Em Portugal, "CMVM conclui projecto de alteração ao código das sociedades comerciais"

O Diário Económico noticia que "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) concluiu o projecto de alteração ao Código das Sociedades Comerciais, no que ao governo das sociedades anónimas diz respeito, anunciou o regulador.
A CMVM adianta que submeteu a consulta pública, até 13 de Fevereiro, o projecto articulado de alteração ao referido Código.
'Este documento completa e concretiza as propostas submetidas a consulta pública a 30 de Janeiro e tem como objectivo facilitar uma melhor compreensão das mesmas e a participação de todos os interessados neste processo de consulta', refere em comunicado.
'O articulado incorpora já algumas sugestões recebidas pela CMVM ao longo desta consulta, em particular as opiniões recolhidas na sessão pública realizada a 7 de Fevereiro, designadamente no tocante à nova terminologia proposta para os órgãos sociais', acrescenta.
A CMVM colocou em consulta pública, a partir do passado dia 30 de Janeiro, as propostas de alteração ao Código das Sociedades Comerciais.

A revisão do Código vai permitir a introdução de um terceiro modelo de governance, além dos dois previstos actualmente, no âmbito de uma reforma alargada e que vai acomodar o que está previsto na oitava directiva da União Europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)