"Cnuced quer apoiar regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor"

De acordo com a AngolaPress, "O perito em formação do projecto TrainforTrade Angola, da Conferência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento (Cnuced), Nuno Fortunato, disse hoje (segunda-feira), em Luanda, que a sua instituição está disponível para apoiar o processo de regulamentação da Lei 15/03 de Defesa do Consumidor, criada em 2003.
Em declarações à Angop, o técnico salientou que sem o regulamento da lei torna-se difícil resolver os casos concretos que ocorrem na vida social, envolvendo consumidores, produtores ou prestadores de serviços.
'A lei tem sete anos, mas só ganha força própria quando tem regulamento, isto é, normas específicas sobre situações concretas da vida social', sublinhou o formador da Cnuced.
Nessa senda, Nuno Fortunato disse que está a ser preparada uma acção de sensibilização sobre a defesa do consumidor que será dirigida aos membros da Assembleia Nacional, com objectivo de abordar questões relativas à importância da regulamentação da lei 15/03.
TrainFortrade é um projecto da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Cnuced), financiado pela Comissão Europeia, virado para formação e assistência técnica em matérias do sector comercial." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Nova Lei das Actividades Comerciais reserva pequeno comércio aos nacionais"

Como dá conta o AngolaPress, "O investimento na actividade comercial de pequena dimensão está reservado aos cidadãos nacionais, segundo a nova Lei das Actividades Comerciais aprovada pela Assembleia Nacional em 2007, soube a Angop.
Essa norma jurídica consta de um dos regulamentos da Lei das Actividades Comerciais que aguarda a sua aprovação pelo Governo angolano. A mesma impõe aos estrangeiros a obrigatoriedade de investir em médias e grandes superfícies comerciais, caso pretendam se inserir no sector.
De acordo com o regulamento, os investidores estrangeiros poderão exercer a actividade comercial desde que possuam instalações ou construam infra-estruturas, declarou à Angop o director nacional do Comércio, Gomes Cardoso. Estabelece ainda que 70 porcento da força de trabalho deve ser nacional e obriga, por outro lado, a garantia de formação dos empregados visando uma melhor prestação.
Gomes Cardoso revelou também que a nova lei prevê novas modalidades de actividades comerciais como comércio electrónico, promoção de vendas, vendas especiais, televendas, vendas ao domicílio e automáticas.
Dentre os instrumentos a serem aprovados, o responsável fez referência aos documentos que regulam o comércio a grosso e a retalho." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Federação de Consumidores quer órgão de consulta funcional"

Segundo o AngolaPress, "A Federação Angolana de Associações de Consumidores (FAAC) quer ver implementado e em funcionamento o Conselho Nacional de Consumo, como órgão multi-sectorial e multidisciplinar de consulta em matérias ligadas à defesa do consumidor.
Esta posição vem expressa numa nota da FAAC, chegada à Angop, por ocasião do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, que se assinala sábado, em Angola.
De acordo com a nota, a criação do Conselho Nacional de Consumo terá como objectivo dar maior credibilidade, transparência de gestão e controlo das actividades do órgão que superintende a política da defesa do consumidor em Angola.
Institucionalizada a 11 anos, refere a nota, a FAAC desenvolve esforços com base nos pressupostos jurídicos para adquirir o estatuto de instituição de utilidade pública.
Por este motivo, adianta, a federação apela ao Ministério da Justiça e à Procuradoria Geral da República no sentido de tudo fazerem para que o ano de 2008 represente o início de uma nova era no exercício das suas funções.
A pretensão da FAAC é de que os cidadãos, enquanto consumidores possam, contar com um instrumento permanente de educação, informação, formação, sensibilização e de protecção do consumidor."

"SADC implementa zona de livre comércio este ano"

Segundo o AngolaPress, "A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vai implementar, ainda este ano, a sua zona de livre comércio, para promover e encorajar o incremento das trocas comerciais, anunciou hoje (quinta-feira), em Luanda, o consultor do bloco regional o tswanês Gideon Phiri.
Falando à imprensa, à margem de uma sessão de formação sobre 'Historia da SADC', na sala de reuniões da Alfândega de Luanda, o perito explicou que a zona de livre comércio da organização vai ser criada com base no Protocolo de Comércio existente desde 2000 e actualmente em implementação em alguns estados membros." (As hiperligações foram acrescentadas)

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"IAPI regista mais de 18 mil marcas no país"

Segundo o AngolaPress, "O Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI) registou, desde a sua fundação em 1996 até o ano transacto, 18 mil e 300 marcas, na sua maioria de origem estrangeira, disse hoje (sexta-feira), em Luanda, a sua directora geral, Antónia Bandeira.
Ao falar à margem do seminário nacional sobre 'Propriedade Intelectual e a Política de Concorrência', iniciado hoje, a responsável esclareceu que, no período em referência, o IAPI registou duas mil e 300 patentes, sendo que 95 porcento é de requerentes estrangeiros.
No tocante às marcas, Antónia Bandeira informou haver um elevado nível de contrafacção de produtos que entram no país, apesar de não poder precisar números exactos."
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"Angola espera ter Bolsa de Valores antes do fim do ano"

No Diário Económico, Pedro Duarte relata que "O ministro adjunto do primeiro-ministro de Angola, Aguinaldo Jaime, revelou hoje que o seu País espera abrir uma Bolsa de Valores ainda em 2008, estando a ser preparada toda a infraestrutura institucional e humana que torne possível a sua concretização.
Ao falar durante uma conferência em Lisboa, citado pela agência Reuters, Aguinaldo Jaime acrescentou que a 'previsão oficial de crescimento [da Economia angolana] em 2008 é de 24%'. Embora admita não saber se esta expectativa se vai concretizar ou não, este responsável adiantou acreditar 'que Angola irá continuar a crescer a dois dígitos, de maneira sustentada'."

"Ministros das finanças dos Palop recomendam criação de instituto para gestores públicos"

O AngolaPress noticia que "Os ministros da Economia e Finanças e governadores dos bancos centrais dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Palop) reuniram-se sábado, em Luanda, onde, entre outros assuntos, recomendaram a criação do instituto de formação dos gestores públicos dos Palop, a ser erguido na cidade do Lubango, província da Huíla.
Em declarações à imprensa, o ministro angolano das Finanças, José Pedro de Morais, disse que as instalações do instituto é uma doação do governo angolano e, por isso, está-se a cumprir com os tramites processuais para se fazer a aprovação nos órgão do governo e seguidamente iniciar a sua implementação." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Matriz do Código Comercial desobriga Responsabilidade Social das Empresas"

De acordo com o AngolaPress, "A matriz do Código Comercial angolano desobriga as empresas que actuam no mercado nacional à observância de Responsabiidade Social dependendo esse pressuposto do Código de Conduta e Ética das companhias, declarou hoje [ontem], em Luanda, o professor universitário Carlos Feijó.

Segundo o académico, que a falava à margem da primeira Conferência Internacional Sobre Direito e Ética e Responsabilidade Social: Os Desafios de Angola, aberta hoje, a matriz do Código de Comercial de Angola vai no sentido do dever dos administradores maximizarem os lucros dos seus accionistas, sendo esta a principal matriz da actividade dos órgãos de gestão das empresas."

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"País [Angola] torna-se membro da assembleia geral da Organização da Propriedade Intelectual"

O AngolaPress noticia que "Angola tornou-se a partir de quinta-feira membro da Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), depois da sua integração em Abril de 1985.
Segundo uma nota da Missão Permanente de Angola junto das Nações Unidas em Genebra, em simultâneo, entra em vigor a adesão do país ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) na área dos registos, e à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial.
A partir de quinta-feira Angola é também membro da Assembleia e do Comité Executivo da União Internacional para a Potecção da Propriedade Industrial (União de Paris), fundada pela referida convenção, que tem como objectivo proteger as patentes de invenção de desenhos ou modelos industriais, marcas de fábrica ou de comércio, indicação de procedência ou denominações de origem, incluindo as diversas espécies de patentes industriais como as de importação. As patentes estendem-se ao domínio de indústrias agrícolas e extractivas e a todos os produtos fabricados ou naturais, travando assim a concorrência desleal.
Angola é representada na OMPI pelos Ministérios da Indústria, para os assuntos de propriedade industrial, e da Cultura, para as questões de direitos de autor." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Novo licenciamento comercial começa a ser implementado em 2008"

Segundo o AngolaPress, "O novo sistema de licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis começa a ser implementado no país, a partir do primeiro trimestre de 2008, informou segunda-feira, em Luanda, o Ministério do Comércio.
Num comunicado, o Ministério do Comércio refere que o novo sistema de licenciamento vai incluir a renovação, emissão e atribuição de alvarás comerciais e de outros documentos de licenciamento que legitimam o exercício da actividade comercial interna, externa e de prestação de serviços mercantis.
Designado oficialmente por Novo Sistema de Licenciamento da Actividade e Organização do Cadastro Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, o programa inclui acções de depuração, classificação e gestão da rede de comércio em Angola.
Para implementar o novo sistema de licenciamento com sucesso, o ministério de tutela apela aos agentes económicos, comerciais e associações profissionais para aquisição, estudo e interpretação da Lei das Actividades Comerciais."
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"Promoção da propriedade industrial no país em debate"

De acordo com o AngolaPress, "A necessidade da criação de Redes de Promoção do uso da Propriedade Industrial, a nível do país, e a implementação de novas estratégias foram assuntos abordados hoje (terça-feira), em Luanda, num encontro realizado no Ministério da Indústria.
De acordo com a directora geral do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), Antónia Bandeira, com a criação de Gabinetes de Apoio à promoção da Propriedade Industrial (GAPI) pretende-se a interacção entre os Sistemas da Propriedade Industrial (SPI) e o Científico e Tecnológico(SC&T), bem como incentivar o número de registos e depósitos, marcas, patentes e desenhos industriais.
Adiantou que constituem ainda objectivos da rede estimular a criatividade e a inovação nos vários sectores de desenvolvimento, dar a conhecer a Propriedade Industrial (PI), conceder informações gerais (procedimentos de registo, taxas, períodos de protecção) e legislação nacional e internacional (sobre os tratados e convenções das quais Angola faz parte).
Antónia Bandeira referiu que a desde a criação do Instituto Angolano, em 1992, foram registadas 17 mil e 500 marcas e já recebeu, igualmente, 1300 processos para aquisição de patentes." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Ministério do Comércio proíbe importação e venda de sal sem Iodo"

Segundo o AngolaPress, "O Ministério do Comércio proíbe, a partir de hoje (quinta-feira), a importação e a comercialização de sal não iodizado em todo território nacional, 'por causar graves enfermidades quer para o homem como para os animais'.
De acordo com uma nota daquele órgão do Governo angolano, a que a Angop teve acesso, a proibição de importar e vender sal não iodizado enquadra-se no cumprimento do decreto executivo 001/2007, de 30 de Julho, do gabinete do ministro do Comércio. O documento salienta que 'é proibida a importação e comercialização de sal não iodizado em todo território nacional, pelo que todas medidas de carácter didáctico e preventivo devem ser todas para a segurança da saúde dos consumidores'. 'A carência de iodo no organismo é a causa de graves enfermidades quer para o homem como para os animais' precisa a nota do Ministério do Comércio.
Por outro lado, o Minco incumbe ao Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade (Lancoq) e à Inspecção Nacional das Actividades Comerciais a responsabilidade de fazer cumprir o disposto no referido decreto.
A ausência de iodo no corpo humano causa, entre outras consequências, o bócio, abortos, má formação do feto, desnutrição e anemia." (A hiperligação foi acrescentada)

"Associação de seguradoras dinamiza actividade do sector"

Segundo o AngolaPress, "A criação no país de uma associação das seguradoras de Angola é vista pelo director geral do Instituto de Supervisão de Seguros (ISS), Fernando Aguir, como instrumento facilitador na relação institucional entre as seguradoras/fundos de pensões e as instituições a fins do Estado angolano.
Em declarações hoje (segunda-feira) à Angop, em Luanda, o gestor disse que o surgimento de uma associação facilitará na parceria com o Ministério das Finanças e o Instituto de Supervisão de Seguros, 'na medida que as seguradoras e fundos de pensões teriam um representante para dialogar com essas entidades'. Segundo afirmou, o mercado de seguros necessita de iniciativas conjuntas vindas das seguradoras para atingir metas que dificilmente serão alcançadas se cada uma agir de forma individual.
Para a actual etapa do desenvolvimento do ramo de seguros no país, disse ser necessário actualizar o sistema técnico legal do sector, por forma a se poder executar o plano estratégico do ISS, que inclui a implementação de seguros obrigatórios e a divulgação da obrigatoriedade de se fazer seguros no país. No âmbito dos seguros obrigatórios poderão constar os de acidentes de trabalho, responsabilidade civil, assim como o de reenquadramento tributário e benefícios fiscais.
Referiu que o mercado de seguros está a responder ao nível do que dele se esperava, fruto da sua liberalização, das regras impostas e da estabilidade económica que o país regista.
O mercado segurador do país tem licenciado seis seguradoras, cinco sociedades correctoras e três sociedades gestoras de fundos de pensões."

"Integração Regional - Moçambique prepara acordos comerciais com Angola e Zâmbia"

De acordo com o Notícias, "Moçambique vai rubricar, ainda este, ano dois acordos bilaterais com Angola e Zâmbia, na área de comércio com o objectivo de incrementar as exportações de produtos agrícolas alimentares e marinhos, sendo que negociações nesse sentido encontram-se em fase avançada.
Segundo o Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, os acordos com Angola e Zâmbia surgem na mesma esteira dos já rubricados com Malawi e África do Sul, nomeadamente no quadro da criação de uma zona de comércio livre até 2012, através da remoção de tarifas aduaneiras.
Actualmente, Angola importa do nosso país produtos alimentares como farinha de trigo, bolachas, massas e milho. Por seu turno, a Zâmbia importa produtos marinhos (peixe e sal) e milho, bens que são escoados por via terrestre, a partir da província de Tete.
O MIC encontra-se num processo de negociações sobre os acordos comerciais, ao mesmo tempo que a parte moçambicana tem vindo a divulgar mais produtos que podem ser colocados no mercado dos dois países. Adicionalmente, o nosso país procura arrolar produtos que estão a ser importados de alguns países tradicionais fornecedores a preços altos mas que podem ser adquiridos em Angola ou Zâmbia, a custo relativamente baixo.
António Fernando disse ainda que os acordos comerciais com Angola e Zâmbia vão acontecer numa altura em que o país se prepara para fazer face ao convénio entre os países da região, o qual preconiza 2012 como ano da implementação da liberalização do comércio, no quadro do protocolo comercial da Comunidade de Desenvolvimento de África Austral (SADC)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Secretário de Estado procura experiência brasileira na gestão de empresas públicas"

O AngolaPress noticia que "O secretário de Estado do Sector Empresarial Público (SESEP), Augusto da Silva Tomás, visitou de 14 a 15 a Republica Federativa do Brasil , Visando buscar experiência da gestão brasileira no domínio das empresas públicas, indica uma nota a que a Angop teve acesso hoje (segunda-feira), em Luanda.
Segundo a nota, Augusto da Silva Tomás deslocou-se ao Brasil para tomar conhecimento do enquadramento do sector público empresarial, informar-se dos mecanismos utilizados para o controlo económico, financeiro e patrimonial das empresas públicas."
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"Guichet Único permite hoje constituir empresas em 24 horas"

Segundo o AngolaPress, "O Guichet Único um novo serviço público criado pelo governo, em Agosto de 2003, já permite neste momento constituir-se uma empresa em 24 horas, disse hoje (quinta-feira) à Angop, a responsável pela área de atendimento e directora geral da instituição, em exercício, Ofélia Neto.
'A partir de 21 de Maio deste ano, já é possível no país constituir-se uma empresa em tempo record de 24 horas, desde que os solicitadores se façam acompanhar dos documentos necessários e dos valores correspondentes para o pagamento dos respectivos emolumentos' frisou aquela responsável.
Segundo afirmou, este feito foi possível graças à reestruturção de que o Guichet Único da Empresa, criado com o obejctivo de facilitar o processo de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins, foi objecto em meados de Dezembro de 2006.
A reestruturação foi abrangente em todas as áreas que compreendem o Guichet Único da Empresa e, com novos métodos de trabalho, permitiu uma nova dinâmica no funcionamento da Instituição e uma maior interacção entre os diferentes sectores integrantes, disse."
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"Governo adquire tecnologia de ponta para facilitar desembaraço de mercadorias"

Segundo o AngolaPress, "O Governo angolano está a adquirir equipamento especializado, a partir da República Popular da China, para facilitar e tonar mais rápido o processo de desalfandegamento de mercadorias a nível nacional.
Esta tecnologia de ponta, de acordo com um documento da Direcção Nacional das Alfândegas (DNA) a que a Angop teve acesso hoje (sábado), em Luanda, consiste em scanners, equipamentos para a inspecção de mercadorias através de Raio-X (métodos não intrusivos).
'O principal objectivo da implantação desta tecnologia é facilitar a actividade comercial, prestando à comunidade empresarial um serviço mais célere e eficiente', refere o documento." (A hiperligação foi acrescentada)
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"Desenvolvimento do comércio no país abordado em seminário"

O AngolaPress noticia "O Ministério do Comércio vai realizar, no próximo dia três de Maio, o décimo seminário nacional sob o lema 'Angola: Comércio em desenvolvimento'. O evento, que decorrerá no recinto da Feira Internacional de Luanda (Filda), visa a apresentação, interpretação, implementação e divulgação da nova Lei das Actividades Comerciais e seus regulamentos, aprovados a um de Março de 2007.
Segundo o director nacional do Comércio Interno, Gomes Cardoso, o encontro tem ainda como objectivo, promover a produção nacional, adoptar estratégias comum para aplicação prática dos novos instrumentos do comércio em Angola.
No fórum serão apresentados o novo Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, os Procedimentos e Mecanismos do Sistema de Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis. Será igualmente apresentado o novo Sistema de Informatização Estatística e Operativo do Comércio e abordará a questão da promoção e desenvolvimento de novas infra-estruturas comerciais em construção no país. O fórum estará dividido em dois painéis, designadamente 'Novo enquadramento macro-económico e institucional do Comércio' e 'Formação, capacitação e profissionalização de agentes económicos'.
A sessão, a ser inagurada pelo ministro do Comércio, Joaquim Icuma Muafumba, contará com a participação dos vice-governadores, directores provinciais do comércio, delegados e agentes comerciais."

"Importância do Sistema Angolano de Qualidade será abordada em seminário"

O AngolaPress noticia que "A importância do Sistema Angolano de Qualidade (SAQ) para o desenvolvimento social e económico de Angola e a sua presença no mercado mundial será tema de um seminário, a realizar-se nos dias 17 e 18 de Maio, em Luanda.
A acção formativa, de acordo com um documento que a Angop teve acesso, visa capacitar os membros do Conselho Nacional de Qualidade (CNQ), representados pelos orgãos públicos e privados.
O seminário, a ser ministrado por prelectores de Portugal, Brasil e Moçambique, abordará, entre outros temas, 'A Importância do SAQ no quadro da OMC; Tratado sobre OTC e SPS', 'Importância do SAQ no quadro da SADC', 'Gestão da qualidade: Normas ISO 9000', 'Toxicologia e os produtos farmacêuticos' e 'Produção e Qualidade dos Fármacos em Angola'.
O seminário é uma promoção do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (Ianorq), adstrito ao Ministério da Indústria."

"Produtos importados só entrarão no país com rótulos em português"

Segundo o AngolaPress, "Os produtos importados para Angola só entrarão em território nacional se, para além das informações noutras línguas, trouxerem rótulos em português, informou quinta-feira o Director Nacional do Comércio Interno, Gomes Cardoso.
Ao falar à Angop, o responsável disse que, segundo a nova Lei das Actividades Comerciais aprovada pela Assembleia Nacional, no dia 01 de Março de 2007, será uma das obrigações para quem importar bens a fim de comercializar em Angola, rotulá-lo em português.
Gomes Cardoso informou que a nova lei prevê isso, por ser a língua portuguesa a única que se fala em todo território nacional (de Cabinda ao Cunene). 'Agora temos condições objectivas para tomarmos posições que antes não eram possíveis por causa do quadro jurídico legal', sublinhou.
Apegando-se ainda na lei, a fonte disse que nenhum produto entrará ou será comercializado no país com data inferior a 50 porcento do prazo da sua validade.
Com sete capítulos e 39 páginas, o documento contempla , entre outros elementos, sobre as Disposições gerais, Requisitos de acesso para o exercício da actividade comercial, Cadastro comercial e o Ordenamento territorial dos estabelecimentos comerciais.
A actuação pública sobre a actividade comercial e as Infracções e Sanções, são outros aspectos que o instrumento prevê." (As hiperligações foram acrescentadas)