"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, octombrie 31, 2005

TJMG manda financeira devolver taxas em dobro

A Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de crédito e financiamento a devolver, em dobro, a um comerciante de Uberlândia, os valores que lhe foram cobrados indevidamente nas prestações de um financiamento, e a retirar o nome do contratante do cadastro de inadimplentes.
Em setembro de 2001, o comerciante fez um empréstimo junto à financeira, no valor de R$ 6,7 mil para aquisição de um automóvel, e parcelou o pagamento em 36 prestações. Como garantia, a empresa pediu em troca o automóvel do comerciante, um Kadett SL/E, ano 1996. Após ter pago 14 parcelas do financiamento, num total de R$ 4.705,68, o comerciante verificou que o valor que ainda devia à empresa era de R$ 6.744,98, e concluiu que a atualização monetária das prestações era abusiva, o que fere o Código de Defesa do Consumidor. A partir daí, tornou-se inadimplente e solicitou a rescisão do contrato. A empresa alegou que o contrato foi firmado a partir do conhecimento e concordância com todas as cláusulas expressas, e que o contratante não tinha qualquer justificativa para querer anular o contrato.
Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinaram que a cobrança dos encargos por parte da financeira não foi feita com o devido respeito à legislação vigente. Segundo os magistrados, o sistema francês de amortização, conhecido como Tabela Price, utilizado pela financeira, realiza a capitalização mensal dos juros, o que é ilegal. Houve também cumulação ilegal de comissão de permanência com juros de mora e multa. "Considerando que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser substituída a comissão de permanência pela correção monetária, que deverá obedecer ao índice divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que utiliza o índice INPC/IBGE", concluiu o relator. (Fonte: TJMG)

United Airlines, em falência, perde US$ 1,7 bilhão no 3º trimestre

A companhia aérea americana United Airlines anunciou nesta segunda-feira um prejuízo de US$ 1,772 bilhão no terceiro trimestre deste ano, mas destacou que seu lucro operacional, que exclui elementos extras, foi de US$ 68 milhões. Em 2004, a perda neste período foi de US$ 161 milhões. A companhia aérea está funcionando atualmente sob a lei de falências. O prejuízo por ação por causa de gastos extras no valor de US$ 1,8 bilhão foi de US$ 15,26. Os analistas previam uma redução de US$ 1,43 por ação. A Unites Airlines indicou, em um comunicado, que a alta dos combustíveis teve impacto negativo de US$ 405 milhões em seus resultados. (AFP)

"Especialistas ajudam países em desenvolvimento a negociar acordos comerciais"

O Diário Económico noticia que "Especialistas em legislação comercial reúnem-se esta semana em Genebra para ajudar os países em desenvolvimento em questões de acordos comerciais, anunciou hoje o Centro de Comércio Internacional (CCI).
Os participantes na reunião, organizada pelo CCI, procurarão encontrar formas de potenciar a participação dos países em desenvolvimento na elaboração de novos tratados multilaterais de comércio.
A reunião que hoje tem início tem como objectivo ajudar os países em desenvolvimento a adaptarem-se às complexas negociações de acordos comerciais e a escolher aqueles que mais podem ajudar a estimular as respectivas economias.
Entre os acordos que serão abordados na reunião, destacam-se os convénios relacionados com branqueamento de capitais, transporte marítimo, resolução extrajudicial de conflitos e direitos de patentes.
O CCI é uma agência de cooperação técnica da Organização Mundial de Comércio (OMC) e da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)" (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, octombrie 30, 2005

III Fórum Brasileiro de Direito Público da Economia

Nos próximos dias 10 e 11 de Novembro, O IBDPE - Instituto Brasileiro de Direito Público da Economia e o IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia promovem o III Fórum Brasileiro de Direito Público da Economia, o qual terá lugar no Rio de Janeiro.

Para obter informações completas sobre o Programa e outros aspectos relacionados com este evento, é de consultar a respectiva Página.

sâmbătă, octombrie 29, 2005

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Nestes últimos dias, há sobretudo a assinalar a publicação da Colectânea de Rui Namorado, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, onde é Director do CEC - Centro de Estudos Cooperativos, Cooperatividade e Direito Cooperativo, estudos e pareceres, editada pela Almedina, de Coimbra, a qual é apresentada nos seguintes termos: "A importância crescente que têm vindo a adquirir as organizações cooperativas no desenvolvimento social não tem sido acompanhada por um relevo correspondente do direito cooperativo. Este livro pretende contribuir para contrariar essa tendência. Ele ocupa-se de alguns dos aspectos centrais do direito cooperativo português actual, numa perspectiva que valoriza particularmente a cooperatividade. Valoriza-a como princípio activo deste sector empresarial, como fio condutor que articula os textos aqui publicados, como cerne da sua lógica. A ordem jurídica do cooperativismo português é percorrida, destacando alguns dos seus pontos nevrálgicos, de modo a tornar claros os seus principais eixos normativos e o seu perfil jurídico de conjunto. Nestes termos, este livro, integrando naturalmente a esfera de interesses dos juristas, não pode deixar de interessar também todos os cooperativistas."

Adicionalmente e pela mesma editora, é de assinalar a Tese de Doutoramento de Pedro Gonçalves, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Entidades Privadas com Poderes Públicos, a qual enfrenta diversas questões pertinentes para o nosso domínio de interesse, em um momento no qual se assiste a uma permanente fuga para o Direito Privado, designadamente para o Direito Comercial, por parte dos Poderes Públicos. Aliás, uma lúcida visão deste fenómeno encontra-se na Tese de Doutoramente de Maria João Estorninho, exactamente intitulad a A Fuga Para o Direito Privado, também editada pela Almedina, em 1999.

GM intimada a dar explicações à SEC

SÃO PAULO, 27 de outubro de 2005 - A General Motors Corp. (GM) está sendo investigada sobre sua contabilidade de fundos de pensão e pelas transações com a fabricante de autopeças Delphi.A GM está cooperando com a Securities and Exchange Commission (SEC, na sigla em inglês, equivalente à CMV brasileira) depois de ser intimada. A unidade financeira da montadora, a General Motors Acceptance Corp. também está sendo investigada como parte das investigações da SEC sobre seguradoras.
A SEC está investigando se as companhias inflaram ou reduziram lucros usando valores injustificados para avaliar ativos e dívidas. Tanto a GM quanto a Ford foram requisitadas a apresentar os dados sobre seus programas de pensão em outubro de 2004. (Fonte: Investnews)

Começa na Itália audiência sobre suposta fraude empresarial de Berlusconi

Uma corte italiana iniciou na sexta-feira uma sessão a portas fechadas para decidir se indicia o primeiro-ministro Silvio Berslusconi e 13 outras pessoas por suposta fraude na empresa de sua família, Mediaset. A audiência no tribunal de Milão é a mais recente das batalhas legais do premiê e acontece um mês depois de ele ter sido inocentado em um outro caso.
Se for acusado neste, o político poderá se ver em um julgamento durante o que deve ser a acirrada eleição geral de abril do próximo ano. A sessão desta sexta-feira segue-se a quatro anos de investigação de promotores de Milão sobre alegações de contabilidade falsa, fraude fiscal e lavagem de dinheiro em um disputado acordo de direitos televisivos. Pela lei italiana, os promotores públicos investigam suspeitas de crime, mas cabe ao juiz decidir se a acusação segue em frente e se há um julgamento. (Fonte: Reuters)

vineri, octombrie 28, 2005

"Estado mantém 'golden share' na PT 'por agora'"

Em um artigo da jornalista Cátia Almeida, o Diário de Notícia dá conta que "A golden share que o Estado detém na Portugal Telecom deverá manter-se, pelo menos por agora, afirmou ontem o ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações. Mário Lino frisou que o Estado tem mais do que a golden share na PT, estando integrada numa posição directa e indirecta de cerca de 7% do capital da operadora.
A Comissão Europeia está a analisar uma queixa sobre esta mesma golden share no sentido de verificar se é compatível com as leis comunitárias. Embora a avaliação de Bruxelas ainda não seja conhecida, fonte da Comissão disse recentemente ao DN que o tratamento privilegiado de governos na composição do grupo de accionistas não costuma enquadrar-se nos princípios dos tratados da UE. Contudo, segundo Mário Lino, que falou à margem do Fórum Luso-Espanhol de Inovação em Telecomunicações, defendeu que 'neste momento, o Estado deve manter a golden share' (que é composta por 500 acções e confere ao Governo direitos especiais, como vetar decisões estratégicas).".
Este texto pode ser acedido na íntegra.

joi, octombrie 27, 2005

"Normas para anúncios subliminares na ficção"

De acordo com o Jornal de Notícias de hoje, "A utilização da técnica publicitária 'product placement' vai conhecer regulação específica a nível europeu. A inserção de produtos publicitários no cenário ou na acção de personagens nas novelas e séries, como colocá-los a beber determinada bebida, de forma a que o espectador aviste claramente a marca do produto, não ficará só dependente da incerteza da auto-regulação das estações. A Comissão Europeia vai propor, em Dezembro, a adopção de nova regulação para publicidade subliminar e 'product placement' que pretende proibir este tipo de anúncio na informação e documentários, ao mesmo tempo que os permite nos filmes e séries.".
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, octombrie 26, 2005

Nova Colaboradora do "Santerna"

É com extremo prazer que dou as boas ao Santerna à Doutora Sylvia Gil Conde, Profesora Asociada da Área de Derecho Mercantil da Facultad de Derecho da Universidad Autónoma de Madrid.

Além de ser um dos poucos Professores da matéria com uma Página de Disciplina em Espanha, ela se dedica à pesquisa em diversos domínios do (Grande) Direito Comercial, como pode se aferir da descrição que faz da sua
Labor Investigadora.

Sylvia sientete MUY bien venida entre nosostros ¡Estás en tu casa!

Novidades Bibliográficas, em Portugal

Correspondendo à reanimação do Mercado verificada com o arranque do novo Ano Lectivo, cumpre assinalar a publicação da Obra de João Calvão da Silva, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde preside ao BBS - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, Banca, Bolsa e Seguros - Direito Europeu e Português - Tomo I, a qual é apresentada nos seguintes termos: "Principia aqui a publicação das Lições proferidas no Curso de Pós-graduação do BBS - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito de Coimbra, iniciado no ano lectivo de 1999/2000. Na tela de osmose e articulação do direito nacional e do direito comunitário, versamos neste primeiro volume, sob a epígrafe Parte Geral, aspectos de regime comum às áreas da Banca, da Bolsa e dos Seguros, predominantemente produto dos desenvolvimentos e avanços tecnológicos: progressiva integração das actividades financeiras; conglomerados financeiros; contratação à distância; comércio electrónico; contratos de adesão; contratos de garantia financeira; grandes liberdades de circulação (de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais); concorrência e concentração de empresas. Seguir-se-ão outros volumes relativos à Parte Especial da Banca, à Parte Especial da Bolsa e à Parte Especial dos Seguros, em que curaremos da legislação específica de cada um dos três sectores, numa visão integrada do direito comunitário e do direito nacional", pela Almedina, de Coimbra.

Pela mesma editora, surge a Obra de Luís de Lima Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Direito Comercial Internacional - Contratos Comerciais Internacionais; Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias; Arbitragem Transnacional, que nos é referenciada do seguinte modo: "
Numa época de globalização económica os problemas de regulação jurídica colocados pelas relações do comércio internacional assumem a maior importância prática e científica. A presente obra incide sobre o Direito privado aplicável aos contratos comerciais internacionais e sobre o Direito da Arbitragem. Comporta uma primeira parte dedicada aos contratos comerciais internacionais em geral (incluindo as suas cláusulas mais típicas) e uma segunda parte que estuda o regime aplicável ao contrato de venda internacional de mercadorias (Convenção de Viena, Direito material português e Incoterms). A última parte trata da arbitragem em geral, da arbitragem transnacional e do reconhecimento de decisões arbitrais 'estrangeiras'. A matéria é exposta com frequente recurso à comparação de Direitos, sendo especialmente considerado, de entre os sistemas jurídicos estrangeiros, o Direito brasileiro."

marți, octombrie 25, 2005

Acionistas da Yukos processam governo russo nos EUA

Acionistas estrangeiros da companhia russa de petróleo Yukos abriram processo num tribunal americano contra as autoridades russas, alegando que não foram ressarcidos pela renacionalização de fato da empresa, informaram nesta terça-feira os demandantes.
No total, 12 proprietários de ADR (American Depositary Receipts), títulos de sociedades estrangeiras capitalizadas nos Estados Unidos, demandaram a Yukos num tribunal de Washington. A ação vai diretamente contra a "Federação russa" e as companhias públicas russas Gazprom, Gazpromneft, Rosneft e Rosneftgaz, assim como os diretores de Gazprom (Dimitri Medvedev) e de Rosneft (Igor Setchine)", segundo um comunicado divulgado pelos acionistas. (Fonte: AFP)

Fomento Mercantil

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o substitutivo do deputado José Militão (PTB-MG) ao Projeto de Lei 3615/00, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que regulamenta as operações de fomento mercantil, também chamadas factoring; e ao PL 3896/00, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), apensado a ele.
O substitutivo define fomento mercantil como prestação contínua, por sociedade formada para esse fim, a sociedades ou firmas que tenham por objetivo o exercício das atividades mercantis ou de prestação de serviços, bem como a pessoas que exerçam atividade econômica em nome próprio e de forma organizada, dos seguintes serviços: acompanhamento de processo produtivo ou mercadológico; acompanhamento de contas a receber e a pagar; e seleção e avaliação de clientes, devedores ou fornecedores. Também são determinadas, pelo substitutivo, as partes no contrato de fomento mercantil e as receitas operacionais da sociedade com esse fim. As partes são: pessoa jurídica ou pessoa que exerça atividade econômica em nome próprio e de forma organizada; sociedade de fomento mercantil; e eventuais responsáveis solidários.
As receitas são compostas por: comissão de prestação de serviços; diferencial na aquisição de créditos; e outras, que não conflitem com as que são vedadas no texto.
A proposta proíbe a sociedade de fomento mercantil de: adquirir créditos de entidades da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; executar operações de natureza própria daquelas realizadas pelas instituições financeiras; e captar recursos do público, exceto por meio de valores mobiliários.
O novo texto busca manter o fomento mercantil fora do âmbito de atuação do Banco Central e estabelece punições para o descumprimento da lei e a atuação de sociedade de fomento mercantil sem a devida autorização. (Fonte: Agência Câmara)

OMC: "Reunião ministerial de Hong Kong no fio da navalha"

De acordo com um artigo da jornalista Mónica Silva, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "'Não estou a exagerar quando digo que a reunião ministerial de Hong Kong está no fio da navalha'. Quem o diz é o comissário europeu do Comércio, Peter Mandelson. 'Esta semana estamos num momento crucial de decisão' nas negociações da Organização Mundial de Comércio no âmbito da ronda de Doha, lançada na reunião ministerial do Qatar, em 2001, explicou o responsável num encontro informal dos ministros europeus do Desenvolvimento que decorreu ontem em Leeds, no Reino Unido.
A União Europeia está sob a atenção do mundo inteiro. São muitos os dedos apontados na direcção dos 25 Estados-membro – a alguns mais do que a outros, como é por exemplo o caso de França – por estarem a bloquear as negociações da ronda de Doha especificamente no capítulo agrícola. Mas o comissário Mandelson explicou que a UE 'não pode fazer mudanças de política do dia para a noite', embora tenha reconhecido que é necessário fazer um gesto ao nível das tarifas aduaneiras agrícolas. 'Se queremos um maior acesso dos nossos produtos transformados e serviços de alta qualidade aos mercados dos países em desenvolvimento avançados, temos, em troca, de aumentar o acesso aos mercados agrícolas', sublinhou Mandelson."
Este texto está acessível na íntegra.

"Concorrência investiga empreitadas e concursos"

Nos termos de uma peça de Lucília Tiago, publicada no Jornal de Notícias de hoje, "O combate aos cartéis mantém-se entre as prioridades da Autoridade da Concorrência para o próximo ano, sendo que, sob a mira da entidade presidida por Abel Mateus, vão estar os indícios de 'cambão' nas empreitadas de obras públicas e concursos públicos de fornecimento ao Estado. Entre as coimas aplicadas pela AdC - que totalizaram quatro milhões de euros em 2004 e ascendem já a 26 milhões de euros em 2005 - uma parte substancial decorreu exactamente de práticas de cartelização."
Este texto está acessível na íntegra.

luni, octombrie 24, 2005

"Autoridade da Concorrência pede colaboração da PGR no combate aos cartéis"

O jornal Público Última Hora acaba de dar conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) está a colaborar com a Procuradoria-Geral da República e com vários ministérios no combate aos cartéis em Portugal, revelou o hoje o presidente do organismo, Abel Mateus.
O presidente da AdC, que apresentou o relatório de actividade referente a 2004, anunciou que foram detectados mais três cartéis em grandes empreitadas e concursos públicos, sem revelar os sectores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Autorização para implantação comercial: a conferência", no Porto

Do blawg Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto e com a devida vénia, temos o gosto de transcrever o seguinte post:

"No próximo dia 26 de Outubro, pelas 9.15 horas, no Palácio da Bolsa, vai-se debater o regime de autorização para instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e instalação de centros comerciais, aprovado pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, o respectivo enquadramento no âmbito das disciplinas mais amplas da regulação pública da actividade económica e do direito das implantações comerciais.
Para debater o assunto vão estar presentes o Dr. Fernando Serrasqueiro (Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor), a Prof.ª Maria Manuel Leitão Marques (Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa), a Prof.ª Margarida Pereira (Investigadora Universitária na área do planeamento regional) , o Dr. Paulo Rangel (Deputado e assistente da UCP), a Dr.ª Marta Portocarrero Carvalho (Assistente da UCP), o Dr. José António Rousseau (Director-geral da APED), o Dr. José António Cortez (Assssor da Direcção da CCP) e António Vigário (Advogado).
O programa, a ficha de inscrição e outras informações estão disponíveis no site www.mvb.pt.

Para quem não tiver disponibilidade de assistir à conferência, bem como para quem tiver essa disponibilidade, recomenda-se a aquisição da obra “A Autorização Administrativa para Implantação Comercial – Enquadramento no Direito das Implantações Comerciais ou Urbanismo Comercial e Novo Regime Jurídico”, editada pela Almedina, o que além de enriquecer as respectivas bibliotecas, sempre enriquecerá igualmente, ainda que em bem menor medida, o respectivo autor." (O negrito foi acrescentado)

"Queixas de seguros sem indícios de abrandamento", em Portugal

De acordo com um artigo da jornalista Lucília Tiago, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "A Associação de Defesa do Consumidor (Deco) recebeu, em 2004, 378 queixas relativas a contratos de seguros e este ano, até Setembro, já tinha contabilizadas 301 reclamações. Em ambos os casos, a maior parte refere-se ao seguro automóvel. Mas os motivos de reclamação poderão baixar em 2006, já que o Governo conta aprovar, até Dezembro, o projecto que transpõe para a legislação nacional a directiva comunitária da mediação de seguros que, entre outras mudanças, vai permitir aumentar a protecção do consumidor." (As hipeligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser acedido na íntegra.

Ainda a propósito desta última matéria, o Diário de Notícias refere que "
A transposição da directiva sobre a mediação de seguros, que está prestes a entrar em vigor, valoriza a actividade de mediação profissional, 'o que é benéfico para o sector e para os consumidores', mas impede que o mediador de seguros trabalhe com mais de cinco seguradoras ao mesmo tempo. O alerta é dado pelo administrador-delegado da Victoria. Gerd Böhmer considera que se trata de uma disposição ilegal, porque limita desnecessariamente o direito de contratação. 'Neste caso julgo que há direitos de mediadores e seguradoras feridos porque limita as duas partes aquando da contratação e por último prejudica o consumidor', diz. Böhmer pede mesmo a atenção do Presidente da República aquando da promulgação da nova legislação. O gestor considera tratar-se de um caso único na Europa, que beneficia as grandes companhias em detrimento das pequenas, que muitas vezes têm produtos específicos em determinadas áreas.".

duminică, octombrie 23, 2005

Zonas de exportação causam polêmica em comissão

A criação de zonas de processamento de exportação (ZPEs) no Brasil é importante para atrair investimentos estrangeiros e gerar empregos, mas mudanças previstas no Projeto de Lei 5456/01, do Senado, podem prejudicar as empresas nacionais ao estabelecer uma competição desigual. O assunto foi debatido em audiência pública realizada nesta manhã pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O projeto muda os regimes tributário, cambial e administrativo das ZPEs e permite que as empresas instaladas nessas zonas vendam até 20% de sua produção no mercado interno. Pela legislação atual, de 1988, essas empresas têm que vender 100% da sua produção no exterior.

Confira os desenvolvimentos desta matéria no Santerna extenso.

Projeto exige etiquetas de preços nos produtos (Brasil)

O Projeto de Lei 5846/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), revoga a Lei 10962/04, que autoriza os estabelecimentos comerciais a utilizar somente códigos de barras nos produtos, desde que exponham os preços de forma clara e legível perto dos produtos e desde que ofereçam equipamentos de leitura ótica para que o consumidor possa decifrá-los.
Russomanno classifica a regra como um abuso contra o consumidor. "É um absurdo o cidadão, ao fazer compras em um supermercado, pegar produto por produto e passar em uma leitora ótica para verificar o seu preço", afirma.
Com a revogação da lei, os estabelecimentos poderão ser novamente exigidos a afixar etiquetas individuais de preço em todos os produtos a que o consumidor tenha acesso direto. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

vineri, octombrie 21, 2005

Concorrência em Portugal, "Autoridade continua vigilante em relação aos aumentos de preço do pão"

O Diário Económico de hoje dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) vai estar 'muito vigilante' em relação aos eventuais aumentos do preço do pão, podendo vir a abrir uma investigação na indústria da panificação, afirmou uma oficial da entidade reguladora. A decisão de acompanhar em permanência o mercado foi tomada hoje depois de uma notícia do 'Correio da Manhã', onde os industriais da panificação admitem aumentar o preço do pão devido à subida do preço do petróleo.
'A Autoridade da Concorrência está muito vigilante e está a analisar a notícia para ver se contém matéria jurídica para iniciar um processo de investigação', revelou a porta-voz da AdC. O 'Correio da Manhã' noticia que os industriais da panificação ponderam aumentar o preço do pão em 10%, a partir de Janeiro, devido ao aumento do preço dos combustíveis.
Os industriais referem ser inevitável o aumento do preço do pão 'em pelo menos um cêntimo por carcaça', refere o jornal. Esta intenção manifestada pelos industriais da panificação poderá conter indícios passíveis de investigação por parte da Autoridade da Concorrência, uma vez que se trata de uma indicação ao mercado sobre o montante do aumento e a data desse aumento.
De acordo com o artigo 4º da Lei da Concorrência são proibidos os acordos entre empresas e as práticas concertadas que tenham por objecto impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência, nomeadamente os que se traduzam em fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou interferir na sua determinação pelo livre jogo do mercado." (As hiperligações foram acrescentadas)

"União Europeia: Comissão vai rever regras sobre abuso de posição dominante"

O Diário Económico informa que "A Comissão Europeia prepara uma profunda reforma da legislação relativa ao abuso de posição dominante, tornando mais difícil os procedimentos contra as grandes companhias como a Microsoft e a Coca-Cola, revela hoje o Financial Times. O jornal, que cita como fontes responsáveis europeus e documentos oficiais a que teve acesso, diz que o objectivo é obrigar a própria Comissão a ser mas rigorosa na análise dos efeitos económicos reais provocados pelo comportamento de uma empresa, antes de iniciar procedimentos por abuso de posição dominante.
Uma das inovações consideradas mais importantes pelo Financial Times é a possibilidade dada às empresas acusadas de abuso de posição dominante de poderem evitar as sanções se demonstrarem que as suas práticas beneficiaram os consumidores, melhorando, por exemplo, a qualidade dos produtos ou fazendo baixar os preços.
Até agora um argumento desta natureza nunca foi admitido nos procedimentos por abuso de posição dominante abertos ao abrigo do artigo 82 do Tratado Europeu, recorda o jornal.
A comissária europeia da Concorrência, Neelie Kroes, tinha anunciado em finais de Setembro a sai intenção de clarificar as regras europeias neste domínio, consideradas demasiado vagas tanto pelos tribunais como pelas empresas e pelos especialistas do Direito da Concorrência." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Vinho: OMC condiciona exportações no sector"

De acordo com um artigo do jornalista António Freitas de Sousa, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "O comportamento das exportações no que refere aos próximos meses está envolvido em várias incógnitas, algumas delas decorrentes de factores cujo controlo não se encontra directamente nas mãos da produção - ou sequer do movimento associativo - nacional. Assim, as negociações que decorrem entre a União Europeia e os Estados Unidos da América em torno da aceitação das origens de denominação europeias nos mercados dos EUA, estão, se bem que enquadradas na Organização Mundial do Comércio (OMC), numa fase difícil.
É que um primeiro acordo entre os dois blocos conseguido no sentido de reforçar a protecção de algumas denominações de origem europeias - entre as quais o Porto e a Madeira - são vistas com muitas reservas pelos agentes portugueses ligados ao sector.
Por uma razão: as autoridades dos EUA não se comprometeram a alterar a lei que obriga a essa aceitação - a chamada Emenda Amato - mas apenas se comprometeram a promover a discussão em torno de uma eventual aceitação. Foi um primeiro passo dado em cima do tempo: é que se este primeiro acordo não fosse conseguido, os EUA ameaçavam bloquear as importações de vinhos da Europa dos 25 e apresentar queixa na OMC.
Por outro lado, os mercados internacionais continuam a ser inundados com produtos provenientes do chamado novo mundo - Chile, Argentina, África do Sul e Austrália, entre outras origens menos importantes - que praticam preços muito competitivos e campanhas de marketing muito agressivas.
Só no final do ano se poderá saber se os 550 milhões de euros que valeram as exportações de vinhos portugueses em 2004 - um crescimento de apenas 1,5% face ao ano anterior - serão ou não atingidos e ultrapassados.".

Grupo norte-americano quer adquirir Varig

O grupo de investimentos norte-americano Matlin Patterson quer se associar a investidores nacionais para comprar o total de ações da Varig, e não apenas a VarigLog, empresa de logística, como era o projeto inicial.
Um represente do Matlin Patterson estará na assembléia de credores da endividada companhia brasileira nesta quarta-feira, para apresentar a proposta de compra, confirmou à Reuters o presidente Varig, Omar Carneiro da Cunha. Mais cedo, uma fonte do governo havia informado que o grupo estaria interessado na aérea.

Os desenvolvimentos estão no Santerna extenso.

joi, octombrie 20, 2005

Consumo Sustentável (Brasil)

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei 4500/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o Programa de Conscientização sobre Consumo Sustentável. O autor explica que consumo sustentável é saber usar os recursos naturais para satisfazer nossas necessidades sem comprometer as gerações futuras nem o meio ambiente.
O projeto pretende estimular trabalhos voluntários pelo consumo sustentável; promover técnicas de agricultura, mineração e utilização de recursos naturais que protejam o meio ambiente; estimular as empresas a considerarem as dimensões sociais, culturais e ambientais de seu processo produtivo; e apoiar negócios que incorporem os preceitos do consumo e produção sustentável.
As empresas deverão fazer a rotulagem e a certificação ambiental de seus produtos. Também é prevista a realização de campanhas de conscientização, pelo governo federal, destinadas a estudantes do ensino fundamental e do ensino médio. O relator, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), recomendou a aprovação da proposta. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado na forma de substitutivo pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se também for aprovado pela CCJ, a proposta será encaminhada ao Senado. (Fonte: Agência Câmara)

Cheque - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Processo: 05B2177
Relator:
OLIVEIRA BARROS
Descritores:
CHEQUE / DECLARAÇÃO EXPRESSA / DECLARAÇÃO TÁCITA
Data do Acórdão:
09/22/2005

Sumário:

I - As declarações expressas, finalisticamente dirigidas à expressão ou à comunicação de um certo conteúdo, são meios directos de expressão, enquanto as declarações tácitas, como compreensão de um sentido ou de um conteúdo implícito num comportamento, são meios indirectos de expressão.
II - Quando a lei obriga a uma declaração expressa é, em geral, de entender que quis referir-se a uma declaração que não se preste a dúvidas, ou seja, particularmente explícita e segura.
III - A subscrição e entrega de cheque não integra ou constitui meio directo - frontal, imediato - de expressar outra qualquer vontade que não seja a de assumir a obrigação cambiária assim titulada - não também a de o subscritor se obrigar pessoalmente para além disso mesmo.

O texto integral encontra-se no Santerna extenso.

miercuri, octombrie 19, 2005

"Banca introduz hoje novas regras para evitar situações de branqueamento"

Nos termos de um artigo subscrito pela jornalista Maria João Gago na edução de hoje do Diário Económico, "A partir de hoje, os bancos portugueses vão passar a ser mais exigentes na recolha de informação e de documentação por parte de clientes particulares ou empresariais que pretendam abrir contas em instituições financeiras. As novas regras, definidas pelo Banco de Portugal (BdP), resultam, em parte, das exigências de combate ao branqueamento de capitais.
No caso dos clientes particulares, as novas exigências, que constam de um Aviso do BdP (nº11/2005), obrigam, por exemplo, a que os bancos passem a referir a profissão e a entidade patronal dos titulares das contas. Se estiverem em causa titulares de cargos públicos, esta informação tem de constar da respectiva ficha de cliente. Relativamente às empresas, os ficheiros têm de identificar os titulares de participações accionistas ou societárias iguais ou superiores a 25% do capital da sociedade.
Para ambos os tipos de clientes, os bancos ficam obrigados a conservar os documentos de abertura e de actualização de contas por um período de cinco anos após o respectivo enceramento. Além disso, passa a ser obrigatória a manutenção de registos internos com a identificação do empregado que procedeu à abertura ou actualização dos dados da conta, assim como a informação sobre as datas em que as alterações foram feitas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

marți, octombrie 18, 2005

"PT contesta novamente estudo da Autoridade da Concorrência"

Em uma notícia publicada no Jornal de Negócios Online, a jornalista Ana Torres Pereira refere que "A Portugal Telecom considera ter sido lesada pelo estudo encomendado pela Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a banda larga, apontando incorrecções ao documento e acusando o mesmo de utilizar uma metodologia desadequada, avançou António Robalo de Almeida, director de regulação e concorrência da PT.
'Ao analisar o estudo, encontrámos alguns erros metodológicos que destorcem os resultados' adiantou António Robalo de Almeida, num encontro com jornalistas.
Não é a primeira vez que a operadora contesta um estudo da AdC. Em Junho passado, a PT também se insurgiu contra um estudo sobre os preços da rede fixa por si praticados." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Mercado Interno: a Comissão adopta medidas contra doze Estados-Membros para garantir a transposição da legislação comunitária"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba de divulgar um Comunicado dando conta que "A Comissão Europeia decidiu lançar 14 processos por infracção contra 12 Estados-Membros por não transposição para o direito nacional de uma ou várias das cinco directivas relativas ao mercado interno. A Comissão instaurará uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os Países Baixos, por não comunicação à Comissão das medidas nacionais de aplicação da directiva de 2002 relativa aos acordos de garantia financeira. A Comissão apresentará igualmente um pedido formal à Bélgica, à Alemanha, à Grécia, a França, a Itália, ao Luxemburgo, aos Países Baixos, a Malta, a Portugal e a Espanha para que estes apliquem a directiva relativa à mediação de seguros. Além disso, a França receberá um pedido formal para aplicação da directiva sobre a supervisão complementar de conglomerados financeiros. Entretanto, a Estónia receberá um pedido formal para completar a aplicação de uma directiva que altera a definição de 'estabelecimentos de crédito' na directiva bancária, assim como a Letónia, para clarificação das medidas tomadas para aplicar a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Estes pedidos assumem a forma de 'pareceres fundamentados', o que corresponde à segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá apresentar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias."(A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado está disponível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Em Portugal, "Empresas de moagens multadas em 9 milhões"

Nos termos descritos na edição de hoje do Diário de Notícias pelo jornalista Hugo Bordeira, "Dez empresas que operam no sector das moagens de farinhas foram notificadas há duas semanas pela Autoridade da Concorrência (AdC) para pagar coimas que atingem um valor global de cerca de 9 milhões de euros. Ao que o DN apurou, as multas abrangem praticamente todas as companhias representativas do sector, incluindo os dois grupos líderes de mercado.
A AdC considera que existem práticas de cartelização entre estas companhias, tendo em vista uma fixação artificial dos preços das moagens das farinhas. Aos olhos da lei, os cartéis são acordos de concertação entre empresas que combinam entre si preços ou margens, repartem mercados e limitam a produção ou investimento, sendo por isso considerados uma prática anticoncorrencial. São proibidos, quer pela Lei da Concorrência (Lei 18/2003), quer pelo artigo 81.º do Tratado das Comunidades Europeias." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, octombrie 17, 2005

"Protecção das marcas na UE fica mais barata"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba de divulgar um Comunicado dando conta que "A Comissão Europeia decidiu reduzir as taxas pagas à entidade responsável pela atribuição de direitos de marca em toda a UE, o OHIM (Instituto para a Harmonização do Mercado Interno, situado em Alicante, Espanha). Esta medida - sem precedentes na UE e subscrita pelos Estados-Membros - tornará mais barata a protecção da propriedade intelectual para as empresas que operam no mercado único, poupando entre 37 e 40 milhões de € por ano." (A hiperligação foi acrescentada)
Este Comunicado apenas está disponível nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

Enquanto o "Governo prepara nova lei para combater cartéis", "Duas farmacêuticas recorrem da decisão da Autoridade para o Tribunal do Comércio"

Nos termos de um artigo do jornalista Luís Villalobos, com Filipa Ambrósio de Sousa, Mário Baptista e Diana Brito Nunes, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "O departamento jurídico do Ministério da Economia está a analisar a aplicação do 'estatuto de clemência' nos processos de cartelização em Portugal, segundo afirmou ao DE fonte oficial deste organismo. Esta ferramenta legal, que já existe em outros países, é considerada como um factor importante para a obtenção de provas, ao mesmo tempo que serve como elemento dissuasor à formação de novos cartéis.
O 'estatuto de clemência' prevê uma diminuição das penalizações aos agentes envolvidos neste tipo de práticas anti-concorrenciais, encorajando assim as empresas a denunciar os actos onde foram participantes activos. O tema foi introduzido pelo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Abel Mateus, que solicitou ao Governo a introdução desta medida em Portugal. No caso das cinco farmacêuticas condenadas na passada quarta-feira pela AdC, houve uma clara diferença entre os valores das multas aplicadas a cada uma delas. De acordo com fonte oficial da AdC, 'este foi o primeiro caso em Portugal em que foi valorizada a colaboração das [empresas] arguidas', embora ainda não exista o 'estatuto de clemência'."
Este texto está acessível na íntegra.

Entretanto e como refere
Filipa Ambrósio de Sousa, "As farmacêuticas Menarini Diagnósticos e Abbott Laboratórios vão recorrer da decisão da Autoridade da Concorrência de aplicação de uma coima de 16 milhões de euros a cinco farmacêuticas.
A Autoridade da Concorrência aplicou uma multa no total de 16 milhões de euros às farmacêuticas Bayer, Abbott, Roche, Menarini e Johnson & Johnson por cartelização em 36 concursos públicos envolvendo 22 hospitais.
A Bayer afirmou ao DE que está a ponderar o pedido de recurso. 'Como se trata de um processo complexo está também a ser analisado pela nossa casa mãe na Alemanha', devendo tomar uma decisão dentro de alguns dias. Já a Jonhson & Jonhson, que não deverá recorrer da coima, entrou em contradição com o que é afirmado no comunicado divulgado pela Autoridade."
Este artigo também pode ser lido em texto integral.

"Apifarma também está sob suspeita da Autoridade da Concorrência"

Segundo o Jornal de Negócios Online, "A Apifarma – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica está sob suspeita de estar envolvida no processo de concertação de preços de cinco laboratórios para o fornecimento de tiras de teste sanguíneo para diabetes em 22 hospitais públicas, denunciada pela Autoridade da Concorrência (AdC).
O Jornal de Negócios apurou junto de várias fontes que já tiveram acesso ao processo que existem provas documentais, como e-mails, que apontam para a realização de reuniões de responsáveis dos laboratórios condenados nas instalações da Apifarma para concertar os preços. As empresas arguidas são a Abbot, Bayer, Johnson &Johnson, Menarini e Roche. Confrontada com estes dados, a Apifarma não quis comentar, afirmando que tem colaborado na investigação da AdC.." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, octombrie 16, 2005

Novidades bibliográficas em Portugal - I

Despois de um interregno, essencialmente motivado pelo escasso movimento editorial nos domínios do Direito da Empresa e dos Mercados, cabe dar notícia dos estudos publicados no que vai do mês de Outubro.

Assim e pelo seu interesse pedagógico, é de assinalar a saída da 9.ª edição do Direito Comercial. Direito da Empresa, de Miguel J. A. Pupo Correia, Professor da Universidade Lusíada de Lisboa, agora com a colaboração de António José Tomás e de Octávio Castelo Paulo, pela Ediforum, de Lisboa.
De acordo com o Autor, resulta que "Ao longo das sucessivas edições desta obra tenho procurado promover uma actualização constante face às alterações sofridas pela legislação aplicável aos diversos temas que formam o conteúdo do Direito Comercial, bem como no tocante à principal doutrina nacional que vai sendo publicada.
Na presente edição, para além desse mesmo esforço de actualização - em que há sobretudo a destacar os novos regimes da propriedade industrial, da concorrência e da insolvência -, destaco duas outras inovações dignas de nota:
A primeira é que ela inclui a colaboração dos Srs. Dr. António José Tomás e Dr. Octávio Castelo Paulo, que assim quiseram prolongar o apoio prestado na docência da disciplina de Direito Comercial na Universidade Lusíada de Lisboa. É com grande prazer e gratidão que posso contar agora com os seus contributos para modernizar e expandir o plano desta obra. Graças a eles, é sobretudo acrescentado ao conteúdo temático das edições precedentes o tratamento dos contratos comerciais, que por ora comporta apenas os contratos referentes à distribuição e os principais contratos financeiros, mas que procuraremos aprofundar e ampliar em edições futuras.
A segunda inovação diz respeito à reestruturação da obra, que, em harmonia com o enfoque da moderna doutrina sobre o objecto e âmbito do Direito Comercial, passa a ser focada no estudo jus-privatístico da empresa. Esta perspectiva reflecte-se na ordem expositiva dos temas, que parte dos aspectos estáticos para os factores dinâmicos da vida empresarial, sendo assim sucessivamente abordados: (i) a empresa como organização - estabelecimento comercial; (ii) a empresa como ente subjectivo - os empresários individuais e sociedades; (iii) a protecção da empresa - propriedade industrial e concorrência; (iv) a empresa em crise - insolvência; (v) e, por fim, a actividade da empresa - actos de comércio, títulos de crédito, contratos comerciais, comércio electrónico.".

sâmbătă, octombrie 15, 2005

Malan rebate Berzoini e diz que vai processá-lo

O ministro da Fazenda do governo Fernando Henrique Cardoso, Pedro Malan, disse na sexta-feira que recorrerá à Justiça contra o presidente eleito do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP).
O petista levantou suspeitas sobre o fato de o ex-ministro ocupar o cargo de presidente do conselho de administração do Unibanco. Em entrevista coletiva concedida na quinta-feira, Berzoini disse que considera "no mínimo estranho" o fato de Malan ter promovido a venda do antigo Banco Nacional para o Unibanco por um "preço irrisório" e depois ter se tornado presidente do conselho do banco.
Nesta sexta-feira, Malan disse, em nota, não reconhecer em Berzoini "autoridade" e "estatura" para lhe dar "lições de ética e de moral". "Seu comentário a meu respeito apenas mantém a tradição de leviandade, irresponsabilidade e gratuita ofensa pessoal que marca o comportamento de certas figuras do mundo da política brasileira quando perdem a compostura", disse Malan. Ao fazer uma alusão ao escândalos que envolvem o PT e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Malan ainda disse que hoje não é ele quem deve explicações à opinião pública. "E o sr. Berzoini sabe muito bem disto. Como deve saber, agora, que contra ele adotarei todas as medidas judiciais cabíveis." O ex-ministro afirmou também que sempre esteve à disposição para explicar suas ações enquanto esteve no governo. "Mas há um divisor de águas entre minha vida pública de então e minha vida privada de agora. Sobre esta última, hoje, não vejo razão para me explicar, em particular a uma pessoa como o sr. Berzoini."
Na entrevista de quinta-feira, Berzoini criticou as privatizações da gestão Fernando Henrique e a atuação do então governo na CPI do Proer, considerada "chapa-branca" pelo petista. Berzoini também disse que em matéria de ética, o governo Lula supera o de seu antecessor. (Fonte: Reuters)

Obs.: relações entre empresas e o Estado está no objeto de nosso Blog, não está?

vineri, octombrie 14, 2005

Samsung multada em US$ 300 milhões

Samsung Electronics concordou em pagar US$ 300 milhões para encerrar um processo que envolvia a empresa em um esquema mundial de fixação de preços para chips utilizados em computadores pessoais, telefones celulares e outros aparelhos eletrônicos.
A maior fabricante mundial de chips de memória e sua unidade norte-americana assumiram a culpa por formação de cartel na precificação dos DRAM (Randon Access Memory Chips), um mercado que movimentou mais de US$ 7,7 bilhões nos Estados Unidos no ano passado. Os chips DRAM equipam computadores, impressoras, gravadores de vídeos, câmeras digitais e videogames."Os consumidores norte-americanos foram prejudicados pela conspiração porque os chips DRAM são um componente chave para o computadores e outros produtos que são utilizados em quase todos os lares dos EUA", disse o chefe da divisão antitruste do Departamento de Justiça, Tom Barnett.
A Samsung está cooperando com as investigações que já condenaram outros dois produtores de DRAM, a Infineon Technologies, da Alemanha, e a Hynix Semiconductor, da Coréia do Sul. A Micron Technologies anunciou que espera não ser condenada porque ajudou os procuradores no processo. (Fonte: Investnews)

Laboratórios pagarão multa por boicote a genéricos (Brasil)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, condenou 20 laboratórios farmacêuticos por formação de cartel (atuação em conjunto para influir no mercado) para boicotar medicamentos genéricos no mercado brasileiro.
A punição para 19 dos laboratórios é o pagamento de multa no valor de 1% do faturamento no ano anterior (1998) ao da reunião na qual foi combinado o cartel. O outro laboratório, o Janssen-Cilag, foi considerado pelo Cade como organizador do encontro do setor, e terá de pagar 2%. O boicote começou em 1999, ano em que os genéricos foram introduzidos no Brasil.
Além do Janssen-Cilag, foram punidos os laboratórios Abbott, Ely Lily, Schering Plough, Roche, Pharmacia do Brasil, Biosintética, Bristol-Myers Squibb, Azentis, Bayer, Eurofarma, Akzo Nobel, Glaxo Wellcome, Merck Sharp Dome, Astra Zeneca, Boeringher Ingelheim, Aventis Behring, Sanofi-Synthelabo, Wyeth-Whitehall e Byk. (Fonte: Invertia)

Yamaha processa fabricante chinês por motos falsificadas

O grupo industrial japonês Yamaha e sua filial americana anunciaram nesta quinta-feira que vão processar por falsificação um construtor chinês de moto e seu importador nos Estados Unidos em um tribunal de Los Angeles.
A Yamaha acusa a empresa chinesa Yamoto e seu importador nos Estados Unidos Patriot Motorcycles de colocarem no mercado americano falsificações grosseiras e de má qualidade de seus produtos de sucesso, como as motos utilitárias e os quadriciclos. Segundo o fabricante japonês, "a Yamoto entrou no mercado americano em 2003 com (...) quadriciclos e motos que são de qualidade inferior, mas cujas semelhanças (com os produtos Yamaha) é flagrante.
Em comunicado, a Yamaha citou o exemplo do quadriciclo 70 ATV da Yamoto, que parece, segundo a empresa japonesa, seu modelo 50 ATV, a tal ponto que "as peças de má qualidade da cópia Yamoto são compatíveis com as da Yamaha". O construtor japonês garante, além disso, que a Yamoto copiou suas logomarcas, cores e até seu site na web, ocultando sua origem chinesa,o que é proibido pela legislação americana. (Fonte: AFP)

Seguro Caução - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Data do Acórdão: 22-09-2005

Processo: 05B2210

Relator: OLIVEIRA BARROS

Descritores: SEGURO-CAUÇÃO; INDEMNIZAÇÃO

Sumário: A função do seguro-caução é a de indemnizar quem na respectiva apólice figure como beneficiário e não a de exonerar (liberar) o devedor inadimplemente.


O texto integral encontra-se no
Santerna extenso.

"Autoridade Concorrência condena 5 farmacêuticas a pagar 16 milhões por cartelização"

O Jornal de Negócios Online dá conta que "A Autoridade da Concorrência anunciou hoje que condenou cinco empresas da indústria farmacêutica a pagar 16 milhões de euros de multa por manipulação de preços em vários concursos públicos.
Em comunicado, a Autoridade da Concorrência diz que decidiu condenar a Abbott Laboratórios, a Bayer, a Menarini Diagnósticos, a Roche Farmacêutica Química e a Johnson & Johnson por se terem concertado com o objectivo de 'impedir, restringir ou falsear, de forma sensível, a concorrência através da fixação de preços'. Ficou provado que houve conluio de preços em 36 concursos públicos de 22 hospitais portugueses.
O regulador estima que a cartelização entre estas empresas tenha causado prejuízos de 3,2 milhões de euros no segmento hospitalar, em 2002 e 2003, e de 10,4 milhões de euros anuais desde a entrada em vigor da portaria sobre o preço das tiras-reagente. Em Janeiro, a Autoridade da Concorrência já tinha condenado estas mesmas cinco empresas ao pagamento de uma multa de 3,2 milhões de euros por práticas anti-concorrencias no concurso público de Janeiro de 2003 para a compra de tiras-reagente no Centro Hospitalar de Coimbra." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, octombrie 13, 2005

A Anheuser-Busch perde recurso no TEDH e não poderá utilizar o nome "Budweiser" em Portugal

Na passada Terça-feira, o TEDH - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu contra a Anheuser-Busch no recurso apresentado por esta de um Acórdão de 2001 que determinou ser a cervejeira checa Budejovicky Budvar quem tinha o direito exclusivo de utilizar a designação Budweiser em Portugal, atendendo ao disposto no Acordo de Lisboa sobre as Denominações de Origem e o seu Registo Internacional, de 31 de Outubro de 1958.
Esta Sentença está disponível em texto integral, aqui.

Sobre esta questão e designadamente, tem ainda bastante interesse o Acórdão
Budejovicky Budvar, národní podnik c. Rudolf Ammersin GmbH do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, de 18 de Novembro de 2003 (Proc. C-216/01)

"Europa decreta embargo à carne bovina do Brasil"

De acordo com um artigo da jornalista Rita Carvalho, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Comissão Europeia (CE) decretou ontem o embargo à importação de carne bovina de três estados brasileiros onde foi detectado um surto de febre aftosa. Segundo apurou o DN, as autoridades portuguesas já estão a cumprir desde ontem a medida de precaução, decidida após reunião do comité veterinário da CE. A epidemia está a ser combatida no Brasil com o abate dos animais doentes.
Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná são os três estados brasileiros onde foram encontrados animais com febre aftosa. Numa fazenda no estado do Mato Grosso do Sul - o maior exportador mundial de carne bovina - pelo menos 580 cabeças de gado foram abatidas, depois de 140 bovinos terem sido diagnosticados com esta doença."
Este texto está acessível na íntegra.

Mercado dos medicamentos em Portugal: "Ministro acusa ANF de cartelização"

Nos termos de um artigo da jornalista Carla Marina Mendes, publicado hoje no Correio da Manhã, "Correia de Campos foi questionado na Assembleia da República sobre as dificuldades de abastecimento sentidas pelas empresas com autorização para venda de medicamentos fora das farmácias. Na resposta, classificou estes problemas como 'embargos e objecções naturais, sobretudo por parte de uma entidade [a Associação Nacional de Farmácias – ANF] que detém 55 por cento do mercado grossista'. E pediu ajuda aos deputados. 'O que agradecíamos é que nos ajudassem a destruir este cartel.'
Antes disso, também o secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, revelara inquietação sobre o problema. 'A Autoridade da Concorrência está a acompanhar a situação, que deriva da ANF controlar 55 por cento da distribuição grossista, o que nos preocupa.'" (Ashiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, octombrie 12, 2005

Comércio agrícola na OMC: "EUA rejeitam oferta da UE para redução dos direitos alfandegários"

O Diário Económico acaba de informar que "O representante norte-americano para o Comércio declinou hoje as últimas propostas da União Europeia (UE) no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista a redução dos direitos alfandegários aplicados aos produtos agrícolas.
Segundo afirmou hoje Rob Portman, as propostas europeias, efectuadas na terça-feira em Genebra pelo comissário europeu do Comércio Peter Mandelson previam uma redução de em média 24,5% dos direitos alfandegários praticados pelos Etados europeus sobre as suas importações agrícolas.
'Isto não é conveniente. Está mesmo longe da baixa em 36% registada na ronda de negociações do Uruguai. Não conheçoo ninguém que considere isto como sendo suficiente', acrescentou.
Embora não tenham sido oficializadas, a ministra francesa do Comércio Externo, Christine Lagarde, revelou hoje que Mandelson teria efectuado uma oferta para limitar a cerca de 160 o número de produtos que a União Europeia reconhece como 'sensíveis', o que corresponde a 8% dos 2000 produtos agrícolas declarados à OMC, abaixo dos 1% desejados por Washington e acima dos 10% reclamados por Bruxelas."

"Reguladores Mundiais Aprovam Princípios Internacionais sobre Transparência de Ofertas e Admissões Transfronteiriças de Obrigações..."

A CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários divulgou um Comunicado em cujos termos "A Organização Mundial das Comissões de Valores (IOSCO/OICV), em que Portugal é representado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou em consulta pública 13 Princípios Internacionais sobre Transparência de Ofertas e Admissões Transfronteiriças de Instrumentos de Dívida por Emitentes Estrangeiros."

Este Comunicado pode ser lido em
texto integral.

"Fiscalização fecha 79 'mediadoras' imobiliárias ilegais"

Nos termos de um artigo da jornalista Helena Santareno, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "O Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) anunciou ontem que, no âmbito de acções de inspecção levadas a cabo desde Maio, foram até agora encerrados 79 estabelecimentos que exerciam ilegalmente a actividade de mediação imobiliária.
'É um passo importante, mas ainda a procissão vai no adro', diz ao DN José Eduardo Macedo, presidente da APEMIP (Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal)." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto está acessível
na íntegra.

"Douro rejeita mudar leis do Vinho do Porto"

Da edição de hoje do Jornal de Notícias é salientado que "A regulamentação do sector do Vinho do Porto, com destaque para a Lei do Terço, vai ser analisada na próxima reunião do Conselho Interprofissional (CI) da Região Demarcada do Douro.
O documento 'é uma base de reflexão', explicou ao JN, o presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), Jorge Monteiro. No fundo, 'serão colocadas várias questões relacionadas com a Lei do Terço, e com outras, como as categorias especiais ou a maturação, a pontuação ou as castas'.
O responsável do IVDP e presidente do CI, garante que 'a filosofia essencial da Lei do Terço mantém-se, mas são necessários afinamentos não só nesta questão como noutras, tendo em conta as alterações no mercado mundial'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser acedido na íntegra.

"Em causa venda de fármacos: Concorrência cria linha telefónica para queixas"

O Jornal de Notícias dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) criou uma linha telefónica directa para onde as empresas recentemente licenciadas para vender medicamentos não sujeitos a receita médica(MNSRM) podem canalizar queixas e denúncias relativamente a dificuldades de abastecimento levantadas pelos distribuidores.
A confirmarem-se estes problemas de acesso aos fármacos por parte dos novos postos de venda de MNSRM já licenciados pelas autoridades, isso traduz-se numa grave violação da lei da concorrência. As empresas que estejam com dificuldades para aceder aos medicamentos ou sejam confrontadas com preços elevados poderão ligar para a linha telefónica criada pela AdC com o número 217902072 e apresentar as suas queixas, denúncias e reclamações." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

luni, octombrie 10, 2005

Real valorizado baixou resultado, diz Aracruz

SÃO PAULO, 10 de outubro de 2005 - O impacto da valorização cambial no preço em reais da celulose reduziu o lucro da Aracruz no terceiro trimestre deste ano. A empresa, maior produtora mundial de celulose branqueada de eucalipto, apresentou no terceiro trimestre de 2005 lucro líquido de R$ 296,8 milhões, resultado 19% menor do que os R$ 368,2 milhões obtidos entre julho e setembro de 2004.
A produção de celulose no terceiro trimestre deste ano foi recorde e atingiu 688 mil toneladas, 18% mais do que igual período de 2004. Segundo a empresa, este volume de produção foi reflexo da entrada em operação da Veracel, empresa que é uma joint-venture da Aracruz com a finlandesa Stora Enso. Segundo o diretor financeiro da Aracruz, Isac Zagury, embora a receita tenha sido menor em função da taxa de câmbio que afetou o preço em reais de seus produtos, em termos de resultado acumulado este deverá ser o melhor ano da Aracruz. (Fonte: Investnews)

"UE disposta a reduzir em 70% os apoios aos agricultores europeus"

De acordo com o Diário Económico, "A União Europeia (UE) está disposta a reduzir em 70% as ajudas aos agricultores europeus, revelou hoje o comissário Peter Mandelson.
O comissário europeu para o Comércio Exterior fez este anúncio em Zurique, no âmbito das negociações em curso na Organização Mundial de Comércio (OMC).
As afirmações de Mandelson surgiram no seguimento de um comunicado emitido no início da tarde, no qual o comissário saudou a proposta norte-americana hoje anunciada de redução das ajudas em 60%." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está disponível em texto integral.

"Painéis vão comparar preços dos combustíveis nas auto-estradas em 2006"

O jornal Público Última Hora dá conta que "Seguindo uma recomendação da Autoridade da Concorrência (AdC), o Ministério da Economia e da Inovação publicou hoje um decreto-lei onde torna obrigatório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a publicitação dos preços dos combustíveis nos postos de abastecimento e fora deles.
A principal novidade é a obrigatoriedade de, ao longo das auto-estradas, existirem painéis com informação comparativa sobre o preço dos combustíveis nos três postos de abastecimento seguintes. Os painéis devem referir o preço dos combustíveis mais comercializados pelos três postos de abastecimento seguintes no percurso e indicar a distância a que o consumidor se encontra de modo a permitir que este faça a sua escolha tendo em conta o factor preço.
Fora das auto-estradas, todos os postos de combustível devem ter um painel, que seja visível e legível, contendo o preço de venda de todos os combustíveis aí comercializados.
Os postos de abastecimento que não cumprirem incorrem em coimas que vão dos 250 a 3000 euros se o infractor for uma pessoa singular e de 2500 a 30.000 euros se se tratar de uma pessoa colectiva." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Comércio internacional: Dossier agrícola domina discórdias na OMC"

No Diário Económico, um artigo da jornalista Mónica Silvares dá conta que "A 65 dias da reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC) as conversações multiplicam-se e os jogos de interesse delineiam-se mais claramente. Hoje tem início mais uma reunião mini-ministerial da responsabilidade do Governo suíço, para tentar dar mais um ímpeto às negociações. Mas o dossier agrícola continua a ser o pomo central das negociações e da discórdia.
'Esperamos que saia alguma directriz, chave de compromissos em áreas de negociação como a agricultura ou acesso aos mercados”, disse fonte da OMC ao Diário Económico. No entanto, acrescentou, 'tudo vai depender da agricultura'. 'Se houver avanços na agricultura então haverá em tudo o resto', assegurou, mas 'as coisas estão cada vez mais complicadas'.
Depois das reformas levadas a cabo no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), em 2003, muitos Estados-membro consideram que as 'distorções' que os subsídios europeus introduziam no jogo já foram eliminadas e que agora é a vez dos Estado Unidos fazerem um gesto, porque os europeus até já fizeram concessões a mais. No entanto, Washington – que esteve esta semana em negociações de última hora com o comissários europeus do Comércio, Peter Mandelson, e da Agricultura, Mariann Fischer Boel, para tentar eliminar alguns obstáculos nas negociações – ainda não cedeu nem um milímetro num vasto leque de áreas que vão desde o apoio interno, à agricultura ou até às regras de ‘anti-dumping’, segundo fontes de ambas as direcções-gerais, citadas pelo EUObserver." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Em Portugal, "Compras electrónicas já mexem no sector privado"

De acordo com um artigo da jornalista Ana Rita Guerra, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "Utilizar a tecnologia para optimizar processos, facilitar a relação com fornecedores, reduzir custos e registar electronicamente todas as facturas? É uma vantagem óbvia da era digital, e no entanto os projectos nesta área são ainda incipientes em Portugal. Numa altura em que se fala de forma recorrente dos benefícios que as compras públicas electrónicas poderão trazer à máquina estatal, a Eurest (especialista em restauração colectiva), e a Bizdirect (prestadora de serviços B2B da Sonaecom) revelam os detalhes de uma parceria inovadora, que demonstra essas vantagens ao vivo e a cores.

Redução de custos, tempo e recursos humanos
O portal Eurest/BizBuy foi criado para a Eurest Portugal pela bizdirect e consiste numa plataforma de compras electrónicas, cujos principais objectivos são acelerar processos, optimizar o sistema de aquisições e a relação com os fornecedores e realizar o registo de facturas em todas as unidades. De acordo com Duarte Pereira, director dos sistemas de informação da Eurest, o projecto é 'totalmente inovador' e permite 'tornar efectivo o processo de comunicação interna dos contratos negociados com fornecedores', agilizando a compra e tirando partido das promoções periódicas negociadas pela central, 'nas exactas condições comerciais negociadas com cada fornecedor, seja ele nacional ou regional'".
Este texto está acessível na íntegra.

sâmbătă, octombrie 08, 2005

EUA defenderão redução de tarifas e subsídios na OMC

Os Estados Unidos vão insistir em uma reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) na segunda-feira, em Zurique (Suíça), na ampliação do acesso aos mercados e na redução de tarifas aduaneiras e subsídios agrícolas, disse nesta sexta-feira um representante do setor, pedindo anonimato.
"Sabemos que, se não conseguimos grandes reduções aduaneiras dos países desenvolvidos, os países em desenvolvimento não nos darão nenhuma oportunidade", disse este responsável, do escritório do representante comercial dos Estados Unidos, referindo-se à reunião de Zurique, parte da Rodada de Doha.
Os ministros do Comércio da União Européia e de cerca de 15 países membros da OMC foram convidados pelos Estados Unidos para uma reunião na próxima segunda-feira em Zurique para tentar retomar as negociações sobre a liberalização do comércio em todo o mundo. (Agência AFP)

vineri, octombrie 07, 2005

"Portugal é o quarto país europeu mais afectado por furtos no retalho"

Em um artigo do jornalista Paulo Moutinho no Jornal de Negócios Online é explicitado que "Portugal perdeu 205 milhões de euros em furtos no retalho, com origem em clientes, empregados, colaboradores e erros internos, alcançando o quarto lugar no 'ranking' dos países europeus mais afectados pela perda desconhecida, revela um estudo independente do crime no retalho.
As taxas de perda desconhecida nos espaços comerciais sobre a facturação, diminuíram em Portugal, de 1,41% para 1,36%, de 2004 para 2005, o que representa um decréscimo de 3,5%. Os custos de roubo no retalho português (excluindo os erros internos) atingiram os 171 milhões de euros. Os clientes continuam a ser a principal origem desses furtos com 55%, seguidos dos funcionários que representam 20% e dos fornecedores em 8,4%. Os custos com os furtos, desceram 5,53%, em relação aos 181 milhões de euros registados no ano anterior."

"Sonae não está a negociar a venda de activos de retalho no Brasil"

O Diário Económico acaba de dar conta que "A Sonae não está a negociar a venda dos seus activos de retalho no Brasil admitindo poder aliená-los caso receba uma oferta irrecusável, o que ainda não aconteceu, afirmou Belmiro de Azevedo, presidente do grupo Sonae.
O presidente adiantou que no Brasil 'há vários buracos na estrada' e que não é fácil fazer negócios no país porque tem vários problemas como a economia paralela, a taxa de criminalidade e a fraude fiscal mas lembrou que a operação de retalho da Sonae 'é que a que mais cresce'.
'Não estamos a negociar nada (dos activos de retalho no Brasil). A Sonae não pôs nada à venda. A Sonae não recusa ofertas irrecusáveis e ainda não houve nenhuma irrecusável', afirmou à margem de uma conferência sobre a marca Portugal no Ministério da Economia. 'Nem sequer temos pressa de vender. Já apanhamos o período difícil e agora que estão a correr bem não temos pressa de vender o que não significa que se recebermos uma oferta irrecusável... Um gestor não pode recusar ofertas irrecusáveis', acrescentou.
O jornal brasileiro 'Valor Económico' tem noticiado que o maior retalhista mundial, a norte-americana Wal-Mart, está a negociar com a Sonae a compra dos seus activos de retalho no Brasil numa operação que poderia ser concluída em meados deste mês de Outubro." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Nestlé lança café solúvel com etiqueta de comércio justo"

O Diário Económico informa que "A multinacional suíça Nestlé lançou no mercado britânico um café solúvel com a etiqueta de comércio justo o que representa uma alteração na sua estratégia, refere a edição de hoje do Financial Times.
O produto tem o nome 'Partner's Blend' e na etiqueta pode ler-se 'café que ajuda os agricultores, as suas comunidades e o meio ambiente'.
Até agora, a Nestlé defendia que pagar aos agricultores valores acima do mercado podia contribuir para um excesso de produção e afectar os preços. Segundo Fiona Kendrick, da Divisão de Bebidas da multinacional da área da alimentação, a decisão foi avançada após a verificação de que os consumidores estão cada vez mais a favor do comércio justo.
O café 'Partner's Blend' é obtido do café arábica de alta qualidade oriundo de Etiópia e El Salvador e o seu preço de comercialização situa-se na gama mais alta dos cafés solúveis distribuídos pela Nestlé.
O café do comércio justo é certificado pela Fundação do Comércio Justo que fixa preços mínimos garantidos, superiores ao mercado, para os agricultores de todo o mundo."

"José Mourinho já é marca registada"...

Nos termos de um artigo assinado pelo jornalista Mário Pereira no Correio da Manhã de hoje, "José Mourinho deixou de ser 'apenas' o nome de um dos mais famosos treinadores de futebol do planeta. Dentro de alguns dias, será igualmente uma marca registada e devidamente certificada, facto que irá impedir o seu uso abusivo por entidades com fins comerciais.
Dito de uma forma mais simples, significa que se alguém quiser lançar qualquer produto (uma bola de futebol, um sobretudo, um bâton...) com a marca Mourinho, apenas o poderá fazer após permissão do actual treinador do Chelsea. O que implica proventos financeiros para o técnico (pagamento de direitos) que poderão atingir verbas astronómicas. É claro que Mourinho poderá, ele próprio, usar indiscriminadamente a marca para lançar no mercado algum produto. Todavia, este não parece ser, pelo menos para já, o fundamento desta acção.
O pedido de registo já deu entrada no 'Patent Office', organismo inglês que tutela patentes, marcas e direitos de autor, e cuja abrangência se estende não apenas ao espaço comunitário como ainda a muitos outros países consignados no chamado 'Acordo de Madrid', que legisla sobre esta matéria. Após apreciação, o técnico português será informado do momento exacto em que a medida terá acção prática." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"IOSCO vai criar base de dados internacional sobre aplicação das IAS/IFRS"

Nos termos de um Comunicado da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, "A Organização Internacional de Comissões de Valores (IOSCO/OICV), em que Portugal é representado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está a preparar o desenvolvimento de mecanismo de troca de informações entre os seus membros sobre decisões relativas à aplicação das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS).
Para tanto, a IOSCO, que conta com o apoio do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores (CESR), irá prestar assistência aos seus membros na catalogação das decisões relativas à aplicação destas normas e na criação de uma base de dados única que funcione como referência e apoio para futuras decisões, e que deverá estar operacional no segundo semestre de 2006.
Segundo esta organização internacional a adopção das IAS/IFRS em várias jurisdições nacionais e a sua utilização em numerosas transacções transfronteiriças constituem um contributo no sentido da convergência para normas contabilísticas de elevada qualidade, proporcionando maior transparência e comparabilidade da informação financeira.
A utilização deste mecanismo será alargada a outras entidades independentes com competências no âmbito da aplicação das normas internacionais de contabilidade.
A IOSCO passará a monitorizar continuamente os problemas levantados pela aplicação das IAS/IFRS, comunicando-os depois ao
International Accounting Standards Board (IASB) e ao International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)." (As hiperligações foram acrescentadas)

Para o STE, "Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assemelha-se a nado-morto"

O Diário Económico dá conta que "'Trata-se de um organismo que até se justifica como órgão fiscalizador, mas a proposta da sua criação já surge eivada de tantos erros, que só tende a assemelhar-se a um nado-morto', sublinha o STE, em comunicado.
O Governo decidiu hoje concentrar poderes na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nova entidade superintendida pelo ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, e que resulta da extinção de três organismos da administração pública.
De acordo com o decreto aprovado em Conselho de Ministros, com a criação das ASAE são extintas a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e a Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar."
Este artigo está acessível em texto integral.

No mesmo jornal e esclarecendo os fundamentos do STE - Sindicato dos Quadros Técnico do Estado, é publicada um entrevista de Luís Villalobos a Fernando Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, na qual é salientado que, com a criação da ASAE, serão "Eliminados 18 cargos de chefia".
Esta peça jornalística está também disponível na íntegra.