"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, februarie 06, 2006

Desde o Porto, "ACP contra lei do arrendamento urbano"

Como dá conta o Correio da Manhã, também "A Associação de Comerciantes do Porto (ACP) apelou ao Presidente da República para a não promulgação do novo regime de arrendamento urbano, por considerar que a lei 'mantém injustiças inaceitáveis'.
Na carta enviada a Jorge Sampaio, a ACP refere que a nova lei já aprovada pela Assembleia da República corrigiu certos erros mas ainda põe em risco grandes investimentos.
A associação, presidida por Laura Rodrigues, está contra a imediata actualização da renda após trespasse e à obrigatoriedade de os contratos que venham a ser objecto de trespasse passarem a estar sujeitos à denúncia pelo senhorio com pré-aviso de cinco anos: 'Mais sério seria dizer claramente que se acaba com o trespasse, já que, assim sendo, ninguém mais aceitará a transmissão de um negócio com fim à vista de cinco anos e renda actualizada para valores de mercado', afirma.
Para a ACP, esta lei do arrendamento urbano favorece apenas os grandes grupos imobiliários, que cedem os direitos de ocupação dos espaços comerciais das grandes superfícies por valores incomportáveis e vêem assim as regras do arrendamento aproximarem-se da situação que lá dentro praticam." (As hiperligações foram acrescentadas)

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