"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, decembrie 27, 2006

Novedad editorial: Interpretar la interpretación de la jurisprudencia “Cassis-Keck”

- José Javier Ezquerra Ubero, “La jurisprudencia Cassis-Keck y la libre circulación de mercancías”. Marcial Pons, Madrid (2006) 423 págs.

El autor de esta obra ha realizado un notable esfuerzo de investigación para clarificar el significado de la polémica sentencia “Keck y Mithouard” y evaluar su alcance...
Desde el pronunciamiento de dicho fallo se suscitan no pocas dudas sobre la interpretación de la jurisprudencia en cuestión, y por eso siguen presentándose peticiones prejudiciales y recursos por incumplimiento en los que se pone en tela de juicio el ámbito de aplicación de las disposiciones del Tratado relativas a la libre circulación de mercancías en la Unión Europea.
Ezquerra Ubero trata de explicar de forma documentada y hábil la distición de dos categorías de normativas estatales, las que regulan las características que deben reunir los productos y las que se refieren a las circunstancias en las que los mismos se comercializan (noción de “modalidad de venta” que el TJCE no ha definido).
Entre los diversos capítulos de esta interesante obra destacan los siguientes: “La sentencia Dassonville y el concepto de obstáculo al comercio intracomunitario”; “Las medidas estatales que no tienen por objeto la regulación de los intercambios intracomunitarios de mercancías y la cuestión del reparto de competencias entre la comunidad y los Estados miembros”; y “Características de los productos y modalidades de venta; estudio de las dos categorías de normas estatales”.
El libro de Ezquerra Ubero culmina con una “Propuesta final”, que constituye una útil (y sutil) aportación doctrinal a la interpretación de la jurisprudencia “Keck y Mithouard”.

marți, decembrie 26, 2006

Em Angola, "Cidadãos aderem ao licenciamento comercial eléctronico"

Segundo a AngolaPress, "Cinquenta e sete estabelecimentos comerciais de grandes, médias, pequenas superfícies e da rede precária foram já licenciados pela Direcção Nacional do Comércio Interno (DNCI), através do novo serviço de cadastramento 'on line', dois meses depois do seu lançamento.
A informação foi avançada hoje à Angop, pelo director da instituição, Gomes Cardoso. Segundo a fonte, o serviço disponível na internet no site 'DNCI.NET' é uma facilidade criada para auxiliar os cidadãos que pretendem adquirir alvará comercial sem contacto físico em primeira instância.
'É uma inovação que permite as pessoas singulares e colectivas iniciar o seu processo primário de obtenção de um alvará comercial. O que nós fizemos é seguir as novas tecnologias para que aqueles comerciantes com maior capacidade perdendo menos tempo, vão optando pela via electrónica havendo apenas contacto físico no acto de completar os documentos', afirmou.
A emissão de alvará comercial, explicou, pode durar cinco a dez minutos desde que o requerente possua os documentos necessários para o fim.
De acordo com o responsável, este serviço tem disponível um formulário a ser preenchido pelo candidato, permite identificar a firma, facilita o novo comerciante a candidatar-se a vistoria do estabelecimento, a fim de se apurar as condições higiosanitárias e de segurança." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, decembrie 24, 2006

Publicação (Brasil)

Este é um livraço! “Propriedade Intelectual: criações industriais, segredos de negócio e concorrência desleal” (395p). Publicado em conjunto pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas, trata-se de uma obra coletiva, coordenada por Manoel Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur.
A Série GV Law cumpre o instigante desafio de consolidar em livros o papel exercido pelo programa de pós-graduação lato sensu do GV Law, conhecido nacionalmente por oferecer um currículo condizente com a realidade jurídica contemporânea e as demandas do mercado de trabalho, criando cursos interdisciplinares que envolvem temas inéditos no meio acadêmico jurídico tradicional.
O presente volume foi baseado em um dos módulos do curso de especialização em propriedade intelectual, tratando das criações industriais, dos segredos de negócio e da concorrência desleal. O estudo se inicia com a análise das bases constitucionais do sistema de proteção das criações industriais e avança examinando os requisitos básicos dessa proteção, a delimitação do escopo da patente, a doutrina dos equivalentes, os requisitos para a proteção do desenho industrial, a cumulação de regimes protetivos para as criações técnicas e os pressupostos do ato de concorrência desleal.
Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

sâmbătă, decembrie 23, 2006

OPA: Sonaecom à PT

A decisão está em toda a imprensa. A Autoridade da Concorrência decidiu permitir a OPA. E só demorou dez meses a decidir!

vineri, decembrie 22, 2006

"Registos de patentes e marcas comerciais a partir de hoje na Internet", em Portugal

Como noticia o Público Última Hora, "A partir de hoje passa a ser possível registar através da Internet as patentes de invenções ou marcas comerciais, entre outros actos administrativos de propriedade industrial.
É intenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) agilizar os actos de propriedade industrial e reduzir para metade o tempo de registo de marcas, dos actuais dez para cinco meses, já a partir de Março de 2007.
O registo de patentes demora actualmente 24 meses, o que compara com a média dos membros da Organização Europeia de Patentes, disse à Lusa o presidente do INPI, António Campinos. Estes períodos são inflacionados por longos prazos legais — nomeadamente de segredo e de publicitação — e António Campinos reconhece que ainda há 'um vale da morte' que os empreendedores e as empresas têm de atravessar até verem os seus produtos em condições de comercialização.
Para concretizar a redução do prazo de registo de marcas, o presidente do INPI espera que o Governo conceda um reforço da equipa de análise de patentes, actualmente constituída apenas por três profissionais, ao nível de doutoramento e mestrado. Para António Campinos, o ideal seria ter ao serviço entre 15 e 20 pessoas, que terão de receber formação durante um período de três anos.
Para estimular o uso do serviço online, o INPI vai oferecer descontos de até 30 por cento.
Também disponível estará o registo de logótipos e insígnias, entre outros actos, e o pagamento electrónico dos mesmos.
De fora ficam actos que exigem confidencialidade na autenticação jurídica das entidades intervenientes." (A hiperligação foi acrescentada)

joi, decembrie 21, 2006

CMVM diz que 85% das AGs das empresas do PSI-20 estão em situação ilegal

O presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, anunciou hoje que as Assembleias Gerais (AG) de 85% das empresas que constituem o índice de referência nacional, têm os respectivos membros em situação ilegal, por incompatibilidade ou falta de independência, o que terão que corrigir nas próximas reuniões.

miercuri, decembrie 20, 2006

::Bonistas italianos en stand by:: (Click Aqui)

.:Argentina:.
Hacia fines de septiembre, un grupo de 170 mil bonistas italianos que no aceptaron la oferta pública de canje de deuda realizada por el Gobierno anunció que iniciaría un juicio contra la Argentina en el CIADI.
En un primer momento, los abogados del Estado evaluaron como estrategia no contestar la demanda, pero eso no sería necesario: si bien pasaron tres meses desde la presentación, según indicaron fuentes de la Procuración del Tesoro, la Argentina todavía no fue notificada sobre el pedido de los bonistas italianos agrupados en la Task Force Argentina (TFA) y liderados por el italiano Nicola Stock. La estrategia inicial planeada por la Procuración ante el anuncio de los bonistas era la de considerar que el reclamo no era de la competencia del órgano de arbitraje del Banco Mundial. “El reclamo de los bonistas no es un caso CIADI”, sostuvo en ese momento Osvaldo Guglielmino, a cargo de la Procuración del Tesoro de la Nación. Por eso el funcionario no descarto que la Argentina “ni siquiera se presente como parte en el juicio”.Lo que hicieron los bonistas fue pedir al CIADI que “registre” el pedido de iniciar procedimientos. Desde la Procuración estimaron que eso no va a suceder, ya que no hay antecedentes de juicios de este tipo en el organismo de arbitraje internacional.
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Otros temas de interes:
Desde marzo se podrán realizar trámites inmobiliarios por Internet
A partir del 12 de marzo de 2007, los usuarios del Registro de la Propiedad Inmueble de la Capital Federal podrán usar los formularios que se pondrán a disposición en la página web del registro para la realización de los trámites registrales. La
resolución técnico registral 4/06 se publicó hoy en el Boletín Oficial y busca facilitar la operación administrativa del organismo. Los formularios podrán ser bajados del sitio oficial del registro (www.dnrpi.jus.gov.ar) o de otro soporte que habilite el Colegio de Escribanos de la Ciudad de Buenos Aires.
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luni, decembrie 18, 2006

"Risco de atraso nos pagamentos aumentou em Portugal"

Como dá conta o jornalista Pedro Latoeiro, no Diário Económico, "De acordo com o recente Estudo do Índice de Pagamento Europeu efectuado pela Intrum Justitia, Portugal é um dos quatro países onde se verifica um aumento do risco de se receber os pagamentos com enormes atrasos ou de nem sequer se receber.
O estudo adianta que os riscos de pagamento em Portugal aumentaram ligeiramente quando comparados com a Primavera de 2006, mas mantêm-se claramente abaixo dos níveis reportados na Primavera de 2004.
Apesar desta tendência positiva, em Portugal, os riscos de atrasos nos pagamentos ou mesmo de incobráveis continuam a ser os mais elevados da Europa. As razões dos riscos serem inferiores comparativamente à Primavera de 2004 baseiam-se principalmente no facto das taxas de incobráveis terem descido (Outono de 2006: 2,6%, Primavera de 2004: 3,2%), enquanto os atrasos nos pagamentos continuam sem sofrer praticamente alterações, encontrando-se ao nível mais elevado da Europa (Primavera de 2004: 38,4 dias, Outono de 2006: 38,3 dias)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

sâmbătă, decembrie 16, 2006

Publicação (Pt)

Esta semana fazemos referência a Governação das Sociedades Comerciais, de Jorge Manuel Coutinho de Abreu, publicado pela Livraria Almedina.
“Governação das sociedades comerciais" designa o complexo de regras (de índole variada}, instrumentos e questões respeitantes à administração e ao controlo (ou fiscalização) das sociedades. É uma temática clássica mas renovada, com problemas novos e novas propostas e soluções. E de actualidade flagrante. Este livro entra em alguns dos temas mais controversos e/ou objecto de discussões reformadoras da governação societária: papel das modernas técnicas de informação e de comunicação no funcionamento das sociedades, sistemas orgânicos de governação, repartição de competências entre o órgão deliberativo-interno e o órgão administrador, organização, composição e funcionamento do órgão administrador, modos de designação e de destituição dos administradores, remuneração dos administradores, invalidades das deliberações dos órgãos de administração, meios de controlo interno e externo das sociedades.”

vineri, decembrie 15, 2006

"Devedores de vários sectores numa única lista negra" em Portugal

Como adianta a jornalista Paula Cordeiro no Diário de Notícias de hoje, "A banca, as seguradoras e as maiores empresas de telecomunicações defendem a criação de uma base de dados partilhada, contendo informação sobre os clientes incumpridores de todas estas áreas de negócio.
Esta proposta foi apresentada esta semana ao ministro da Justiça, António Costa, aquando da reunião entre os representantes deste ministério, o Supremo Tribunal de Justiça e os 20 principais litigantes, ou seja, empresas que registam os maiores níveis de clientes devedores. Segundo o DN apurou, os representantes destes sectores de actividade mostraram-se dispostos a partilhar entre si a informação de que dispõem sobre os seus incumpridores, com vista a analisar mais eficazmente o nível de risco de cada cliente, evitando problemas futuros de incumprimento. E questionaram o Governo, no sentido de saber até que ponto seria possível avançar com um projecto desta natureza."
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, decembrie 14, 2006

Concorrência

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu esta semana que os Estados-membros não podem proibir a fixação de honorários mínimos e máximos para advogados.
Esta decisão é frontalmente contrária à tomada pela Autoridade da Concorrência portuguesa, que pronunciando-se sobre o tema considerou estas tabelas uma distorção da concorrência.
Para seguir!

marți, decembrie 12, 2006

Ainda a interminável OPA

Segundo o Jornal de Notícias "a Portugal Telecom (PT) viu ontem recusados dois pedidos. Um junto da Autoridade da Concorrência (AdC) e outro junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ambos relacionados com a Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada pela Sonaecom. A AdC negou dar mais tempo para a operadora se pronunciar sobre o projecto de decisão e a CMVM rejeitou o pedido da PT para ser indeferido o registo da operação.Fonte oficial da AdC citada pela Lusa justificou a recusa em alargar o prazo (de 10 dias úteis, que termina dia 20) para a PT se pronunciar, alegando que "muitos dos elementos [deste novo projecto de decisão] não são novos, já estavam no primeiro".
Na origem do pedido da PT estava a necessidade de serem esclarecidas questões sobre o controlo futuro da Sonaecom, matéria que, aliás, levou a operadora a fazer, dia 7, um outro requerimento, pedindo à CMVM que recusasse o registo da OPA até a empresa liderada por Paulo Azevedo esclarecer o acordo que tem com a France Telecom (FT), dona de 19,19% do seu capital.

luni, decembrie 11, 2006

Conferência sobre a Administração e Fiscalização das SA's

No âmbito do programa e dos objectivos da disciplina de Direito Comercial I, vai ter lugar no próximo dia 12 de Dezembro, pelas 17 horas, no auditório do ISCAP, do Instituto Politécnico do Porto, uma conferência, seguida de debate, subordinada ao tema “A renovada disciplina societária de administração e fiscalização das sociedades anónimas”, a proferir por Maria Elisabete Ramos, Mestre em Direito e docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Esta iniciativa reveste-se de particular interesse científico e pedagógico, atentas as recentes alterações legislativas que esta matéria sofreu em virtude da entrada em vigor do DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Empresa da Função Pública

Informa o Portugal Diário que "o Governo vai criar uma empresa pública para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.
A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública, noticia o «Diário de Notícias».
Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos-como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho-, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.
O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão. E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras.

vineri, decembrie 08, 2006

Las organizaciones de consumidores, por una acción coordinada en el ámbito del Derecho del consumo en la UE

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Es necesario un acercamiento común a los derechos del consumidor

¿Es viable un modelo único de protección del consumidor en el mercado interno europeo? Existen organizaciones de consumidores en toda Europa, pero su papel y prioridades son muy diferentes de un país a otro. A finales del mes de octubre de 2006 se celebró en el Parlamento Europeo una audiencia pública en la que se debatió sobre organizaciones de consumidores con el objetivo de identificar las principales diferencias entre organismos de este tipo en la UE y establecer un marco común a todos ellos.
En el curso de dicha audiencia se llegó a la conclusión de que, a pesar de que los derechos de los consumidores son iguales en toda la UE, muchos de ellos no saben cuáles son estos derechos. En este sentido, Malgorzata Niepokulczycka, de la organización de consumidores polacos, destacó que informar al consumidor es, precisamente, uno de los objetivos prioritarios de este tipo de organizaciones en su país. «Tienen que ser conscientes de que son el centro de la economía de mercado, y de que no están solos, que hay instituciones dispuestas a defender sus intereses», dijo.
Pero, ¿cómo coordinar y financiar acciones comunes a toda la UE, asegurando un mínimo de calidad en la protección del consumidor? Otra de las conclusiones de la reunión apuntaba que no sería fácil, entre otras cosas por la dificultad de encontrar una definición europea de lo que es una organización de consumidores. Es más, para algunos de los participantes como el checo Pavlík, el único criterio común debe ser la independencia y transparencia de estas instituciones «para no interferir en la libertad de asociación».

Para más información: Comisión parlamentaria de Mercado Interior y Protección del Consumidor
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"Projecto Empresa na Hora ganha prémio europeu"

O Público noticia que "O projecto português Empresa na Hora foi ontem distinguido em Bruxelas com o prémio europeu de iniciativa empresarial na categoria de 'redução da burocracia', num evento apoiado pela Comissão Europeia. Estes prémios, lançados em 2005, visam reconhecer e recompensar iniciativas que visam apoiar o espírito empresarial a nível regional, tendo aderido à competição mais de 400 autoridades locais e regionais de todos os países da União Europeia (UE), dos futuros Estados-membros Bulgária e Roménia, e ainda da Islândia e Noruega. Das centenas de propostas foram escolhidas 13 finalistas, entre as quais o projecto Empresa na Hora (On-the-Spot-Firm), o regime especial de constituição de sociedades que torna possível estabelecer empresas em menos de uma hora." (A hiperligação foi acrescentada)

joi, decembrie 07, 2006

Cheque sem provisão

Segundo a edição de hoje do Diário Económico, o Governo está a ponderar alterar as regras dos cheques sem provisão, pela despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão, quando de valor inferior a 150 Euros, bem como, terminar com a obrigação de pagamento pela Banca dos cheques até ao valor supra referido.
A noticia está aqui.

miercuri, decembrie 06, 2006

As empresas "zombie"

Para ler a opinião de Miguel Pinae Cunha , Director do MBA da Universidade Nova, no Diário de Notícias.

marți, decembrie 05, 2006

"Caso PT: Bruxelas adia decisão de processar Portugal por golden-share"

Segundo a Agência Financeira, "A Comissão Europeia decidiu 'adiar' uma decisão sobre o envio de Portugal a tribunal por causa dos direitos especiais ('golden-share') na Portugal Telecom (PT), avançou esta terça-feira a 'Lusa'.
O diferendo com Lisboa não está incluído no pacote com centenas de processos de infracção dos Estados-membros da União Europeia que será decidido formalmente no próximo dia 12 de Dezembro, em Estrasburgo pelo colégio de comissários europeus.
O chamado 'executivo comunitário' já tinha decidido, primeiro a 22 de Junho e depois a 11 de Outubro, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os 'direitos especiais' do Estado na PT, antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado.
A mesma fonte comunitária explicou que continuam as conversações entre Bruxelas e Lisboa sobre a questão, não estando afastada a possibilidade de se enviar o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, se as partes não chegarem a um compromisso sobre a matéria."
Este artigo está acessível em texto integral.

Fim de Imposto

De acordo com o Jornal de Notícias "a Comissão Europeia propôs ontem a supressão progressiva, para estar concluída até 2010, do imposto sobre a formação de capitais, apenas existente em sete estados membros incluindo em Portugal. Trata-se de um imposto indirecto cobrado sobre as entradas em sociedades de capitais e sobre as operações de reestruturação dessas sociedades. Para o executivo de Bruxelas, este imposto representa um "entrave ao crescimento económico" com "efeitos económicos nefastos". A sua supressão facilitará a o desenvolvimento das empresas europeias. "Aboli-lo vem ao encontro da nossa estratégia para criar mais empregos e crescimento", comentou, a propósito, o comissário do pelouro, László Kovács. Além de Portugal, aplicam-no Espanha, Grécia, Luxemburgo, Polónia, Áustria e Chipre. A Comissão propõe uma supressão gradual em duas fases que limita a 0,5% o nível de imposto, em 2008, até à abolição total em 2010 o mais tardar.
Na União Europeia, as taxas dos impostos indirectos sobre a formação de capitais são reguladas pela Directiva 69/335/EEC de 17 de Julho de 1969, que visava uma certa harmonização entre os estados membros de então. Desde 1985, data em que foi revista a directiva, os estados podem optar entre não aplicar o imposto ou tributar as transacções cobertas pela directiva a uma taxa única não superior a 1%. A partir dessa data, verificou-se uma tendência das administrações nacionais para renunciarem a este tipo de tributação."

luni, decembrie 04, 2006

Banca - novas regras

Informa o Diário Económico que os requisitos definidos pelo Banco de Portugal para a abertura de contas bancárias, com o intuito do combate “internacional ao branqueamento de capitais e ao financiamento de grupos terroristas, estão a complicar a vida nos balcões dos bancos. Ao todo, vão ser “mexidas” entre 15 e 20 milhões de contas, calculando-se que cada português detém produtos bancários junto de, pelo menos, três instituições diferentes.
“Um processo que não chegava a demorar dez minutos, ocupa agora mais de meia hora”, observou Filipe Pinhal, vice-presidente do Millennium bcp ao Diário Económico. Também Pedro Moreira, em representação da Deco, referiu que abrir uma conta bancária se tornou uma “autêntica cruzada” com a entrada em vigor das novas regras".
Pode continuar a ler aqui.

sâmbătă, decembrie 02, 2006

Publicação (PT)

Esta semana sublinhamos a publicação de SA: Assembleia Geral e Deliberações Sociais, pelo Professor Doutor António Menezes Cordeiro, 2006, Livraria Almedina.

Marcas

Informa o Jornal de Notícias que "nos últimos três anos, o número de empresas de calçado portuguesas que solicitaram o registo de marcas, modelos e patentes cresceu mais de 500%. No GAPI - Gabinete de Apoio à Propriedade Industrial, do Centro Tecnológico do Calçado (CTCP), em São João da Madeira, o total de empresas de calçado que registou patentes, marcas e modelos aumentou de três, em 2002, para 39, em 2005, e nos primeiros nove meses de 2006 subiu para 60.Mais significativo foi o crescimento do registo de modelos que passou de cinco, em 2003, para 138 no ano passado e, até Setembro deste ano, já tinha alcançado os 208 pedidos.
Em relação às marcas a evolução tem sido igualmente positiva com os pedidos a duplicaram entre 2004 e 2005, de 17 para 34, e a manter os níveis de crescimento em 2006. Desde o início do ano, até Setembro, o GAPI-CTC recebeu 27 pedidos para novas marcas e logotipos de calçado português.
A um ritmo mais lento, o registo de patentes tem sido solicitado a uma média de dois por ano, desde 2002.

vineri, decembrie 01, 2006

Facpce presentan al Gobierno una reforma fiscal (click aqui)

El presidente de la Federación Argentina de Consejos Profesionales de Ciencias Económicas (Facpce), Miguel Felicevich, hizo hincapié en llevar adelante una globalización de normas que nos inserte en el contexto internacional y dio los lineamientos generales de un proyecto de reforma del sistema tributario que la Federación va a presentar en marzo del año que viene.
El objetivo es introducir cambios en los principales impuestos y en la Ley de Procedimiento Fiscal, para arribar a un sistema más equitativo, con menor evasión y una mejor redistribución del ingreso.
Por otra parte Felicevich introdujo a Juan José Fermín del Valle, que como argentino, es el primer presidente sudamericano de la Federación Internacional de Contadores (IFAC).
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Otra nota de interes:
El eximio Dr. Carlos Fayt dijo que la Corte sufre "un tsunami de causas"
El ministro de la Corte Suprema Carlos Fayt advirtió que el principal inconveniente que enfrenta el Alto Tribunal no es la cantidad de jueces del cuerpo, sino la "inundación de casos" que deben resolver.
Si bien consideró que la reducción de la Corte Suprema de Justicia a cinco miembros es "un alivio", también advirtió que "no es la solución del problema que perjudica la acción de la Corte". "La cantidad enorme de juicios que nos llegan nos ahoga", se quejó Fayt. El magistrado recordó que "la Corte de los Estados Unidos, con nueve miembros, en los últimos diez años conoció en 810 casos, es decir 81 casos al año" y agregó que en Argentina, en el mismo lapso, el máximo tribunal "conoció casi 238 mil casos".
"No hay Corte en el mundo que tenga tamaña cantidad de asuntos", puntualizó el Dr.Fayt.

joi, noiembrie 30, 2006

>> Las Sociedades Off Shore son castigadas con dureza <<

La Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial aceptó la validez de las reglamentaciones de la Inspección General de Justicia (IGJ) referentes a las sociedades “off shore” que actúan en el país, y declaró irregulares las asambleas societarias en las que participaron este tipo de compañías sin estar inscriptas de acuerdo a la ley de sociedades comerciales. Además, convalidó las multas impuestas a los directores de la empresa que permitieron que eso pase.
La Sala “C” de la Cámara Comercial tomó la decisión en el caso
“IGJ c/ Biasider S.A. y otros”. Allí se cuestionó una multa impuesta por la IGJ a los directores de una sociedad local cuyo capital social estaba integrado en un 99,99% por sociedades constituidas en el Uruguay bajo la forma S.A.F.I., prevista en la ley 11.073 del vecino país. Estas compañías no estaban inscriptas en la Argentina de acuerdo al artículo 123 de la ley de sociedades comerciales.
Ese artículo establece que
las sociedades extranjeras, para constituir sociedad en la Argentina, "deberán previamente acreditar ante el juez del Registro que se han constituido de acuerdo con las leyes de sus países respectivos e inscribir su contrato social, reformas y demás documentación habilitante, así como la relativa a sus representantes legales, en el registro Público de Comercio (en IGJ) y en el registro Nacional de Sociedades por Acciones en su caso".
La IGJ había declarado irregulares las asambleas en las que participaron éstas sociedades, y lo hizo basándose en la
resolución 7/03 de la IGJ, que dispuso que no se inscribiría los instrumentos correspondientes a asambleas o reuniones de socios en las que hubieran participado sociedades “off shore” no inscriptas, sin importar “la cuantía de dicha participación, siempre que los votos emitidos, por sí o en concurrencia con los de otros participantes, hayan sido determinantes para la formación de la voluntad social”.
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Multas a los directores y asambleas invalidadas
Consideraron que sólo cabe sancionar a los directores por las asambleas en las que participaron que fueron posteriores a la resolución 7/03. Es por ello que bajaron a 2 mil pesos la multa impuesta por la IGJ, que había sido de 5 mil.
Enlace:Info Derecho Societario
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Otro tema de interes:
la ley 26.167, que establece un proceso judicial para resolver la situación crediticia de los deudores hipotecarios.

luni, noiembrie 27, 2006

Actividades mercantiles de mediación de seguros y reaseguros privados

En el marco de la legislación española, tiene especial interés la promulgación en los últimos meses de la Ley 26/2006, de 17 de julio, cuyo objeto es regular las condiciones en las que deben ordenarse y desarrollarse las actividades mercantiles de mediación de seguros y reaseguros privados, así como establecer las normas sobre el acceso y ejercicio por parte de las personas físicas y jurídicas que las realicen y el régimen de supervisión y disciplina administrativa que les resulte de aplicación.

Un examen más detenido de esta norma puede encontrarse en Santerna extenso.

Sylvia Gil Conde. Profesora Contratada Doctora de Derecho Mercantil de la Universidad Autónoma de Madrid

Em Portugal, "Site ajuda consumidor a gerir orçamento familiar e crédito"

Como dá conta a jornalista Catarina Craveiro na Agência Financeira, "A GE Money apresentou hoje o ABC do dinheiro, um site cujo objectivo é dotar os cidadãos de ferramentas que os ajudem a controlar as suas finanças pessoais.
Segundo o administrador e director financeiro da GE Money, João Pedroso, 'a aposta é na educação do consumidor para um crédito responsável'.
O site não pretende substituir decisões mas ajudar os cidadãos a gerir a sua situação financeira, o que, se não for conseguido, pode levar ao sobreendividamento. A pensar na organização das finanças pessoais, a GE Money decidiu disponibilizar no site uma variedade de informações e conselhos práticos sobre situações do dia a dia, orçamento familiar e banca e crédito e consumo."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Concorrência

Como sublinha o Jornal de Negócios, "entra hoje em vigor o regulamento da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre o procedimento para obtenção de dispensa ou atenuação da coima, no âmbito de processos de contra-ordenação por infracção às regras de concorrência estabelecidas pela Lei nacional.
Em causa está a nova Lei que define uma atenuação ou dispensa de coima no caso de denuncia de prática de cartel.
"Os acordos e práticas concentradas entre empresas que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional são proibidos pelo direito de concorrência" e "tais práticas são puníveis com coima até 10% do volume de negócios do ano anterior das empresas envolvidas", explica a AdC.
Segundo a Autoridade da Concorrência, a lei estabelece "as condições em que uma empresa que denuncie à Autoridade um acordo, designadamente um cartel, em que tenha participado, pode obter dispensa total de coima (imunidade), redução igual ou superior a 50% ou redução até 50% da coima"

Centro de Arbitragem de Conflitos

Só este ano, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa já recebeu 2773 reclamações de consumidores insatisfeitos com as suas compras ou com contratos de crédito para o pagamento das mesmas. Metade destes casos não chegaria ao Tribunal Arbitral se os consumidores estivessem melhor informados.
“Se houvesse uma boa informação ou mesmo se os consumidores procurassem mais informações, os conflitos de consumo reduzir-se-íam em cinquenta por cento”, declarou ao Correio da Manhã, Isabel Mendes Cabeçadas, responsável pelo Centro de Lisboa, que conta já com dezassete anos de experiência ao longo dos quais resolveu mais de oito mil casos.
Dos 2773 casos recebidos este ano, até ao passado dia 15 de Novembro, foram instituídos 824 casos e resolvidos 727 conflitos. Para a directora do centro, “há uma grande precipitação da parte dos consumidores quando se trata de comprar alguma coisa a crédito”.

sâmbătă, noiembrie 25, 2006

::La Corte Suprema no redolarizará la economía::

.:Argentina:.
El presidente electo de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, Dr. Lorenzetti, manifestó su beneplácito ante la sanción del proyecto de ley que lleva los integrantes del Máximo Tribunal a cinco miembros. Según el magistrado, la medida “facilitará la resolución de fallos como el de la pesificación” para deudores hipotecarios y depósitos.

Respecto a la pesificación, Lorenzetti consideró que la Corte ya decidió por mayoría que “es facultad del Congreso definir la cuestión macroeconómica”, por lo que desestimó la posibilidad de que el tribunal ordene la redolarización de la economía.

Otro tema de interes:
Ratifican obligación de publicar edictos para convocar asambleas
La
Cámara comercial declaró irregular una asamblea de una sociedad anónima que se convocó mediante carta documento a cada uno de los socios y que, si bien contó con la presencia de todos ellos, no logró unanimidad a la hora de la votación. Así lo dijo la Sala D del tribunal, que ratificó la decisión de la Inspección General de Justicia (IGJ) referida a la firma Industrias Bravi S.A. Mediante una resolución de 2004, la IGJ señaló que la sociedad no exhibió a los inspectores presentes en el acto el libro de actas de Directorio, a fin de comprobar que la convocatoria a tal asamblea había sido debidamente dispuesta por el órgano de administración.
Además, el organismo sostuvo que se comprobó que la convocatoria por edictos no se hizo a tiempo y consideró que la asamblea “no podía ser calificada de unánime”. El tribunal aplicó el artículo 237 de la
ley de Sociedades Comerciales que requiere para que exista asamblea unánime “un quórum especial (presencia de la totalidad de los socios) y que las decisiones que allí sean adoptadas reúnan el voto positivo de todos los accionistas con derecho a voto”.

Enlace Societario
Ver fallo completo provisto por MicroJuris

vineri, noiembrie 24, 2006

Insolvência

Aparentemente o novo Código da Insolvência começa a atingir o efeito pretendido. Com efeito, informa o Diário de Noticias que "o número de insolvências apresentadas pelos proprietários, accionistas ou gestores das empresas duplicou nos primeiros dez meses deste ano face ao total registado em 2005. Das mais de duas mil acções de insolvência declaradas, 493 foram apresentadas pelo managment, sendo que as requeridas por terceiro registaram um aumento de 21%, atingindo 980 empresas. A alteração da lei no sentido da responsabilização dos gestores, cujos bens pessoais podem ser chamados à insolvência, pode servir para explicar o crescimento deste tipo de pedidos.
Os dados referem-se a um estudo da Coface sobre as insolvências em Portugal, e concluem, ainda, que o número de empresas sujeitas a Planos de Insolvência - vulgo planos de recuperação - diminuiu drasticamente em 2005 face ao ano anterior, sendo que tudo indica que se mantenha estável este ano (ver infografia). O resultado, acredita Luís Gomes, administrador de insolvências, da maior exigência na análise dos processos por parte das comissões de credores. "Há uma maior profissionalização na apreciação dos planos de insolvências", defende, considerando o facto positivo. "Há uma limpeza do que não é viável, só ficam os que merecem ficar. É mais saudável", diz."

Marca na hora

Segundo o Jornal de Notícias "o serviço Marca na Hora foi alargado a todo o país, sendo agora possível fazer o registo da marca em simultâneo com a constituição de uma empresa. Durante o período experimental de quatro meses, foram registadas cerca de 50 marcas, ao mesmo tempo que se procedeu à constituição de uma empresa."
É possível escolher entre os cerca de 500 nomes disponíveis uma marca de produto protegido para utilização imediata", explicou, ao JN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. O procedimento evita o tempo de espera pela via tradicional, que impõe oito morosos passos e 12 a 16 meses, até que se consiga registar uma marca."
Pode continuar a ler aqui.

miercuri, noiembrie 22, 2006

"Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor"

Saiu o volume 10 (ago/set/2006) da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, publicada pela Editora Magister.
Neste volume, artigos sobre personalidade jurídica e desconsideração, crimes falimentares, contrato coletivo de assistência à saúde, crimes de sonegação fiscal, relação de trabalho x relação de consumo, além de concessão de serviços públicos. Somem-se jurisprudências e sinopse legislativa.
Para obter mais informações sobre a publicação: magister@editoramagister.com

::Nuevo criterio judicial sobre fusiones::

Tal como sucedió con la controvertida -y aún hoy demorada- fusión de las cadenas de supermercados Jumbo y Disco, la compra de Quilmes por parte del consorcio brasileño dueño de Brahma podría convertirse en un nuevo leading case en materia de operaciones de concentración económica.
La polémica se desató desde que en septiembre último la Cámara Civil y Comercial Federal de la Capital Federal admitió un planteo de la competidora Isenbeck y ordenó a las compañías que funcionen en forma separada hasta tanto se termine el proceso de desinversión de activos dispuesto por la Comisión Nacional de Defensa de la Competencia (CNDC) como condición para aprobar la fusión.
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Otro tema de sumo interes:
La Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial concedió el recurso extraordinario solicitado por las autoridades del Banco Hipotecario en relación a la homologación del acuerdo preventivo extrajudicial (APE) que la entidad había alcanzado con sus acreedores y que fue rechazado en mayo por el mismo Tribunal. Así lo informó la entidad financiera en un comunicado enviado a la Bolsa de Comercio. En mayo, la Sala D de la Cámara rechazó el APE que el banco celebró con sus acreedores por el cual reestructuró una deuda de u$s1.300 millones. La Cámara sostuvo que las entidades financieras no puede celebrar ese tipo de acuerdos porque tampoco puede presentarse en concurso. La ley 21.526 prevé para los bancos un procedimiento especial de disolución y liquidación que incluye la intervención necesaria del Banco Central. Los magistrados entendieron que "dadas la igual naturaleza y los iguales efectos de ambos institutos preventivos (concurso y APE), impedir uno significa impedir también el otro".

marți, noiembrie 21, 2006

Sigilo Bancário

"A maioria dos processos instaurados pela administração fiscal com o objectivo de levantar o sigilo bancário dos contribuintes suspeitos de irregularidades é decidida a favor do contribuinte. De acordo com os dados fornecidos pelo Ministério das Finanças ao «Diário Económico», dos 176 recursos interpostos pelos contribuintes, entre 2003 e 2006, junto dos tribunais contra a decisão do fisco no sentido de verificar as contas bancárias, apenas 28 deram razão à administração tributária.
Segundo os especialistas, os números revelam que muitas vezes a Administração fiscal recorre ao levantamento do sigilo bancário sem verificar se as irregularidades detectadas cumprem estritamente as condições previstas na Lei Geral Tributária para o levantamento do sigilo bancário.
O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro afirma que «os pressupostos previstos na lei têm de ser cumpridos, o que muitas vezes não acontece, e quando o processo é levado a uma entidade independente, que é o tribunal, este acaba por dar razão ao contribuinte»."
Pode continuar a ler no Portugal Diário.

luni, noiembrie 20, 2006

CMVM obriga Prisa e Pais do Amaral a lançar OPA sobre a Media Capital

A Prisa e Miguel Pais do Amaral vão hoje ter que comunicar a participação qualificada, à luz do novo conceito de imputação de votos. Depois da CMVM ter considerado que, por causa dos acordos [put option e direito de preferência da Prisa] ambos os accionistas têm o controlo conjunto da Media Capital.
Pode continuar a ler no Semanário Económico.

duminică, noiembrie 19, 2006

As novas regras da Banca.

Fernando Sarrasqueiro, secretário de Estado da Defesa do Consumidor, afrontou a Banca. Acabou com o negócio dos arredondamentos nas taxas de juro e prepara-se para legislar sobre as amortizações dos empréstimos no crédito à habitação. No Congresso do Partido Socialista, muitos foram aqueles que lhe deram os parabéns pela sua actuação.
Leia a entrevista no Correio da Manhã.

"Juristas bancários recomendam criação de central de riscos de crédito" em Angola

Como noticia o AngolaPress, "Os participantes ao II encontro de juristas bancários recomendaram sexta-feira, em Luanda, a criação de uma central de riscos de crédito, por parte do Banco Nacional de Angola (BNA).
Após dois dias de trabalho, os juristas bancários concluíram haver necessidade do BNA ter iniciativa de legislação regulamentar para as características e concessão de vários tipos de créditos à economia. Consta ainda das recomendações a realização anualmente de encontros do género e a adopção, no próximo ano, de temas sobre a lavagem de dinheiro e o mercado de capitais.
Por sua vez, o administrador do BNA, Manuel Piedade Júnior, considerou que o sector bancário não pode se desenvolver sem normas jurídicas adequadas à realidade do país. De acordo com o responsável, este sector está a aproximar-se cada vez mais à população, a fim de resolver os seus problemas com produtos como o micro-crédito.
Um dos contragimentos enfrentados pelo sector bancário, adiantou, são as garantias reais, que, na sua óptica, os juristas devem trabalhar cada vez mais para se adequar as normas à situação do país. Acrescentou que o sector bancário e financeiro devem ser considerados factores importantes no desenvolvimento e reconstrução de Angola.
No segundo encontro de juristas bancários de Angola foram abordados temas como 'Tipologia de Crédito', 'Risco de Crédito', 'Micro-Crédito', 'Garantias Reais e Pessoais', as 'Garantias Bancárias Autónomas', 'Resolução de Conflitos por Via Arbitral' e 'Princípios Reguladores da Actividade Bancária'. No evento participaram juristas de bancos comerciais e de investimento."

sâmbătă, noiembrie 18, 2006

"APEC apela ao reinício das negociações na OMC"

De acordo com o Dinheiro Digital, "Os dirigentes do Fórum de Cooperação Económica Ásia-Pacífico (Apec) apelaram hoje ao recomeço das negociações no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a liberalização das trocas, defendendo a necessidade 'urgente de sair do impasse actual'.
'Reafirmamos os nossos compromissos colectivos e individuais para concluir um acordo na OMC ambicioso e equilibrado', afirmaram, numa declaração, os chefes de Estado e de Governo dos 21 membros do bloco regional. No seu entender, para atingir esse objectivo, há uma necessidade 'urgente de sair do impasse actual e recolocar as negociações de Doha nos carris, com vista a uma conclusão sem demoras'.
As discussões iniciadas em 2001 na capital do Qatar têm por objectivo eliminar as barreiras aduaneiras no mundo, mas continuam a suscitar profundos desacordos entre norte-americanos, europeus e países em desenvolvimento, em particular quanto às subvenções agrícolas, estando bloqueadas desde Julho.
'Um ciclo de Doha bem sucedido contribuirá para o crescimento económico e a redução da pobreza. Deve fazê-lo criando novos fluxos comerciais e debruçando-se realmente sobre a dimensão do desenvolvimento', acrescenta a declaração da Apec.
A Apec representa 60% da produção económica mundial e mais de metade do comércio do planeta, juntando a Austrália, Brunei, Canadá, Chile, China, Estados Unidos, Hong-Kong, Indonésia, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Papua-Nova Guiné, Peru, Filipinas, Rússia, Singapura, Coreia do Sul, Taiwan, Tailândia e Vietname." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, noiembrie 17, 2006

"Empresas comerciais em menos de 20 dias" em Portugal

O Correio da Manhã de hoje noticia que "O Governo vai simplificar o processo burocrático para a criação de empresas comerciais e abertura de lojas. A promessa foi deixada ontem em Braga pelo secretário de Estado do Comércio e Serviços, Fernando Serrasqueiro, depois de lembrar que, em alguns casos, o processo burocrático para a abertura de um pequeno espaço comercial chega a demorar cerca de dois anos.
'É preciso garantir mecanismos de eficácia e celeridade para quem quer investir', defendeu Fernando Serrasqueiro, que assinalou as comemorações do Dia Mundial do Comércio com uma visita a estabelecimentos do comércio tradicional.
O processo de criação de empresas terá um tempo máximo de 20 dias e passará a ser possível abrir uma loja com menos de 500 metros quadrados antes das vistorias técnicas e sem licenças camarárias. 'É simples: o comerciante compromete-se a cumprir todos os requisitos legais e, em contrapartida, são abolidas licenças prévias, como por exemplo dos bombeiros e autoridades de saúde, que passam a efectuar a vistoria a posteriori', explicou o governante, numa jornada que serviu ainda para anunciar o 'Mês do Comércio', que a Associação Comercial de Braga que vai promover para dinamizar o sector na região." (A hiperligação foi acrescentada)

joi, noiembrie 16, 2006

"Liberalização dos serviços aprovada pelo PE"

Como dá conta a jornalista Isabel Arriaga e Cunha no Público de hoje, "O Parlamento Europeu (PE) deu ontem por encerrado o processo de aprovação da legislação mais controversa dos últimos anos, com a aprovação definitiva da directiva de liberalização dos serviços expurgada dos aspectos mais polémicos.
Com esta decisão, o Parlamento confirma a posição que já tinha assumido em Maio, durante a primeira etapa de um processo legislativo cuja discussão se arrastou durante quase três anos.
Os eurodeputados comunistas e verdes apresentaram uma série de propostas de alteração para endurecer um texto que consideram excessivamente liberal, mas que foram rejeitadas pela maioria do PE. O texto terá ainda de ser aprovado, até ao fim do ano, pelo conselho de ministros da União Europeia, uma mera formalidade na medida em que a actual versão foi objecto de um acordo prévio entre as duas instituições.
A nova legislação, mais conhecida por Directiva Bolkestein, a partir do nome do antigo comissário europeu que a propôs, destina-se a liberalizar a prestação de serviços em áreas como tecnologias de informação, arquitectura, restauração, construção ou cabeleireiros. De fora ficam todos os sectores já regulamentados, como os serviços financeiros, em conjunto com todos os serviços que são fornecidos pelo Estado, como a saúde ou a educação.
Tal como já tinha acontecido em Maio, o Parlamento Europeu eliminou de vez o famigerado 'princípio do país de origem' previsto na proposta inicial, e que permitia a qualquer prestador de serviços exercer a sua actividade em toda a União Europeia submetido às normas do Estado natal.
Este princípio suscitou a maior vaga de contestação popular de um texto europeu, entretanto baptizado Directiva Franskenstein, sob a acusação de promover o 'dumping social' devido à concorrência dos trabalhadores do Leste da Europa submetidos a normas menos rígidas nos países com níveis de protecção social superiores.
Segundo Josep Borrell, presidente do PE, o texto ontem aprovado garante um 'equilíbrio entre a abertura dos serviços e as normas sociais'."

Nota: Para maiores desenvolvimentos, vide o texto emitido pelo Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu.

miercuri, noiembrie 15, 2006

Publicação (Brasil)

“A Revisão Judicial dos Contratos no Novo Código Civil, Código do Consumidor e Lei 8.666/93: a onerosidade excessiva superveniente” (165p), recém publicado pela Editora Atlas, é obra de Paulo R. Roque A. Khouri. Afinal, a partir de que momento um fato superveniente pode autorizar a modificação ou a resolução judicial de um contrato, seja um contrato entre particulares, um contrato administrativo ou um contrato de consumo? Neste livro, o autor faz um minucioso estudo do que ele denomina regime geral da "onerosidade excessiva" presente nos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, art. 6º, V, do CDC e art. 65, d, da Lei nº 8.666/93 e apresenta contribuições para uma resposta adequada dessa questão. Liga sempre a solução da indagação inicial ao critério do risco contratual, ou seja, se o fato superveniente estiver coberto pelos riscos próprios do contrato a onerosidade que ele (o fato) traz consigo deve ser suportada pelo próprio contratante.
Esta obra, conforme define o Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, da Faculdade de Direito de Lisboa, representa um "avanço muito significativo no esclarecimento intelectual dos casos de onerosidade excessiva. Traz para o primeiro plano a categoria do risco. Com isto vem a aproximar-se de um autor da estatura de Werner Flume, que, considerando que na origem da problemática da base do negócio está a relação entre o negócio jurídico e a realidade, assenta a sua indagação na distribuição dos riscos do contrato".
O autor separa o regime geral da onerosidade excessiva, composto pelos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, art. 6º, V, do CDC e art. 65, d, da Lei nº 8.666/93, dos outros regimes especiais de resolução e/ou modificação dos contratos por fato superveniente, como é o caso da revisão do contrato de empreitada, em favor do dono da obra, quando o preço dos materiais sofrer redução superior a 10%. Nesse regime especial, não existe a necessidade da demonstração do fato extraordinário e/ou da onerosidade excessiva. A modificação ou a resolução judicial do contrato por fato superveniente, dentro do regime geral da onerosidade excessiva, como defende o Autor, será sempre excepcional, de forma a não colocar em grave risco a segurança jurídica.
Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando.

"OMC preparara regresso à Ronda de Doha"

O Diário Económico noticia que "A Organização Mundial do Comércio (OMC) deve retomar na próxima quinta-feira as actividades relativas às negociações da Ronda de Doha sobre o comércio global, embora não existam sinais de soluções à vista.
A Ronda de Doha foi suspensa em Julho devido a profundas divergências, especialmente no que concerne à agricultura.
'Não estamos prontos para uma negociação plena, mas há uma ampla sensação de que os grupos de negociação devem voltar a reunir', afirmou um responsável da OMC.
O Director-Geral da OMC, Pascal Lamy, interrompeu as negociações de cinco anos, para que os principais países reflectissem sobre eventuais concessões.
A OMC anunciou esta quarta-feira que Pascal Lamy convocou uma reunião do Comité de Negociação Comercial para discutir uma eventual regresso à Ronda de Doha.
Os 149 países da OMC estão divididos a respeito de questões como agricultura, bens industriais, bens e serviços, temas tratados por grupos específicos que não se reúnem desde o final de Julho.
Os EUA estão sob pressão para aceitar cortes mais profundos nos seus subsídios agrícolas, exigindo em troca reduções significativas nas tarifas da União Europeia (UE) e de grandes países em desenvolvimento nas tarifas de importação agrícola. Os países em desenvolvimento, por sua vez, são pressionados para reduzirem as barreiras a bens industrializados.
Lamy alertou que, se não houver solução até o começo do próximo ano, a Ronda de Doha deve tornar-se a primeira negociação comercial global a fracassar desde a Segunda Guerra Mundial." (As hiperligações foram acrescentadas)

::Avanza el proyecto que "blanquea" antecedentes de ex morosos::

El proyecto de ley que propone un “blanqueo” de la información crediticia de aquellas personas que incurrieron en mora entre 2000 y 2003, y que luego regularizaron su situación, espera recibir mañana un fuerte impulso.

Lo que sucede es que se aguarda que en conjunto las comisiones de Asuntos Constitucionales y de Finanzas de la Cámara de Diputados dictaminen de modo favorable sobre la iniciativa, lo que habilitaría el tratamiento en el recinto. La misma suerte podría correr otra propuesta que busca reducir de dos a un año el tiempo por el cual se puede conservar la información crediticia, y que también será parte del temario de debate por parte de los legisladores que integran aquellas comisiones.
Ambos proyectos ya recibieron el respaldo de las organizaciones que brindan ese tipo de datos. Así, la Cámara de Empresas de Información Comercial, que nuclea a firmas como Veraz, Fidelitas o Nosis, ya dio el visto bueno a las propuestas y desde la entidad aseguraron que se tratan medidas “acordes al esfuerzo que hizo mucha gente para recuperarse de la crisis”.
En concreto, y mediante una modificación a la Ley de Hábeas Data, la iniciativa dispone un “olvido” para aquellos deudores cuyos antecedentes negativos se originaron durante el período de crisis socioeconómica que tuvo sus momentos más duros entre 2001 y 2003, y que ya se hayan puesto al día con sus acreencias.
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Otro tema comercio exterior:
El biodiésel promete convertirse en un futuro no muy lejano en uno de los insumos energéticos más importantes en el mundo, la Argentina presenta diversas ventajas para la producción del combustible. Dentro de las conveniencias de producir biodiésel en la Argentina se ubica en primer lugar la gran producción de aceite de soja, ya que Argentina es el primer exportador mundial de este insumo fundamental en la fórmula del combustible.

marți, noiembrie 14, 2006

Óbito

É com tristeza que o Santerna assinala que faleceu esta madrugada o Comercialista Dr. Carlos Olavo. Ilustre advogado, foi também professor universitário e desempenhou diversos cargos na Ordem dos Advogados. Foi presidente do VI Congresso dos Advogados Portugueses (2005) e era actualmente director da Revista da Ordem dos Advogados.
Vide aqui.

luni, noiembrie 13, 2006

::El Poder Ejecutivo le pone más condiciones a las prepagas::

El bloque kirchnerista de la Cámara Baja tiene la intención de aprobar, el proyecto de ley que establece un marco regulatorio para las empresas de medicina prepaga, que obligará a las firmas a solicitar el visto bueno de la autoridad de aplicación, antes de disponer cualquier aumento de cuotas de los servicios que prestan. El texto tiene como algunos de los puntos principales los siguientes:
  • Tiene por objeto establecer la regulación de las empresas o entidades de medicina prepaga.
  • Quedan incluidos por la norma los Agentes del Seguro de la Salud (ASS) contemplados en las leyes 23.660 y 23.661, que comercialicen sistemas de adhesión voluntaria.
  • La autoridad de aplicación de la norma será una comisión conformada por la Superintendencia de Servicios de Salud y la autoridad de aplicación de la ley 24.240 (Secretaría de Comercio Interior) en lo que respecta a la relación de consumo.
  • Las cuotas mensuales y sus modificaciones deben ser aprobadas por la Comisión Permanente la que debe establecer las variables correspondientes a las estructuras de costos y sus variaciones cuantitativas según planes y programas.
  • El usuario que hubiera pertenecido a una empresa de medicina prepaga por contratación grupal o corporativa y hubiera cesado su vínculo con la empresa que realizó el contrato con la entidad de medicina prepaga, debe ser admitido, si lo solicita, en alguno de los planes de esa prepaga reconociéndose la antigüedad.

Otros temas de interes:
Los deudores hipotecarios tienen una nueva ley La Cámara de Diputados aprobó la norma que establece el pago de 1,83 pesos por cada dólar debido. Además, suspende todas las ejecuciones y desalojos. Para el senador Jorge Capitanich es una ley de carácter interpretativa, aclaratoria y retroactiva en los términos del artículo 2 del Código Civil, que establece la obligatoriedad de las leyes. En 2003, otra ley intentó solucionar el problema que hasta hoy sigue vigente. Ley Completa

La Ciudad de Buenos Aires ahora tiene su propia ley de amparo
La Legislatura de la Ciudad de Buenos Aires sancionó por unanimidad la “ley de amparo”, que reglamenta el procedimiento a seguir para la tramitación de esa acción judicial en el territorio de la ciudad.

O fisco e os dados pessoais das empresas

O reparo vem na Edição do Diário de Notícias:"O novo modelo de declaração anual que as empresas terão, a partir do próximo ano, de entregar às Finanças por via electrónica poupa-lhes a realização de uma série de outros actos burocráticos até agora exigidos, mas aumenta o detalhe da informação que acabam por entregar à administração fiscal. Potencialmente, concordam os especialistas, o fisco pode passar a ter melhores condições para detectar situações de incumprimento e fraude no cálculo do imposto a pagar.
O Governo concretizou, na passada quinta-feira, uma das medidas previstas no programa Simplex 2006 e aprovou, em Conselho de Ministros, a criação da Informação Empresarial Simplificada. Com esta medida, as empresas passarão a apresentar num só documento informações sobre as suas contas e actividade que, até agora, tinham de apresentar em momentos diferentes e a várias entidades.
Actualmente, cada empresa estava obrigada a entregar ao fisco a declaração do modelo 22 até 31 de Maio e a declaração anual de informação contabilística e fiscal até três meses depois da aprovação das suas contas anuais. Depois tinha de realizar, no mesmo prazo, o registo da prestação de contas numa conservatória. E para além disso, era forçada a responder às solicitações de estatísticas por parte do INE e do Banco de Portugal. A partir de agora, para além do modelo 22 até 31 de Maio (que se mantém inalterado), cada empresa apenas necessita de realizar mais um único acto burocrático: a entrega à administração fiscal, até ao final de Junho, da Informação Empresarial Simplificada."
Um tema a seguir...

sâmbătă, noiembrie 11, 2006

Novas regras para o crédito - parte II

A noticia vem no Portugal Diário.
"As penalizações cobradas pelos bancos pela amortização antecipada dos empréstimos à habitação podem ter os dias contados.
A nova lei do arredondamento sa taxa de juro, à milésima, nos créditos à baitação está finalizada pelo Executivo de Sócrates.
A retroactividade das novas regras está dependente do Tribunal Constitucional.
O próximo passo do Governo cita o «Semanário Económico», deverá ser a reformulação «das regras das penalizações por amortização antecipada do capital em dívida nos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria e permanente».
Penalizações estas que podem chegar aos 5 por cento e que têm sido denominadas como «abusivas», pela DECO e outras associações de defesa do consumidor.
A nova lei dos arredondamentos entrará em vigor um mês após a publicação em Diário da República e promete polémica.
Na verdade, começa-se a antever uma guerra entre banca e clientes.
São muitos os consumidores que se estão já a preparar para avançar com pedidos judiciais de modo a serem ressarciados dos montantes pagos desde o início dos seus contratos de empréstimo".

Novas regras para os contratos de crédito

Informa o Jornal de Notícias que "daqui a um mês, no dia 10 de Dezembro, vai entrar em vigor a obrigação de todos os bancos de divulgarem aos seus clientes os critérios de arredondamento das taxas de juro usadas na concessão de empréstimos, bem como o número de dias utilizado no cálculo dos juros. Trata-se de um aviso do Banco de Portugal (BdP) ontem divulgado em "Diário da República". Entretanto, também ontem, o Governo anunciou que o diploma relativo às novas regras para os arredondamentos no crédito à habitação já não será submetido à aprovação da Assembleia da República, antecipando assim a sua entrada em vigor. Segundo fonte do Ministério da Economia, o Governo desistiu de levar ao Parlamento o texto da proposta de lei, aprovado em Conselho de Ministros do dia 2, o qual estabelece um conjunto de regras para o arredondamento e cálculo dos juros no crédito à habitação".
Pode continuar a ler aqui.

vineri, noiembrie 10, 2006

Risco de Crédito: Portugal no top

Conforme a edição de hoje do Jornal de Notícias, que "entre os antigos 15 países da União Europeia, Portugal é dos que apresenta maior risco de crédito. A classificação, pouco abonatória, foi ontem divulgada, no Porto, pelo grupo Coface, especialista na gestão de crédito entre empresas e na avaliação dos riscos comerciais nos vários países do mundo. Numa escala de A1 a D, a Coface atribuiu este ano a Portugal a categoria A2, o que significa que o país tem um ambiente político e económico positivo, mas existe um comportamento instável das empresas face aos prazos de pagamento. Perante isso, comenta a empresa, Portugal está sob "vigilância negativa".
A noticia continua aqui.

Lear acusada de não cumprir contrato

Informa o Diário de Notícias que "o Governo, através da Agência Portuguesa para o Investimento (API), considera o encerramento da Lear Corporation em Valongo como "um incumprimento grave e definitivo do contrato de investimento, com todas as consequências legais e contratuais que esse incumprimento implica". É esta a primeira reacção do Estado ao anúncio ontem feito pela multinacional norte-americana de cablagens para automóveis, apontando Abril de 2007 como data para o fecho daquela unidade. Para o desemprego vão 545 pessoas.
A Lear Corporation explica que a decisão foi tomada há duas semanas, "depois de várias reestruturações efectuadas sempre no âmbito de optimizar a produção e reduzir custos". José Manuel Costa, porta--voz oficial da empresa, recorda que a transferência de produção é um problema "estrutural", já que "em 2006, a unidade de Valongo sofreu perdas estimadas em cerca de 39% no seu volume de facturação, comparativamente a 2005", aumentando para 53% as perdas totais na facturação de 2006 face a 2004."
Pode continuar a ler aqui.

joi, noiembrie 09, 2006

Electricidade

Informa o Jornal de Notícias que "o Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira passada, na generalidade, o decreto-lei que limita a 6% a subida da electricidade para as famílias, em 2007, alargando o prazo para a recuperação do défice tarifário acumulado, revelou ontem o administrador da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Vítor Santos.
O responsável, que falava aos jornalistas à margem de uma conferência sobre mercados energéticos, na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, explicou que a ERSE está a trabalhar na elaboração de um "parecer técnico" sobre o decreto, que só entra em vigor após ser aprovado na especialidade e publicado em "Diário da República". "Estamos a fazer trabalho de casa", disse, adiantando que o documento não dita a revisão dos aumentos para a indústria.
A proposta inicial da ERSE previa subidas de 15,7% para as famílias e de 9,3% para a muito alta e alta tensão".
Continue a ler aqui.

Curso de Especialização em Londrina (PR)

A Universidade Estadual de Londrina (UEL) está lançando um Curso de Especialização em Direito Internacional e Econômico, com o objetivo de proporcionar conhecimentos específicos sobre as normas que regem as transações, econômicas internacionais e o o direito que rege os processos de integração econômica, além de formar especialistas em matérias de integração e comércio internacional. Poderão candidatar-se ao Curso graduandos e graduados em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Gestão e Administração Pública e outras áreas afins às Ciências Sociais e Jurídicas, desde que comprovem a conclusão da graduação até a data da matrícula. O curso derá duração entre03 de março de 2007 e 08 de dezembro de 2007 e as aulas ocorrerão em semanas alternadas (quinzenal) podendo, eventualmente, ocorrer em semanas seguidas. Serão ministradas aos sábados nos períodos da manhã e tarde e eventualmente nas sextas-feiras no período noturno.

As inscrições serão realizadas somente pela Internet no Site: http://www.uel.br/proppg/inscricoes

A coordenação do curso está a cargo da Profª Ms. Helena Aranda Barrozo (helenaaranda@uel.br) e da Profª Ms. Márcia Teshima (teshima@uel.br), que lhes poderão dar mais informações.

Publicação (Brasil)

“Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva, já está em todas as boas livrarias, em sua sexta edição. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil. Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

marți, noiembrie 07, 2006

"Investimento português é 'bem-vindo'" na Argentina

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "No primeiro semestre do próximo ano, Portugal deverá receber uma missão empresarial multissectorial argentina, no seguimento do acordado ontem, à margem do 1.º Congresso dos Investimentos Portugueses na América do Sul, que termina hoje, em Buenos Aires. O acordo foi assinado entre o secretário de Estado do Comércio e Serviços, Fernando Serrasqueiro (que acompanha um missão empresarial portuguesa), e o ministro das Relações Exteriores e Comércio Internacional argentino, Jorge Taiana.
O governante argentino afirmou que o investimento português naquele país 'é bem-vindo', referindo como prioritárias as áreas das obras públicas e do turismo. Taiana considerou, ainda, essencial o comércio e áreas de relevância ambiental, como a energia eólica e o biodiesel.
Actualmente, existem 26 empresas nacionais a operar na Argentina e, segundo Fernando Serrasqueiro, o país deve ser olhado com interesse. O governante português garantiu que é finalidade do Governo estimular o mercado argentino, tanto no investimento como no comércio.
Durante a missão empresarial a realizar em 2007 terá lugar a assinatura de um Acordo de Cooperação Económica e Industrial entre os dois países, prevendo-se a realização da primeira Comissão Mista Portugal/Argentina, para 'desbloquear questões pendentes e aprofundar o relacionamento bilateral', adiantou o gabinete do secretário de Estado, em comunicado"

luni, noiembrie 06, 2006

Revista electrónica de Derecho del Consumo "ReDeco"

En el sumario del n° 6 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos/secciones:

- Editorial: "UE: Los problemas relacionados con el consumo del alcohol en Europa"

- La aplicación del principio de precaución en la legislación alimentaria española

- La Directiva relativa a las prácticas comerciales desleales: su transposición al Ordenamiento jurídico español

- Jurisprudencia del TJCE: Directiva 85/374/CEE relativa a los daños causados por productos defectuosos: responsabilidad del productor y noción de puesta en circulación

  • Notas y comentarios
  • Reseñas y resúmenes: artículos de revista
  • Cursos, seminarios y otras actividades de formación
  • Anexo: Boletín bibliográfico

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco

Em Portugal, "Bancos não devolvem dinheiro aos clientes"...

Como adianta um artigo da jornalista Sílvia Oliveira, publicado no Diário Económico de hoje, "Os bancos prometem não dar tréguas ao Governo em relação à proposta de lei que altera as regras do arredondamento dos juros nos créditos à habitação e que impõe a aplicação à milésima para todos os contratos vivos. A contestação do sector assenta no facto de o Governo entender que, após a entrada em vigor da lei, os clientes terão direito a exigir aos bancos a devolução das verbas cobradas, no passado, com base em arredondamentos menos favoráveis.
Segundo fontes contactadas pelo Diário Económico, os bancos não irão aceitar a ideia do Governo, sendo de prever que venham a munir-se de pareceres jurídicos com o objectivo de sustentar a sua oposição. 'Os arredondamentos ao oitavo e ao quarto não eram proibidos por lei e, na maior parte dos casos, a prática está definida nos contratos livremente assinados entre as partes. Os clientes estavam informados e optaram. A devolução é um absurdo', defendeu um administrador de um banco. Esta opinião é corroborada pela generalidade das instituições contactadas pelo Diário Económico que, em alguns casos, se mostraram perplexos com aquela possibilidade. Oficialmente, os bancos recusaram efectuar comentários por desconhecerem a proposta de lei do Governo."
Este texto está acessível na íntegra.

sâmbătă, noiembrie 04, 2006

Novidades Bibliográficas (Pt)

Esta semana sublinhamos Sociedades por Quotas e Anónimas, de José Maria Mendes, 2006, 7.ª Edição, publicado pela Livraria Almedina.
“Não obstante a sensível simplificação introduzida pelo D. L. n.º 76-A/2006, de 29 de Março, os actos relacionados com as sociedades, qualquer que seja a sua espécie, como é o caso da cisão e fusão e ainda da liquidação e partilha, continuam a revestir-se, pela própria natureza, de alguma complexidade. Prevalecem e justificam-se, assim, com a presente edição, as pretensões do autor no sentido de, com a clareza possível, facultar a todos os utilizadores, os procedimentos mais adequados a cada uma dessas operações, tendo em conta as profundas alterações introduzidas pelo mencionado preceito legal. Efectivamente, a simplificação de diversos actos e a eliminação de outras práticas registrais e notariais, como é o caso de múltiplas escrituras, que passam a ser opcionais, vão, por certo, contribuir para uma gestão burocrática sensivelmente diminuída”.

vineri, noiembrie 03, 2006

"OMC adverte para o fracasso iminente das negociações comerciais mundiais"

De acordo com o Diário Económico, "O director-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, alertou nesta sexta-feira para um fracasso iminente da Ronda de Doha, um desfecho que poderá arruinar os 60 anos de esforços para promover o crescimento económico com base na liberalização do comércio mundial.
Num artigo publicado no 'The Wall Street Journal', Lamy reforçou as suas advertências sobre o impacto 'fatal' que podem ter as novas medidas legislativas norte-americanas sobre as negociações comerciais realizadas no seio da OMC e suspensas no Verão. 'Só nos restam alguns meses para resgatar as negociações', escreveu Lamy, convocando os países mais influentes da OMC. 'Existe um momento em cada organização em que surge uma ameaça de fracasso. No que se refere às negociações da Ronda de Doha sobre o comércio mundial, estamos perto de alcançar esse momento', afirmou. 'O fracasso das negociações sobre o comércio mundial deitaria abaixo todo o sistema multilateral que sustenta a economia mundial há quase 60 anos', continuou Lamy.
No fim de Julho, o director-geral da OMC anunciou a suspensão por tempo indeterminado das negociações lançadas em 2001, na capital do Qatar, após uma fracassada reunião entre os seis grandes actores do grupo.
Na Ronda de Doha, que deveria ter sido encerrada em 2004, os 149 países membros da OMC devem conseguir um acordo para reduzir as tarifas aduaneiras aplicadas a produtos agrícolas e industriais. As negociações ocorrem durante as profundas divergências entre os países industrializados, de um lado, e países em desenvolvimento, do outro." (As hiperligações foram acrescentadas)