"Biodiversidade: Novo relatório destaca práticas empresariais mutuamente vantajosas e mais benéficas para o planeta"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Um novo relatório financiado pela Comissão Europeia sublinha a importância de integrar a biodiversidade nos planos empresariais e nas principais actividades económicas do sector privado em todo o mundo. O relatório aponta para o forte crescimento registado recentemente dos produtos e dos serviços com rótulo ecológico e o interesse cada vez maior dos consumidores por uma produção sustentável, e mostra como a biodiversidade pode constituir uma oportunidade importante para as empresas num mercado que poderá representar 2 a 6 biliões de dólares em 2050. O relatório apresenta sete recomendações essenciais que se destinam às empresas, convidando os profissionais de contabilidade e os organismos de informação financeira a estabelecerem normas comuns para avaliar os impactos na biodiversidade e a criarem novos instrumentos para o efeito. O projecto 'TEEB for business' fará parte do relatório de síntese TEEB (Economia dos Ecossistemas e Biodiversidade), que será apresentado na reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica em Nagoya (Japão), em Outubro de 2010.
O comissário europeu para o ambiente, Janez Potočnik, declarou: 'Apesar de alguns êxitos a nível local e de uma sensibilização cada vez maior para este problema, o ritmo da perda de biodiversidade a nível global não parece abrandar. Contudo, o presente relatório mostra que as empresas podem dar o seu contributo e congratulo-me com os exemplos concretos de empresas que florescem sem danificar o nosso planeta, que é único'."

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Cnuced quer apoiar regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor"

De acordo com a AngolaPress, "O perito em formação do projecto TrainforTrade Angola, da Conferência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento (Cnuced), Nuno Fortunato, disse hoje (segunda-feira), em Luanda, que a sua instituição está disponível para apoiar o processo de regulamentação da Lei 15/03 de Defesa do Consumidor, criada em 2003.
Em declarações à Angop, o técnico salientou que sem o regulamento da lei torna-se difícil resolver os casos concretos que ocorrem na vida social, envolvendo consumidores, produtores ou prestadores de serviços.
'A lei tem sete anos, mas só ganha força própria quando tem regulamento, isto é, normas específicas sobre situações concretas da vida social', sublinhou o formador da Cnuced.
Nessa senda, Nuno Fortunato disse que está a ser preparada uma acção de sensibilização sobre a defesa do consumidor que será dirigida aos membros da Assembleia Nacional, com objectivo de abordar questões relativas à importância da regulamentação da lei 15/03.
TrainFortrade é um projecto da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Cnuced), financiado pela Comissão Europeia, virado para formação e assistência técnica em matérias do sector comercial." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Consumidores: 60% das ordens de encomenda transfronteiras de compras pela Internet são recusadas, afirma novo estudo da UE"

A Sala de Imprensa da U.E. revela que "São generalizados os problemas em que as encomendas feitas pelos consumidores da UE que tentam adquirir bens de consumo noutro Estado‑Membro são recusadas, de acordo com um novo relatório da Comissão Europeia sobre o comércio electrónico transfronteiras, publicado hoje. Por ordem da Comissão, procedeu-se à realização de um exercício de compras fictícias, em que clientes-mistério em toda a UE procuraram adquirir uma lista de 100 produtos populares – por exemplo, máquinas fotográficas, CDs, livros, roupas – num site além-fronteiras. Foram processadas mais de 11 000 encomendas-teste. Os resultados revelaram que 60% das transacções transfronteiras não puderam ser completadas pelos consumidores porque o comerciante não fazia entregas no país em que tinha sido feita a encomenda ou não oferecia meios adequados de pagamento além-fronteiras. Letónia, Bélgica, Roménia e Bulgária são os países onde os consumidores menos podem comprar além-fronteiras. Ainda assim, à excepção de dois países, as hipóteses de se ser bem sucedido numa aquisição além-fronteiras são inferiores a 50%. Os benefícios que os cidadãos perdem com isso também são muito claros. Em mais de metade dos Estados-Membros, 50% ou mais dos produtos podiam encontrar‑se por um preço 10% inferior (incluindo as despesas de transporte) num sítio web de outro país. Além disso, 50% dos produtos procurados não podiam ser encontrados em sítios web nacionais e apenas eram propostos ao consumidor noutro Estado‑Membro, por outros comerciantes. A comunicação apresenta uma série de medidas a tomar no sentido de reduzir o complexo quadro normativo, que tem funcionado como um desincentivo para as empresas, que assim se sentem relutantes em servir os consumidores de outros Estados-Membros. Adicionalmente, e para aumentar a confiança no comércio em linha, os problemas relativos à recolha de dados comerciais e sua utilização para definir os perfis dos consumidores potenciais serão analisados num fórum com a participação das partes interessadas."

Este Comunicado está acessível, na íntegra, em Língua Portuguesa e em Língua Espanhola.

"CPLP discute negócios"

Segundo o Notícias, "A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) vai promover, este ano, uma série de eventos e adoptar um conjunto de medidas para fomentar o ambiente de negócios entre os países membros, sendo que o primeiro destes eventos terá lugar em Lisboa entre 29 e 30 de Maio.
De acordo com o presidente eleito da direcção do Conselho Empresarial da CPLP, o guineense Braima Camará, que é também presidente da Câmara de Comércio, Indústria e Agricultura da Guiné-Bissau, é preciso uma maior 'articulação estrutural e económica' para ser possível melhorar o ambiente de negócios.
No primeiro evento, a ter lugar na capital portuguesa, a realizar em parceria com a Fundação Luso-Brasileira, serão lançadas as bases de uma rede de políticas culturais e de negócios.
Seguidamente, terá lugar entre 28 e 29 de Setembro o 5º Encontro Empresarial Negócios na Língua Portuguesa, em Fortaleza, no Brasil.
'Vai ser criado um portal que vai ligar todos os países membros através de uma rede de negócios e vão realizar-se quatro eventos anuais, mediáticos, que levem um conjunto de empresários para uma bolsa de negócios e permita uma inter-comunicabilidade entre eles', explicou, por sua vez, Murteira Nabo, da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico e Cooperação no Conselho Empresarial da CPLP.
Para já, a próxima reunião do Conselho Empresarial tem lugar a 12 de Março, em Bissau, capital guineense." (As hiperligações foram acrescentadas)

Alívio no Mercado??

É o titulo de uma crónica disponível aqui, referindo-se ao facto de Seguradora AIG ter conseguido contrair o empréstimo que a pode salvar da falência.

"OMC: Negociações terminam sem acordo"

O DinheiroDigital noticia que "As negociações sobre a liberalização do comércio mundial terminaram hoje em Genebra sem acordo, devido à disputa dos Estados Unidos, China e Índia sobre a cláusula de salvaguarda.
A cláusula de salvaguarda permitiria a um país aplicar direitos excepcionais sobre produtos agrícolas face a um forte aumento das importações ou uma baixa dos preços com o objectivo de proteger os seus próprios agricultores.
Enquanto Nova Deli e Pequim desejam que o patamar de desencadeamento deste mecanismo seja colocado relativamente baixo, Washington está contra, considerando que poderia transformar-se num instrumento proteccionista.
O ministro neo-zelandês do Comércio, Phil Goff confirmou o falhanço de nove dias de negociações e afirmou ser improvável que os negociadores se voltem a encontrar antes do meio do próximo ano.
O porta-voz da União Europeia, Peter Power considerou o falhanço das negociações como uma 'machadada na confiança da economia global'.
Fontes da reunião disseram que a disputa entre os EUA, a China e a Índia no que diz respeito à cláusula de salvaguarda das importações agrícolas terminou com qualquer esperança de um acordo.
O director-geral da organização, Pascal Lamy deverá explicar as razões do falhanço aos 153 estados membros da OMC.
Iniciadas em Novembro de 2001 em Doha, no Qatar, as negociações sobre a liberalização do comércio mundial deviam estar concluídas em 2004, mas foram sendo repetidamente interrompidas devido às grandes divisões entre os países ricos e os países em desenvolvimento." (As hiperligações foram acrescentadas)

"OCDE apela a 'reforma fundamental' dos mercados financeiros"

No Diário Económico, o jornalista Pedro Duarte dá conta que "O Comité para os Mercados Financeiros da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) considera que uma 'reforma fundamental' do sistema financeiro e dos meios de regulação do mesmo é necessária para enfrentar as questões levantadas pela actual crise financeira, sendo admitida a possibilidade de intervenção dos governos para acelerar a recuperação." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota: o Comunicado que esteve na origem desta peça está acessível, mas apenas em Língua Inglesa.

Registración de software, derechos de autor y su uso en el ámbito de Internet@

Normativa aplicable y Encuadre Jurídico - Registración de software - derechos de autor, uso en el ámbito de Internet; opinión y recopilación sucinta, en base a los casos que he tenido:

Por medio de la Ley 25.140 la Argentina (aprobo)

_El Convenio de Berna para la protección de las obras literarias y artísticas - artículos 1º a 21 y anexo - adoptado en Berna confederación suiza el 9 de septiembre de 1886. (protección de los derechos de autor , incluye al software!)

• El Tratado de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual —OMPI— sobre interpretación o ejecución y fonogramas, que consta de treinta y tres (33) artículos y
• El Tratado de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual —OMPI— sobre derecho de autor, que consta de veinticinco (25) artículos,
  

Estos dos últimos, abiertos a la firma en ginebra - confederación suiza, el 20 de diciembre de 1996, cuyas fotocopias autenticadas forman, parte de la presente ley.

Ver más en Santerna extenso

Publicações (Brasil)

Cristiane Derani é a autora de “Direito Ambiental Econômico” (290p), obra publicada pela Editora Saraiva. Este livro admite mais de uma leitura, contudo essa multiplicidade se realiza de maneira mais incisiva, na medida que o livro está à disposição de classes diversas de leitores. De um lado, o leitor preocupado com o tema do meio ambiente; de outro, aquele que dedica atenção mais detida à Teoria Geral do Direito. O tratamento dado pela autora ao tema do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no quadro do Direito Econômico, é primoroso. O trabalho excede a generalidade dos estudos bem feitos e deles se destaca não apenas porque é bem construído, mas também porque sua construção se dá em um plano mais elevado, a partir de uma sólida estrutura de conhecimentos. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou com Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
Maristela Basso, Fabrício Polido e Edson Rodrigues Junior são os organizadores de “Propriedade Intelectual: legislação e tratados internacionais” (636p), obra publicada pela Editora Atlas. Este livro reúne textos que procuram conferir novas bases para a prática educacional e de pesquisa sobre temas do amplo domínio dos direitos de propriedade intelectual. Com esta publicação o leitor poderá refletir sobre a variedade das fontes normativas, num contexto que vai além das estritas fronteiras nacionais e que se sobrepõe à visão do legislador nacional. Em relação aos instrumentos internacionais, a coletânea de legislação contempla atos internacionais de que o Brasil é parte, como convenções, acordos e tratados celebrados sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), da Organização Mundial do Comércio (OMC), da União para Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Entre os instrumentos de âmbito regional citam-se os Protocolos de Harmonização de Direitos de Propriedade Intelectual do Mercosul. A obra oferece ainda exemplos de regulamentação das disciplinas dos direitos de propriedade intelectual no direito comparado, especialmente na sistemática do Direito da União Européia e da Comunidade Andina, a fim de que o leitor possa se valer de fontes materiais (de inspiração) para pesquisa, legislatura e atividade profissionais. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida.

"País [Angola] torna-se membro da assembleia geral da Organização da Propriedade Intelectual"

O AngolaPress noticia que "Angola tornou-se a partir de quinta-feira membro da Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), depois da sua integração em Abril de 1985.
Segundo uma nota da Missão Permanente de Angola junto das Nações Unidas em Genebra, em simultâneo, entra em vigor a adesão do país ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) na área dos registos, e à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial.
A partir de quinta-feira Angola é também membro da Assembleia e do Comité Executivo da União Internacional para a Potecção da Propriedade Industrial (União de Paris), fundada pela referida convenção, que tem como objectivo proteger as patentes de invenção de desenhos ou modelos industriais, marcas de fábrica ou de comércio, indicação de procedência ou denominações de origem, incluindo as diversas espécies de patentes industriais como as de importação. As patentes estendem-se ao domínio de indústrias agrícolas e extractivas e a todos os produtos fabricados ou naturais, travando assim a concorrência desleal.
Angola é representada na OMPI pelos Ministérios da Indústria, para os assuntos de propriedade industrial, e da Cultura, para as questões de direitos de autor." (As hiperligações foram acrescentadas)

Novedad editorial

- LE DÉMANTÈLEMENT DES ENTRAVES AUX COMMERCES MONDIAL ET INTRACOMMUNAUTAIRE: Droits communautaires et de l'OMC comparés, por David Roca. L'Harmattan, París (2007) en dos tomos de 330 y 454 págs.

Una obra muy completa y bien documentada sobre la liberalización del comercio en Europa y a nivel mundial. Muy útil para la consulta y el estudio.

Para más información: http://www.editions-harmattan.fr/index.asp?navig=catalogue&obj=livre&no=23838

"Cabo Verde poderá vir a comercializar os seus produtos no mercado europeu já em Dezembro"

De acordo com A Semana online, "Cabo Verde deverá entrar para a Organização Mundial do Comércio (OMC) em Dezembro. A afirmação é do secretário de Estado da Economia, Crescimento e Competitividade, Jorge Borges.
A questão foi debatida no último Conselho de Ministros e no final do encontro Jorge Borges garantiu que a maior parte das negociações multilaterais e bilaterais estão concluídas, pelo que o processo de adesão estará fechado até final deste mês e que 'Cabo Verde pode ser aceite na reunião da OMC em Dezembro'.
Cabo Verde pediu formalmente a adesão à OMC em 1999 e, no ano seguinte, foi criado um grupo de trabalho para seguir o processo. De 2004 até este ano, decorreram cinco reuniões negociais, registando-se muitos progressos este ano e tudo leva a crer que a adesão se concretizará até final de 2007, segundo o Secretário de Estado da Economia."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Portugal ocupa 40º lugar no 'ranking' da competitividade"

No Jornal de Notícias Online, Ana Luísa Marques dá conta que "Portugal ocupa este ano o 40º lugar no 'ranking' da competitividade elaborado pelo World Economic Forum. Esta posição representa uma subida de três lugares face a 2006. Já no 'ranking' da competitividade dos negócios, Portugal perdeu dois lugares para a 30ª posição.
Portugal ocupa este ano o 40º lugar os Global Competitiveness Index elaborado pelo World Economic Forum. Esta subida representa uma melhoria de três lugares face a 2006, mas se tivermos em conta a entrada de seis novos países, a subida foi de cinco lugares.
O Global Competitiveness Index mede a competitividade em 131 países e analisa cerca de 100 indicadores. A lista deste ano é novamente liderada pelos Estados Unidos, seguidos da Suiça e a Dinamarca." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Portugal é 37.º em ambiente para negócios"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Portugal subiu três posições no ranking 'Doing Business' do Banco Mundial, em 2007, ocupando a 37.ª posição na lista que avalia o ambiente para os negócios em 178 países, divulgou ontem o gabinete do coordenador do Plano Tecnológico. A evolução representa uma melhoria da posição portuguesa pelo segundo ano consecutivo, frisa o gabinete de Carlos Zorrinho, recordando que Portugal estava em 45.º lugar, em 2005.

O estudo 'Doing Business' combina indicadores relevantes no âmbito da criação de bom ambiente para os negócios em 178 países. Entre as variáveis analisadas estão o 'custo e número de procedimentos para abertura e encerramento de empresas, licenciamento, contratações e despedimentos, registo de propriedade, obtenção de crédito, protecção de investidores, fiscalidade, comércio internacional ou cumprimento de contratos', precisou o mesmo gabinete.
'Portugal é agora explicitamente considerado exemplo de país que efectuou reformas positivas nos domínios da criação e encerramento de empresas, do registo de propriedade, da protecção dos investidores, da eficiência fiscal e da execução dos contratos', destacou." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Propriedade Industrial: a Comissão adopta as medidas [...] para ligar o sistema comunitário de registo de desenhos [...] ao sistema [...] da OMPI"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou os dois Regulamentos necessários para efectivar a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia relativo ao registo internacional de desenhos e modelos industriais. A adopção destes diplomas segue-se à aprovação, pelo Conselho, da adesão da CE ao sistema internacional de registo dos desenhos e modelos industriais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 18 de Dezembro de 2006. A adesão da CE possibilitará que as empresas da UE obtenham, através de um único pedido, a protecção de um desenho ou modelos não apenas no conjunto da UE através do desenho ou modelo comunitário, mas também nos outros Estados partes da Acto de Genebra."

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

:: Que es y como funciona la Ley de Abastecimiento ? (ley 20.680) que castiga a empresas ::

.:Argentina:.

Las infracciones a la ley de abastecimiento nuevamente volvieron a la escena, a raíz de que desde el Gobierno Nacional anunciaron que se aplicarán multas esta a la petrolera Shell, que habría incumplido lo dispuesto en la norma y enfrentaría una sanción económica que podría llegar a los 45 millones de pesos. La decisión fue anunciada por la ministra de Economía, Felisa Miceli, y el secretario de Comercio Interior, Guillermo Moreno, quien especificó que las multas serán de "un millón de pesos por cada una de las infracciones".

Qué es la Ley de Abastecimiento?

La Ley de Abastecimiento (Nº 20.680)

Data de 1974 y establece sanciones a las empresas que no suministren en forma normal la provisión del producto, en este caso del gasoil. Incluso, la norma habilita sanciones de prisión para quienes vayan contra sus disposiciones. Pero el debut de aquella norma llegó recién en diciembre último, cuando la Secretaría de Comercio Interior sancionó también a la petrolera Shell con una multa de 23 millones de pesos por "desabastecimiento de gasoil a diversas estaciones de servicio". La dependencia a cargo de Guillermo Moreno hizo aplicación de la polémica Ley de Abastecimiento, vieja norma que fue desempolvada por el Gobierno luego de más de 20 años como consecuencia de los problemas de provisión de gasoil en el mercado de los combustibles. Ver más

Otros temas de interes:

Defensa del consumidor: otra vez quieren incluir a profesionales La posibilidad de que profesionales puedan ser denunciados ante Defensa del Consumidor volvió a escena.

Acceso a la Comisión y a la Corte Interamericana de Derechos Humanos - parte III - Florentín Meléndez expuso, además de los efectos vinculantes de las opiniones consultivas y el rol de la OEA, sobre la forma en que los distintos sujetos pueden accionar ante la Comisión. Hizo referencia a la forma en que se trabaja con las denuncias y a los temas en los cuales se han aplicado medidas cautelares.

Robo de identidad La Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ordenó al Estado Nacional y a la Provincia de Mendoza, pagar la suma de $5.000 por daños y perjuicios que una persona sufrió por las defraudaciones realizadas con su DNI. El documento le fue extraviado en las oficinas del registro y nunca llegó a sus manos. La Corte reconoció la responsabilidad de los Estados por la prestación ineficiente de sus servicios. En el marco de las actuaciones caratuladas ”Serradilla, Raúl Alberto c/ Mendoza, Provincia de y otro s/ daños y perjuicios” (archivo .zip)

6th Anual International Competition Network Conference.

Del 30.05.07 al 05.06.07 se realizó en Moscú la Sexta Conferencia Anual del International Competition Network.

Los Documentos de este encuentro internacional se encuentran disponibles en la misma web oficial.

"AdC sobe no ranking internacional do 'Global Competition Review'"

No Diário Económico de hoje, a jornalista Cristina Barreto dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) subiu de posição no ranking mundial das agências sénior de regulação da concorrência, elaborado pela Global Competition Review (GCR), a prestigiada publicação internacional sobre Concorrência e Regulação.
Segundo um comunicado emitido hoje pela entidade reguladora, no 'ranking' de 2006, que classifica 38 agências de países de todo o mundo, a GCR atribuiu '3,5 estrelas' à Autoridade da Concorrência, o que representa uma melhoria face às '3,25 estrelas' atribuídas no ano anterior e face às '3 estrelas' em 2004.
A AdC encontra-se entre as 11 agências de regulação que viram a respectiva classificação melhorar, contra 17 que mantiveram e 7 que desceram de posição. Três novas Agências foram analisadas pela primeira vez (República Checa, Hungria e Eslováquia). Com a mesma classificação da AdC encontram-se agências mais antigas de países como o Canadá, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Holanda, a Itália, a Irlanda e o Japão.
Com um 'rating' inferior ao da AdC encontram-se agências de países como a Áustria, a Noruega, a Suíça, a Bélgica, o Brasil, Israel, a Polónia, a Espanha e a Grécia, entre outros.
Nos lugares cimeiros, com '5 estrelas', continuam a situar-se a Comissão Europeia (DG Concorrência), a Comissão da Concorrência do Reino Unido e a Federal Trade Commission.
Nas observações efectuadas à Autoridade da Concorrência foi dado particular destaque à luta contra os cartéis, através da aplicação de coimas no montante de 1,3 milhões de euros e da realização de 17 buscas.
Também são destacadas, a reforma do sector Farmacêutico, que teve início com uma Recomendação da AdC ao Governo, e a adopção do Programa de Clemência. Foram ainda referidas as duas operações de concentração de grande dimensão, as OPA's sobre a PT e sobre o BPI, analisadas pela AdC. Como ponto menos positivo, é assinalado a falta de decisões por abuso de posição dominante, apesar de estarem actualmente em curso 22 processos." (As hiperligações foram acrescentadas)

La OMC analiza los Acuerdos Comerciales Regionales en el marco del nuevo Mecanismo de Transparencia

Los días 14 y 15 de mayo de 2007, el Comité de Acuerdos Comerciales Regionales examinó en el marco del nuevo mecanismo de transparencia los siguientes acuerdos comerciales regionales (ACR):

- Acuerdo de Libre Comercio entre Tailandia y Australia (mercancías y servicios);

- Acuerdo sobre el estrechamiento de la asociación económica entre Tailandia y Nueva Zelandia;

- Protocolo sobre Comercio en la Comunidad del Africa Meridional Para el Desarrollo (mercancías); y

- Acuerdo de Libre Comercio entre Armenia y Moldova (mercancías).

Para más información consultar: http://www.wto.org/spanish/news_s/news07_s/rta_may07_s.htm

Novedad editorial

"La OMC y el Derecho internacional: un estudio sobre el sistema de solución de diferencias de la OMC y las normas secundarias del Derecho internacional general" por Xavier Fernández Pons. Editorial Marcial Pons, Madrid (2006) 603 páginas.

La obra de Xavier Fernández Pons examina las relaciones entre el Derecho de la OMC y el Derecho internacional general en el marco del sistema de solución de diferencias de la OMC mediante un estudio de aspectos fundamentales de su régimen, que incluye sus procedimientos para el arreglo pacífico de controversias, la jurisdicción de sus órganos resolutorios y el Derecho aplicable, la interpretación y efectos de los acuerdos de la OMC, o su particular regulación de la responsabilidad internacional y de la aplicación coactiva del Derecho. El texto contiene un profundo análisis de la abundante jurisprudencia y práctica sobre estas materias y se encuadra en el amplio debate doctrinal sobre la sectorialización y eventual fragmentación del Derecho internacional, suscitado por la creciente proliferación de subsistemas o regímenes internacionales especiales asociados a la globalización.
Esta sugestiva novedad editorial está estructurada en seis capítulos precedidos de una amplia introducción en la que se delimita el objeto del trabajo y se analizan algunas de las nociones de moda en los actuales debates doctrinales del Derecho internacional. La discutida naturaleza de los procedimientos de solución de diferencias ocupa el primer capítulo del libro, siguiendo, como en el resto del trabajo, un mismo esquema expositivo, que parte del sistema del GATT de 1947 para pasar posteriormente al mecanismo actual de la OMC, sin olvidar las negociaciones en marcha sobre las futuras reformas del sistema. Para el autor, una de las características más destacadas de éste consiste en haber logrado una jurisdicción obligatoria en un ámbito tan importante del ordenamiento jurídico internacional como es el Derecho internacional económico, pese a que muchos consideraban que era un sector incompatible con el desarrollo de procedimientos jurisdiccionales.