"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, decembrie 31, 2005

"Comerciantes aplaudem livros de reclamações"

O Correio da Manhã relata que "Portugueses, indianos ou chineses, quase todos os comerciantes dizem concordar com a obrigatoriedade do livro de reclamações, a partir de domingo, mas nos locais onde isso já vigora, os clientes queixam-se de alguma má vontade.
A gerente da loja chinesa Euroriente, em Santo António dos Cavaleiros, está bem informada: 'Sei que a partir de 1 de Janeiro todos os estabelecimentos comerciais têm de ter um livro de reclamações.'
Apesar de, na generalidade, os comerciantes afirmarem não recear a medida, os consumidores queixam-se de que nem sempre é fácil obter o livro para reclamar. Maria João é uma consumidora que diz ter razão de queixa. 'No início do mês numa discoteca em Coimbra pedi o livro de reclamações e só passado muito tempo e alguma discussão é que este me foi facultado.'
Praticamente todos os sectores da economia vão ficar, a partir de domingo, abrangidos pelo dever de disponibilizar aos clientes o livro de reclamações, o que será uma defesa acrescida para os direitos dos consumidores."

'Empresa na Hora': "IAPMEI quer alargar rede"

Também de acordo com do Diário de Notícias, "O regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades, mais conhecido como 'Empresa na Hora', está em vigor desde o dia 14 de Julho deste ano.
A iniciativa arrancou primeiramente nas conservatórias de Aveiro, Barreiro, Coimbra, Moita e nos Centros de Formalidades das Empresas (CFE) de Aveiro e Coimbra. Este projecto, que segundo o IAPMEI tem registado 'uma forte adesão por parte dos empresários', tem vindo a ser alargado a outros postos de atendimento, sendo que actualmente pode ser utilizado em 13 conservatórias do Registo Comercial e em sete CFE, localizados em Aveiro, Braga, Coimbra, Lisboa (com dois CFE), Loulé e Viseu, prevendo-se, até final do primeiro trimestre de 2006, o seu alargamento a toda a Rede Nacional dos Centros de Formalidades das Empresas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Interbolsa: Corretores querem concorrência"

A edição de hoje do Diário de Notícias dá conta que "A Associação Portuguesa de Corretores (APC) defende uma maior concorrência nas actividades de custódia e compensação bolsistas em Portugal, com vista à redução dos preços cobrados aos intermediários financeiros.
Este serviço é prestado pela Interbolsa, pertencente à Euronext, que alterou o seu preçário, passando os intermediários e as empresas a pagarem uma permilagem sobre os títulos sob custódia e não uma comissão sobre eventos (juros, dividendos, aumentos de capital, entre outros).
Segundo o presidente da APC, Francisco Garcia dos Santos, citado pela Lusa, a nova estrutura deverá baixar os custos para os intermediários financeiros maiores, com mais títulos depositados, e aumentá-los para os intermediários de menor dimensão. Acredita, porém, que os investidores não sentirão qualquer diferença e defende que 'a redução de preços deveria ter sido mais acentuada', salientando que o caminho para um mercado mais eficiente 'passa necessariamente pela concorrência'. A APC vai acompanhar a evolução do novo preçário e propor 'medidas legislativas que possibilitem um aumento da concorrência', acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, decembrie 30, 2005

Disciplina da Publicidade Televisiva em Portugal: "Sexo no intervalo de Shrek"...

Como denuncia um artigo assinado pela jornalista Isabel Ramos no Correio da Manhã de hoje, "O ogre e o burro andavam às voltas para salvar a princesa de um dragão, quando, no intervalo do filme ('Shrek') transmitido pela SIC na noite da Consoada, foram interrompidos por duas mulheres seminuas em poses sexualmente explícitas, protagonistas de um anúncio para telemóveis.
'Chiça penico', exclamaria o ogre, se pudesse, ante tamanha desfaçatez. 'Uma vergonha e uma falta de respeito pelas crianças', acusa o presidente da Confederação das Associações de Pais (Confap), Albino Almeida, exigindo desculpas públicas do patrão do canal, Pinto Balsemão.
O dirigente da Confap apela ao Governo para que castigue os responsáveis. 'Não feche os olhos a abusos deste tipo, precisamente quando se discute a renovação das licenças dos canais privados.'.

Multa de 45 mil Euros
Mas é Pinto Balsemão quem Albino Almeida responsabiliza directamente. 'Nenhuma razão económica justifica o atentado. Na noite de Natal não pode valer tudo.' Ao que o CM apurou, a Alta Autoridade para a Comunicação Social repudia o 'vale tudo', tendo iniciado um processo por causa do que a SIC fez ao ogre e às crianças que o adoram.
Considerações éticas à parte, existe a fria letra da lei, mais especificamente do Decreto-lei n.º 175/99, de 21 de Maio, sobre a publicidade a serviços de audiotexto, como é o caso, pois o consumidor é instado a usar o telemóvel para solicitar conteúdos específicos - 'imagens escaldantes'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

joi, decembrie 29, 2005

"PRIME escapa à 'guilhotina' no Fundo Social Europeu"

Como dá conta um artigo de Tânia Ferreira no Jornal de Negócios Online, "O PRIME – Programa de Incentivo à Modernização da Economia Portuguesa conseguiu ultrapassar a chamada 'regra n+2' do orçamento do Fundo Social Europeu (FSE) do corrente ano, escapando assim à chamada 'guilhotina', que implicaria a devolução de verbas a Bruxelas.
Este objectivo foi alcançado com uma execução (despesa pública) acumulada até 2005 de 148 milhões de euros, em projectos de formação profissional. Em 2004, o PRIME não conseguiu atingir as metas mínimas para o cumprimento da 'regra n+2', pelo que foram abatidos cerca de 11 milhões de euros ao orçamento de FSE do programa.
O Ministério da Economia e da Inovação desencadeou um programa de emergência que, sob a coordenação do Gestor do PRIME, envolveu a colaboração da API, do IAPMEI e do Gabinete de Parcerias e Formação (GPF), de forma a evitar que este cenário voltasse a repetir-se este ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

miercuri, decembrie 28, 2005

"Internet: Britânico ganha processo judicial contra publicidade indesejada"

De acordo com o Diário Económico, "Um empresário informático britânico ganhou um processo contra uma empresa que lhe enviou publicidade indesejada para o seu correio electrónico, invocando legislação da União Europeia sobre protecção da privacidade na Internet, foi hoje divulgado.
O tribunal de Colchester (Leste de Inglaterra) condenou a empresa escocesa Media Logistics a pagar uma indemnização de 450 euros, incluindo despesas legais, a Nigel Roberts, que levantou um processo judicial depois de a empresa escocesa se ter recusado a compensá-lo.
O empresário britânico afirma que chega a receber 300 mensagens de correio electrónico por dia, o que lhe faz perder tempo e dinheiro, e pediu à empresa escocesa para o indemnizar pelo envio de correios electrónicos não solicitados, nomeadamente sobre aluguer de automóveis.
A Media Logistics, apesar de reconhecer o envio desse correio electrónico, não aceitou indemnizar Nigel Roberts, sendo agora condenada em tribunal a indemnizar o queixoso.
Roberts, que lançou uma página na Internet com conselhos legais para as pessoas afectadas pelo correio electrónico indesejado, considerou a sentença como 'uma pequena vitória', observando que talvez agora os emissores desse tipo de mails compreendam que os europeus não vão tolerar que as suas caixas de correio electrónico continuem a ser entupidas com essas mensagens." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Livro de reclamações com problemas de distribuição"

O Diário Económico noticia que "O livro de reclamações, que a partir de domingo é obrigatório em todas as actividades de prestação de serviços com contacto com o público, está a ter problemas de distribuição, anunciou hoje o Ministério da Economia.
'De acordo com a informação disponibilizada pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), devido à concentração da procura, verifica-se um estrangulamento ao nível da distribuição, que tem a ver com os procedimentos de controlo da numeração dos livros', refere um comunicado do Ministério da Economia. Prevê-se que o processo de distribuição e venda esteja concluído na primeira quinzena de Janeiro.
A legislação que alarga a obrigatoriedade da existência de livro de reclamações entra em vigor dia 1 de Janeiro, mas haverá tolerância por parte dos organismos fiscalizadores, informou o Ministério da Economia.
Segundo portaria publicada em Dezembro e que entra em vigor a 1 de Janeiro, o livro de reclamações é editado pela INCM e pelo Instituto do Consumidor e custa 18 euros. Pode ser vendido nestas instituições, pelas entidades reguladoras e de controlo de mercado e por outros estabelecimentos desde que requeiram autorização do Instituto do Consumidor" (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo está disponível em texto integral.

"Empresa na Hora - Registo de Domínio .pt"

Nos termos de uma Nota de Imprensa divulgada ontem pelo Ministério da Justiça, "Já está disponível e a funcionar o registo de domínio na Internet .pt, atribuído automaticamente na constituição da 'Empresa na Hora'. Esta é uma nova medida do Governo que, no âmbito do Plano Tecnológico, promove a utilização das novas tecnologias ao serviço da competitividade e da inovação das empresas nacionais.
Com o projecto 'Empresa na Hora', do Ministério da Justiça, é efectuado um registo de domínio na Internet, a partir da firma escolhida. A 'Empresa na Hora' criada passa logo a poder:
  • Criar uma página na internet: ex. www.firmadaempresa.pt
  • Utilizar endereços de e-mail personalizados: ex: vendas@firmadaempresa.pt
O processo é bastante simples e assegurado por via electrónica: a constituição da 'Empresa na hora' é comunicada electronicamente pelo Ministério da Justiça, através do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), a qual disponibiliza de imediato o novo domínio, que ficará alojado na FCCN até que a empresa assuma a respectiva gestão. Para o efeito, a FCCN envia à empresa o login/password que permitem, através da Internet, assumir a gestão do domínio entretanto criado.
O registo de domínio será atribuído a todas as 'Empresas na Hora' constituídas desde 14 de Julho de 2005. Neste momento já mais de 1500 empresas têm o registo de domínio atribuído. Recorde-se que de acordo com os dados estatísticos de 14/12/2005, foram constituídas até essa data 1549 'Empresas na Hora', e o tempo médio para constituição de empresas na hora é de 1h13mts.
Esta funcionalidade será assegurada pela FCCN e é gratuita para todas as 'Empresas na Hora' durante o primeiro ano de vida da empresa." (As hiperligações foram acrescentadas)

marți, decembrie 27, 2005

Vigência do Direito de Patente e Efeito Directo do Acordo TRIPS (ADPIC) - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/11/2005

Processo: 05B1640
Relator: Moitinho de Almeida
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE DE INVENÇÃO - PRESUNÇÃO - ACORDO EUROPEU - INTERPRETAÇÃO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL
Sumário:
I - A presunção estabelecida no artigo 93.°, n.° 3 do Código da Propriedade Industrial aplica-se mesmo quando exista patente posterior de processo de fabrico do mesmo produto.
II - Um acordo internacional concluído pela comunidade Europeia e pelos Estados membros, no exercício de uma competência partilhada, aprovado por decisão do Conselho, publicada no Jornal Oficial, vigora na ordem jurídica interna portuguesa (artigo 8.° da Constituição).
III - Por aplicação dos critérios que, em Portugal, regem a interpretação dos acordos internacionais, o artigo 33.° do Acordo TRIPS produz efeito directo.
IV - Sendo duvidosa a questão de saber se a interpretação deste artigo é da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é de proceder a reenvio prejudicial.

A Base de Dados Jurídicos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça disponibiliza o texto integral deste Acórdão.

Contrato de Transporte de Mercadoriais, atraso e direito de retenção - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/2005

Processo: 05A3383
Relator: Fernandes Magalhães
Descritores: CONTRATO DE TRANSPORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO DE RETENÇÃO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA-TIR
Sumário:
1 - Apenas a Ré que contratou com a Autora o transporte da mercadoria tem legitimidade passiva, por ser a responsável pelo atraso, da entrega da mesma e não também um terceiro que agiu apenas como auxiliar ou agente daquela.
2 - O transportador no caso de demora na entrega da mercadoria só responde com referência aos prejuízos resultantes da demora por uma indemnização que não poderá ultrapassar o preço do transporte, salvo se agiu com dolo (art.º 23º nº5 da C.M.R.).
3 - Na base da noção de demora está, quando muito uma actuação descuidada ou negligente do transportador, e nunca a afirmação de um eventual e injustificado direito de retenção, pelo que neste caso não pode aquele beneficiar do limite estabelecido no nº5 do art.º 23º do C.M.R..

A Base de Dados Jurídicos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça disponibiliza o texto integral deste Acórdão.

Qualificação do Contrato de Sociedade - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/08/2005

Processo: 05A2740
Relator: Azevedo Ramos
Descritores: CONTRATO DE SOCIEDADE - SOCIEDADE - SOCIEDADE IRREGULAR - REQUISITOS - CONTA EM PARTICIPAÇÃO - ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
Sumário:
I - São elementos essenciais do contrato de sociedade: a obrigação de contribuição de todos os contraentes para um fundo comum; o exercício, em comum, de uma actividade económica que não seja de mera fruição; o objectivo de realização de lucros e a sua repartição.
II - Elemento específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada "affectio societatis".
III - Deve ser qualificado como contrato de sociedade (e não como associação em participação), o contrato pelo qual duas pessoas puseram em comum bens e indústria para o exercício de uma actividade lucrativa, em espírito associativo e no propósito de lucro que entre si repartiriam.
IV - Na associação em participação, a actividade é apenas do associante, em cujos ganhos e perdas o associado participa.

A Base de Dados Jurídicos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça disponibiliza o texto integral deste Acórdão.

luni, decembrie 26, 2005

"OMC: Hong Kong abre a porta a acordo de associação entre a UE e o Mercosul"

Nos termos de um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado hoje pelo Diário Económico, "O resultado da reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC) em Hong Kong poderá ter aberto a porta para que as negociações do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul sejam retomadas em breve.
'Hong Kong dissipou as incertezas e deu uma orientação. As coisas são agora mais claras para os europeus e imagino que isso vai facilitar o processo de negociação [com o Mercosul], ajudar os europeus a agirem sobre o dossier agrícola', afirmou o director do departamento das negociações internacionais do Ministério brasileiro dos Negócios Estrangeiros, Regis Arslanian, em declarações à AFP.
'A lição que o 'agro-business' brasileiro retirou de Hong Kong é que não será no âmbito multilateral que vão conseguir acesso aos mercados europeus', defendeu, ao Diário Económico, Alfredo Valladão, professor da cátedra Mercosul, no Science PO de Paris." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"Campanha conjunta nos EUA de 'porto' e 'champagne' já arrancou"

Como dá conta um artigo da jornalista Ilídia Pinto, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Os sectores dos vinhos do Porto, Champagne e Jerez anteciparam-se ao acordo sobre o comércio de vinho da União Europeia com os Estados Unidos (na semana passada aprovado pelos ministros da Agricultura, com os votos contra de Portugal, Alemanha e Áustria e a abstenção da Grécia) e estão já a trabalhar na valorização do produto e no conceito de denominação de origem junto dos consumidores norte-americanos. O programa, referiu ao DN o presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), corresponde a um investimento total de três milhões de euros, comparticipados por Bruxelas, e terá a duração de três anos." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, "Promoções de Inverno começam esta semana"...

Como adianta um artigo da jornalista Inês Sequeira, constante do Público de hoje, "As promoções de Inverno vão avançar em força durante os próximos dias, com as 'reduções' de preços de roupas e de outros produtos de consumo que antecedem a época oficial dos saldos. Já é tradição que os anúncios de descontos comecem a encher as montras nas lojas de rua e nos centros comerciais logo a seguir ao Natal e em Julho, semanas antes do início dos saldos, que estão obrigados aos limites de 7 de Janeiro a 28 de Fevereiro e de 7 de Agosto a 30 de Setembro - de acordo com a legislação de 1986, que se mantém em vigor.
Pelo contrário, como as campanhas de redução de preços não têm qualquer período legal obrigatório - partia-se do princípio de que seriam utilizadas pelos comerciantes em casos esporádicos -, podem realizar-se em qualquer altura do ano. No entanto, têm sido o expediente dos comerciantes para começarem a escoar os stocks mais cedo do que seria permitido pelas datas que assinalam os saldos, como forma de contornar uma lei que está hoje 'desactualizada', acentua o director-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), José António Rousseau." (As hiperligações foram acrescentadas)
Atendendo ao interesse didático deste texto, o mesmo foi transcrito para o Santerna extenso.

sâmbătă, decembrie 24, 2005

Publicação (Brasil) - "Direitos Humanos, Globalização de Mercados e o Garantismo como Referência Jurídica Necessária"

Publicado pela Editora Juarez de Oliveira, “Direitos Humanos, Globalização de Mercados e o Garantismo como Referência Jurídica Necessária” (163p) é obra de autoria de Edihermes Marques Coelho.
Após fazer os delineamentos da teoria jurídica garantista, o autor fala sobre globalização de mercados, direitos humanos, realidade contemporânea. Ao final, demonstra que o garantismo é a teoria jurídica adequada à efetivação dos direitos humanos.
Outras informações podem ser obtidas na Editora Juares de Oliveira ou com o IPEDI - Instituto de Pesquisas e Estudos em Direito, do qual o autor é membro.

"Consultores imobiliários dizem que nova lei dinamiza o arrendamento comercial"

O Diário Económico informa que "A Associação de Consultores e Avaliadores Imobiliários (ACAI) afirma que a nova lei do arrendamento vai dinamizar o segmento comercial do mercado, mas não o habitacional, o que vai deixar por resolver a degradação dos centros urbanos.
Pedro Seabra, presidente da ACAI, discorda do processo de actualização das rendas, em particular do tecto de aumento, para as rendas anteriores a 1990, de 4% do valor patrimonial das habitações.
'Não sei e ninguém me explica a taxa de 4%, não tem de certeza a ver com nenhum indicador conhecido. O processo de actualização das rendas está errado', defendeu o presidente da associação.
Com esta taxa, adianta, muitos proprietários vão poder manter-se nos imóveis que actualmente ocupam, mesmo não tendo posses para tal, o que faz com que o segmento da habitação 'não seja movido'."
Este artigo está acessível em texto integral.

vineri, decembrie 23, 2005

Defesa dos consumidores: "Conflitos com centro nacional"

De acordo com um artigo da jornalista Sandra R. dos Santos, publicada no Correio da Manhã de hoje, "O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, prepara-se para criar um Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo e fazer aprovar um Código do Consumidor.
O objectivo do centro nacional é fazer chegar a mediação de conflitos a todas as zonas do País e 'dar resposta a disputas que pela sua natureza não chegam aos tribunais'.
Este centro será incluído no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tambêm a ser criado, e cujo papel será definido pelo Conselho Nacional do Consumo, que ontem teve a sua primeira reunião desde a tomada de posso deste Governo. O Código agrupará a legislação já existente."

joi, decembrie 22, 2005

"Microsoft: críticas da Comissão Europeia 'são injustificadas'

O jornal Público Última Hora noticia que "A direcção da Microsoft considera que as críticas de que foi alvo por parte da Comissão Europeia (CE) 'são injustificadas' e anunciou que vai recorrer para os tribunais se Bruxelas mantiver a sua intenção de aplicar multas diárias ao gigante de informática.
'As acusações são injustificadas', lê-se num comunicado assinado por Brad Smith, director jurídico da Microsoft, para quem a abertura do código do Windows 'pode abrir a porta à produção de clones de partes do sistema operativo' da empresa de Bill Gates.
Smith afirmou que a empresa está empenhada em cumprir as normas da União Europeia, mas assegurou: 'Vamos contestar hoje a posição [da CE] através de todas as formas legais previstas pela legislação europeia'."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Vinho do Porto: Empresas pedem 10M€ para defesa da propriedade intelectual"

O Diário Económica dá conta que "A Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) solicitou hoje à Comissão Europeia um financiamento de 10 milhões de euros para durante cinco anos defender a propriedade intelectual da região nos EUA.
'Queremos que, desta forma, a Comissão Europeia minimize os danos causados pelo acordo assinado [quarta-feira] com os EUA para utilização das denominações de Vinho do Porto pelos norte-americanos', justificou à agência Lusa a directora executiva da AEVP.
Segundo Isabel Marrana, as empresas de Vinho do Porto escreveram hoje ao presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, explicando a sua posição e exigindo o financiamento, que julgam necessário, para promover campanhas de esclarecimento que expliquem aos consumidores norte-americanos 'que existe uma região demarcada e um terreno onde se produz este vinho'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está disponível na íntegra.

"Governo adopta normas comunitárias sobre insider trading e manipulação de mercado"

Como informa o Diário Económico, "O Executivo aprovou hoje o Decreto Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva do Parlamento e do Conselho Europeus relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, bem como a Directiva que trata do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade pelo Governo, visa alterar o Código dos Valores Mobiliários, transpondo várias directivas comunitárias relativas à matéria de abuso de informação, de manipulação de mercado e do prospecto a publicar em oferta pública de valores mobiliários ou sua admissão à negociação em mercado regulamentado, todas no âmbito do mercado de valores mobiliários."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Propriedade Industrial: a Comissão propõe ligar o sistema de registo dos desenhos ou modelos da UE ao sistema internacional da OMPI"

Como está divulgando o Serviço de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia apresentou duas propostas com o objectivo de ligar o sistema dos desenhos ou modelos industriais, o qual protege os desenhos ou modelos no seio da UE, ao sistema internacional de registo dos desenhos ou modelos industriais da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI). As propostas permitirão à empresas obter, mediante um único pedido, a protecção do desenho ou modelo não apenas na UE por intermédio do desenho ou modelo comunitário, mas também nos Estados partes do Acto de Genebra e do Acordo da Haia relativos ao registo internacionais dos modelos e desenhos industriais. A primeira proposta respeita à adesão da Comunidade Europeia (CE) ao Acto de Genebra. A segunda contem as disposições necessárias para efectivar esta adesão, em especial através de uma alteração ao Regulamento n.º 6/2002, do Conselho, sobre os modelos ou desenhos industriais." (As hiperligações foram acrescentadas)
O texto integral deste Comunicado apenas está disponível nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.

"Comissão Europeia ameaça Microsoft com coimas"

O Diário Económico informa que "O executivo europeu alertou hoje a maior fabricante mundial de software que poderá ser alvo de multas que poderão ir até dois milhões de euros por dia, caso não aplique nas próximas cinco semanas as medidas correctivas a que foi condenada, por abuso da sua posição dominante no mercado. 'A Comissão adoptou uma comunicação de agravos contra a Microsoft pelo não cumprimento de certas obrigações a que esta estava comprometida, no quadro da decisão selativa à empresa de Março de 2004', explica em comunicado a Comissão Europeia (CE).
A Comissária para a Concorrência, Neelie Krös, adiantou ter 'deixado à Microsoft várias chances de se colocar em conformidade com as suas obrigações'. 'Infelizmente, depois de mais de um ano de contactos informais com a empresa, não me resta outra opção senão lançar um procedimento formal de infracção', deplora.
Em Março de 2004, Bruxelas condenou a gigante norte-americana ao pagamento de uma coima de 500 milhões de euros e a tomar uma série de medidas correctivas, entre as quais que comercialize uma versão do seu sistema operativo Windows sem o seu leitor de media Media Player e também que divulgue parte do código do sistema necessários ao diálogo entre o Windows e os produtos concorrentes ao Media Player (de modo a permitir a interoperabilidade entre estes).
E é precisamente sobre esta interoperabilidade que a Comissão não está satisfeita, por considerar que 'a documentação fornecida até aqui pela Microsoft é incompleta e/ou inadequada'.

O texto integral deste Comunicado está disponível nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.

Comércio electrónico em Portugal: "Investigação arrasa sites"

O Correio da Manhã de hoje publica um artigo assinado pelo jornalista Bruno Contreiras Mateus, o qual denuncia que "Mais de 20 por cento dos sítios de comércio electrónico na internet desrespeita o consumidor. A conclusão é da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) que, este ano, investigou 371 lojas virtuais e instaurou processos de incumprimento legal a 86. Ou seja, 23 por cento cometem infracções.
'No fundo, falamos de consumidores que estão, de alguma forma, nas mãos de entidades que os prejudicam, por não cumprir a lei', disse ontem ao CM Mário Silva, inspector-geral da IGAE. Na maioria dos 'sites' que fogem à lei falta informação ao comprador, principalmente sobre os termos contratuais que vigoram em caso de problemas entre as partes. Se muitas vezes todo o contrato é irregular, outras há em que se omite a identificação do vendedor ou do seu representante, bem como a data-limite de eventuais promoções.
'Se de facto queremos dar sustentabilidade a esta forma de comércio à distância, temos de proteger os consumidores e os agentes económicos cumpridores', acrescenta o responsável pelas actividades reguladoras do Estado no sector." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, decembrie 21, 2005

"Vinho do Porto ameaçado por acordo com Estados Unidos"

O Diário Económico noticia que "Os ministros da Agricultura da União Europeia (UE) aprovaram um acordo sobre o comércio de vinho com os Estados Unidos, com Portugal a votar contra porque permite a utilização das denominações do vinho do Porto pelos norte-americanos.
Em causa está a utilização das expressões tradicionais associadas as denominações de origem do vinho do Porto - 'tawny', 'ruby' e 'vintage' -, que os EUA podem utilizar, o que pode confundir os consumidores e prejudicar as exportações do vinho por Portugal.
O ministro da Agricultura e Pescas, Jaime Silva, justificou o veto numa declaração escrita, considerando 'inadmissível' que Bruxelas tenha mudado de estratégia relativamente aos EUA ao permitir que continuem a usar aquelas designações, contrariamente ao que aconteceu nas negociações com a África do Sul em 1999." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Bebidas espirituosas: Comissão propõe regras mais claras para melhorar a qualidade, respeitar as obrigações internacionais e proteger as IG"

De acordo com o respectivo Serviço de Imprensa, "A Comissão adoptou uma proposta de actualização da legislação da UE em matéria de bebidas espirituosas. Baseada na legislação comunitária em vigor no domínio das bebidas espirituosas, a proposta melhora, em larga medida, a aplicabilidade, legibilidade e clareza da regulamentação, adaptando-a às novas exigências técnicas. A proposta inclui uma política bem definida para as bebidas espirituosas, baseada em três categorias de produtos derivadas das definições de produtos actuais. Os requisitos do acordo TRIPS e da OMC foram tidos em conta para garantir a protecção das indicações geográficas da UE no mercado mundial."

Este Comunicado está disponível em texto integral nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Douro: Primeira região demarcada do mundo comemora 250 anos em 2006"

O AgroNotícias revela que "A primeira região demarcada do mundo, a do Douro, comemora o 250º aniversário da demarcação pombalina em 2006, com congressos, provas de vinhos e outros eventos.
O Marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, criou a Região Demarcada do Douro (RDD) em 1756 e várias personalidades e entidades durienses estão já a preparar um conjunto de iniciativas para assinalar a efeméride ao longo do próximo ano.
Para o efeito foi constituída uma equipa constituída por Luísa Valente, Jorge Dias, Luís Ramos, Francisco Silva, Vítor Nogueira, Miguel Videira, Bulas Cruz, Miguel Ramos Pinto, Manuel Poças Pintão e Rui Moreira.
A 21 de Janeiro esta equipa reúne-se para a elaboração de uma programação oficial das comemorações, juntando ideias e iniciativas já previstas por algumas entidades durienses.
O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) já preparou, nomeadamente, a realização de seis conferências sobre viticultura, enologia, marketing, comercialização, enoturismo e desenvolvimento regional, entre 21 e 23 de Junho."
Este artigo está acessível em texto integral.

Falsificação de Vinho do Porto: "Megajulgamento será em Lamego"

Num artigo de Almeida Cardoso, a edição de hoje do Jornal de Notícias revela que "O megajulgamento dos 112 arguidos acusados de falsificação de Vinho do Porto, fraude fiscal e falsificação de selos está marcado para 10 de Janeiro no pavilhão do Complexo Desportivo dos Remédios, em Lamego, a terceira localização.
Depois de as instalações do Tribunal da Régua e da Casa do Douro terem sido recusadas por falta de espaço e condições logísticas, a escolha recaiu agora neste espaço. Segundo uma fonte da PSP de Lamego, para a efectivação do julgamento serão tomadas medidas especiais de segurança, ficando o acesso ao Monte de Santo Estevão muito restrito, com vias cortados ao trânsito normal. Recorde-se que, além dos 112 arguidos, participarão neste julgamento - que as previsões apontam que dure cerca de um ano - 72 advogados e 211 testemunhas de acusação.
Pedro Marta, administrador de empresas ligadas ao sector vitivinícola, é o principal arguido do processo, que passa pela falsificação de selos do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
O caso veio à praça pública em Novembro de 2002, graças a uma investigação da Brigada Fiscal da GNR. Em causa está a suspeita de ocorrência de crimes de fuga aos impostos relativos ao vinho do Porto, numa fraude que, segundo os cálculos, atinge os 3,5 milhões de euros. A primeira sessão do julgamento já esteve marcada inicialmente para a segunda semana de Novembro."

marți, decembrie 20, 2005

"Comércio: Fundo de modernização apoia investimento de empresas e associações"

O Diário Económico noticia que "O Fundo de Modernização do Comércio vai apoiar o investimento de empresas e estruturas associativas do sector sem fim lucrativo, através do financiamento de projectos, anunciou hoje o Ministério da Economia.
Segundo o decreto-lei [Portaria nº 1297/2005...] hoje publicado em Diário da República, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI) vai gerir a vertente financeira do Fundo, enquanto a gestão dos fundos e respectivas disponibilidades será da responsabilidade da Direcção-Geral do Tesouro.
Quanto à vertente técnica do Fundo esta foi atribuída à Direcção-Geral de Empresa, refere uma informação do Ministério da Economia e da Inovação responsável pela regulamentação há muito esperado pelo sector.
As receitas do Fundo serão 'preferencialmente aplicadas em projectos e iniciativas dirigidas às regiões' que estão na sua origem." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível na íntegra.

"OMC deixou maior parte do trabalho por fazer"

Nos termos de um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "A reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio, em Hong Kong, chegou ao fim, mas muito trabalho está ainda por fazer. Provavelmente, a parte mais dura. Depois de seis dias, e mais de 100 horas de negociações, os 149 países têm agora menos de um ano para concluir mais de metade do trabalho: baixar as barreiras alfandegárias.
O director-geral da OMC, Pascal Lamy, reconheceu que o acordo concluído em Hong Kong é 'modesto' e ainda falta cerca de 40% do trabalho. Para poder cumprir os novos prazos estabelecidos – a definição das modalidades negociais até Abril de 2006, e a conclusão da ronda até ao final do próximo ano – 'vai ser necessário trabalhar duramente', alertou ainda o responsável."
Este texto está disponível na íntegra.

"Bacalhau português Cura única no Mundo", em vias de certificação pela UE

O Jornal de Notícias de hoje destaca um artigo de Teresa Costa, em cujos termos "Está na iminência de ser reconhecido a nível comunitário o método português de produção do bacalhau salgado seco. Será a primeira vez, na União Europeia, que um produto do pescado irá ter a qualificação de Especialidade Tradicional Garantida.
Uma vez aprovada a qualificação, o produto poderá exibir o rótulo 'bacalhau de cura tradicional portuguesa', como prova para o consumidor de ter sido produzido dentro dos padrões que lhe conferem as características gastronómicas únicas no mundo.
Liderado pela Associação dos Industriais do Bacalhau (AIB), o projecto visa qualificar o bacalhau produzido conforme a tradição e o saber-fazer português, cujas raízes remontam ao período em que grande parte do peixe era capturado pela frota nacional." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

luni, decembrie 19, 2005

"Comércio On-Line: Inspecção detecta incumprimento de normas em 35% das empresas" do Centro de Portugal

O Diário Económico informa que "A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) detectou uma taxa de irregularidades em 35% dos agentes de comércio on-line, a maior no âmbito das várias acções de fiscalização realizadas pelo organismo em Novembro.
De acordo com um balanço da actividade realizada pela IGAE no mês passado, divulgada hoje, foram fiscalizados 20 agentes económicos ligados ao comércio através da Internet e abertos sete processos (35%) de contra-ordenação.
Quatro destes processos prendem-se com falta de informações prévias ao consumidor e três com violação das regras do contrato quanto à forma, conteúdo e valor.
Esta iniciativa da IGAE decorreu na região centro do país e incidiu sobre os sítios na internet que anunciam e disponibilizam determinados artigos, 'com o objectivo de verificar se são cumpridas as normas em vigor'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Bruxelas leva Portugal a tribunal devido a ligações marítimas"

O Diário Económico dá conta que "A Comissão Europeia intentou uma acção contra Portugal no tribunal europeu de Justiça, por incumprimento da legislação comunitária que exige a livre circulação dos serviços de transportes marítimos nas navegações entre portos nacionais.
Em comunicado divulgado hoje, em Bruxelas, o executivo comunitário acusa Portugal de não cumprir aquela directiva comunitária ao reservar as ligações marítimas internas com as ilhas (Açores e Madeira) a empresas que cumpram os requisitos impostos pelas autoridades públicas.
'A legislação portuguesa submete o conjunto das ligações marítimas (cabotagem) com as ilhas ao regime de serviço público, reservando essas ligações a operadores que satisfaçam as obrigações previstas pelas decisões das autoridades públicas ou pelos contratos de serviço público celebrados com as mesmas', acusa Bruxelas.
A directiva (lei europeia) [Regulamento (CEE) nº 3577/92, do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992...] de livre prestação de serviços em cabotagem marítima, que data de 1992, exige que cada Estado-membro permita aos operadores interessados intervir livremente no mercado de transportes de curta distância." (As hiperligações e a correcção foram acrescentadas)

duminică, decembrie 18, 2005

"Lisboa considerou discussões na OMC 'insuficientes'"

De acordo com o Público Última Hora, "O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Sarrasqueiro, considerou que as discussões que decorreram ao longo de seis dias na cimeira da Organização Mundial do Comércio, em Hong Kong, foram 'insuficientes', por se terem centrado demasiado no pacote agrícola.
'Tínhamos a expectativa e ambição de ir mais além, porque é preciso salientar que no pacote agrícola foram estabelecidos prazos de execução, enquanto que nas discussões dos produtos não agrícolas e dos serviços apenas se fixaram prazos para continuar a discutir os assuntos', explicou o membro do Governo português.
Fernando Sarrasqueiro salientou que no texto final daquela que é agora a Declaração de Hong Kong foi introduzido o alargamento da indicação geográfica de produtos, um desejo de Portugal e de outros países da União Europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

vineri, decembrie 16, 2005

"Procuradoria enviou hoje ao Governo um parecer sobre o contrato da Liga com a Betandwin"

Também de acordo com o Diário Económico, "A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje ao secretário de Estado do Desporto o parecer sobre a legalidade do contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol (LPFP) e a austríaca Betandwin, revelou hoje uma fonte da PGR.
O secretário de Estado, Laurentino Dias, pediu em Agosto ao Conselho Consultivo da PGR que se pronunciasse sobre o contrato de patrocínio da Superliga de Futebol pela Betandwin.
Ouvido no Parlamento sobre esta matéria, em Outubro, o secretário de Estado afirmou pretender agir 'segundo a interpretação que fizer do parecer', mas 'sem esquecer que é uma matéria que está também em decisão nos tribunais'.
O parecer da PGR não é vinculativo, mas poderá pesar nas providências cautelares interpostas quer pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), quer pela Associação Portuguesa de Casinos (APC), que visam a anulação do contrato." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Associação dos Casinos apresenta queixa contra Betandwin"

O Diário Económico noticia que "A Associação Portuguesa de Casinos (APC) apresentou queixa no ICAP, organismo de auto-regulação do sector publicitário, contra a publicidade à Betandwin em vários suportes de comunicação, que incluem televisão e imprensa, revelou à Lusa o secretário-geral da entidade.
O ICAP está ainda a proceder à notificação das partes, que é feita através de carta registada e, uma vez que 'uma delas [Betandwin] está no estrangeiro, o processo está um pouco mais lento do que o habitual', explicou à Lusa o secretário-geral do organismo, Miguel Morais Vaz.
Depois de notificada, a empresa austríaca de apostas on-line que patrocina a Superliga de Futebol deverá proceder à contestação, avançando então o Júri de Ética do ICAP para a fase de deliberação, que 'normalmente está concluída em quatro ou cinco dias'.
O júri deliberou recentemente a favor de uma queixa apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) sobre a mesma matéria, proibindo a publicidade à Betandwin nos suportes de imprensa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

A "APRITEL considera a 'golden-share' na PT um retrocesso à concorrência"

Num texto de Paula Moutinho, o Jornal de Negócios Online, refere que "O proteccionismo dos operadores afasta o investimento no sector das telecomunicações e conduz a desempenhos económicos medíocres, com prejuízo para os consumidores, é a conclusão de um estuda da European Competitive Telecommunications, divulgado hoje pela Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL).
Em comunicado, a APRITEL, afirma-se preocupada com as declarações dos membros do Governo 'no sentido de aumentar a sua influência sobre a gestão do operador histórico português'.
'Este proteccionismo, seja através de golden share, ou de uma participação reforçada no capital do operador incumbente, representa um retrocesso no processo de abertura à concorrência', diz a Associação acrescentando que se congratula com o facto de a 'Comissão Europeia estar atenta e sensível a este problema'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Têxteis chineses: "Bruxelas admite autorizar importações além da quota"

De acordo com um artigo de Ana Paula Lima, constante do Jornal de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia (CE) apresentou uma proposta de criação de um novo regulamento que autorize o licenciamento em excesso das quotas de importação renegociadas no passado mês de Setembro para dez categorias têxteis e vestuário importadas da China."
Este texto pode ser lido na íntegra.

Em Hong Kong, "Manuel Pinho apoia registo de produtos regionais"

O Jornal de Notícias de hoje dá conta que , "O ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, defendeu na reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), que decorre em Hong Kong, a criação de um registo multilateral para vinho e bebidas espirituosas e o alargamento de protecção adicional a outros produtos regionais.
'Para Portugal, a qualidade dos produtos regionais que fazem parte da herança cultural, histórica e económica de cada região específica deve ser reconhecida e protegida', disse Pinho. O ministro afirmou também estar convencido de que a proposta feita no quadro da defesa dos direitos de autor, através da indicação da denominação de origem, 'beneficiará igualmente os países em vias de desenvolvimento'.
Manuel Pinho considerou ainda que uma solução global e equilibrada sobre todos os temas em discussão é essencial para o sucesso das negociações da reunião OMC, que se prolonga até domingo.
Em relação ao acesso dos produtos não-agrícolas aos mercados internacionais, o ministro defendeu a necessidade de redução das taxas alfandegárias elevadas e a eliminação das barreiras não-alfandegárias. Sobre os serviços, afirmou que as propostas estão 'abaixo das expectativas criadas'."

Novamente, recordamos que a disciplina da Indicações Geográficas encontra-se, muito debilmente, reguladas, no âmbito da Organização Mundial de Comércio, pelos Artigos 22.º a 24.º do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).
Para mais informação sobre o actual estado das negocições neste domínio, vide a Página que lhe é dedicada pela OMC.

joi, decembrie 15, 2005

"OMC já procura nova data para reunião pós-Hong Kong"

Nos termos de um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "Os países da Organização Mundial de Comércio (OMC) estão cada vez mais conscientes da incapacidade de chegarem a um acordo e estão já a apontar baterias para um novo encontro em Abril. Os Estados Unidos apelaram ontem à realização de uma nova conferência da OMC no início de 2006 para desbloquear as negociações em curso.
'Não deveríamos partir [de Hong Kong] sem fixar uma data, no início do próximo ano, de modo a encontrar uma nova forma de sair do impasse e permitir aos nossos negociadores terminar o trabalho até ao final de 2006', defendeu o representante norte-americano do Comércio, Robert Portman."
Este texto está acessível na íntegra.

Em Braga, "'Hiper' sobe à Relação"

Como dá conta um artigo de Magalhães Costa no Jornal de Notícias de hoje, "Reacendeu a guerra entre a Associação Comercial de Braga (ACB) e as grandes superfícies comerciais. Desta vez, o motivo é a inesperada abertura - para hoje - da Media Markt, no vale de Lamaçães, em Braga, que aquela entidade representativa dos comerciantes considera 'uma imprudência' e 'uma precipitação'. Isto porque decorre junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga uma providência cautelar e uma acção de anulação da decisão tomada, em Julho, da Comissão Regional de Licenciamento Comercial da Grande Área Metropolitana (GAM) do Minho, sobre o licenciamento daquele hiper ligado à comercialização de equipamento informático, electrodomésticos, som e imagem. Agora, a ACB prepara-se para levar o litígio ao Tribunal da Relação do Porto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, decembrie 14, 2005

"Teixeira dos Santos pouco preocupado com processo de Bruxelas à 'golden share' na PT"

Como refere um artigo da jornalista Sílvia de Oliveira no Jornal de Negócios Online, "O ministro das finanças diz não estar 'muito preocupado' com o processo levantado por Bruxelas por causa da 'golden share' que o Estado português detém na Portugal Telecom. Teixeira dos Santos afirmou que Portugal não pode ser discriminado neste caso, face aos outros países europeus."
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Livro de Reclamações em bancos e escolas obrigatório a partir de 1 de Janeiro", em Portugal

Nos termos de um artigo do jornalista , publicado no Correio da Manhã de hoje, "As farmácias, os bancos, as companhias de seguros e as escolas primárias e liceus são alguns dos estabelecimentos que, a partir de Janeiro de 2006 têm que ter, obrigatoriamente, livro de reclamações. O decreto-lei já foi aprovado em Conselho de Ministros e prevê coimas entre os 250 e os 30 mil euros.
Uma das grandes novidades do novo regime do Livro de Reclamações é a possibilidade de o próprio utente enviar um duplicado da queixa apresentada à entidade competente. Uma possibilidade permitida pelo facto de todos os estabelecimentos terem de ostentar no aviso que anuncia a existência do livro, a morada para onde devem ser encaminhadas as reclamações."
Este texto está disponível na íntegra.

Medicamentos: "Dificuldades mantêm-se para a venda livre"

Como revela um artigo de Artur Machado no Jornal de Notícias de hoje, "Mais de dois meses depois de iniciada a venda livre de medicamentos sem receita fora das farmácias, a vida dos responsáveis pelos postos registados continua a não ser facilitada. Embora já não fale em 'pressões', uma farmacêutica da região Norte apontou ao JN dificuldades em termos de condições de concorência."
Este texto está acessível na íntegra.

marți, decembrie 13, 2005

"PJ faz buscas na sede da Associação Nacional de Farmácias"

Como adianta o jornal Público Última Hora, "A Polícia Judiciária (PJ) está a proceder a buscas na sede da Associação Nacional de Farmácias esta manhã.
O presidente da ANF, João Cordeiro, avançou que as buscas se prendem com a recente constituição da Central de Compras da ANF e com o negócio de compra de 49 por cento da distribuidora de medicamentos Alliance Unichem.
As buscas, que se podem prolongar até amanhã, foram desencadeadas por uma acção da Autoridade da Concorrência e estendem-se também à Central de Compras da ANF, nos arredores de Sintra, e nas instalações da Alliance Unichem." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Entretanto e de acordo com o mesmo jornal, "O presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF), João Cordeiro, considerou que as buscas da Polícia Judiciária a três instalações da entidade e a duas empresas participadas não foram 'uma surpresa total', acusando-as antes de serem uma 'manobra de intimidação.'" Tambem esta peça esta disponível na íntegra.

"A política de defesa da concorrência envolve mais do que apenas fazer o 'policiamento' de eventuais infracções à lei."

A edição de hoje do Diário Económico inclui um interessante artigo de opinião de Pedro Pita Barros, Professor da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, no qual faz um breve balanço da acção da Autoridade da Concorrência, o qual pode (e deve!) ser lido em texto integral.

"Conclusão de Doha pode cair na presidência portuguesa da UE"

Como refere um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "A possibilidade de um acordo inédito e exemplar na conferência ministerial de Hong Kong que hoje se inicia é uma carta fora do baralho neste momento. No entanto, para bem da liberalização das trocas comerciais e do crescimento económico que esta pode gerar, todas as partes intervenientes esperam que o encontro lance as bases para que seja possível concluir a ronda do desenvolvimento de Doha no próximo ano. Não é inédito, porém, que os prazos falhem e, nesse caso, a conclusão dos trabalhos poderá incidir com o período da presidência rotativa da União Europeia, que Portugal irá ocupar no segundo semestre de 2007." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está disponível na íntegra.

luni, decembrie 12, 2005

A "APEX vai localizar centro de distribuição de produtos brasileiros em Lisboa"

Como dá conta um artigo da jornalista Mónica Silvares, constante do Diário Económico, "A Agência de Promoção de Exportações e Investimentos do Brasil (APEX) vai anunciar amanhã a localização do centro de distribuição de produtos brasileiros em Lisboa, no primeiro semestre de 2006.
O presidente do organismo homólogo do ICEP, Juan Quirós, chega hoje a Portugal para participar na 6ª Reunião Anual da Rede de Conselheiros para a Internacionalização da Economia Portuguesa. 'Durante o evento, Juan Quirós irá anunciar a definição de acções para a instalação de um centro de distribuição de produtos brasileiros em Lisboa, no primeiro semestre de 2006”, confirmou ao Diário Económico, a própria APEX. 'Será um local em que empresas de vários sectores poderão armazenar mercadorias e manter firmas subsidiárias para a realização de negociações comerciais', acrescenta a organização, precisando que 'o objectivo é incrementar o fluxo de comércio entre Portugal e o Brasil'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Comércio: Manuel Pinho considera que liberalização é positiva mas tem de ser 'equilibrada'"

A edição de hoje do Diário Económico noticia que "A liberalização do comércio internacional é positiva para o mundo, mas a abertura dos mercados terá de ser 'equilibrada' com a análise de todos os problemas envolventes, declarou o ministro da Economia. Em declarações à agência Lusa, Manuel Pinho afirmou que 'esta questão da liberalização do comércio internacional tem de ser vista seriamente porque não há dúvida que traz grandes vantagens para todos os países, mas tem de ser feita de forma equilibrada e têm de ser vistos todos os aspectos que estão envolvidos'.
O ministro, que chegou hoje a Hong Kong para participar na sexta conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), manifestou o desejo de que a reunião 'traga resultados concretos' embora, e à semelhança de declarações de outros responsáveis políticos, o faça sem grandes certezas. 'Na agenda estão questões extremamente importantes como a agricultura. Vamos ver como corre (a reunião)', afirmou o ministro.
Manuel Pinho também salientou que 'há incerteza até que ponto haverá resultados palpáveis' embora 'espere o melhor' devido à importância dos temos em discussão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Licenciamentos em Portugal, "Agilizar processos, ultrapassar barreiras"

Nos termos de um artigo da jornalista Helena Santareno, também publicado pelo Diário de Notícias, "As empresas na hora, uma inovação importante e que está a dar bons resultados, não são mais do que um primeiro passo na imensidão de outros que estão a ser preparados no âmbito da modernização administrativa.
Como prioridades,
Maria Manuel Leitão Marques, responsável pela Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, define, para já, a marca na hora - que estará disponível até 14 de Julho de 2006 (1.º aniversário da empresa na hora) - que permitirá aos empresários escolher, no momento, uma marca pré-aprovada. O conceito é o mesmo da escolha da firma que se pratica na empresas na hora.
Hierarquizando, a responsável anuncia para o fim de 2006 o projecto-piloto do cartão do cidadão, que reunirá inúmeras valências de identificação fiscal, de saúde, segurança social, de eleitor e de identificação civil." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser acedido
na íntegra.

"Julgamento por falsificação de 'Porto' arranca em Janeiro"

De acordo com um artigo da jornalista Lídia Pinto, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Pavilhão Desportivo de Lamego, situado junto à Igreja da Nossa Senhora dos Remédios, foi o espaço encontrado para receber o megajulgamento dos 112 arguidos acusados de falsificação de vinho do Porto, fraude fiscal e falsificação de selos. Aquele que é o maior processo do género alguma vez julgado em Portugal tem finalmente condições para arrancar, estando o seu início agendado para os primeiros dias de Janeiro. As notificações aos advogados foram enviadas na passada sexta-feira.
O caso remonta a Novembro de 2002 e resultou de uma investigação da Brigada Fiscal da GNR. Os arguidos terão de responder pela acusação de crimes de fuga aos impostos relativos ao comércio de vinho do Porto, numa fraude que ronda os 3,5 milhões de euros.
Os arguidos são ainda acusados dos crimes de contrafacção de selos do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), de associação criminosa, falsificação de documentos, favorecimento pessoal e crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares e introdução fraudulenta no consumo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser acedido na íntegra.

duminică, decembrie 11, 2005

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Da ultima semana, salientamos o estudo de Pedro Pais de Vasconcelos com o título A Participação Social nas Sociedades Comerciais, que tem como objecto a investigação da participação social, no seu modo multimodo de ser, no seio da sociedade, como a sua posição perante a sociedade, como aproveitamento da utilidade económica do seu investimento na sociedade, e como seu quinhão na sociedade. Todos estes são modos de ser, são modalidades de existência que integram e se integram num mesmo e complexo ente jurídico (editado pela Almedina).

Sublinhamos ainda o estudo de Sofia Gomes Vairinho, denominado A actual repartição de competências entre o INPI, RNPC e FCCN, disponível em http://www.verbojuridico.net/.

"Telecomunicações são serviço público"

De acordo com um artigo de Leonel de Castro, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Mário Frota, anunciou, ontem em Coimbra, ter a garantia do Governo de que as telecomunicações voltarão a ser consideradas serviços públicos essenciais.
'O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor garantiu-me [numa reunião recente] que os serviços de telecomunicações voltariam a ser incluídos no núcleo duro dos serviços públicos de interesse geral, beneficiando, nessa medida, os utentes de todos os direitos neles consignados', revelou o jurista.
O presidente da APDC falava à Lusa à margem da IV Conferência Nacional de Serviços de Interesse Geral - As Comunicações Electrónicas, que decorreu no auditório da Ordem dos Advogados, em Coimbra." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Queijos, vinhos, tapetes, bordados" são as prioridades de Portugal na Cimeira de Hong Kong

Como refere um texto da jornalista Luísa Meireles na última edição do Expresso, "Se há questão que o ministro Manuel Pinho quer defender quando, na próxima semana, se deslocar à conferência ministerial da OMC, em Hong Kong, é a do registo para protecção das Indicações Geográficas. Para já, a medida diz respeito apenas a vinhos e bebidas alcoólicas, mas Portugal quer estendê-la a outros produtos industriais, artesanais e agro-alimentares, tais como queijos, bordados ou tapetes e, de modo geral, produtos tradicionais portugueses.
Em causa está o abuso feito por muitos países na designação de vinhos 'do Porto' ou 'Port', 'Madeira' ou 'Madera', queijo das ilhas, bordados ou tapetes 'de Arraiolos', que faz com que o mercado internacional esteja inundado de produtos que de portugueses só têm a designação... e falsa." (As hiperligações foram acrescentadas)

Recordamos que estas matérias encontram-se, muito debilmente, reguladas, no âmbito da Organização Mundial de Comércio, pelos Artigos 22.º a 24.º do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).
Para mais informação sobre o actual estado das negocições neste domínio, vide a Página que lhe é dedicada pela OMC.

vineri, decembrie 09, 2005

"Têxteis: Conferência da OMC é 'última oportunidade' para UE"

Como refere o Diário Económico, "O presidente da Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP), Paulo Nunes de Almeida, considerou hoje que a próxima Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) é a 'última oportunidade' para a União Europeia melhorar o acesso aos mercados. 'Tanto a Comissão como os Estados-Membros deveriam aproveitar esta oportunidade para conseguir um acesso eficaz e tangível aos mercados para todos os exportadores da UE', defendeu Paulo Nunes de Almeida em comunicado.
As associações empresariais e centrais sindicais portuguesas estão a acompanhar com 'fortes expectativas' a preparação da próxima reunião da OMC, que terá lugar entre os dias 13 e 18 em Hong Kong, tendo reunido hoje mesmo com o ministro da Economia para debater as principais questões." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Concorrência: Tribunal Comércio confirma a decisão da AdC contra a Ordem dos Dentistas"

O Diário Económica acaba de noticiar que "O Tribunal do Comércio de Lisboa confirmou a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC), tomada em Agosto, contra a Ordem dos Médicos Dentistas por fixação de preços tendo, contudo, reduzido a coima de 160 para 50 mil euros.
Trata-se da primeira decisão do tribunal de comércio sobre um recurso da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de condenar uma Ordem profissional pela fixação de preços mínimos na prestação de serviços. Um outro recurso, apresentando pela Ordem dos Médicos Veterinários está ainda pendente no tribunal.
A AdC condenou, em Agosto, a Ordem dos Médicos Dentistas ao pagamento de uma coima de mais de 160 mil euros pela imposição de preços mínimos para a prestação de serviços médicos dentários. A Ordem dos Médicos Dentistas ficou ainda obrigada a cessar de imediato a aplicação das disposições do seu código deontológico que fixa tabelas de honorários mínimos e a divulgar a informação junto dos seus associados.
A Ordem dos Veterinários já tinha sido condenada em Junho pelos mesmos motivos ao pagamento de uma multa de 76 mil euros.
A AdC considera que a fixação de preços mínimos é uma das formas mais graves de restrição da concorrência, impedindo os operadores de fixarem preços inferiores aos mínimos estabelecidos." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, decembrie 08, 2005

Conferência CMVM: "Prevenção do Branqueamento de Capitais"

No próximo dia 13 de Dezembro, Terça-feira, a CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários promove uma Conferência sobre a "Prevenção do Branqueamento de Capitais".

O evento terá lugar pelas 15h00, nas instalações da CMVM e "contará com a presença de Hamish Armstrong especialista em questões ligadas à prevenção do branqueamento de capitais e um dos responsáveis na FSA (Financial Services Authority) pela investigação do incumprimento das regras britânicas neste âmbito e em particular no da criminalidade financeira".

Para mais informações, vide o respectivo Programa.

miercuri, decembrie 07, 2005

"Lei do Comércio Electrónico gera ainda dúvidas e problemas de implementação"

No âmbito do ciclo de conferências sobre as Leis Portuguesas na Sociedade da Informação, organizado pelo Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados Portugueses e pela APDSI - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, e que decorreu entre Segunda e Quarta-feira, realizou-se na Terça-feira uma sessão dedicada às Leis do Comércio Electrónico - balanço da sua aplicação.

No final da tarde de hoje, recebemos de Ana Catarina Ferreira, Directora Executiva da APDSI, um "relato resumido" correspondente à referida sessão, institulado "Lei do Comércio Electrónico gera ainda dúvidas e problemas de implementação", qual foi transcrito na íntegra para o + Direito da Informática.

Comércio, "Fundo de modernização aprovado em Janeiro"

De acordo com um artigo subscrito pelos jornalistas Afonso Vaz Pinto e Sónia Santos Pereira no Diário Económico, "O Fundo de Modernização do Comércio, instrumento criado ao abrigo do novo regime de licenciamento comercial, deverá ser aprovado em Conselho de Ministros na primeira semana de Janeiro, soube o DE junto de fonte oficial da Secretaria de Estado do Comércio. A portaria, que estabelece o regulamento de aplicação e gestão das verbas deste instrumento financeiro, não prevê que a APED (Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição) e a APCC (Associação Portuguesa de Centros Comerciais) integrem o conselho de avaliação, como chegou a estar previsto.
No entanto, a APED mantém a intenção de participar, directa ou indirectamente, na gestão do fundo para o qual a grande distribuição contribui directamente através do pagamento das taxas de licenciamento das superfícies comerciais. As verbas pagas pelas distribuidoras ascendem já a vinte milhões de euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"85 mil sociedades vão ser encerradas" em Portugal

Como revela um artigo da jornalista Elsa Costa e Silva, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Cerca de 85 mil sociedades por quotas não aumentaram o capital social mínimo para cinco mil euros, tal como é exigido pelo Código das sociedades desde 2001 e, por isso, encontram-se em situação de dissolução. O processo, levantado nas conservatórias, é depois finalizado nos tribunais. Mas, de forma a agilizar os procedimentos e descongestionar os tribunais, o Ministério da Justiça vai transferir as competências de dissolução, na ausência de litígio, unicamente para as conservatórias de registo comercial.
As dissoluções de sociedades são processos 'morosos' e com 'custos algo elevados', explicou ao DN João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça. Por isso, a tutela resolveu simplificar os procedimentos. Por um lado, nos casos em que a dissolução é a pedido dos interessados, a mesma, que já decorre unicamente nas conservatórias, vai ser concentrada num único balcão, de onde serão acedidos todos os serviços necessários."
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, perspectiva-se a "Extinção de empresas nas conservatórias"

Nos termos de um artigo da jornalista Susana Represas, publicado no Diário Económico de hoje, "O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou ontem que o Governo pretende transferir os processos de dissolução de empresas dos tribunais para as conservatórias, para acelerar assim o seu andamento. 'Queremos introduzir mais rapidez e procurar ritmos mais rápidos' disse o ministro, acrescentando que esta transferência de competências entrará em vigor 'ao longo de 2006'.
Alberto Costa falou durante uma visita à Conservatória do Registo Comercial de Gaia, onde existe já um posto de atendimento 'Empresa na Hora', afirmando que o objectivo é libertar os tribunais de 'actos que não lhes compete resolver' e procurar 'soluções administrativas' que dêem respostas rápidas a este problema. Segundo o ministro da Justiça, através deste projecto, será igualmente possível 'oferecer mais clareza à vida económica e financeira e libertar activos que se encontram hoje paralisados em situações que não se resolvem e se arrastam nos tribunais'.
Durante a visita foi ainda anunciada uma nova funcionalidade à disposição para quem constitui uma empresa na hora e que passa pela possibilidade de adesão, no momento da constituição, a um centro de arbitragem para a resolução de conflitos de consumo. Este projecto, que entrará em funcionamento já em 2006, pretende que as empresas ao serem criadas fiquem automaticamente sob jurisdição dos Centros de Arbitragem, para resolução de problemas na área do consumo em prazos muito inferiores aos dos tribunais. Esta medida insere-se na aposta do Governo em reduzir o recurso aos meios judiciais, representando, segundo o ministro, 'uma via aberta no sentido de uma resolução extrajudicial para os problemas'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"OMC facilita genéricos a países pobres"

Como refere o jornal Público de hoje, "Os 148 países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) confirmaram ontem um acordo provisório, que havia sido feito em 2003, permitindo aos países pobres mais afectados por doenças infecciosas graves - como a malária, a tuberculose e a sida - importar genéricos a preços mais baixos. O acordo entrará em vigor no máximo a 1 de Dezembro de 2007, assim que for ratificado por dois terços dos países-membros.
No acordo de Agosto de 2003 tinha ficado entendido que haveria isenção temporária dos direitos de propriedade intelectual sobre medicamentos usados para tratar estas doenças. Esta disposição passou agora a adenda definitiva ao direito comercial internacional, reporta a AFP.
Os países em desenvolvimento que serão afectados pela medida, particularmente nações africanas, reclamavam a adopção desta decisão antes da conferência ministerial da OMC, que começa para a semana em Hong Kong." (As hiperligações foram acrescentadas)