Brasil: STJ permite capitalização anual de juros em contrato

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito.
Com isso, foi reconhecido o direito de um banco que atua no Rio Grande do Sul de cobrar a acumulação contra um cliente que questionava a prática na Justiça. Os ministros consideraram o cartão de crédito uma espécie de conta-corrente em que pode haver saldo líquido passível de cobrança de juros sobre juros.
O artigo 4º do Decreto 22.626/33 proíbe a contagem de juros dos juros, mas ressalva que a proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.
Os ministros do STJ confirmaram que a capitalização dos juros na periodicidade anual é cabível, inclusive nos contratos de cartão de crédito.

"Ninguém sabe quantos cartões de consumo circulam em Portugal"

Nos termos de um artigo do jornalistas Márcio Alves Candoso, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Ninguém sabe ao certo - ou mesmo de forma aproximada - quantos cartões de desconto, crédito ao consumo e de pontos circulam em Portugal, após terem sido emitidos pelas empresas que recorrem a esse processo de marketing e fidelização de clientes. Na Comissão Nacional de Protecção de Dados esses números não existem e de lá garantem ao DN que não são passíveis de ser encontrados em qualquer outro lado. O que se sabe é que são 'muitos milhões'.
Sobre o tratamento de dados associado à emissão dessas cartões, fonte oficial da Comissão referiu que 'existem pelo menos dois casos diferentes, os que têm associado um crédito e os que são meras acções de marketing'. 'Os primeiros têm sempre por detrás uma instituição financeira, que por vezes não fica claro para o cliente de qual é que se trata', explicam as mesmas fontes. 'Neste caso o processo de adesão é mais complexo', assumem." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Unibanco multado em 709 mil reais

Conforme informações do site invertia, o Unicard Banco Múltiplo, empresa pertencente ao conglomerado Unibanco, foi multado em 709 mil reais por enviar cartões sem autorização dos clientes.
A penalidade teve origem na denúncia de um consumidor, após ter recebido um cartão de crédito Unibanco e um certificado de seguro Unibanco AIG sem ter requerido os produtos.
O Unibanco defendeu-se informando que não havia enviado um cartão de crédito, e sim, um plástico de identificação da Unibanco AIG Seguros que tinha a possibilidade de ter função de crédito.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, no entanto, não aceitou a justificativa. Segundo o órgão, o Unicard já havia sido foi multado pelo mesmo motivo anteriormente, sendo penalizado na primeira vez em R$ 532 mil. Esse valor, acrescido de um terço, foi o resultado encontrado para a nova multa.

"Bruxelas identifica problemas de concorrência no mercado de cartões em Portugal"

Como dá conta o jornalista Pedro Latoeiro no Diário Económico, "Portugal é um dos Estados-membros onde a Comissão Europeia identificou vários "problemas significativos de concorrência" no mercado dos cartões de crédito e débito, preparando-se para tomar medidas tendentes a assegurar o respeito das disposições europeias.
'A Comissão Europeia não hesitará em tomar as medidas que lhe competem para assegurar o respeito das regras de concorrência' no sector dos serviços bancários, conclui Bruxelas num relatório sobre o sector que será divulgado quarta-feira em Bruxelas.
Segundo uma cópia da 'Comunicação' que a Agência Lusa obteve hoje, a Comissão Europeia pretende assegurar que os consumidores europeus possam beneficiar de um mercado financeiro europeu competitivo. Com base na informação recolhida, Bruxelas pode 'lançar investigações' para contrariar práticas de restrição de acesso ao mercado e de abuso de posição dominante.
Portugal é apontado várias vezes no relatório como um dos Estados-membros com preços de comissões interbancárias (entre bancos) e as cobradas aos comerciantes mais elevadas no subsector dos cartões de crédito.
'A discrepância substancial nas comissões pagas pelos comerciantes, detentores dos cartões e interbancárias coloca em evidência a fragmentação do mercado' europeu, lê-se no relatório."
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"Restauração contacta banca espanhola para gerir cartões multibanco e de crédito" em Portugal...

Como dá conta um artigo do jornalista Tiago Silva, publicado pelo Diário Económico, "A associação representativa do sector da restauração está a contactar a banca espanhola para analisar a possibilidade das instituições financeiras daquele país passarem a gerir os meios de pagamento electrónico, como cartões Multibanco e de crédito, em Portugal.
Em declarações, o secretário-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, revelou hoje que existem contactos para 'ver se [os bancos espanhóis] estão interessados em vir operar para Portugal nas mesmas condições, com as mesmas taxas praticadas em Espanha'.
A ARESP anunciou hoje que vai apresentar queixa à Autoridade da Concorrência contra os principais operadores dos meios de pagamentos electrónicos, por considerar existir abuso da posição dominante no mercado, conforme frisou José Manuel Esteves.
Há muito que a restauração tenta descer as elevadas taxas pagas 'pelo simples movimento do dinheiro' da conta do cliente, através do Multibanco ou do cartão de crédito, para a da loja." (As hiperligações foram acrescentadas)
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La Justicia admitió una condena solidaria contra socios de SRL (click aqui)

.:Argentina:.

La cámara comercial advirtió maniobras irregulares en el manejo de la compañía que perjudicaron a terceros. Por eso consideró que no correspondía limitar la responsabilidad de los socios administradores. Se trató de una demanda por perjuicios ocasionados por un incumplimiento contractual.
La Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, a través de un fallo de la Sala C, del 15 de agosto último, extendió la condena a los socios de la sociedad de responsabilidad limitada demandada, con el argumento de que, si bien la distinta personalidad de la sociedad y sus miembros hace que la actuación del ente comprometa su propia responsabilidad y no la de los sujetos que con sus actos configuran su actividad, no parece ilógico que se demande a los socios individualmente cuando se han producido irregularidades en el manejo de la sociedad. Ver fallo completo
Los magistrados concluyeron entonces que, "de resultar insuficientes los bienes de la sociedad para afrontar la condena, el actor tendrá la posibilidad de perseguir el cobro contra los socios demandados en forma personal".
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Otros temas de interes:
Un banco debe devolver $6 millones a usuarios de tarjetas de crédito
La Corte confirmó una condena contra la Banca Nazionale del Lavoro. Beneficia a casi 50.000 usuarios que pagaron de más un cargo "por diferir pagos". La Corte Suprema de Justicia rechazó el recurso extraordinario interpuesto por la Banca Nazionale del Lavoro contra un fallo de la cámara comercial que la había condenado a pagar más de $6 millones por cobros indebidos a usuarios de tarjetas de crédito. Se trata del primer caso que se confirma en la Corte en favor de usuarios de tarjetas.

Cómo se pretenden castigar ilícitos con nuevas tecnologías
Infobaeprofesional.com accedió al borrador en estudio. Tipifica violación de secretos, fraude, exhibición de pornografía infantil e invasión de privacidad.

Link Util: Comisión Nacional para la Erradicación del Trabajo Infantil en el Cono Sur - CONAETI

Cartões de débito e crédito

Informa o jornal Publico que os "os bancos vão substituir todos os cartões de crédito e de débito por novos cartões com tecnologia que utiliza “chips”, em vez da actual banda magnética, de forma a evitar novas fraudes como aquelas que ocorreram nos últimos meses em Portugal".

"Banco de Portugal avalia transparência nos cartões"

Como dá conta um artigo das jornalistas Helena Garrido e Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Banco de Portugal vai avaliar a informação que os bancos prestam aos seus clientes, em matéria de cartões de crédito. Segundo o DN apurou, a autoridade de supervisão do sistema bancário está preocupada com a falta de transparência, por parte da banca, no que toca à informação prestada aos seus clientes sobre as diversas condições de utilização de cartões, bem como em relação à taxa de juro cobrada.
Este é um segmento de negócio onde a banca tem actuado de forma agressiva, no que respeita à captação de novos clientes, e onde a inovação tem sido uma constante. O facto dos portugueses não serem grandes adeptos da utilização do crédito inerente ao cartão - de acordo com os dados da Visa e Mastercard, cerca de 70% dos portugueses paga as despesas do cartão no mês seguinte, ou seja, não pagando juros - é mais uma justificação para a 'ofensiva' que a banca fez neste negócio.
A preocupação com a alegada falta de transparência dos bancos levou já o Banco de Portugal a emitir uma carta-circular, no início deste ano, que teve como objectivo recomendar a todos os emitentes de cartões que verificassem se os seus clausulados estavam em conformidade com um standard mínimo de condições gerais de utilização de cartões bancários." (A hiperligação foi acrescentada)
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"Portugal recordista da UE nas comissões dos cartões de crédito"

Nos termos de um artigo da jornalista Isabel Arriaga e Cunha, constante do Público, "Os utilizadores de cartões de pagamentos - Visa e Mastercard - em Portugal pagam as comissões mais altas da União Europeia (UE) por cada transacção efectuada, em resultado de uma situação de monopólio que a Comissão Europeia pretende desmantelar.
De acordo com um estudo ontem publicado em Bruxelas, os comerciantes em Portugal são obrigados a pagar uma comissão média de 2,5 a 3,1 por cento do valor da transacção para poderem aceitar pagamentos com cartões Visa ou Mastercard. Este valor, praticado igualmente na Hungria e República Checa, é três a quatro vezes superior ao das comissões cobradas na Suécia, Finlândia ou Itália, afirma Bruxelas.
Segundo a Comissão, as elevadas comissões praticadas em Portugal resultam da situação de monopólio em que funciona a Unicre, a entidade detida pelos bancos emissores de cartões Visa e Martercard que tem a exclusividade dos contratos ligados a estes dois cartões. 'A Unicre beneficiou de um monopólio legal entre Junho de 1985 e Maio de 1991. Depois de o monopólio legal ter sido levantado em 1991, a Unicre permaneceu, de facto, a única entidade a adquirir o Mastercard e Visa', explica a Comissão." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Bancos sem exclusivo para emitir cartões" na Europa

Nos termos de um artigo de Lucília Tiago, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Todos os ramos de actividade, e não apenas o sector financeiro, vão poder passar a ser emissor e 'acquirer' ('responsáveis' pelo pagamento) de cartões de crédito quando entrar em vigor o Mercado Europeu de Pagamento (SEPA).
Actualmente, as chamadas instituições de pagamento resumem-se praticamente aos bancos, situação que a Comissão Europeia considera bastante limitada. Por este motivo, entende-se que qualquer ramo de actividade possa, dentro de alguns anos, ser uma instituição de pagamento, emitindo cartões de crédito (os de débito ficam de fora porque estão sempre associados a uma conta à ordem) e ficando também com funções de acquirer - a 'rede' que garante ao 'vendedor' o pagamento da transacção feita através de um cartão de crédito. Mas na opinião do responsável da Visa Europa, o regime normativo que vai regular a actividade destas futuras instituições é ainda 'demasiado ligeiro'.
O SEPA deverá ficar totalmente concluído em 2010 e permitirá realizar em qualquer país da zona euro operações financeiras com a mesma facilidade com que estas se efectuam hoje no país de residência. O objectivo é, assim, que débitos directos, utilizações de cartões, pagamentos de contas ou transferências de dinheiro se efectuem no espaço do euro, sem que isso represente um custo acrescido.
O facto de actualmente cada país ter sistemas e regras diferentes faz com que apenas o levantamento de dinheiro em caixas automáticas seja possível no espaço comunitário. Com o SEPA dar-se-á um passo em frente e espera-se também que reduza a movimentação de dinheiro e de cheques.
Em Portugal, e de acordo com dados da Visa disponibilizados no início deste ano, há já uma razoável utilização do sistema de pagamentos automático. Prova disso é o facto de por cada 100 euros gastos, 22 serem pagos através dos terminais de 'multibanco' das lojas."

"Espaço único de pagamentos: fazer os seus pagamentos em qualquer sítio da UE como se estivesse no seu próprio país"

De acordo com um Comunicado acabado de divulgar pelo respectivo Serviço de Imprensa, "A Comissão Europeia apresentou propostas com o objectivo de eliminar os entraves legais existentes à instituição de um 'espaço único de pagamentos' na UE que pode proporcionar à economia da União Europeia uma poupança da ordem dos 50 a 100 mil milhões de euros por ano. O seu objectivo consiste em fazer com que os pagamentos transfronteiras – por cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária electrónica, autorização de débito ou qualquer outro meio – sejam tão fáceis, baratos e seguros como qualquer pagamento 'nacional' efectuado num Estado-Membro. Actualmente, cada Estado-Membro tem regras próprias em matéria de pagamentos e o custo anual da realização de pagamentos entre estes sistemas compartimentados representa 2% a 3% do PIB. Os prestadores de serviços são de facto impedidos de concorrerem entre si e de oferecerem os seus serviços a nível comunitário.
A proposta de directiva, conhecida como 'Novo quadro jurídico' irá garantir um acesso equitativo e aberto aos mercados de pagamentos e irá reforçar e uniformizar os mecanismos da defesa dos consumidores. Um mercado de pagamentos mais eficiente e competitivo significa também que os cidadãos europeus irão pagar menos pelos serviços bancários de base, cujo custo médio anual a nível da UE varia entre 34 e 252 euros. Existe hoje uma grande diversidade de preços para o mesmo serviço consoante o Estado-Membro: uma transferência bancária pode ser gratuita num país e custar mais de 10 euros noutro. A directiva é aplicável em todos os Estados-Membros e a todas as moedas da União Europeia, proporcionado as bases jurídicas necessárias para a instituição do espaço único de pagamentos em euros (SEPA) preconizado pelo Conselho Europeu Pagamentos. O seu objectivo consiste em estabelecer um espaço único de pagamentos até 2010."
Este Documento está acessível em texto integral.

TJMG reduz juros de cartão de crédito a 5% ao mês

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a uma administradora de cartão de crédito que reduza a 5% ao mês a taxa de juros para cobrança da dívida de um consumidor de Passos. A decisão proibiu também a capitalização dos juros.

Confira os detalhes do caso no Santerna extenso.

Brasil ocupa o 7º lugar no uso de cartões no mundo

O número de transações com cartões de crédito no Brasil atingiu a marca de 1,3 bilhão no ano passado, com 52,7 milhões de unidades em circulação no mercado. Com o resultado, o Brasil ocupou a sétima posição no ranking entre os países que mais utilizam cartões de crédito no mundo. Os dados constam do estudo Mercado Internacional, que faz parte da pesquisa Indicadores do Mercado de Meios Eletrônicos de Pagamento, realizada pela Credicard. O Brasil ficou atrás apenas, seguindo a ordem, dos Estados Unidos França, Reino Unido, Canadá, Japão e Coréia. Também voltou a ficar na frente da Austrália, para quem tinha perdido a sétima posição em 2003.
A estimativa do diretor-executivo de Marketing da Credicard, Fernando Chacon, é de que este ano o número de transações de dinheiro em plástico no mercado interno chegue a 1,63 bilhão. O faturamento deve chegar a R$ 127 bilhões. Mas, apesar da expansão, o estudo aponta que o setor no Brasil ainda tem baixa representatividade na movimentação financeira mundial, cuja participação chegou a 0,8% do montante de US$ 4,25 trilhões registrado em 2004. Em relação ao faturamento mundial do setor, o País ocupou a 17ª posição no ranking.
Os EUA continuam em primeiro lugar, com U$$ 1,67 trilhão, equivalente a 39,5% do total. O número de cartões de crédito no mercado americano atingiu 662,8 milhões em 2004. (Fonte: Investnews)

"Tribunais vão arquivar milhares de processos de 'cheques carecas'"

Como refere um artigo assinado pelo jornalista Licínio Lima no Diário de Notícias de hoje, "Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os 'cheques carecas'. 'A solução é inevitável porque a lei penal mais favorável é sempre de aplicação retroactiva', explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva, num parecer publicado no boletim da Ordem dos Advogados."
Este texto está acessível na íntegra.

Sobre este assunto, é ainda de ler o comentário mordaz do Desembargador Francisco Bruto da Costa no Ciberjus.