Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a publicação do I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, uma iniciativa organizada pelo Centro Comercial de Arbitragem, publicado pela Livraria Almedina.

"Câmara Hispano Portuguesa cria Tribunal de Arbitragem"

De acordo com o Dinheiro Digital, "A Câmara Hispano Portuguesa (CHP), em Madrid, vai criar um Tribunal de Arbitragem para mediar em temas internos ou internacionais nas áreas de Direito ou Equidade, procurando que alguns contenciosos evitem a chegada a tribunal.
Antonio Vinhal, presidente do novo 'Tribunal Hispano-Português de Arbitragem', que será apresentado terça-feira, explicou hoje à Lusa que a iniciativa pretende responder ao crescente número de contenciosos comerciais entre empresas portuguesas e espanholas. 'Nasce tendo como base a lei espanhola de arbitragem e dos estatutos da CHP, como um serviço destinado a resolver as arbitragens internas ou internacionais de direito e equidade que lhe sejam submetidos',
explicou." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

ICAP tem novo Presidente da Comissão de Apelo do JEP - Júri de Ética Publicitária

António Santos Carvalho, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, é desde o passado mês de Setembro, o novo Presidente da Comissão de Apelo, órgão de recurso do Júri de Ética Publicitária do ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, substituindo assim Ana Luísa Geraldes, Juíza da Relação de Lisboa, que presidiu à Comissão de Apelo, desde Dezembro de 2004, data da criação desta.
Esta substituição deveu-se meramente por razões de índole profissional que condicionam o acompanhamento necessário que a função exige. Recorde-se que Ana Luísa Geraldes, que tem vindo a colaborar com o ICAP desde 1999, acumulou ao longo desde tempo, outras funções como a de Presidente da CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.

António Santos Carvalho conta com um percurso profissional de 35 anos de carreira nas Magistraturas e de 16 anos de docência do Direito, para além de ter também exercido funções, entre tantas outras, de coordenador do ACCCIA – Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa de Macau e de assessor da Alta Autoridade Contra a Corrupção. Possui ainda uma pós graduação em “Garantias do cidadão perante a administração pública".
O Júri de Ética Publicitária do ICAP é composto por 2 Secções, sendo a 1ª Secção presidida por Pedro Quartin Graça, jurisconsulto, assistente convidado do ISCTE e actual Deputado à Assembleia da República e a 2ª Secção por Margarida Almada Bettencourt, igualmente jurista e docente universitária.

Publicacion sobre Arbitraje

Juridica es un suplemento semanal del Diario Oficial El Peruano. La edición de esta semana que pasó estuvo dedicada al Arbitraje y en ella encontraremos tres excelentes artículos sobre la materia.

"Arbitraje: naturaleza y definición", escrito porMario Castillo Freyre y Ricardo Vásquez Kunze.
"El arbitraje internacional" por Domingo Bello Janeiro.
"Arbitraje Lena Goldfields versus URSS" por Nicolás Zambrana-Tévar.

Para poder descargar el documento, basta con hacer click aquí.

"Publicidade 'Vigiada' no Crédito Pessoal"

Como dá conta um artigo da jornalista Céu Neves, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "'Criámos para si uma linha de crédito estética', dez mil euros. 'Uma linda de crédito bebé', mil a 30 mil euros. 'Dispõe de um crédito pessoal já aprovado para férias', quatro mil euros. 'O crédito pessoal para aquisição do que sempre desejou', dez mil euros. Estas são algumas das mensagens-tipo dos bancos para aliciar os clientes a contraírem empréstimos ao consumo, sem estes nada terem pedido. Muitos acabam por ceder. Prova disso é o aumento do crédito concedido para este fim.
Preocupado com o sobreendividamento das famílias, o Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), que tem um Código de Boas Práticas assinado pelos seus membros, entre os quais vários bancos, quer reunir com o sector bancário, mas a Associação Portuguesa de Bancos (APB) ainda não respondeu à sua solicitação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Publicação (Brasil)

"Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam" (473p), publicado pela Editora Atlas, é obra coletiva que teve a coordenação de Pedro Batista Martins, Carlos Alberto Carmona e Selma Maria Ferreira Lemes. Este livro de estudos sobre arbitragem é uma homenagem à memória do prof. Guido F. da Silva Soares, um tema recorrente da sua trajetória de internacionalista, diplomata, professor e advogado. Na sua vertente de diplomata e cultor do direito internacional público, Guido valorizava a arbitragem como um dos meios da solução pacífica de litígios e tinha apreço pela tradição brasileira nesse campo. Daí a pertinência, a justeza e o significado deste volume de estudos em homenagem à sua memória que seus alunos, amigos e admiradores, coordenados por Selma Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Batista Martins, se reuniram para fazer. Mário Paschoal ou Homero Domingues podem responder qualquer dúvida dos leitores.

"Becel obrigada a retirar campanha da Internet"

De acordo com o Diário Digital, "O instituto regulador da publicidade suspendeu a campanha publicitária da marca Becel Pro-activ na Internet, na sequência de uma queixa apresentada pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), que considera a publicidade enganosa.
A Becel garante que o consumo dos produtos Pro-activ reduz os níveis de colesterol em três semanas. Segundo informa hoje a SIC, foi esta mensagem publicitária que motivou a queixa da APIFARMA junto do ICAP. «Determinadas mensagens publicitárias podem induzir os consumidores em erro e, eventualmente, fazer com que tomem menos atenção ao que os médicos prescrevem e isso, em termos globais, causa problemas de saúde pública», segundo João Almeida Lopes, representante da APIFARMA.
No entanto, a Becel garante a veracidade da informação, alegando que existem estudos das autoridades competentes que confirmam a eficácia do produto. «Essa frase existe do próprio documento deliberativo da Comissão Científica da Comissão Europeia», disse Jorge Lopes, da empresa Unilever Jerónimo Martins." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Mais centros para arbitrar conflitos"

Segundo o Jornal de Notícias, "O secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, afirmou ontem, em Coimbra, que o Ministério tenciona apoiar a criação de novos centros de arbitragem de conflitos, nomeadamente em áreas como a propriedade industrial.
O secretário de Estado referiu, na inauguração das novas instalações da Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (AACCDC), que existem actualmente mais de três dezenas de centros de arbitragem licenciados, nove dos quais financiados pelo Ministério da Justiça. ' Vamos continuar a apoiar estes centros e a criação de novos centros em outras áreas, como a propriedade industrial, para ajudar a descongestionar os tribunais', salientou. Em declarações aos jornalistas, João Tiago Silveira frisou que existem 'numerosos conflitos em matéria de patentes e marcas', e sublinhou 'Quanto melhor for o sistema de resolução de conflitos, mais contribuímos para o desenvolvimento económico'.
O secretário de Estado destacou, também, no domínio da resolução alternativa dos conflitos, os sistemas de mediação, nomeadamente no campo laboral, já a funcionar nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
O presidente do conselho de administração da AACCDC anunciou que o centro de arbitragem tenciona alargar-se à totalidade dos municípios de Coimbra."

"Governo tenta forçar banca a criar mediação de conflitos"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Governo, através da Secretaria de Estado da Justiça, decidiu intervir e pressionar os principais bancos a avançar com o centro de mediação de conflitos de natureza financeira. Inicialmente, os cinco maiores grupos bancários mostraram-se disponíveis para criar este organismo, mas desde então a ideia tem vindo a perder força no seio das instituições.
Segundo o DN apurou, João Tiago Silveira, secretário de Estado com a pasta da Justiça, decidiu intervir e está a desenvolver contactos para desbloquear o impasse gerado em torno desta questão."
Este texto pode ser lido na íntegra.

Centro de Arbitragem de Conflitos

Só este ano, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa já recebeu 2773 reclamações de consumidores insatisfeitos com as suas compras ou com contratos de crédito para o pagamento das mesmas. Metade destes casos não chegaria ao Tribunal Arbitral se os consumidores estivessem melhor informados.
“Se houvesse uma boa informação ou mesmo se os consumidores procurassem mais informações, os conflitos de consumo reduzir-se-íam em cinquenta por cento”, declarou ao Correio da Manhã, Isabel Mendes Cabeçadas, responsável pelo Centro de Lisboa, que conta já com dezassete anos de experiência ao longo dos quais resolveu mais de oito mil casos.
Dos 2773 casos recebidos este ano, até ao passado dia 15 de Novembro, foram instituídos 824 casos e resolvidos 727 conflitos. Para a directora do centro, “há uma grande precipitação da parte dos consumidores quando se trata de comprar alguma coisa a crédito”.

Fonte: Correio da Manhã

Em Portugal, "Indústria Cervejeira acusa Governo e ICAP de 'perseguição'"

Como dá conta um artigo da jornalista Sandra Almeida Simões, publicado pela Agência Financeira, "A Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja (APCV) acusa o Governo e o Instituto de Civil de Auto-regulação Publicitária (ICAP) de perseguição.
Na conferência de imprensa da abertura da Semana Nacional da Cerveja, esta segunda-feira, o presidente da APCV, Alberto da Ponte, afirma que é 'crucial criar condições para que a cerveja sem álcool se afirme no mercado nacional e defende por isso que a publicidade a este tipo de bebida não venha a ser alvo de restrições legislativas'.
A mesma fonte acrescenta que 'numa altura em que o governo reconhece a importância de reduzir o consumo de bebidas alcoólicas, designadamente por automobilistas, é importante que a cerveja sem álcool ganhe quota de mercado'.
Mas, para tal, as empresas cervejeiras têm de investir em comunicação e publicidade e de ver revogadas as intenções de aplicar à cerveja sem álcool a lei que regula a publicidade a bebidas alcoólicas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Associação Portuguesa de Arbitragem reúne nomes conhecidos da advocacia"

Nos termos de um outro artigo da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, também publicado no Diário Económico de hoje, "Está criada a Associação Portuguesa de Arbitragem, constituída por um grupo de destacados académicos e advogados com o objectivo de 'fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução jurisdicional de litígios sobre direitos disponíveis, bem como promover a sua utilização em território nacional'.
Na constituição, os 'sócios fundadores consideraram que a arbitragem voluntária se apresenta como uma alternativa viável a uma justiça estadual que não está em condições de assegurar a celeridade, a adequação e a previsibilidade reclamadas pela vida jurídica, em especial nas relações contratuais', conforme explicou ao DE Luís de Lima Pinheiro, presidente da Associação.
'O fomento da arbitragem voluntária assume-se como importante para aliviar a sobrecarga dos tribunais estaduais, proporcionar soluções mais justas e tempestivas para as controvérsias jurídicas e, por esta via, criar condições mais favoráveis para a retoma da economia portuguesa'. Desta forma, acrescenta o seu presidente, a Associação Portuguesa de Arbitragem pretende proceder à divulgação da arbitragem voluntária e das suas vantagens como método de resolução de litígios. "
Esta peça pode ser lida integralmente.

Desenvolve-se a Resolução Alternativa de Conflitos em Portugal: "Grande adesão ao centro de arbitragem" do Vale do Cávado

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Cerca de 60 estabelecimentos de hotelaria, restauração e comércio subscreveram a adesão para a arbitragem de conflitos. A ideia é certificar os actos entre vendedores e compradores de serviços e garantir ao consumidor a seguranças nos actos de consumo. O protocolo foi proposto pelo Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB), e secundado por diversas instituições como o Instituto do Consumidor, a DECO, a Associação Comercial, o Ministério a Justiça e União Geral dos Consumidores.
Os comerciantes foram sensibilizados para as vantagens de aderirem ao sistema que consiste no facto de o respectivos estabelecimentos aderentes ficarem certificados perante o consumidor, dando-lhe a segurança de que o estabelecimento tem à partida, garantida a resolução de qualquer conflito ou reclamação, de forma rápida e segura." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Betandwin moveu providência cautelar à decisão do ICAP"

De acordo com um artigo de Ana Torres Pereira, publicado no Jornal de Negócios, "A Betandwin moveu, dia 17 de Março de 2006, uma providência cautelar contra o ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade). Uma medida que surge no seguimento da decisão deste instituto de impedir a publicidade da empresa austríaca nos órgãos de comunicação social.
'A Betandwin esclarece ainda que a única entidade responsável pela regulação de jogos no nosso país, a Inspecção-geral de Jogos (IGJ), deu um parecer favorável quanto à publicidade já efectuada pela Betandwin, em Abril de 2005, no âmbito de uma campanha publicitária promovida pela Betandwin no Campeonato Mundial de Motociclismo, em moldes semelhantes à actual campanha de publicidade em curso nos órgãos de comunicação social, ou seja, enquanto patrocinadora', refere a empresa em comunicado. Este parecer indicava claramente tratar-se 'de publicidade colateral', na qual, o 'objecto essencial da mensagem' não é a publicidade ou o incentivo ao jogo, adianta a mesma fonte." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Em Portugal, "Carrinha itinerante irá resolver conflitos fora das grandes cidades"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "Uma carrinha itinerante poderá ser a modalidade escolhida pelo Governo para resolver pequenos conflitos do consumo e apoiar os cidadãos sobreendividados a viver longe das grandes cidades. Esta é uma das propostas do anteprojecto do Código do Consumidor, ontem apresentado para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
A ideia de um 'centro ambulatório' para a área do consumo é tirada do modelo brasileiro e visa chegar a todos os cantos do País. Denominado Centro Nacional de Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem em Matéria de Consumo, integrará um tribunal arbitral, um gabinete jurídico e um gabinete de apoio aos particulares endividados.
Pinto Monteiro, presidente da Comissão do Código do Consumidor, diz que a ideia é chegar aos sítios onde não se justifica a existência de um centro permanente, podendo cada local ter uma visita semanal, por exemplo. Isto, porque os actuais centros de arbitragem têm competência regional, como o Centro Arbitral de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou sectorial como o Centro Arbitral do Sector Automóvel." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Rui Machete lidera Centro de Arbitragem" Comercial da CCIP-ACL

Nos termos de um artigo da jornalista Márcia Galrão, igualmente publicado na edição de hoje do Diário Económico, "Rui Machete é o novo presidente do Conselho do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa - Associação Comercial de Lisboa (CCIP-ACL). Depois de ter sido criado em conjunto pela CCIP-ACL e pela Associação Comercial do Porto - Câmara de Comércio e Indústria do Porto (ACP - CCIP) em 1987, o Centro de Arbitragem Comercial da ACL conseguiu autorização ministerial para a sua autonomização. A breve prazo, espera-se que a ACP organize o seu centro de arbitragem comercial autónomo.

A separação das duas associações na detenção do centro aconteceu, segundo disse Rui Machete ao DE, 'por se considerar que era mais eficaz e permitiria uma melhor organização e uma melhor defesa dos interesses'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Defesa dos consumidores: "Conflitos com centro nacional"

De acordo com um artigo da jornalista Sandra R. dos Santos, publicada no Correio da Manhã de hoje, "O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, prepara-se para criar um Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo e fazer aprovar um Código do Consumidor.
O objectivo do centro nacional é fazer chegar a mediação de conflitos a todas as zonas do País e 'dar resposta a disputas que pela sua natureza não chegam aos tribunais'.
Este centro será incluído no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tambêm a ser criado, e cujo papel será definido pelo Conselho Nacional do Consumo, que ontem teve a sua primeira reunião desde a tomada de posso deste Governo. O Código agrupará a legislação já existente."

"Associação dos Casinos apresenta queixa contra Betandwin"

O Diário Económico noticia que "A Associação Portuguesa de Casinos (APC) apresentou queixa no ICAP, organismo de auto-regulação do sector publicitário, contra a publicidade à Betandwin em vários suportes de comunicação, que incluem televisão e imprensa, revelou à Lusa o secretário-geral da entidade.
O ICAP está ainda a proceder à notificação das partes, que é feita através de carta registada e, uma vez que 'uma delas [Betandwin] está no estrangeiro, o processo está um pouco mais lento do que o habitual', explicou à Lusa o secretário-geral do organismo, Miguel Morais Vaz.
Depois de notificada, a empresa austríaca de apostas on-line que patrocina a Superliga de Futebol deverá proceder à contestação, avançando então o Júri de Ética do ICAP para a fase de deliberação, que 'normalmente está concluída em quatro ou cinco dias'.
O júri deliberou recentemente a favor de uma queixa apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) sobre a mesma matéria, proibindo a publicidade à Betandwin nos suportes de imprensa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Em Portugal, perspectiva-se a "Extinção de empresas nas conservatórias"

Nos termos de um artigo da jornalista Susana Represas, publicado no Diário Económico de hoje, "O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou ontem que o Governo pretende transferir os processos de dissolução de empresas dos tribunais para as conservatórias, para acelerar assim o seu andamento. 'Queremos introduzir mais rapidez e procurar ritmos mais rápidos' disse o ministro, acrescentando que esta transferência de competências entrará em vigor 'ao longo de 2006'.
Alberto Costa falou durante uma visita à Conservatória do Registo Comercial de Gaia, onde existe já um posto de atendimento 'Empresa na Hora', afirmando que o objectivo é libertar os tribunais de 'actos que não lhes compete resolver' e procurar 'soluções administrativas' que dêem respostas rápidas a este problema. Segundo o ministro da Justiça, através deste projecto, será igualmente possível 'oferecer mais clareza à vida económica e financeira e libertar activos que se encontram hoje paralisados em situações que não se resolvem e se arrastam nos tribunais'.
Durante a visita foi ainda anunciada uma nova funcionalidade à disposição para quem constitui uma empresa na hora e que passa pela possibilidade de adesão, no momento da constituição, a um centro de arbitragem para a resolução de conflitos de consumo. Este projecto, que entrará em funcionamento já em 2006, pretende que as empresas ao serem criadas fiquem automaticamente sob jurisdição dos Centros de Arbitragem, para resolução de problemas na área do consumo em prazos muito inferiores aos dos tribunais. Esta medida insere-se na aposta do Governo em reduzir o recurso aos meios judiciais, representando, segundo o ministro, 'uma via aberta no sentido de uma resolução extrajudicial para os problemas'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"ICAP pede a meios associados a suspensão de anúncios da betandwin"

O Diário Económico noticia que "O organismo de auto-regulação do sector publicitário português anunciou hoje que vai pedir aos meios de comunicação social de imprensa escrita e na Internet seus associados a 'suspensão imediata' da publicidade da empresa de apostas 'on-line' Betandwin.

'Esgotada a possibilidade de cessação voluntária da referida publicidade, bem como uma eventual mediação entre as partes em litígio, informa este instituto que fará seguir para a imprensa, 'sites' e portais, suportes estes que foram o objecto da queixa interposta pela Santa Casa da Misericórdia, a solicitação de suspensão imediata da publicidade em causa', refere o comunicado hoje divulgado pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP).
No passado dia 10, o organismo tinha pedido à empresa austríaca de apostas 'on-line', que assumiu para os próximos quatro anos o patrocínio oficial da SuperLiga de Futebol, que retirasse voluntariamente mensagens publicitárias dos suportes de imprensa e de Internet.
Na mesma altura, o presidente do ICAP, Alberto da Ponte, explicou à Lusa que a betandwin teria um prazo de 48 horas para responder ao pedido. 'Caso a betandwin opte por não retirar a publicidade, os meios de comunicação social associados do ICAP serão chamados a cumprir a deliberação e a assumir o compromisso de auto-regulação', referiu o responsável no mesmo dia, salientando que nenhum associado do ICAP tinha até ao momento recusado um pedido desta natureza." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.