Publicação (Pt)

Merece referência a publicação pela Coimbra Editora da obra Medicamentos versus Patentes, da autoria de J. P. Remédio Marques.
Os estudos — elaborados nos últimos dois anos — que agora se dão à estampa visam abordar alguns problemas atinentes à forma de redacção e ao âmbito das reivindicações, bem como as questões resultantes da presença e da interferência dos direitos de patentes e, por vezes, dos certificados complementares de protecção e do regime da protecção dos dados farmacológicos, pré-clínicos clínicos face ao direito fundamental de acesso das pessoas aos cuidados de saúde.

Publicação (Brasil)

Editora Atlas lançou Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos, livro escrito por Patricia Luciane de Carvalho. O objetivo deste livro é analisar o direito ao acesso a medicamentos e o direito às patentes farmacêuticas sob o enfoque dos direitos humanos, com destaque para o desenvolvimento sustentável. Analisa, de forma sistêmica, a proteção oferecida ao acesso a medicamentos, às patentes farmacêuticas e ao desenvolvimento, pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. O texto avalia também a eficácia conjugada desses direitos, as controvérsias dessa necessária conjugação, as flexibilidades dos tratados e da legislação para melhor eficiência dos direitos e as alternativas para a realização dessas respectivas proteções, para que colaborem com o desenvolvimento sustentável. A autora compartilha a visão de que o direito à propriedade intelectual não deve ser considerado ilimitado ou absoluto, na medida em que tem uma função social. Há que se buscar um adequado equilíbrio entre a proteção dos direitos do inventor e de exploração comercial de um invento científico e os direitos sociais, dentre eles a saúde. O tema não poderia ser mais oportuno e relevante, tendo em vista a inédita decisão do Estado brasileiro de determinar o licenciamento compulsório de medicamento para o tratamento da Aids, produzido por laboratório multinacional, com fundamento em interesse público, em 4 de maio de 2007.
Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida.

"Medicamentos serão vendidos pela Internet a partir de dia 7"

O Dinheiro Digital adianta que "A partir de quarta-feira, dia 7 de Novembro, os portugueses já podem encomendar medicamentos pela Internet, telefone ou fax junto das farmácias e locais de venda de fármacos não sujeitos a receita médica para entrega no domicílio, segundo uma portaria hoje publicada. Também a partir de quarta-feira, as farmácias vão poder começar a dar as vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação.
No caso da entrega dos medicamentos ao domicílio pela Internet, as farmácias e outros locais de venda têm de criar uma página on-line onde devem constar as seguintes informações: preço do serviço, formas de pagamento, cobertura geográfica da prestação do serviço e tempo provável de entrega. Devem ainda incluir o nome do director técnico da farmácia ou do responsável técnico do local de venda. Este serviço fica limitado ao município onde está instalada a farmácia e aos concelhos limítrofes.
Segundo a portaria hoje publicada em Diário da República, a entrega de medicamentos ao domicílio, que será controlada por um farmacêutico ou técnico de farmácia, não dispensa a apresentação de receita médica, no caso dos medicamentos a ela obrigados.
Além do site na Internet, o pedido de medicamentos para entrega ao domicílio pode ser feito através de correio electrónico, telefone ou fax.
A venda de medicamentos pela Internet e entrega ao domicílio tem de ser previamente comunicada ao Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento." (A hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"Medicamentos vão poder ser comprados na Internet"

Como revela um artigo da jornalista Sofia Lobato Dias, publicado no Diário Económico de hoje, "Em Outubro já vai ser possível encomendar medicamentos através da Internet, desde que não estejam sujeitos a receita médica. A nova medida faz parte da lei que regulamenta a liberalização da propriedade das farmácias, uma antiga promessa do Governo. Esta inovação estende-se a qualquer local de venda autorizada de medicamentos – farmácias, parafarmácias ou supermercados.
'É preciso garantir que os doentes têm toda a informação necessária para poderem comprar medicamentos sem o apoio de um farmacêutico', alerta António Faria Vaz, administrador do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 13 (2007)

En el sumario del n° 13 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos y secciones:

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• Editorial: ¡Un buen número!

• El monopolio estatal sueco para la venta de bebidas alcohólicas: ¿un instrumento útil para limitar el consumo?

• Aplicación del principio de precaución en la jurisprudencia del TJCE (2006)
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• UE: la Abogado General Trstenjak critica la práctica administrativa alemana en virtud de la cual se clasifica como medicamento un preparado de ajo en cápsulas (asunto C-319/05, "Comisión/Alemania")

• Jurisprudencia del TJCE

• Resúmenes y reseñas: artículos de revista
• Cursos, seminarios y otras actividades de formación.

• Libros recibidos

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Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”.

"Governo aprova liberalização da propriedade das farmácias"

O Diário Digital noticia que "O Governo aprovou hoje o novo regime que permite que não farmacêuticos acedam à propriedade de farmácias e que também pretende reforçar a independência do director técnico face aos proprietários.
A aprovação do decreto, que resultou do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias no ano passado - denominado «Compromisso com a Saúde» - foi anunciada no final do Conselho de Ministros.
Apesar da abertura ao nível da propriedade das farmácias, o diploma agora aprovado impõe a exigência de a direcção técnica ser assegurada, «em permanência e exclusividade», por uma farmacêutico sujeito a regras deontológicas, tendo em vista «garantir e promover a qualidade e melhoria dos serviços prestados aos utentes».
O diploma prevê ainda a possibilidade de as farmácias poderem prestar serviços farmacêuticos, que serão definidas por portaria do Ministério da Saúde.
Por esta via, permite-se que as farmácias, «a par da dispensa de medicamentos, desempenhem outras funções de relevante interesse público na promoção da saúde e do bem-estar dos utentes».
Ao nível das incompatibilidades na propriedade da farmácia, que serão reforçadas, o decreto estipula a «impossibilidade de cada proprietário deter mais de quatro farmácias».
Abre-se a possibilidade de as farmácias serem livremente transferidas dentro de um mesmo município e também de poderem vender medicamentos através da Internet, sendo eliminada a proibição das farmácias lançarem concursos para a aquisição de medicamentos." (As hiperligações foram acrescentadas)

UE: la Abogado General VERICA TRSTENJAK critica que Alemania considere medicamento un preparado de ajo en cápsulas (asunto C-319/05)

Sin perjuicio de la decisión final del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas (TJCE), que en muchas ocasiones falla en sentido contrario a lo que le ha sugerido el Abogado General, nos parece oportuno subrayar aquí las Conclusiones de la Abogado General Verica Trstenjak en el asunto C-319/05, “Comisión/Alemania”.

En dichas Conclusiones, Verica Trstenjak propone al TJCE que declare que Alemania ha incumplido las obligaciones que le incumben según los artículos 28 CE y 30 CE, al imponer la clasificación de medicamento a un producto a base de ajo en cápsulas que no cumple la definición de medicamento establecida en la legislación comunitaria aplicable (Directiva 2001/83/CE).

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Sin duda alguna, esta opinión no sólo parece acertada, sino que servirá también para clarificar lo que ocurre en esa zona gris de confusión que subsiste entre las definiciones de alimento y medicamento.

"Medicamentos comparticipados à venda fora das farmácias a partir de hoje"

Como noticia o Diário Económico, "Há cerca de um ano e meio foi publicado um decreto-lei que permitiu a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) fora das farmácias.
Em Abril deste ano, o Conselho de Ministros aprovou a venda de medicamentos comparticipados não sujeitos a receita médica fora das farmácias, mas, neste caso, sem direito a ajuda do Estado. Segundo o Governo, a complexidade do sistema administrativo da comparticipação de medicamentos obriga a cingir a comparticipação dos MNSRM às farmácias, impossibilitando, para já, o seu alargamento.
O aumento do número de medicamentos com autorização de venda fora das farmácias deverá atingir os 300 fármacos, mais 20% do que actualmente, e deverá estar concretizado dentro de dois meses, segundo o Infarmed (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento), citado pela Lusa. Actualmente, são 1500 os medicamentos que podem ser adquiridos sem receita médica nos cerca de 400 postos de venda licenciados desde há ano e meio, quando foi alterada a lei e as farmácias perderam o exclusivo da venda de fármacos.
O aumento do número de medicamentos que podem ser adquiridos fora das farmácias vai ser possível porque alguns vão perder a obrigatoriedade de compra através de receita médica, de acordo com legislação publicada na semana passada no Diário da República. Contudo, nas farmácias e com receita médica, esses medicamentos vão manter a actual comparticipação por parte do Serviço Nacional de Saúde.
O mercado dos medicamentos vendidos fora das farmácias está calculado em cerca de 250 milhões de euros por ano, cerca de 10% do mercado total de fármacos, que atinge os 2,5 mil milhões de euros anuais, ainda de acordo com o Infarmed." (As hiperligações foram acrescentadas)

::Propiedad intelectual vs. Derecho a la salud::

.:Argentina:.

A pedido de un laboratorio internacional, un juez del fuero Civil y Comercial Federal prohibió a los laboratorios locales la producción de un medicamento contra el SIDA. La medida frustró una licitación del Ministerio de Salud que a raíz de la decisión judicial quedó desierta. Ginés González García arremetió contra el laboratorio que dice ser titular de la patente y contra el juez que otorgó la cautelar. La multinacional debió depositar una fuerte caución.

En el marco del expediente caratulado "Bristol Myers Squibb Comp. s/ med. Cautelares", el titular del Juzgado Nacional en lo Civil y Comercial Federal nº 9, Alejandro Saint Genez, hizo lugar a una medida cautelar de innovar, respecto de la producción de una droga de propiedad de la solicitante.
Para decidir sobre la cuestión tuvo en cuenta los tres presupuestos de admisibilidad de una medida cautelar, la cual, como señala la sentencia interlocutoria, sólo procede en casos de verosimilitud de derecho y peligro en la demora, siempre que el solicitante preste caución suficiente. Ver mas fuente: DiarioJudicial.com

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Otro Tema de Interes:

Obligación de resultado

Un taller demandó a Robert Bosch Argentina S.A. por haber puesto fin a un contrato de cooperación empresaria de manera intempestiva. Para la Justicia la demandada había actuado correctamente ya que la actora no había cumplido con los objetivos de compra que le habían sido impuestos.

La Justicia en lo Comercial consideró que la ruptura contractual realizada por Robert Bosch a un taller autorizado era legítima, toda vez que una de las obligaciones a las que se había comprometido la actora era cumplir con los objetivos de compra.
Dentro del marco de la causa "Hacker, Ricardo Juan c/ Robert Bosch Argentina S.A. s/ ordinario", el titular de un taller mecánico demandó a Robert Bosch por más de $80.000 por los daños y perjuicios generados por la disolución del vínculo contractual que los unía.

"Lei da publicidade nas farmácias pode mudar" em Portugal

Nos termos de um artigo do jornalista Mário Batista, publicado no Diário Económico de hoje, "As alterações legislativas que o Governo está a preparar-se para apresentar podem ter implicações ao nível da lei da publicidade, que regula fortemente a informação pública sobre medicamentos e sobre a publicidade nas farmácias.
Ao Diário Económico, o porta-voz do ministro da Saúde reconhece que as alterações abrem a porta para mudanças na lei da publicidade, mas rejeita que isso esteja a ser pensado. No entanto, no Ministério da Saúde reconhece-se que isso 'pode levar ao estudo das implicações que estas reformas possam ter na lei da publicidade actualmente em vigor'.
Actualmente, a publicidade aos medicamentos para uso humano é fortemente condicionada e regulamentada, desde logo pela definição de publicidade. O artigo 2º do Decreto-Lei nº100/94 afirma que publicidade é 'qualquer forma de comunicação, de informação, de prospecção ou de incentivo que directa ou indirectamente promova a sua prescrição, dispensa, venda, aquisição ou consumo', estando proibida a publicidade a qualquer medicamento que ainda não tenha tido uma autorização do Infarmed para ser introduzido no mercado.
A regulação nesta área vai ao ponto de ter sido criado um Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos, que funciona na dependência do Infarmed, e que tem o poder de determinar coimas que podem ir até 30 mil euros no caso de empresas, para além da suspensão da publicidade por um período que pode ir até aos 2 anos.
Os farmacêuticos contactados pelo DE dividiram-se na apreciação da medida, considerando que ela pode trazer mais concorrência, mas alertando para os efeitos óbvios da publicidade: indução da procura. Um argumento que a Autoridade da Concorrência rejeita, considerando que quem induz a procura é o médico, através da prescrição."

"Governo admite alargar lista de remédios vendidos fora da farmácia", em Portugal

Segundo a edição de hoje do Diário de Notícias, "O ministro da Saúde, Correia de Campos, admitiu ontem que a legislação sobre a venda de medicamentos fora das farmácias pode ser 'aperfeiçoada' para permitir a inclusão de novos produtos. Segundo o governante, a lista actual, que exclui todos os remédios sujeitos a receita médica ou comparticipados pelo Estado, 'é considerada muito restritiva por muita gente do público', e a vontade do consumidor poderá vir a ditar mudanças." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo está acessível em texto integral.

Em Portugal, "Concorrência aplica multas de 30 milhões em 2004/2005"

De acordo com a Agência Financeira, "A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou multas no valor de 30 milhões de euros em 2004/2005, revelou o seu presidente na apresentação do balanço da actividade desta entidade.
No mesmo período, a AdC abriu 65 inquéritos por práticas restritivas da concorrência, dos quais 9 foram decididos. Os principais resultados destes inquéritos foram a detecção de vários cartéis: num concurso público para fornecimento hospitalar, de 5 farmacêuticas em 22 hospitais e no sector das moagens, bem como a fixação de tabelas de honorários impostas por Ordens profissionais.
No ano 2004/2005 a AdC foi notificada de 130 operações de concentração, das quais 125 foram decididas, 11 destas apenas após investigação aprofundada. Nove das decisões impuseram condições à aprovação, e duas das operações não escaparam mesmo do chumbo da Concorrência (no sector dos transportes e no sector dos combustíveis).
Foram concluídos 12 estudos de mercado, estando nove ainda em curso, e, no mesmo período, a AdC emitiu seis recomendações ao Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

"Farmácias portuguesas vão poder vender medicamentos na Net"

A Agência Financeira informa que "A secretária de Estado adjunta e da Saúde, Carmen Pignatelli, anunciou esta terça-feira que o Governo está a preparar legislação que permitirá às farmácias portuguesas venderem medicamentos através da Internet.
Carmen Pignatelli falava no Fórum de Lideres de Governo que a norte-americana Microsoft realiza pela primeira vez em Portugal e que reúne em Lisboa mais de duas dezenas de responsáveis e académicos europeus para debater a competitividade através da inovação.
A secretária de Estado da Saúde adiantou que está 'previsto os cidadãos comprarem os medicamentos à distância, através da Internet', sem pormenorizar se esta iniciativa abrangerá todos os medicamentos ou só os que podem ser adquiridos sem receita. A governante esclareceu que será utilizado para o efeito cartão de identificação do utente.
Esta medida, que integrará 'a legislação sobre farmácias que vai ser aprovada muito em breve põe o cidadão no centro do sistema de saúde', adiantou a responsável.
A venda de medicamentos através da Internet é uma das possibilidades que a Autoridade da Concorrência (AdC) incluiu no seu projecto de recomendação ao Governo sobre alterações no sector farmacêutico, que está em discussão pública até 5 de Fevereiro." (As hiperligações foram acrescentadas)

Actualização: como noticia o jornal Público Última Hora, "Médicos e farmacêuticos mostram-se favoráveis à introdução da venda de medicamentos pela Internet, cuja legislação de enquadramento está a ser preparada pelo Governo, mas as ordens dos Farmacêuticos e dos Médicos sublinham a necessidade de garantir a segurança das transacções e o bastonário dos Médicos, Pedro Nunes, indica mesmo que essa só será possível com a implementação das receitas médicas electrónicas." Este artigo está acessível na íntegra.

Medicamentos: "Dificuldades mantêm-se para a venda livre"

Como revela um artigo de Artur Machado no Jornal de Notícias de hoje, "Mais de dois meses depois de iniciada a venda livre de medicamentos sem receita fora das farmácias, a vida dos responsáveis pelos postos registados continua a não ser facilitada. Embora já não fale em 'pressões', uma farmacêutica da região Norte apontou ao JN dificuldades em termos de condições de concorência."
Este texto está acessível na íntegra.

"OMC facilita genéricos a países pobres"

Como refere o jornal Público de hoje, "Os 148 países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) confirmaram ontem um acordo provisório, que havia sido feito em 2003, permitindo aos países pobres mais afectados por doenças infecciosas graves - como a malária, a tuberculose e a sida - importar genéricos a preços mais baixos. O acordo entrará em vigor no máximo a 1 de Dezembro de 2007, assim que for ratificado por dois terços dos países-membros.
No acordo de Agosto de 2003 tinha ficado entendido que haveria isenção temporária dos direitos de propriedade intelectual sobre medicamentos usados para tratar estas doenças. Esta disposição passou agora a adenda definitiva ao direito comercial internacional, reporta a AFP.
Os países em desenvolvimento que serão afectados pela medida, particularmente nações africanas, reclamavam a adopção desta decisão antes da conferência ministerial da OMC, que começa para a semana em Hong Kong." (As hiperligações foram acrescentadas)

Processos mais duros contra Vioxx

SÃO PAULO, 11 de novembro de 2005 - A Merck e Co deve enfrentar batalhas mais duras na próxima onda de processos contra a companhia envolvendo o analgésico Vioxx, de acordo com reportagem do Wall Street Journal.
A juíza estadual, que está cuidando de quase 3.500 casos contra a farmacêutica, disse a advogados que pelo menos 10 dos próximos casos envolvem demandantes que tomaram o Vioxx por pelo menos 18 meses.
No início desde mês, um júri de Nova Jersey livrou a Merck de culpa pelo ataque cardíaco sofrido por um usuário do remédio, que tomou o Vioxx por cerca de dois meses não consecutivos.
No entanto, em agosto, um juri do Texas, considerou a Merck culpada pela morte por ataque cardíaco de um homem que tomou o Vioxx por cerca de oito meses, determinando que a viúva recebesse US$ 253 milhões de indenização. A Merck afirmou que vai apelar dessa decisão.
Em setembro de 2004, a Merck tirou o Vioxx do mercado, depois que estudos comprovaram que o uso do medicamento por 18 meses ou mais elevou o risco de aparecimento de problemas cardíacos em grupo de pacientes. Logo após a divulgação do estudo, a Merck passou a sustentar que o Vioxx não representa risco para pacientes que o tomaram por apenas alguns meses. Por causa disso, defender o medicamento em casos que envolvem uso prolongado pode ser mais difícil.
Ainda este mês, a Merck enfrentará seu primeiro processo federal, a ser julgado em Huston. O processo envolve um usuário de Vioxx que morreu de ataque cardíaco aos 53 anos, depois tomar o remédio por cerca de um mês. (Fonte: Investnews)

"Infarmed averigua pressões das farmácias"

Como revela o Jornal de Notícias de hoje, "A denúncia de pressões das farmácias junto dos grossistas para que estes não forneçam medicamentos não sujeitos a receita médica a lojas que aderiram à venda livre está a ser averiguada pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) e estará nas mãos da Autoridade da Concorrência (AdC). A Associação Nacional de Farmácias garante, contudo, desconhecer o caso e rejeita a existência de acção organizada, afirmando que cada farmácia escolhe os seus próprios fornecedores." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo está acessível em texto integral.

"Distribuidores acusam farmácias de entraves"

Como dá conta um artigo da jornalista Cristina Serra, publicado na edição de hoje do Correio da Manhã, "A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) acusa as farmácias de estarem a colocar entraves na colocação dos medicamentos sem receita médica nos novos postos de venda.
António Rousseau, secretário-geral da APED, confirmou ao CM os problemas que os postos de venda livre enfrentam para conseguir remédios. 'O Continente de Loures está a ter muitas dificuldades em adquirir mais medicamentos, porque o seu distribuidor não consegue o abastecimento de fármacos. Aquele posto de venda podia estar a vender um milhar de produtos e só dispõe de cerca de 300.'
Reconhecendo que este é um mercado novo e aberto à liberalização de preços, António Rousseau revela que o hipermercado não é caso único. 'Existem pequenos postos de venda que também não estão a conseguir os fornecimentos dos medicamentos da parte dos grossistas, ligados à Associação Nacional das Farmácias [ANF] e à indústria.' Até agora foram aprovados 29 postos de venda." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Merck ganha julgamento contra Vioxx

A Merck e Co. ganhou o segundo processo envolvendo o analgésico Vioxx, reduzindo as preocupações de que a farmacêutica teria de pagar centenas de indenizações depois da retirada do medicamento do mercado.
O júri de Atlantic City, Nova Jersey, rejeitou o pedido de Frederick Humeston, 60 anos, que acusava a Merck de fraudar os consumidores e de falhar em alertar os médicos sobre os riscos do Vioxx e que o medicamento lhe causou um ataque cardíaco.As ações da companhia subiram mais de 4,5% após a decisão, na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE, na sigla em inglês). A Merck perdeu o primeiro julgamento envolvendo o medicamento e deve enfrente mais 6.400 processos e pode perder milhões de dólar com o pagamento de indenizações. No primeiro julgamento, os jurados do Texas, determinaram que a Merck pagasse US$ 253 milhões para a viúva de um usuário de Vioxx. A cifra cairá para US$ 26 milhões em decorrência da lei estadual. A Merck afirmou que irá recorrer dessa decisão.
A farmacêutica retirou o Vioxx do mercado no ano passado, depois que um estudo indicou que o uso continuado do remédio dobrava a chance de desenvolvimento de problemas cardíacos. No julgamento de hoje, a companhia argumentou, que Humeston não tomou o medicamento por tempo suficiente para que isso resultasse em problema cardíaco. (Fonte: Investnews)

"Concorrência nas farmácias"

Como noticia o Correio da Manhã de hoje, "A Autoridade da Concorrência (AdC) está a terminar um vasto e profundo estudo sobre as empresas farmacêuticas. Deste trabalho, que deverá ser divulgado até ao final do ano, irão sair várias recomendações ao Governo.
A propriedade das farmácias, o preço dos medicamentos e a sua venda ao público são algumas das vertentes deste estudo da Autoridade da Concorrência, que 'já tem em conta as últimas alterações nesta matéria', confirmou o CM junto de fonte oficial.

As preocupações da AdC com as práticas concorrenciais na saúde vão ainda, como já afirmou o presidente da institutição, Abel Mateus, alargar-se aos de serviços hospitalares, no próximo ano." (A hiperligação foi acrescentada)