Nos termos de um artigo do jornalista Miguel Alexandre Ganhão, publicado na edição de hoje do Correio da Manhã, "As regras de abertura dos centros comerciais podem estar feridas de inconstitucionalidade. Um parecer do escritório do administrativista Sérvulo Correia, a que o CM teve acesso, vai contra a prática usada pelos grandes grupos de distribuição, que aproveitam as licenças concedidas para a abertura de supermercados e pedem a sua modificação para construírem centros comerciais.
Este 'expediente' aproveita uma lacuna da Lei 12/2004 e tem poupado milhões às grandes empresas de distribuição, que ficam isentas do pagamento da taxa de autorização de 25 euros por m2 que deveria reverter para o Fundo de Apoio aos Empresários Comerciais.
O ponto de viragem nesta prática está nas mãos da Direcção-Geral da Empresa no Ministério da Economia, que deve dar parecer a um requerimento do director regional de Economia do Alentejo, que suspendeu o arquivamento da autorização pedida pela Sonae Sierra para construir um centro comercial em Évora." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
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