"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, februarie 03, 2006

"Confederação do Comércio apela à não promulgação do regime do arrendamento"

De acordo com o Público Última Hora, "A CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal apelou hoje ao Presidente da República, Jorge Sampaio, que não promulgue o decreto que aprova o novo regime do arrendamento urbano, submetendo-o a nova apreciação na Assembleia da República.
Em comunicado, a CCP refere que o principal motivo para o apelo é a eliminação prática da figura do trepasse como negócio jurídico lícito entre comerciantes. A confederação presidida por José António Silva argumenta que o 'trespasse incide sobre o estabelecimento como unidade empresarial, não sobre a edificação que é propriedade do senhorio'." (A hiperligação foi acrescentada)
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