sus datos personales sean difundidos y/o cedidos a terceras personas .-
"Unión de Usuarios y Consumidores c/Citibank N.A." - CNCOM - SALA E.-

"
La Corte Suprema de Justicia ha resuelto, frente a una acción de hábeas corpus colectiva -que, en sustancia tampoco estaría prima facie alcanzada por el segundo párrafo del art. 43 CN- que, es lógico suponer que si se reconoce tutela colectiva de los derechos citados en el párrafo segundo, con igual o mayor razón la CN otorga las mismas herramientas a un bien jurídico de valor prioritario y del que se ocupa en especial, no precisamente para reducir o acotar su tutela, sino para privilegiarla. Texto Completo

vineri, mai 26, 2006

Em Portugal, "Governo vai liberalizar propriedade das farmácias"

O Público Última Hora noticia que "O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje no Parlamento que o Governo decidiu liberalizar a propriedade das farmácias, que deixará de ser um exclusivo dos licenciados em Farmácia.
O acordo vai ser assinado hoje à tarde entre a Associação Nacional de Farmácias, o Infarmed e o Governo e prevê a introdução da venda de medicamentos em unidose, o alargamento do horário de encerramento das farmácias e a permanência em funcionamento durante a hora de almoço, disse hoje o primeiro-ministro, no debate mensal dedicado à política de acesso ao medicamento.
Serão instaladas novas farmácias de venda ao público concessionadas no interior dos hospitais públicos e que funcionarão todos os dias e em regime de abertura permanente." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, mai 25, 2006

Em Portugal, "Governo estuda criação de fundo de catástrofes"

Segundo o Público de hoje, "O Governo está a estudar a criação de um fundo de catástrofes naturais, que vai funcionar como uma reserva extra dos seguros desse tipo de riscos feitos junto das seguradoras, anunciou ontem o secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
No XI Encontro de Resseguros, que terminou ontem no Estoril, o secretário de Estado Carlos Costa Pina admitiu que o Governo está a estudar a criação desse fundo de catástrofes, dado que o mercado segurador e ressegurador, pela sua dimensão, 'não tem capacidade de resposta para as catástrofes [naturais]'.
Segundo o presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), Jaime de Almeida, esta instituição está a elaborar um estudo nesta área, em conjunto com o Instituto de Seguros de Portugal e o Ministério das Finanças, com vista à criação de um modelo destes eventos irregulares, que deve estar pronto até meados de 2007.
Em declarações à Lusa, Costa Pina explicou que o fundo de natureza pública vai servir para acorrer a casos de sinistralidade provocados por catástrofes naturais, como sejam os sismos ou as inundações. 'Não é um problema de alarmismo; a ideia é trabalhar preventivamente', acrescentou o membro do Governo, sugerindo uma cooperação entre o Estado e o sector segurador e ressegurador em situações de catástrofes naturais. O responsável da APS disse à Lusa que o fundo de catástrofes vai funcionar como uma 'reserva que permita cobrir riscos derivados dos montantes que as seguradoras deixam de cobrir nos riscos sísmicos'.
Será um 'esquema complementar' de seguro, desenvolvido pelo Estado, afirmou Jaime de Almeida, e que não vai implicar qualquer tipo de encarecimento do prémio de seguro por parte dos clientes. A ideia é que o fundo seja 'alimentado por contribuições que se retiram das tarifas que o contribuinte paga para fazer a cobertura do risco sísmico', afirmou o presidente da APS." (As hiperligações foram acrescentadas)

miercuri, mai 24, 2006

La Justicia confirmó que bancos no pueden recurrir al APE

*.Argentina.*
Tras el rechazo del acuerdo al Hipotecario, la cámara comercial ratificó que esas entidades no pueden acceder al instituto por ser ajenas a los concursos.
El reciente fallo de la cámara comercial que denegó la homologación del Acuerdo Preventivo Extrajudicial (APE) del Banco Hipotecario puso fin a la discusión doctrinaria y jurisprudencial que tenía como foco la aptitud de las entidades financieras para celebrar esos acuerdos.
Texto Completo.

"La última reforma del APE fulminó al Banco Hipotecario"
Para Daniel Vítolo, la ley que otorga al acuerdo extrajudicial homologado los mismos efectos del judicial impide que pueda ser utilizado por los bancos. Texto Completo.

Otro tema de interes:
Buscan extender responsabilidad empresaria por trabajo en negro
Desde la Cámara de Diputados impulsan un proyecto que se inscribe dentro de la oleada de proyectos que avanza sobre la legislación laboral actual, el diputado radical Alejandro Nieva, presentó un proyecto de ley que busca extender la responsabilidad por el pago de créditos laborales a los trabajadores no registrados “en forma extensiva, solidaria e ilimitadamente”, a los representantes legales, directores y administradores de sociedades.
También se propone modificar el artículo 31 de la Ley de Contrato de Trabajo, donde se indica que “siempre que una o más sociedades comerciales estuviesen bajo el control o administración de otras y que constituyan un grupo industrial, comercial o económico serán solidariamente responsables a los fines de las obligaciones contraídas por cada una de ellas con sus trabajadores y los organismos de la seguridad social”. Texto Completo

"AdC alerta para elevado grau de concentração bancária em Portugal"

O Diário Económico dá conta que " A Autoridade da Concorrência vai ter em conta estudos europeus que apontam para um elevado grau de concentração bancária em Portugal, na análise de processos de fusões, afirmou hoje o presidente da entidade, Abel Mateus.
O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, chamou a atenção para vários estudos internacionais que indicam que existe já um grau de concentração muito elevado do sector da banca em Portugal. 'É preciso olhar com cuidado para mais fusões entre grandes bancos', afirmou Abel Mateus como ilação que tira de um estudo do Banco Central Europeu (BCE), onde Portugal figura entre os países europeus com níveis de concentração já muito elevados.
Nos principais problemas de concorrência nos mercados financeiros em Portugal, quando comparados com a média europeia, foram apontadas a concentração elevada nos serviços às famílias e às pequenas e médias empresas, o preço do cabaz de serviços da banca a retalho, que é dos mais elevados da União Europeia, e a elevada concentração, quase monopólio, no sistema de pagamentos. Portugal tem já um grau de concentração global que só é superado pela Holanda, Bélgica e Finlândia, mas estes países têm maior exposição internacional, indicam os estudos apresentados por Abel Mateus.
Nos preços dos serviços da banca de retalho, os consumidores portugueses são ainda mais penalizados quando comparados os preços praticados com o rendimento per capita, ou seja, em relação ao poder de compra. Um estudo internacional da Cap Gemini, citado por Abel Mateus, revela que nessa comparação só a Polónia e a China, a nível internacional, e a República Checa e a Eslováquia, a nível europeu, tem preços superiores." (As hiperligações foram acrescentadas)

marți, mai 23, 2006

"Governo vai criar marca Parques de Portugal"

Segundo a edição de hoje do Público, "O Governo vai criar a marca Parques de Portugal, para distinguir os produtos e serviços provenientes das áreas protegidas do país, anunciou ontem em Mértola o ministro do Ambiente, Nunes Correia, numa jornada de comemoração do Dia Interncional da Biodiversidade.
A marca registada pretende ser 'um instrumento para acrescentar valor económico à natureza e promover a visibilidade social do património natural dos parques nacionais', disse Nunes Correia. O presidente do Instituto da Conservação da Natureza, João Menezes, acrecentou que o objectivo é 'melhorar as políticas de conservação e defender a principal razão dos produtos naturais - a biodiversidade'. Segundo João Menezes, os primeiros produtos com a marca Parques de Portugal deverão ser comercializados em 2007.
O lançamento da marca é uma das medidas inscritas pelo Governo na iniciativa pan-europeia Countdown 2010, destinada a travar a perda de biodiversidade na Europa até àquela data. Esta é uma meta internacional, acordada a nível da ONU." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Empresas com novos deveres de informação a partir de segunda-feira"

Como dá conta um artigo da jornalista Sílvia de Oliveira, com Tiago Freire, publicado no Diário Económico de hoje, "A partir da próxima segunda-feira, as empresas com valores mobiliários cotados em bolsa são confrontadas com novos e mais exigentes deveres de prestação de informação. Os factos relevantes são substituídos pela informação privilegiada, um conceito mais amplo.
Segundo o entendimento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que ontem disponibilizou no seu 'site' os documentos relacionados com os novos deveres dos emitentes e dos intermediários financeiros, uma sociedade cotada deve esforçar-se, entre outras coisas, 'por divulgar boas e más notícias o mais depressa possível' e, 'em caso de dúvida: publicar'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

luni, mai 22, 2006

"ISP obriga seguradoras a uma maior transparência"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) está a impor maior transparência e controlo sobre a actividade das seguradoras. Nesse sentido, acaba de publicar uma norma em que exige às companhias de seguros informação complementar sobre a adaptação das novas normas internacionais de contabilidade (NIC). Além disso, colocou em discussão pública um projecto de regulamentação sobre o papel do revisor oficial de contas (ROC) na supervisão prudencial das empresas de seguros.
As novas regras sobre as NIC obrigam as seguradoras com valores mobiliários cotados e que não tenham adoptado este normativo contabilístico para as contas individuais a incluírem nos seus relatórios anuais informação adicional sobre os impactos que resultariam da adopção das novas regras de contabilidade nas suas demonstrações financeiras e balanço.
Para a entidade de supervisão liderada por Rui Martinho, esta imposição 'é essencial, do ponto de vista do aumento da transparência e da comparação da informação financeira a prestar aos investidores' pelas companhias de seguros cotadas. E do ponto de vista prudencial é importante para facilitar 'a análise das práticas e procedimentos adoptados no sector relativamente ao processo de adopção das NIC'. Recorde-se que as novas regras de contabilidade deixam alguma margem de manobra às empresas na forma como adaptam estas normas.
Por seu turno, o projecto de regulamentação visa reforçar o papel dos ROC na auditoria das seguradoras, designadamente no que diz respeito aos pontos que são importantes para a supervisão prudencial a desenvolver pela entidade liderada por Rui Martinho. O novo regulamento pretende estabelece regras para promover uma maior articulação entre o ROC, o auditor e o actuário e definir os aspectos específicos que devem constar do relatório do revisor de contas. A consulta pública sobre o projecto de norma decorre até 12 de Junho." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, mai 19, 2006

"Publicidade 'chocante' alvo de queixa" em Portugal

Como dá conta um artigo de Clara Vasconcelos, publicado no Jornal de Notícias de hoje "A Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher (CIDM) vai apresentar uma denúncia contra uma marca de automóveis que lançou uma campanha publicitária em que a mulher é apresentada como 'um objecto', que 'ora aparece como propriedade do marido, ora aparece como propriedade do pai'. Elza Pais, presidente da CIDM, considera que uma 'mensagem deste tipo é inadmissível no século XXI' e que 'há que denunciar este tipo de publicidade'.
No anúncio em causa, um homem aparece com a mulher nos braços, toca à campainha de uma casa e devolve-a ao pai, dizendo que, ao fim de três dias de casamento, concluiu que aquela não era a mulher ideal para si. Tudo para afirmar que os carros daquela marca podem ser experimentados antes de serem adquiridos.
Elza Pais pretende sobretudo 'consciencializar' para o facto daquele anúncio 'ser chocante". A verdade, porém, é que mais nada pode ser feito. 'Há países que têm mecanismos para obrigar à retirada dos anúncios, quando realmente se verifica que atentam contra os direitos humanos ou contra a dignidade da mulher', diz a presidente da Comissão para a Igualdade. Mas em Portugal, tal não se verifica. Elza Pais mostra-se esperançada de que , em breve, possa existir legislação que aponte nesse sentido. Enquanto isso não se verifica, resta denunciar e aguardar um comentário do Instituto do Consumidor." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fim da obrigação de pagar cheques é 'urgente'"

Como refere a edição de hoje do Diário de Notícias, "A eliminação da obrigatoriedade de os bancos pagarem cheques até 150 euros deveria merecer um 'sentimento de urgência' que não existe em Portugal, mas que, no entender de João Salgueiro, deveria existir. O presidente da APB aproveitou o debate da Ordem dos Economistas para recordar que, além do movimento de concentração, há outros temas que preocupam os bancos nacionais.
Salgueiro lamentou que o Governo não tenha aproveitado a alteração recente ao limite até ao qual os bancos são obrigados a pagar cheques, mesmo que estes não tenham cobertura, para eliminar a necessidade de as instituições financeiras terem de pagar checas 'carecas'. O presidente da APB deu a entender que existe disponibilidade do Executivo para voltar a alterar a lei dentro de dois anos, sublinhando não existir qualquer compromisso nesse sentido.
Outro das reivindicações do representante da banca é a criação de um interface entre as novas normas internacionais de contabilidade (NIC) e a sua validade fiscal. 'As NIC entraram em vigor há mais de um ano. Em Espanha, o processo foi simultâneo. Em Portugal, o assunto já deveria estar resolvido.' O secretário de Estado do Tesouro convidou o líder da APB a fazer as suas sugestões ao Governo."

joi, mai 18, 2006

"Consumidores mais protegidos" em Portugal

Como evidencia um artigo de João Paulo Madeira, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Criada em Dezembro do ano passado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem mostrado trabalho, com um intenso ritmo de acções de fiscalização. Quer se deva a maior eficácia operacional ou a melhor comunicação, uma coisa é certa: os consumidores já saíram a ganhar. Com a maior visibilidade das vistorias, há dissuasão das más práticas do mercado e aumenta a garantia da qualidade dos produtos e de preços concorrenciais.
As acções do organismo têm deixado marcas. Operações como as de Fátima, na semana passada, em que centenas de restaurantes e estabelecimentos comerciais foram visitados por equipas da ASAE, têm tido amplo impacto, o que agrada às associações de defesa do consumidor. 'Sempre defendemos que a afirmação da entidade fiscalizadora junto dos consumidores lhe dá mais credibilidade e, por consequência, mais autoridade', realça o secretário-geral da Deco, Jorge Morgado. 'Uma intervenção mais sistemática e por iniciativa própria, sem recorrer apenas a denúncias, tem um efeito dissuasor'."
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, mai 17, 2006

Elevan límite de capital para el control estatal permanente de SA

::Argentina:: Sociedades Comerciales
La Subsecretaría de Asuntos Registrales lo llevó de $2,1 a $10 millones. Se trata de la actualización de una pauta que no se modificaba desde 1991.
La Subsecretaría de Asuntos Registrales de Sociedades Comerciales dictó la Disposición 6/2006 que fijó en $10 millones el monto del capital social a partir del cual las sociedades anónimas quedan sujetas a fiscalización estatal permanente, conforme lo dispuesto por el inciso 2º del artículo 299 de la ley 19.550.
Así, en los considerandos de la disposición se tuvo en cuenta la necesidad de modificar el monto actualmente vigente de $2,1 millones de capital social, dado que la realidad económica cambió desde 1991, fecha en que fue actualizada por última vez la cifra. Texto Completo

Em Portugal, "Parlamento aprova clemência para empresas que denunciem cartéis"

Nos termos de um artigo da jornaista Eunice Lourenço, também divulgado pelo Público Última Hora, "As empresas que denunciem à Autoridade da Concorrência a existência de acordos ou práticas concertadas que limitem a concorrência (conluio para a fixação de preços) - vulgarmente designadas por cartéis - podem beneficiar de dispensa da coima que lhes seria aplicada por também exercerem essas práticas. Esta isenção faz parte de uma proposta de lei do Governo que é hoje discutida no Parlamento, onde tem aprovação garantida.
Essa proposta prevê que a Autoridade da Concorrência, para além da dispensa da multa, possa ainda aplicar três regimes de atenuação: um para uma empresa que colabore com a Autoridade da Concorrência num inquérito já em curso, outro para uma segunda empresa envolvida que forneça elementos de prova que sejam relevantes para a investigação, e o último para uma empresa que, estando a ser investigada num cartel, diga que participa também noutro, dando origem a uma investigação nova."
Esta peça está acessível em texto integral.

"Código do Consumidor"

"Dez anos após a constituição da Comissão do Código do Consumidor foi colocado a debate público o anteprojecto do Código do Consumidor, cuja entrada em vigor se ambiciona para Janeiro de 2007. Este documento visa reunir e sistematizar, dentro de uma linha de racionalização e coerência interna, o acervo legislativo vigente no domínio da defesa do consumidor.". Assim se inicia um interessante artigo de opinião de autoria da advogada Joana Machado, publicado no Diário de Notícias de hoje e a ler na íntegra.

marți, mai 16, 2006

Ventajas y desventajas, a la hora de optar por un tipo societario

.:Argentina:.
Sociedades de capital vs. personas físicas. Los cambios en los mínimos y deducciones en Ganancias y el papel de la responsabilidad solidaria son los ejes
Cual es la forma jurídica más conveniente para iniciar una actividad comercial, que nivel de riesgo impica adoptar una forma societaria determinada, cual es la carga tributaria asociada. Esto obliga a analizar cual es el tratamiento impositivo que debe dispensarse a las sociedades de capital, como las Sociedades Anónimas y de Responsabilidad Limitada en comparación con las sociedades de personas.

Responsabilidad y patrimonio
Las sociedades de capital citadas delimitan el riesgo patrimonial al aporte de sus socios. Sin embargo, esto admite excepciones, ya que la responsabilidad penal de los directores, sea por cuestiones tributarias o de otra índole, puede dar lugar a que la justicia ataque su patrimonio personal.
El fideicomiso, en cambio, delimita el patrimonio a cargo del fiduciario únicamente, quien como tal podrá ser corresponsable, pero en principio el fiduciante es absolutamente ajeno a la administración de esta figura jurídica.
El economista Hector Blas Trillo analiza las diferencias.
Texto Completo

luni, mai 15, 2006

Se publicó la ley de incentivos fiscales a biocombustibles

::Argentina::
A partir del 2010 será obligatorio mezclar combustibles tradicionales con 5% de componentes renovables. El régimen incluye importantes beneficiosfiscales
Se publicó Hoy en el Boletín Oficial la ley 26.093, que instituye el régimen deregulación y promoción para la producción y uso sustentables de biocombustibles. Como lo indica su título, el texto apunta a la promoción y al uso de laproducción de biocombustibles a través de de incentivos fiscales. El régimen estará vigente por quince años. Texto Completo

"Multa de 45 mil euros por publicidade enganosa" em Portugal

De acordo com um artigo da jornalista Céu Neves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Instituto do Consumidor (IC) acaba de aplicar a coima mais elevada do Código de Publicidade existente em Portugal: 45 mil euros. A empresa objecto de processos de contra-ordenação é a Arcashop - a mesma da Arcádia, Novamundo, BS Belsana e Vitalconfort -, com sede em Valência, Espanha. Vende produtos por correspondência, como cremes e artigos domésticos, tendo sempre como isco um prémio em dinheiro. Mas o cheque nunca chega e os artigos são de fraca qualidade, queixam-se os clientes.
A forma de actuação consiste em fazer um cerco ao potencial cliente, enviando cartas sucessivas que o fazem acreditar que só não receberá 7000/8000 euros, um televisor ou um computador se não quiser. 'Apenas' é preciso fazer uma encomenda e quanto maior é a factura a pagar mais probabilidades tem de ganhar. O cliente é 'amigo', 'preferido', 'ganhador', um 'eleito'. A empresa apresenta-se como 'credível', com 'experiência' e de 'sucesso'. Os prémios anunciados são 'excepcionais' e 'garantidos'. Mas acabam por representar práticas comerciais ilegais e, em alguns casos, crimes de burla." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

duminică, mai 14, 2006

Novidades Bibliográficas em Portugal

Esta semana merece referência a obra Direito das Sociedades Comerciais, de Paulo Olavo Cunha, editada pela Almedina. No prefácio escreve Paulo Sendim que “as sociedades comerciais entendem-se, como as entende um homem de negócios ilustrado, que está dentro delas, as conhece, e "sabe" da razão das suas questões e dúvidas que o seu direito levanta, e sabe sobretudo no seu risco de soluções que sempre têm valor económico.
Estas são as "percepções", sinceras, que o trabalho de Paulo Olavo Cunha me trouxe. E por elas - mais do que por juízo crítico de apreciação académica — está o autor de parabéns e o seu livro terá, sem dúvida, merecido êxito.”
Também pela Livraria Almedina, sublinhamos Temas Societários, AAVV, "por iniciativa do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, decorreu nos dias 25 e 26 de Novembro de 2005 o colóquio "Temas Societários", organizado pelo IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho e por aquele Conselho. Publicam-se aqui os textos correspondentes a algumas conferências (a maioria) então proferidas. Cremos que a importância e/ou a novidade dos temas neles abordados merecem a atenção renovada dos que participaram no Colóquio e a curiosidade de muitos mais. Cremos igualmente que vale a pena prosseguir a colaboração para divulgar, discutir e melhorar o Direito das Sociedades".

"Alterações ao Código das Sociedades comerciais: O Governo não teve noção das consequências"

De acordo com a edição de hoje do Correio da Manhã, "A partir de 30 de Junho, uma empresa que demorou anos a construir pode ser usurpada com a maior facilidade. O aviso é de António Ventinhas, membro do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que adianta que 'o Governo não teve noção das consequências do que fez', criticando as já anunciadas alterações ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente a dispensa de escritura pública em notário e o reconhecimento de assinaturas em actos de venda de participação em sociedade.
O procurador-adjunto deu alguns exemplos ao CM; 'sem escritura pública e sem reconhecimento de assinaturas será extremamente fácil a qualquer pessoa fazer uma cessão de quotas de uma empresa a que não pertence. Basta fazer o contrato de cessão, entregá-lo na Conservatória e depois pedir uma certidão a essa mesma Conservatória a provar que a cessão de quotas em seu nome está devidamente realizada'.
Para o bastonário da Ordem dos Notários, Barata Lopes, para além da segurança jurídica está em risco o combate à fraude e evasão fiscais; 'actualmente entregamos todos os meses ao Fisco uma relação de todos os actos notariais praticados. Constituição de sociedades, cessão de quotas, compras de imóveis, tudo com os titulares devidamente identificados. Quando estes actos saírem da órbita dos notários, no próximo dia 30 de Junho, quem entregará ao Fisco essa informação?'."

vineri, mai 12, 2006

::Registro Unico de Sociedades::

Argentina
AFIP y el Ministerio de Justicia se unen contra empresas fantasma
Ambas administraciones crearon el Registro Unico que utiliza a la CUIT como el identificador de las personas vía una interconexión de de bases de datos.
Tras la reiterada aparición de facturas falsas en el mercado, la AFIP profundizó sus acciones de fiscalización a fin de determinar los motivos a los cuales respondía este fenómeno. Así, llegó a la conclusión de que el problema pasa por las sociedades fantasma creadas a los fines de evadir.
Es por ello que celebró un "acuerdo de colaboración y desarrollo de actividades", con el Ministerio de Justicia y Derechos Humanos para desarrollar acciones conjuntas y hacer realidad el Registro Nacional de Sociedades que fuera concebido a partir de la sanción de la ley 26.047.

Otro tema de interes:
Jurisprudencia Nacional
SOCIEDADES. RESPONSABILIDAD. Daños sufridos por los socios. Calumnias e injurias. Querella criminal por administración fraudulenta. Acusación calumniosa (art. 1109 Código Civil). Indemnizaciones. Procedencia. Prejudicialidad. Art. 1101 del Código Civil. Supuesto de aplicación . Expte. 109803/99 - "Kenigsberg, Benjamín y otros c/Indegas SA s/ordinario" Texto Completo

Ainda o Simplex: Trespasse sem forma escrita

De acordo com as alterações que a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro introduziu no Código Civil, a propósito do arrendamento urbano, o trespasse aparece agora tratado no novo artigo 1112.º do Código Civil.
Esta norma, cuja epígrafe é “Transmissão da posição de arrendatário”, determina no seu n.º 3 que “A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.”
Ora, a “transmissão” a que esta norma se refere não pode ser senão a “transmissão da posição de arrendatário", e não a transmissão da propriedade da empresa (trespasse), pois é à primeira que este artigo se refere de forma directa. Acresce que não faria sentido que para o trespasse em si (que pode não envolver a transmissão da posição de arrendatário) se exigisse a comunicação ao senhorio.
Assim sendo, como parece que é, a lei deixa de prever forma especial para o contrato de trespasse, pelo que se aplicará a regra geral da liberdade de forma…
As consequências daqui decorrentes são gravíssimas e fáceis de adivinhar. Por exemplo, quem terá interesse, a partir de agora, em nomear à penhora um estabelecimento comercial ?
Será mais uma medida do Simplex ou erro do legislador?

joi, mai 11, 2006

Seminário "Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo"

No âmbito da 3.ª Semana do Comércio Electrónico, a qual é uma iniciativa da ACEP - Associação do Comércio Electrónico de Portugal e da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, realiza-se em Beja um Seminário sobre o "Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo", no próximo dia 11 de Maio, Quinta-feira, pelas 17:00.


Adicionalmente, o Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados atribuiu 60 u.c. aos participantes neste evento.

O Programa desta iniciativa está disponível no + Direito da Informática e na Página do CDE.

"Procurador diz que 'Simplex' facilita burla e enriquecimento sem escrúpulos"

Como refere um artigo do jornalista Licínio Lima, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Governo, ao eliminar a obrigatoriedade de celebração de escritura pública na vida das empresas,'"está a criar condições para o aumento dos crimes de burla, falsificação de documentos e o enriquecimento de pessoas sem escrúpulos'. O aviso é do magistrado do Ministério Público António Ventinhas.
'Sem querer ser alarmista, se eu fosse empresário não dormiria muito bem após o dia 30 de Junho, pois facilmente um indivíduo sem escrúpulos poderá forjar documentos, adquirir e ceder ilicitamente quotas de uma empresa, nomear gerentes à revelia da sociedade e vender todo o património da mesma', alerta o procurador adjunto numa comunicação que hoje apresenta nas Jornadas Europeias de Notariado - evento que reúne no Parque das Nações, em Lisboa, mais de meia centena de dirigentes do notariado europeu.
'Análise da situação do Notariado em Portugal e na Europa' é o tema deste encontro, que vai avaliar algumas das medidas de desformalização de actos notariais, decididas recentemente pelo Governo no âmbito do programa Simplex. Os notários temem que possam prejudicar, por criar falta de segurança jurídica, a programada livre circulação do Documento Notarial Europeu."
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, mai 10, 2006

Em Portugal, a "CMVM quer cotadas com um voto por acção"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) quer que as empresas cotadas passem a adoptar o princípio segundo o qual cada acção destas sociedades deve conferir direito a um voto. Nesse sentido, o supervisor vai adoptar medidas para fomentar a adopção desta prática de boa governação, revelou ontem Carlos Tavares, presidente da CMVM, na conferência 'Corporate Governance e Responsabilidade Social das Empresas', promovida pela Associação Portuguesa do Centro Europeu das Empresas com Participação Pública e/ou Interesse Económico Geral (APOCEEP)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, mai 09, 2006

Em Portugal, "Indústria Cervejeira acusa Governo e ICAP de 'perseguição'"

Como dá conta um artigo da jornalista Sandra Almeida Simões, publicado pela Agência Financeira, "A Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja (APCV) acusa o Governo e o Instituto de Civil de Auto-regulação Publicitária (ICAP) de perseguição.
Na conferência de imprensa da abertura da Semana Nacional da Cerveja, esta segunda-feira, o presidente da APCV, Alberto da Ponte, afirma que é 'crucial criar condições para que a cerveja sem álcool se afirme no mercado nacional e defende por isso que a publicidade a este tipo de bebida não venha a ser alvo de restrições legislativas'.
A mesma fonte acrescenta que 'numa altura em que o governo reconhece a importância de reduzir o consumo de bebidas alcoólicas, designadamente por automobilistas, é importante que a cerveja sem álcool ganhe quota de mercado'.
Mas, para tal, as empresas cervejeiras têm de investir em comunicação e publicidade e de ver revogadas as intenções de aplicar à cerveja sem álcool a lei que regula a publicidade a bebidas alcoólicas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

luni, mai 08, 2006

"Semana da Concorrência vai reunir em Lisboa 19 autoridades"

Também segundo o Diário Económico, "A Autoridade da Concorrência (AdC) vai organizar no final de Maio a 'I Semana da Concorrência de Lisboa', trazendo a Portugal os presidentes de dezanove autoridades da concorrência da Península Ibérica, América Latina e Países de Língua Oficial Portuguesa.
Os pontos fortes do encontro, que vai decorrer à porta fechada de 29 a 2 de Junho, serão a troca de experiências através da apresentação de casos reais das várias autoridades e a discussão sobre a tendência internacional de política de concorrência, afirmou à Lusa a porta-voz da AdC.
O encontro, que reúne pela primeira vez em Portugal as redes de cooperação bilateral em que a AdC está envolvida, tem ainda como objectivo 'alimentar a cooperação institucional' da autoridade nacional com os países presentes.
Da 'I Semana da Concorrência de Lisboa' consta a realização do 'II Encontro Lusófono da Concorrência', do 'Workshop Ibero-Americano de Política da Concorrência' e do 'Encontro Anual do Fórum Ibero-Americano da Concorrência'.
No 'II Encontro Lusófono da Concorrência', organizado pela AdC em colaboração com a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento) e com as entidades que integram o sistema de concorrência do Brasil, vão participar as entidades congéneres de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
No 'Workshop Ibero-Americano de Política da Concorrência', organizado pela AdC em colaboração com o Tribunal de Defensa de la Competencia de Espanha e com a OCDE, participam as entidades reguladoras da Concorrência da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, México, Nicarágua, Peru e Venezuela.
O 'Encontro Anual do Fórum Ibero-Americano da Concorrência encerra a semana da concorrência, reunindo os presidentes das autoridades da Concorrência da América Latina, Espanha e Portugal."

"Cheques: Maiores bancos querem adoptar prazos de validade até Julho"

De acordo com o Diário Económico, "Os cinco maiores bancos portugueses pretendem cumprir até Julho a recomendação do Banco de Portugal de passarem a emitir cheques com prazo de validade, disseram hoje fontes das instituições de crédito.
A questão da aposição de uma data-limite de validade nos cheques é de 'natureza facultativa', segundo a última circular do Banco de Portugal emitida sobre esta medida que recomenda aos bancos observarem regras que estejam de acordo com boas práticas.
Fontes oficiais da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e dos bancos Espírito Santo (BES) e BPI afirmaram que estão a estudar o assunto e pretendem cumprir a recomendação feita pelo Banco de Portugal.
O Banco Comercial Português (BCP) é o único que avança com uma data precisa - 3 de Julho - para começar a emitir cheques com prazo de validade.
O Santander Totta refere, apenas, que está a estudar a questão."

Novidades Bibliográficas em Portugal

Esta semana merece referencia Licenciamento de Marcas e Personagens - Motivações, Implementação e Avaliação na Perspectiva do Licenciado, de Sofia Moura, publicado pela Livraria Almedina que se destina a empresários e quadros de empresas, retalhistas e estudantes envolvidos com a temática do marketing da gestão, em geral, e do licenciamento de marcas e personagens, em particular.
Também da Almedina,
Miscelâneas, N.º 4. O quarto volume das "Miscelâneas" do IDET — Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho abre com um texto do Prof. Hans-Georg Koppensteiner sobre "Os grupos no direito societário alemão", correspondente a uma conferência dada pelo Autor na FDUC, no âmbito do V Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas (do IDET). Poucos meses antes, havia sido publicado o comentário monumental (mais de. 1350 páginas densas) de Koppensteiner ao Konzernrecht alemão (Kõlner Kommentar zum Aktiengesetz, Band 6, 3. Aufl, Carl Heymanns Verlag, 2004). O texto que aqui se inclui oferece uma síntese de. alguns dos aspectos principais de um direito que inspirou e continua a influenciar o direito dos grupos de sociedades português. Tem sido preocupação do IDET incentivar alguns pós-graduados para o trabalho de investigação. Concedeu já, por isso, sete bolsas de investigação anuais. Os trabalhos das Dras. Carla Palmeira, Luísa Gonçalves e Joana Domingues estão entre os primeiros sinais que o Instituto, muito gostosamente, expõe à publicidade crítica.
Finalmente, uma menção para Direito dos Seguros – Apontamentos, de Pedro Romano Martinez, publicado pela Principia, que pretende contribuir para o estudo do direito dos seguros por meio de uma sistematização e uma apresentação clara dos conteúdos fundamentais que importa ter em conta e desenvolver neste domínio, desde os aspectos históricos e institucionais até às inúmeras particularidades dos contratos de seguros.

duminică, mai 07, 2006

UE: Transposición de la Directiva 2005/29/CE sobre las prácticas comerciales desleales

Aunque falta más de un año para que expire el plazo para la transposición de la Directiva 2005/29/CE sobre las prácticas comerciales desleales, ya se han puesto de manifiesto las dificultades que encuentran las autoridades competentes de los Estados miembros para integrar las disposiciones de dicha normativa comunitaria en sus Ordenamientos jurídicos.
En este sentido, la Directiva, que debía suponer el principio de una nueva era por lo que se refiere a la Política comunitaria de protección de los consumidores tras un período de armonización minimalista, plantea dificultades de interpretación que parecen insuperables y, sin duda alguna, será el origen de futuros contenciosos que sólo el Tribunal de Justicia de la Comunidades Europeas podrá resolver.
Cabe señalar que la doctrina tampoco ha escatimado sus críticas sobre esta última muestra de la incapacidad del legislador comunitario para legislar mejor, es decir adoptar normativas coherentes y aplicables...


También puede consultarse la bibliografía relativa a la Directiva 2005/29/CE recopilada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo”.

Novo Colaborador do "Santerna"

A partir deste momento, passamos a contar com a colaboração de Félix Sarmiento Laluna, Licenciado em Ciências Políticas, especializado em gestão administrativa e recursos humanos.

O Dr. Sarmiento Laluna é Sub-director do Gabinete de Informação e Documentação do CEEUDECO - Centro Europeu para o Direito do Consumo, em Madrid, Coordenador de "novas iniciativas" da ReDeco – Revista de Derecho del Consumo y de la Alimentación e Especialista associado da AIBADA - Associação Ibero-Americana para o Direito da Alimentação, de Buenos Aires.

Estimado Félix ¡Eres MUY bien venido entre nosotros!

sâmbătă, mai 06, 2006

Em Portugal, "Governo quer criar observatório de pequenas e médias empresas"

Segundo a Agência Financeira, "O Ministério da Economia quer criar, no seio do IAPMEI, e com parceiros do sector, um observatório para as pequenas e médias empresas (PME), particularmente as industriais, vai anunciar hoje o ministro Manuel Pinho.
O ministro da Economia e Inovação vai discursar na sessão comemorativa do 157º aniversário da Associação Empresarial Portuguesa (AEP), onde vai adiantar que já foram dadas instruções ao IAPMEI para 'reforçar as suas competências e os seus instrumentos de observação e 'benchmarking', por forma a viabilizar, em parceria, a institucionalização de um observatório de PME'.
O projecto surge no seguimento de um estudo a 600 empresas industriais, a lançar brevemente pela AEP, e que será apoiado pelo Ministério. Este estudo, um de vários projectos em curso entre o Ministério e a AEP, destina-se a avaliar 'os factores de competitividade' das empresas portuguesas, segundo o ministro. 'Na linha deste estudo, importa reforçar o nosso conhecimento e capacidade de intervenção sobre as PME, em particular as industriais', refere Pinho." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, mai 05, 2006

"Moçambique: Empresários pedem 'mais determinação' nas reformas económicas"

O Diário Económico noticia que "A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) exortou hoje o governo a ser 'mais determinado' na supressão dos entraves aos negócios, incluindo as dificuldades no acesso à terra e ao licenciamento.
Falando hoje no encerramento da 9ª Conferência Anual do Sector Privado, que juntou cerca de 700 empresários de todo o país, o director executivo da CTA, Sérgio Chitará afirmou que 'as reformas que estão a ser impulsionadas pelo governo para a criação de um bom ambiente de negócios no país devem prosseguir com mais determinação'.
Considerando 'positivas e encorajadoras' as medidas até aqui materializadas pelo governo para os investimentos no país, com ênfase na aprovação de mais pacotes legislativos, Chitará observou que 'muito ainda falta fazer'.
Entre as decisões que o executivo deve tomar, o director executivo da CTA, que congrega mais de 25 associações empresariais, destacou a remoção dos actos administrativos necessários ao licenciamento comercial e a criação de mecanismos de facilitação no acesso à terra." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Em Portugal, "Cheques passam a ter data de validade" (?!)

Segundo a Agência Financeira, "Os cheques vão passar a ter prazo de validade. O Banco de Portugal (BdP) recomendou aos bancos que coloquem as datas de validade nos cheques para evitar que sejam usados indevidamente.
Numa circular que data de Abril e que está disponível no site oficial da instituição, a mesma 'recomenda às instituições de crédito que insiram uma data-limite de validade nos impressos de cheque que forneçam aos seus clientes'.
É que as instituições de crédito são obrigadas a pagar qualquer cheque até 150 euros, mesmo que se verifique a falta ou insuficiência de provisão (ou seja, mesmo que sejam cheques carecas). Uma lei que deposita nos bancos algum risco e que exige por parte das instituições os maiores cuidados possíveis, nomeadamente 'na avaliação do grau de risco que lhes merecem os clientes com os quais entendam celebrar convenção de cheque, designadamente limitando-o através da atribuição de um prazo de validade aos impressos', pode ler-se na circular." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto íntegral.

Nota: Temos a maior curiosidade no que se refere à determinação da relevância da referida circular do BdP em face do disposto na Lei Uniforme do Cheque, a qual, não é demais recordar, resulta de uma Convenção Internacional...

"Anacom quer alterações ao decreto do comércio electrónico" vigente em Portugal

Nos termos de um artigo da jornalista Alda Martins, publicado no Diário Económico de hoje, "O regulador das comunicações vai propor ao Governo faça alterações ao decreto que regula o comércio electrónico naquilo que se refere à resolução de litígios.
Teresa Maury, administradora da Anacom, disse que é necessário que haja 'maior clarificação sobre quem deve intervir, em caso de litígio. Saber de quem é a competência da intervenção'.
A responsável, que falava na abertura iniciativa da Semana do Comércio Electrónico, disse que apesar da lei estar em vigor desde 2004 e a Anacom ter ficado com a responsabilidade máxima de supervisão, até agora não tem sortido efeitos. Segundo a administradora, todas as situações de litígio que surgem tem que ser submetidos à apreciação do regulador sectorial respectivo, que tem 48 horas para dar um parecer à Anacom.
'Nenhum (regulador) emite opinião no tempo devido e a responsabilidade final é da Anacom que, supostamente, terá os mecanismos que pretendem substituir os tribunais', diz. No entanto, 'há muitas matérias sobre as quais nós não temos competência para decidir', acrescenta a responsável.
Teresa Maury apontou ainda outras fragilidades ao modelo adoptado. A administradora lembrou que há muitos 'sites' que também são colocados lá fora e por é isso importante olhar para as questões do comércio electrónico de uma perspectiva 'uniformizada e universalizada'.
Com o desenvolvimento do comércio electrónico surgiu a necessidade de regular a actividade, o que acabou por acontecer ao nível da União Europeia com a directiva 200/31/CE de 8 de Janeiro.
Posteriormente a directiva foi transposta para a lei portuguesa, tendo sido atribuída à Anacom a competência de supervisão, mas não excluindo a participação de todas as entidades reguladoras nacionais."

joi, mai 04, 2006

Los países miembro apuestan cada vez menos al Mercosur

.:Argentina:.
Las exportaciones intrazona, tanto de la Argentina como de Brasil y Uruguay, cayeron fuertemente desde 1998, uno de los períodos de mayor apogeo regional
El Mercosur nunca sufrió en carne propia tantos rumores de firmas de tratados de libre comercio por parte de sus países miembros, y tantas amenazas de dejar el bloque, como en los últimos meses.
Además, las voces de los protagonistas, de una u otra manera, destacan constantemente los problemas derivados de las diferencias de tamaño o las distintas estructuras productivas en cada uno de los miembros.
Lo dijo recientemente el mandatario uruguayo, Tabaré Vázquez, cuando afirmó que el bloque “no sirve” para los fines de su gobierno. Y lo reconocen también las autoridades nacionales, cuando continuamente señalan las dificultades para avanzar con semejantes diferencias de desarrollo. Texto Completo

Otro tema de Interes
La cámara comercial definió bases para acuerdos concursales
Dijo que los pactos entre el síndico y los deudores deben ser fundados y que sólo el juez puede autorizarlos. Rechazó una quita del 30% en los créditos
Texto Completo

Régimen jurídico de las ventas a distancia

La legislación española sobre ventas a distancia ha sido objeto de reciente modificación. La reforma ha sido introducida por el Real Decreto 225/2006, de 24 de febrero, del Ministerio de Industria, Turismo y Comercio, por el que se regula el funcionamiento del Registro de empresas de ventas a distancia, previsto en el artículo 38.2 de la Ley 7/1996, de 15 de enero, de Ordenación del Comercio Minorista.

El comentario íntegro de esta norma se encuentra en Santerna extenso.

Em Portugal, "Associação do comércio electrónico dá prémios a quem comprar pela Internet"

Como noticia o Público Última Hora, "A Associação do Comércio Electrónico em Portugal (ACEP) promove, entre hoje e dia 14, um passatempo com oferta de prémios a quem fizer compras através da Internet, numa tentativa de levar os portugueses a experimentar o comércio electrónico.
Alexandre Nilo Fonseca, presidente da ACEP, anunciou o passatempo na abertura da III Semana do Comércio Electrónico, este ano alargada pela primeira vez a todo o país, num esforço para transformar o comércio electrónico 'numa realidade quotidiana'.
Tendo em conta que apenas dez por cento dos consumidores portugueses fazem compras na Internet, a ACEP decidiu este ano dar a conhecer o comércio electrónico, colocando elementos identificadores em 500 locais públicos de todo o país." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça está acessível em texto integral.

miercuri, mai 03, 2006

3.ª Semana do Comércio Electrónico, em Portugal

"O caso Microsoft – monopólio ou inovação?"

"Para quem acompanhe os desenvolvimentos das modernas tecnologias da informação e as questões jurídicas com elas relacionadas, a semana de 24 a 28 de Abril foi dominada pelo julgamento do chamado 'caso Microsoft', no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
Está em causa a decisão sobre a validade ou a nulidade da decisão da Comissão Europeia que, em Março de 2004, após 5 anos de investigação, aplicou à Microsoft uma coima recorde de 497 milhões de euros por, alegadamente, esta haver violado o artigo 82.º do Tratado CE, em virtude de: (a) recusar fornecer aos seus concorrentes no mercado do 'software' para servidores de grupo, a informação de interface que lhes permitisse 'dialogar' com o sistema operativo da Microsoft; (b) vender o seu sistema operativo Windows em conjunto com o Windows Media Player, 'forçando' os clientes e consumidores a adquirir o segundo sempre que adquiriam o primeiro.
Além da coima, a Comissão Europeia impôs à Microsoft dois tipos de obrigações que considerou necessárias para restabelecer a concorrência: por um lado, a obrigação de fornecer a informação necessária à interoperabilidade, com direito a compensação razoável na medida em que a mesma esteja protegida por direitos de propriedade intelectual; por outro lado, a obrigação de oferecer aos fabricantes de PC’s uma versão do seu sistema operativo sem o Windows Media Player, de maneira a deixar aos compradores a escolha do conjunto de serviços que prefiram.
Porque é que este caso tem profundas implicações, não apenas para a empresa em causa, mas também para a questão da inovação no mercado do 'software' e dos servidores informáticos e para toda a envolvente jurídica que a acompanha?"
Assim se inicia um muito interessante artigo de opinião de José Luís da Cruz Vilaça, Advogado, professor universitário e antigo presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

marți, mai 02, 2006

"UE aumenta tarifas sobre importações dos EUA"

Nos termos de um artigo do jornalista Tiago Freire, publicado no Diário Económico de hoje, "A União Europeia anunciou ontem o aumento da gama de produtos norte-americanos alvo de tarifas comerciais mais elevadas, em mais uma resposta a um programa dos EUA de protecção dos produtores locais.
A Comissão Europeia (CE) aplica actualmente um suplemento tarifário de 15% sobre as importações de produtos norte-americanos nas categorias de têxteis, milho, maquinaria e papel e derivados, tendo decidido estender a sua aplicação a oito novos produtos. A decisão, com efeito imediato, afecta bens específicos como materiais para perfuração, cobertores e outros têxteis e equipamentos de fotocópias. Segundo a CE, esta medida aumentará de 21,9 para 29,2 milhões de euros a carga fiscal sobre os produtos visados, numa base anual."
Este texto está acessível na íntegra.

luni, mai 01, 2006

O fenómeno 'low cost'

O fenómeno das companhias de avião de baixo custo (low cost) veio para ficar, ao que tudo indica.
Encontram-se hoje a operar em Portugal mais de 25 companhias que se podem qualificar como tal, voando a partir de Faro, Porto, Funchal e Lisboa.
E este moda do 'low cost' já se está a implantar noutras áreas de actividade económica, como é o caso das comunicações. De facto há cada vez mais operadoras de tefefone via internet (cujo paradigma é o Skype, que conta já com 100 milhões de utilizadores em todo o mundo) permitindo não só comunicações entre computadores mas também para a rede fixa.
No caso dos telemóveis não deixa de ser curioso que as 3 operadoras em Portugal possuam redes 'low cost' que, debaixo de marcas diferentes, oferecem o mesmo serviço da operadora oficial, mas a preços significativamente mais baixos: vodafone directo, rede4 e uzo.
É assim que, apesar de alguns precalços, a concorrência aumenta, em benefício do consumidor.

Liberdade de circulação para trabalhadores do Leste

Dado que Portugal não notificou a Comissão Europeia da sua intenção de prorrogar a derrogação estabelecida ao princípio da livre circulação dos trabalhadores do Leste Europeu, entra hoje em vigor, em Portugal, a livre circulação de trabalhadores dos oito mais recentes Estados que aderiram à União Europeia, o que não se pode deixar de saudar.