"Maior segurança e transparência nos mercados de derivados na Europa"

Como deu conta a Sala de Imprensa da U.E., "No quadro dos seus esforços para aumentar a solidez do sistema financeiro, a Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta de regulamento que visa aumentar a segurança e a transparência da negociação de instrumentos derivados no mercado de balcão (derivados OTC). A Comissão propõe que a informação relativa aos contratos de derivados OTC seja comunicada a repositórios centrais, aos quais as autoridades de supervisão terão acesso. Todos os participantes no mercado receberão mais informação. A Comissão propõe ainda que a compensação dos contratos de derivados OTC, quando celebrados de acordo com um modelo normal, seja feita através de contrapartes centrais (CC). Dessa forma, reduzir-se-á o risco de crédito de contraparte, ou seja, o risco de incumprimento do contrato por uma das partes. A proposta da Comissão, plenamente conforme com os compromissos assumidos pela UE a nível do G20 e com a abordagem adoptada pelos Estados Unidos, será agora apresentada ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros da UE, que a deverão analisar. Uma vez adoptado, o regulamento entrará em vigor a partir do final de 2012.
O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, declarou: 'Nenhum mercado financeiro se pode dar ao luxo de continuar a funcionar como se fosse o faroeste. Os derivados OTC têm um grande impacto na economia real, desde o preço das hipotecas ao preço dos produtos alimentares. A ausência de um enquadramento regulamentar para os derivados OTC contribuiu para a crise financeira e para as tremendas consequências com que todos nos estamos a confrontar. Hoje, propomos regras que trarão mais transparência e responsabilidade aos mercados de derivados. Assim, ficaremos a saber quem está a fazer o quê e quem deve quanto a quem, e poderemos actuar para evitar que as dificuldades de uma instituição individual desestabilizem todo o sistema financeiro, como aconteceu com a falência do Lehman'."

Este Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Publicação (Pt)

Esta semana merece destaque a publicação pela Coimbra Editora da Obra colectiva Direito dos Valores Mobiliários, dirigida por Oliveira Ascensão.

"Os últimos anos foram particularmente dinâmicos em modificações introduzidas nos principais modelos de supervisão e regulação, que tiveram de se adaptar às novas realidades; foram também ricos na produção de directivas e regulamentos comunitários - resultantes do recente padrão europeu de regulação -, com consequentes alterações, profundas e abrangentes, no direito interno.
Pode encontrar-se neste VIII volume um importante conjunto de artigos sobre a arquitectura da regulação e supervisão. Dois deles são de especialistas estrangeiros, que nos dão a perspectiva dos modelos dos principais mercados: o europeu, com o modelo Lamfalussy, e o norte-americano, com especial enfoque na experiência de vigência da Lei Sarbanes-Oxley. Dois outros são de autores nacionais, com perspectivas temporais difeerentes: a actual e a da evolução dos últimos anos.
Outro conjunto de estudos versa sobre temas muito recentes, resultantes da entrada em vigor e transposição para o direito nacional de directivas relevantes, em 2006 e 2007. É o caso do artigo que trata do regime resultante da transposição da Directiva sobre o Abuso de Mercado, do que analisa o novo enquadramento das recomendações de investimento em valores mobiliários - em especial, as normas destinadas à prevenção de conflitos de interesses -,
ou o daquele que questiona o espaço deixado aos mercados não regulamentados pela nova Directiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros. Inclui ainda este grupo de artigos uma reflexão sobre os contratos de gestão de carteiras e a imputação dos direitos de voto inerentes às acções integrantes da carteira, situação cujo enquadramento foi explanado com a transposição da Directiva das OPAs."

Reforma de la legislación española reguladora del mercado de valores

El marco regulador del mercado de valores en el ordenamiento español se ha visto reformado recientemente por la Ley 47/2007, de 19 de diciembre, por la que se modifica la Ley 24/1988, de 28 de julio, del Mercado de Valores.

Esta norma tiene por objeto incorporar al ordenamiento jurídico español tres directivas europeas: la Directiva 2004/39/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de abril de 2004, relativa a los mercados de instrumentos financieros; la Directiva 2006/73/CE de la Comisión, de 10 de agosto de 2006, por la que se aplica la Directiva 2004/39/CE del Parlamento Europeo y del Consejo en lo relativo a los requisitos organizativos y las condiciones de funcionamiento de las empresas de inversión y términos definidos a efectos de dicha Directiva; y la Directiva 2006/49/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 14 de junio de 2006, sobre la adecuación del capital de las empresas de inversión y las entidades de crédito. Los principios que inspiran esta reforma encuentran su origen en dichas Directivas.

El comentario completo de esta norma se encuentra en Santerna Extenso.

"Angola espera ter Bolsa de Valores antes do fim do ano"

No Diário Económico, Pedro Duarte relata que "O ministro adjunto do primeiro-ministro de Angola, Aguinaldo Jaime, revelou hoje que o seu País espera abrir uma Bolsa de Valores ainda em 2008, estando a ser preparada toda a infraestrutura institucional e humana que torne possível a sua concretização.
Ao falar durante uma conferência em Lisboa, citado pela agência Reuters, Aguinaldo Jaime acrescentou que a 'previsão oficial de crescimento [da Economia angolana] em 2008 é de 24%'. Embora admita não saber se esta expectativa se vai concretizar ou não, este responsável adiantou acreditar 'que Angola irá continuar a crescer a dois dígitos, de maneira sustentada'."

Sobre las ofertas públicas de adquisición de valores en España

El régimen legal de las ofertas públicas de adquisición de valores ha sido recientemente reformado por obra del Real Decreto 1066/2007, de 27 de julio. Esta norma tiene por objeto completar las modificaciones introducidas por la Ley 6/2007, de 12 de abril, de reforma de la Ley 24/1988, de 28 de julio, del Mercado de Valores, para la modificación del régimen de las ofertas públicas de adquisición y de la transparencia de los emisores –que dio una nueva redacción al artículo 34 y al Capítulo V del Título IV de la Ley 24/1988, de 28 de julio, del Mercado de Valores-. Se pretende profundizar en los dos objetivos que perseguía la citada Ley: introducir las necesarias modificaciones exigidas por la transposición de la Directiva 2004/25/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de abril de 2004, relativa a las ofertas públicas de adquisición; y modificar aquellos aspectos de la regulación para garantizar que las ofertas públicas de adquisición se lleven a cabo en un marco legal completo y con total seguridad jurídica.

El comentario completo se encuentra en Santerna Extenso.

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência Direito dos Valores Mobiliários - Vol. VII, AA.VV. - Instituto dos Valores Mobiliários, com artigos de:
- Paulo Câmara, A Directiva dos Prospectos: contexto, conteúdo e confronto com o direito positivo nacional
- Paulo Sena Esteves, Derivados sobre mercadorias e o mercado ibérico de electricidade
- Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, As medidas defensivas contra uma oferta pública de aquisição hostil;
- José Nunes Pereira, A reforma europeia do plano de acção para os serviços financeiros: uma futura autoridade de supervisão europeia?;
- José Vieira dos Reis, A revisão da Directiva sobre Auditoria;
- Nuno Cunha Rodrigues, As "golden-shares" no direito Português;
- Sofia Nascimento Rodrigues, O direito de resolução do investidor na contratação de serviços financeiros a distância;
- Hugo Moredo Santos, Aquisição tendente ao domínio total de sociedades abertas;
- Paula Costa e Silva, A imputação de direitos de voto na oferta pública de aquisição;
- Eberhard Schwark, The harmonization of the Securities Law in Europe;
- Dário Moura Vicente, Ofertas públicas de aquisição internacionais;

Uma nota ainda para Cessão de quotas, Alguns problemas, de Alexandre de Soveral Martins, publicado pela Livraria Almedina.
A cessão de quotas é uma figura cuja importância prática é evidente. O seu regime sofreu, no entanto, alterações com o Decreto- Lei n,° 76-A/2006, de 29 de Março, e, em menor medida, com o Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro. O presente livro tem já em conta essas modificações, designadamente no que diz respeito ao registo da cessão de quotas. Outros temas são também abordados: o consentimento da sociedade para a cessão de quotas, as cláusulas de preferência, etc. Sendo um texto destinado ao ensino, espera-se que seja igualmente útil aos estudiosos do direito das sociedades.

Publicações (Pt)

Numa época em que as OPA's "estão na moda" em Portugal, esta semana recomendamos Jornadas Sociedades Abertas, Valores Mobiliários e Intermediação Financeira, Coordenado por Maria de Fátima Ribeiro.
“A 26 de Janeiro de 2007 tiveram lugar na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa as primeiras Jornadas sobre "Sociedades Abertas, Valores Mobiliários e Intermediação Financeira", que encontraram forte adesão por parte do público e da comunidade jurídica em geral, justificando a nossa tentativa de publicar, senão a totalidade, pelo menos uma parte significativa das intervenções feitas. Destas, algumas já não se manterão exactamente iguais, devido ao esforço dos seus autores no sentido de as actualizar e de as completar; mas em todas elas se mantém, tal como no momento em que foram proferidas, o interesse e a qualidade do trabalho feito”

"António Borges defende maior protecção de accionistas minoritários"

Também no Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta que "O presidente do Instituto Europeu de Corporate Governance, António Borges, defendeu hoje uma maior protecção dos accionistas minoritários, assim como uma simplificação dos modelos de governação das sociedades.
Segundo avança a Lusa, o orador na conferência realizada hoje na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sobre o tema bom governo societário, António Borges considerou que em Portugal se tem 'avançado muitíssimo' nesta área, 'de forma ambiciosa' e que as novas recomendações evidenciam uma convergência com a Europa. 'E há um reforço dos mecanismos do mercado', salientou.
Para António Borges, o mercado de capitais 'tem de ser o maior apoio, fonte de financiamento das empresas', e, 'quando estamos a debilitar o mercado, estamos a debilitar as empresas', acrescentou.
Entre as principais fraquezas da prática em Portugal, aponta a 'protecção limitada dos accionistas minoritários'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"CMVM propõe prazo de cinco anos para limitações aos direitos de voto"

No Diário Económico, a jornalista Rita Paz dá conta que "As definições dos limites aos direitos de voto dos accionistas nas empresas deverão ser revistas e aprovadas em Assembleia Geral pelo menos a cada cinco anos, propõe a CMVM no novo Código do Governo das Sociedades.
O documento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que estará em consulta pública até 4 de Julho, reitera a sugestão do regulador de que não haja limitações aos direitos de voto e refere que não devem ser consideradas essas limitações quando se delibera sobre medidas defensivas.
'Ao fim de cada cinco anos os accionistas devem ser chamados a confirmar se é a sua vontade manter as limitações de voto existentes. Se a proposta não for aprovada, cai automaticamente', afirmou o presidente da CMVM, Carlos Tavares, na apresentação do novo Código. 'Só assim temos a garantia de que a vontade dos accionistas está a ser cumprida', acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Assembleias Gerais Telemáticas

Na próxima Terça-feira, dia 27 de Março, pelas 18h30, o IVM - Instituto dos Valores Mobiliários, em colaboração colaboração com a Faculdade de Direito de Lisboa e com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, promove uma Conferência sobre Assembleias Gerais Telemáticas a proferir pelo Dr. Dirk Zetzsche, do Institut für Unternehmensrecht da Universidade Heinrich Heine, de Dusseldórfia.

Preço da conferência: € 62,32, com entrada livre para os docentes da Faculdade de Direito de Lisboa.

Informações e inscrições no IVM - Faculdade de Direito de Lisboa
Telef.: (351) 217906708, Fax: (351) 217906709, E-Mail: ivm@fd.ul.pt

"Comissão Europeia pode antecipar revisão da directiva das OPA"

Como adianta o jornalista Fernando de Sousa no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia poderá antecipar a revisão da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição (OPA), por estar insatisfeita com o espírito proteccionista com que um grande número de Estados membros a aplicam.
Segundo um relatório ontem publicado em Bruxelas, um grande número de Estados membros da UE tira partido das opções e isenções incluídas nesta directiva, para se defender contra propostas de aquisição de empresas com as quais não estejam de acordo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Carlos Tavares eleito vice-presidente do CESR por 29 países europeus"

Como dá conta o jornalista Tiago Silva no Diário Económico, "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou hoje através de um comunicado que o seu presidente, Carlos Tavares, foi hoje eleito, por dois anos, vice-presidente do Comité de Reguladores dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR), pelo Comité de Presidentes da instituição em que estão representadas as autoridades de supervisão dos 27 países da UE e ainda da Islândia e da Noruega.
De acordo com o comunicado da CMVM, 'a direcção do CESR é assegurada conjuntamente por um Presidente, cargo para que foi eleito Eddy Wymeersch, Presidente da Comissão Belga, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral. Entre as funções que serão assumidas por Carlos Tavares destacam-se a avaliação do cumprimento dos standards emitidos pelo CESR e o controlo da aplicação das várias directivas relativas ao mercado de capitais'.
A Presidência e a Vice-Presidência do CESR eram ocupadas desde a sua criação, em Junho de 2001, respectivamente por Arthur Docters Van Leeuwen, Presidente da Comissão Holandesa e por Kaarlo Jännäri, Director Geral da Comissão Finlandesa.
O CESR é uma instituição independente composta por 29 membros e tem como principal missão reforçar a coordenação dos reguladores europeus dos mercados de valores mobiliários, apoiar a Comissão Europeia na elaboração de medidas de aplicação das directivas relativas aos valores mobiliários e assegurar a aplicação harmonizada da regulamentação comunitária pelos Estados-Membros.
Com esta eleição, o CESR pretende 'iniciar uma nova etapa da sua actividade centrando-se sobre a convergência operacional entre supervisores e sobre a concretização do plano de acção para 2007 que visa a adopção de medidas concretas e tangíveis para assegurar um funcionamento eficaz da rede europeia de supervisores e garantir que todos os mercados e respectivos participantes beneficiam do incremento da cooperação entre supervisores', sublinha o documento.
O CESR actua, por iniciativa própria ou da Comissão Europeia, no desenvolvimento de medidas de implementação das directivas comunitárias respeitantes aos mercados de capitais, cuja aprovação obedece ao chamado 'Processo Lamfalussy'.
Neste âmbito, o CESR interpreta também as recomendações, linhas de orientação e normas comuns (em áreas não abrangidas pela legislação europeia) e compara as práticas regulatórias de modo a assegurar uma aplicação consistente em toda a Europa." (As hiperligações foram acrescentadas)

CMVM diz que 85% das AGs das empresas do PSI-20 estão em situação ilegal

O presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, anunciou hoje que as Assembleias Gerais (AG) de 85% das empresas que constituem o índice de referência nacional, têm os respectivos membros em situação ilegal, por incompatibilidade ou falta de independência, o que terão que corrigir nas próximas reuniões.

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CMVM obriga Prisa e Pais do Amaral a lançar OPA sobre a Media Capital

A Prisa e Miguel Pais do Amaral vão hoje ter que comunicar a participação qualificada, à luz do novo conceito de imputação de votos. Depois da CMVM ter considerado que, por causa dos acordos [put option e direito de preferência da Prisa] ambos os accionistas têm o controlo conjunto da Media Capital.

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Claves sobre responsablidad legal por performance negativa en FCI

.:Argentina:.
La gerencia sólo deberá responder por conductas u omisiones que individualmente pudieran considerarse una infracción a la ley.

El principio legal básico es que no existe responsabilidad por el resultado de la gestión, lo que jurídicamente se deriva de las reglas del mandato (se promete un hacer y no un resultado). Y ello explica, entre otras razones, por qué los Fondos Comunes de Inversión (FCI) no pueden “asegurar ni garantizar los resultados de la inversión” (art. 29, ley 24.083).

Ahora bien, la sencilla apariencia de esta regla esconde algunas cuestiones que la hacen menos absoluta de lo que parece. Incidentalmente, mencionamos que un fallo de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial consideró responsables a la gerente y depositaria por los “malos” resultados.

Otro tema de interes:

Aconsejan a la IGJ emitir nueva norma sobre aportes irrevocables
Según el especialista Ignacio Molinari, el organismo debería instrumentar una resolución que permita instrumentar aquellos aportes para absorber pérdidas
Ricardo Nissen, el ex inspector de la Inspección General de Justicia, no solamente ha enseñado sobre sociedades off shore; entre sus significativas contribuciones al derecho argentino se encuentra la regulación de los aportes irrevocables. Estos aportes funcionaron durante la década de los ’90 como un gran grifo abierto que permitía la circulación de fondos en todas las direcciones con gran facilidad. Mediante las resoluciones generales 25/04 y 7/05, Nissen plasmó sus enseñanzas que venía desarrollando hace muchos años, despertando la inquietud en relación a este tema. Hoy, la doctrina concuerda pacíficamente con el ex inspector en la necesidad de regular los aportes irrevocables y, luego del puntapié inicial, debate acerca de la forma de optimizar dicha regulación.

Código de Valores Mobiliários

O Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, procedeu a várias alterações no Código de Valores Mobiliários, ao efectuar a transposição da Directiva n.º 2003/6/CE, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e da Directiva n.º 2003/71/CE sobre os prospectos das ofertas públicas de valores mobiliários.

O diploma pode ser consultado aqui.

Responsabilidad de los Directores en las OPA's en la Ley de Mercado de Valores chilena

La responsabilidad que afecta a los directores que hagan oferta pública de sus acciones [1] está establecida en el artículo 55 de LMV, además de los artículos 41 y 133 de la LSA.
El artículo 55 se encuentra en el Título X “De la Responsabilidad”, en el que se dispone que la persona que infrinja las disposiciones de la presente ley, sus normas de carácter general o las normas que imparta la SVS ocasionando un daño a otro, ésta obligado a la indemnización de perjuicios, sin perjuicio de las sanciones administrativas o penales que correspondan.
De lo anterior se desprende que están afectos a una responsabilidad civil, administrativa e incluso una eventual responsabilidad penal, en aquellos casos que se configuren los tipos establecidos en la ley. Se destacan los artículos 59 y 60, porque en ellos el legislador describe los tipos penales, cuyas sanciones consisten en penas privativas de libertad.
Además por las personas jurídicas responderán civil, administrativa y penalmente sus administradores o representantes legales, a menos que constare su falta de participación o su oposición al hecho constitutivo de infracción. Lo anterior se encuentra en total concordancia con lo establecido en el Código Procesal Penal en su artículo 58 inciso segundo, que dispone que “la responsabilidad penal sólo puede hacerse efectiva en las personas naturales. Por las personas jurídicas responden los que hubieren intervenido en el acto punible, sin perjuicio de la responsabilidad civil que las afectare”.
Los directores, liquidadores, administradores, gerentes y auditores de emisores de valores de oferta pública que infrinjan las disposiciones legales, reglamentarias y estatutarias que rigen su organización institucional responderán solidariamente de los perjuicios que causaren.
En este punto tenemos que hacer presente que aún se discute en doctrina, de dónde emana la responsabilidad de los directores, para algunos se aplican las normas de la responsabilidad contractual y por lo tanto al imponer la ley la solidaridad, se altera la regla general en materia de obligaciones, que dispone que sean simplemente conjuntas o mancomunadas, y para otros la responsabilidad es extracontractual, y por lo tanto sólo sería una aplicación de las normas de carácter general.
En el caso que dos o más oferentes de una misma oferta pública de adquisición de acciones infringieren el Título XXV de la LMV, responderán solidariamente de los perjuicios que causaren.

[1] Artículo 4 de la LMV: “Se entiende por oferta pública de valores la dirigida al público en general o a ciertos sectores o a grupos específicos de la sociedad”

Oferta Pública de Adquisición de Acciones en la Legislación Chilena. Parte II

Tomas de Control en la Ley 19.705

a. Concepto de OPA.

Oferta Pública de Acciones, en adelante OPA, es una operación que se realiza en el Mercado de Valores, a través de la cual una sociedad, expresa públicamente su deseo de adquirir una parte o la totalidad de los títulos de una compañía que cotiza en bolsa. La operación va dirigida a todos aquellos que posean acciones de la compañía, a los que se ofrece un precio determinado de adquisición para cada uno de los títulos.
El objetivo de la OPA es la toma de control de la sociedad objeto de la oferta; éstas pueden ser a su vez, amistosas –de acuerdo con los directivos de la empresa “opada”– u hostiles –sin acuerdo– . Nuestro legislador definió en el artículo 198 de la LMV lo que debe entenderse por OPA, disponiendo que: “es aquella que se formula para adquirir acciones de sociedades anónimas que hagan oferta pública de sus acciones o valores convertibles en ellas, que por cualquier medio ofrezcan a los accionistas de aquellas adquirir sus títulos en condiciones que permitan al oferente alcanzar un cierto porcentaje de la sociedad y en un plazo determinado”.
Con dar un concepto de OPA el legislador, quiso establecer un marco conceptual al cual deberá someterse todo aquel que desee obtener el control de la compañía que haga oferta pública de sus valores, pero sin circunscribirlo exclusivamente a ello, sino que permite su empleo para alcanzar otros objetivos de la sociedad. Hacemos presente que en la doctrina y la legislación comparada la OPA va desde un mero instrumento de toma de control de las compañías hasta un procedimiento complejo regulado cabalmente en forma orgánica y sistemática por la legislación para acceder al control de una sociedad.

El texto íntegro puedo revisarlo en Iurisprudentia

Oferta Pública de Adquisición de Acciones en la Legislación chilena. Parte I

1. Ideas Preliminares.

La Oferta Pública de Acciones, en adelante OPA, es una institución de origen anglosajón, que apareció por primera vez en la década de los 50, la cual fue concebida como un mecanismo de toma de control, y por ello, es desde Reino Unido en que se produce su propagación y generalización al resto de los mercados. Luego esta institución pasa a los Estados Unidos de América, en la década de los 60 y es aquí donde alcanza su mayor perfeccionamiento y fortalecimiento.
En ambos países fueron realidades fácticas en que acaecieron situaciones abusivas en las tomas de control las que llevaron a la regulación de las OPAs, las motivaciones de ambos países fueron similares para contar con un marco regulatorio de las tomas de control pero las soluciones dadas son sustancialmente diferentes.
En el sistema que rige en Reino Unido la OPA es el único medio que existe para acceder al control de una compañía, en cambio en los Estados Unidos es sólo uno de los tantos mecanismos por los cuales se puede llagar al control de una compañía, existiendo entre otros el proxy fights o proxy contest – que perrmite hacerse del control por la delegación del derecho a voto de los accionistas- incluyendo la formación de hodings en cadena o control piramidal y llegando a los ramassge – son compras sucesivas en la bolsa hasta poder llegar a tener el control de una sociedad-.

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El 'Squeeze Out' y el Derecho de Propiedad en Chile

El Mercado de Valores es un ámbito de intermediación en el cual, un sinnúmero de inversionistas adquieren títulos valores, en busca rentabilidad, liquidez y seguridad, retirando sus ahorros del sistema bancario y dejándolo a disposición de numerosas empresas en busca de capital. Esta ha sido la mecánica que ha imperado en los mercados en las últimas décadas; las empresas se abren a los mercados, incorporando a pequeños inversionistas, quienes adquieren como contrapartida de la inversión hecha, entre otros, el poder de elegir a las personas que detentarán el lugar de director de dicha sociedad, y así contribuir a establecer las líneas de inversión y crecimiento de la empresa.
Pero en los últimos tiempos se ha venido desarrollando una tendencia denominada ‘going private’, que es un proceso inverso a la apertura a los mercados, mediante el cual, sociedades que tienen presencia bursátil, se retiran de la bolsa a causa de la concentración accionaria. Señalan los estudiosos que hay importantes beneficios para el controlador, cuando logra tener en ‘una sola mano’ las acciones de una sociedad; dichos beneficios serían “integrar a las empresas asociadas en términos de activos, organización y finanzas; se reducen los costos de la infraestructura para citar a junta de accionistas y los riesgos de extorsión de parte de los minoritarios”[1], justificados en el verdadero monopolio que ejercerán éstos frente al controlador.

Puede leer el texto íntegro de este artículo aquí.