"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, septembrie 30, 2005

Senado quer desburocratizar abertura e fechamento de empresas (Brasil)

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou hoje que o Congresso Nacional deve apresentar, em aproximadamente 30 dias, um estatuto de desburocratização que pretende simplificar, entre outras questões, a abertura e o fechamento de empresas, além de incentivar a exportação.
"Não é só a carga tributária que atrapalha as empresas no País, mas a burocracia, que é também uma das raízes da corrupção", disse o senador, durante encontro com o Grupo de Lideres Empresariais, evento realizado hoje, em São Paulo. Citando números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Calheiros afirmou que a burocracia reduz em 16% o volume de exportação do País. O senador disse que a atual crise política não tem atrapalhado a agenda do Congresso. Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional aprovou 1.340 matérias no primeiro semestre do ano. "Nesse segundo semestre, já aprovamos 550 matérias, entre estas a da reforma tributária", disse ele, acrescentando que a Câmara não tem colaborado com o andamento dos processos. (Fonte: InvestNews)

"PE considera acordo vitivinícola UE-EUA ainda 'insuficiente'"

Na sequência do acordo alcançado entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de Indicações Geográficas dos vinhos, do qual já demos conta, e como está divulgando o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução [...] sublinhando que 'este acordo constitui apenas um primeiro passo, apesar de insuficiente e inadequado, na via do reconhecimento, a nível internacional, das menções tradicionais protegidas da União Europeia'.
Os deputados criticam a Comissão por ter aprovado um acordo bilateral com os Estados Unidos 'sem informar o Parlamento em tempo oportuno' e chamam a atenção para as repercussões que o novo acordo poderá ter sobre a política da UE em matéria de comércio vitivinícola e para as consequências que poderão decorrer para os modelos tradicionais de produção em que assenta o reconhecimento da política comunitária de qualidade.
O Parlamento solicita à Comissão que acelere o início da nova etapa de negociações, a fim de obter o reconhecimento das 17 denominações comunitárias protegidas (como o Porto e o Madeira).
Referência:

2005/09/27 08:30:00
Propostas de resolução - Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
RC6-489/2005"

"Comissária europeia vem a Portugal para conferência da AdC "

O Diário Económico noticia que "A comissária europeia da Concorrência, Neelie Kroes, vai estar presente na cerimónia de abertura da primeira conferência de Lisboa sobre Direito e Economia da Concorrência organizada pela Autoridade da Concorrência, anunciou hoje a entidade reguladora.
O objectivo da conferência, que se realiza a 3 e 4 de Novembro, é debater os temas da actualidade quer no domínio do Direito quer no da Economia da concorrência.
A conferência vai reunir especialistas de renome internacional nestas duas áreas e dirige-se a magistrados, académicos, advogados e economistas especialistas nestas matérias bem como a técnicos das autoridades nacionais da concorrência europeias. Os temas a abordar serão, entre outros, a aplicação da legislação de concorrência e as regras processuais, a concorrência, os custos regulatórios e as imperfeições do mercado e a competitividade da União Europeia.
O caso de Portugal no que se refere à concorrência e custos de contexto será também abordado.
A conferência é organizada em colaboração com a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Concorrência: as novas regras em matéria de distribuição de veículos automóveis conferem aos concessionários uma maior liberdade de concorrência"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia está divulgando um Comunicado no qual é dado conta que "As denominadas 'cláusulas de localização' constantes dos contratos celebrados entre os fabricantes e os concessionários de veículos automóveis deixarão de beneficiar, a partir de 1 de Outubro de 2005, da isenção automática, por força do Regulamento 1400/2002 da Comissão Europeia de isenção por categoria para a distribuição automóvel, da proibição das práticas comerciais restritivas prevista no Tratado CE (artigo 81º).
Estas cláusulas destinavam-se a impedir que os concessionários abrissem estabelecimentos fora dos territórios geográficos definidos pelos fabricantes de veículos automóveis, incluindo noutros Estados-Membros da UE. Todavia, muitos fabricantes e concessionários suprimiram já estas cláusulas dos seus contratos. Esta alteração permite que os concessionários entrem numa concorrência mais alargada, facilitando a concorrência através dos preços e incentivando a inovação na distribuição. Esta alteração relativa às cláusulas de localização é a última etapa da reforma das regras em matéria de concorrência realizada pela Comissão no sector da distribuição de veículos automóveis, tendo a parte restante entrado em vigor em 1 de Outubro de 2002 (ver IP/02/1073). O período suplementar de três anos de que as 'cláusulas de localização' beneficiaram antes de perder a isenção por categoria tinha por objectivo dar aos fabricantes e distribuidores de veículos automóveis tempo para se adaptarem."
Este texto está acessível na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

miercuri, septembrie 28, 2005

"Portugal sobe dois lugares no 'ranking' dos países mais competitivos do mundo"

Em um artigo do jornalista Nuno Carregueiro, publicado no Jornal de Negócios Online, "Portugal subiu dois lugares no 'ranking' anual publicado pelo Fórum Económico Mundial (WEF - World Economic Forum), que mede os países mais competitivos do mundo, O nosso país está agora na 22ª posição, à frente de países como a Irlanda, Espanha e França.
Segundo o estudo hoje publicado, Portugal conseguiu subir dois lugares no 'ranking' dos países mais competitivos do mundo, depois de em 2004 já ter subido um lugar, de 25º para 24º. Neste indicador, que mede o potencial para o crescimento económico de cada país, Portugal fica à frente de outros países da União Europeia, como a Bélgica, França, Irlanda, Luxemburgo e Grécia. No 'ranking' deste ano Portugal consegui mesmo passar à frente da Espanha, que em 2004 ocupava o 23º lugar. O nosso país também passou à frente de Israel e Hong kong, tendo sido ultrapassado pela Coreia, Emirados Árabes Unidos, Áustria e Estónia.
Analisando apenas os países da UE a 25, Portugal ocupa o 10º lugar. O índice geral divide-se em três outros: o do ambiente macroeconómico, o das instituições públicas e o de tecnologia, em que Portugal surge classificado respectivamente em 37º, 15º e 20º lugar.
Pelo terceiro ano consecutivo a Finlândia é considerado o país mais competitivo do mundo, entre os 117 analisados. Também os Estados Unidos e a Suécia mantiveram as segundas e terceiras posições deste 'ranking'.
O WEC destaca os países nórdicos da Europa como dominantes no topo do 'ranking', pois estas economias 'têm um certo número de características que os tornam extremamente competitivos, como o ambiente económico saudável e institutos públicos que são extremamente transparentes e eficientes'." (As hiperligações foram acrescentadas)

marți, septembrie 27, 2005

Em Portugal, "Empresas alimentares auto-regulamentam publicidade para menores"

Em um texto de Sílvia Delgado, o Portalimentar dá conta que "A APAN, Associação Portuguesa de Anunciantes, promoveu um Código de Boas Práticas na Comunicação Comercial para Menores, o qual foi apoiado por vários anunciantes da área alimentar, como Cadbury Adam’s, Compal, Danone, Diageo, FIMA, Iglo – Olá, LeverElida, Matutano, Nestlé, Sistemas McDonald’s, Sumol ou Schweppes.
O novo Código contempla, não apenas os meios de comunicação mais convencionais, mas também novos media, como sejam o cinema, os jogos de vídeo, os serviços de venda por telefone, e a internet.
Entre alguns dos princípios de auto-regulação consagrados no documento, destacam-se a não utilização de heróis nos intervalos contíguos aos mesmos programas ou filmes onde esses heróis figurem; o não encorajamento do consumo excessivo ou compulsivo de produtos alimentares; o não incentivo a subestimar a autoridade dos pais; a não veiculação de apelos directos aos menores para que convençam os pais a comprarem os bens ou serviços publicitados." (A hiperligação foi acrescentada)

"Na OPA da Gas Natural sobre a Endesa, AdC diz análise de Bruxelas sobrepõe-se às das autoridades espanholas"

De acordo com uma notícia assinada pela jornalista Alexandra Machado no Jornal de Negócios Online, "A análise, a acontecer, da OPA da Gas Natural sobre a Endesa pela Comissão Europeia sobrepõe-se à das autoridades espanholas, explicou hoje Eduardo Lopes Rodrigues, vogal da administração da Autoridade da Concorrência (AdC).
A Autoridade da Concorrência portuguesa pediu que a OPA fosse analisada pela Comissão Europeia, porque considerou que a operação pode afectar a estrutura da concorrência em Portugal.
Após o pedido, aguarda-se ainda a decisão por parte de Bruxelas sobre se analisa ou não esta operação. A analisar, qualquer decisão que implique sobrepor-se-á às análises das autoridades da concorrência espanholas, explicou Lopes Rodrigues. A análise das autoridades espanholas prossegue, mesmo se Bruxelas estiver a analisar.
Este responsável admite que é possível que outros países, nomeadamente França e Itália, façam o mesmo pedido, o que daria força ao pedido."

duminică, septembrie 25, 2005

Cobranças de dívidas: "Ministério da Justiça quer que juízes decidam por minuta"

De acordo com um artigo do jornalista Licínio Lima, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Ministério da Justiça quer que as decisões dos tribunais sobre cobrança de dívidas sejam estandardizadas, para que possam ser aplicadas a uma multiplicidade de acções. Os juízes vão poder juntar vários processos e proferir, para todos, uma só sentença ou despacho genéricos e sem qualquer fundamentação de direito, bastando apenas que adiram às razões dos litigante vencedores. Esta intenção consta de um estudo elaborado pela professora Mariana França Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, que a tutela colocou agora em discussão pública com vista a ser apresentado como projecto de lei, tendo já o parecer positivo da Ordem dos Advogados.
O objectivo é 'atacar' a litigância de massa nas acções declarativas especiais, permitindo que um juiz arrume com dezenas ou centenas de acções de cobrança de dívida com uma só decisão judicial."
Este texto está acessível na íntegra.

vineri, septembrie 23, 2005

"Manuel Pinho demarca-se da AdC e diz que deve ser Espanha a analisar OPA sobre Endesa"

Como refere um peça assinada pelo jornalista Nuno Carregueiro no Jornal de Negócios Online, que "O ministro da Economia Manuel Pinho diz que o governo português não está relacionado com o pedido da Autoridade da Concorrência para que Bruxelas analise a OPA lançada pela Gas Natural sobre a Endesa e considera que esta questão dever ser analisada pelas autoridades espanholas.
Em declarações à rádio espanhola Cadena Ser, Manuel Pinho demarcou-se da decisão ontem anunciada, de que a Autoridade da Concorrência, presidida por Abel Mateus, pediu à Comissão Europeia para esta analisar as questões regulatórias relacionadas com a provável fusão entre a Gas Natural e a Endesa, por considerar que esta tem implicações em Portugal. 'O Governo português foi informado muito mais tarde [pela AdC], e por tanto, não estamos implicados nesta decisão', disse Manuel Pinho à rádio espanhola, falando sobre a decisão da Autoridade da Concorrência.
Apesar de já ter considerado que a venda dos activos excedentes das duas empresas deveria ser efectuada no mercado e não alienados em bloco à Iberdrola, o Governo português fez questão de assinalar ao executivo espanhol que não é da sua responsabilidade o pedido à Comissão Europeia. Manuel Pinho considera mesmo que a OPA lançada pela Gas Natural sobre a Endesa é um 'assunto estritamente nacional' e deve ser analisado apenas pelas autoridades espanholas da concorrência, segundo a mesma fonte."

"Batalha Jurídica na Energia"

De acordo com um artigo do jornalista Luís Rego, publicado no Diário Económico, "A Comissão Europeia recebeu um pedido da autoridade de concorrência nacional para proteger o mercado português da fusão energética que está na forja em Espanha.
Abel Mateus, o responsável pela regulação em Portugal, solicitou a Bruxelas que 'examine a concentração' uma vez que, apesar de poder não ser uma fusão comunitária, 'pode afectar significativamente a concorrência no território português', uma disposição prevista no artigo 22º do regulamento das fusões e aquisições. Porém, o pedido – que vai ser posto à consulta de empresas envolvidas e estados membros – parece estar munido de uma fraqueza fundamental, alega uma fonte na Comissão.Mateus faz uso do futuro MIBEL (mercado ibérico de electricidade) para justificar o impacto que a fusão Endesa/Gás Natural terá em Portugal, mas a Comissão só pode avaliar a influência actual dessas empresas no território português, que é reduzida (ver caixa). Bruxelas recusa basear-se em cenários hipotéticos, como o MIBEL, e por isso mesmo vetou a fusão EDP/ENI."

Este texto está acessível na íntegra.

Esta e outras peças jornalísticas complementares integram o Destaque do Diário Económico de hoje.

miercuri, septembrie 21, 2005

"Inovação: Bruxelas quer facilitar ajudas de Estado"

De acordo com um texto do jornalista Luís Rego, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "A Comissão Europeia deverá hoje adoptar uma comunicação que muito facilitará a execução do choque tecnológico lançado pelo Executivo português.
Tratam-se de novas regras de ajudas de Estado – sob a forma de subsídios ou isenções fiscais, por exemplo, que as empresas recebem do Governo – que irão beneficiar as pequenas e médias empresas dedicadas à inovação.
Bruxelas quer autorizar auxílios de Estado à criação e ao crescimento de ‘start-ups’ inovadoras até um milhão de euros e durante três anos. Trata-se de um valor dez vezes superior ao actual montante máximo da regra ‘de minimis’, ou seja, a única ajuda de Estado que pode ser autorizada sem referência aos custos reais. Foi esta regra de ajudas que regulou o regime de ajudas à interioridade do antigo Governo socialista ou a reserva fiscal de investimento do Executivo anterior."
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, septembrie 20, 2005

Em Portugal, "Sector do vinho com reservas face a acordo entre Europa e EUA"

De acordo com um artigo de António Freitas de Sousa, publicado no Diário Económico, "A União Europeia e os Estados Unidos chegaram a um primeiro acordo sobre comércio de vinhos entre os dois blocos, feito no sentido de reforçar a protecção de denominações de vinhos comunitários como o Porto e Madeira no mercado norte-americano, mas cujos contornos são apenas 'meramente aceitáveis' pelo sector nacional."
Este texto está acessível na íntegra.

joi, septembrie 15, 2005

"O acordo UE-EUA sobre o comércio do vinho aumentará a protecção das denominações europeias e preservará o maior mercado da UE"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado dando conta que "A União Europeia e os Estados Unidos da América chegaram a um primeiro acordo sobre o comércio do vinho, que protegerá as denominações dos vinhos comunitários e preservará o maior e economicamente mais importante mercado para esses vinhos. Nos termos do acordo, a administração dos EUA irá propor ao Congresso a alteração do estatuto de denominações de vinhos da UE como o Borgonha, Champagne, Chablis, Chianti, Madeira, Málaga, Porto, Sherry e Tokay, actualmente consideradas nos EUA como termos semi-genéricos, limitando assim a utilização dessas denominações naquele país. Por outro lado, os EUA isentarão a UE das suas novas exigências em matéria de certificação, aceitarão os grandes princípios das regras comunitárias de rotulagem e assumirão o compromisso de tentar resolver qualquer questão bilateral relativa ao comércio do vinho através de consultas bilaterais informais, evitando recorrer aos mecanismos de resolução de litígios. As duas partes também se comprometeram a continuar a desenvolver este acordo através do lançamento de negociações para uma segunda fase, mais ambiciosa, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do acordo."
Este Documento está acessível
em texto integral.

"Saúde afasta gasolineiras da venda de medicamentos"

De acordo com um artigo da autoria do jornalista Mário Baptista e publicado no Diário Económico, "As gasolineiras deverão ficar afastadas da venda de medicamentos fora das farmácias devido à obrigatoriedade de a venda ser feita por uma pessoa em permanência. A portaria ontem publicada em Diário da República determina que a venda destes medicamentos que não estão sujeitos a receita médica tem de ser feita 'por pessoal especificamente afecto à actividade de venda' deste tipo de medicamentos. Mais: o Governo vai obrigar a que os medicamentos sejam dispensados por um farmacêutico ou técnico de farmácia, assim proibindo a venda destes produtos em expositores aos quais o utente tenha acesso directo, sem intermediação."
Este texto está disponível na íntegra.

miercuri, septembrie 14, 2005

Portugal, "O melhor e o pior do país segundo o Banco Mundial"

O jornal Público de hoje dá conta que "Em Portugal são precisos em média 11 passos, 54 dias e um custo equivalente a 13,4 por cento do rendimento nacional líquido per capita (RNI) para abrir uma empresa. Mais 5 passos, mais 35 dias e mais 6,9 por cento do RNI que a média dos 20 países mais ricos da OCDE (entre os quais se inclui Portugal)." Veja mais dados no Santerna extenso.
Quando o estudo foi feito, ainda não estava em acção a Empresa na hora...

marți, septembrie 13, 2005

"CMVM Altera Regras dos Fundos Especiais de Investimento"

Ontem, a CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários comunicou que "aprovou um projecto de alteração ao Regulamento da CMVM n.º 15/2003, na parte que respeita aos fundos especiais de investimento, que elimina os montantes mínimos de subscrição deste tipo de fundos, possibilitando que sejam as respectivas entidades gestoras a fixá-los, levando em consideração a adequação de cada fundo ao perfil dos investidores."
Este Documento está acessível em texto integral.

Portugal é o 42.º país onde é mais fácil fazer negócios

O Diário Económico noticia que "O Banco Mundial divulgou hoje um 'ranking' de 155 países em função da facilidade de realização de negócios, que coloca Portugal na 42.ª posição, sendo liderado pela Nova Zelândia. A maioria dos Estados-membros da União Europeia estão à frente de Portugal, mas a França (44.ª) e a Itália (70.ª) são alguns dos que estão atrás, tal como a Hungria (52.ª), a Polónia (54.ª), a Eslovénia (63.ª) e a Grécia, que surge na 80.ª posição."

luni, septembrie 12, 2005

Avião gigante atrasa, e aérea pede indenização

O anúncio de que a Airbus vai atrasar em seis meses a entrega do avião gigante A380 fez com que a companhia aérea Malaysia Airlines (MAS) decidisse pedir uma indenização à fabricante européia. Segundo o diretor executivo da MAS, Tengku Azmil Zahruddin, a Airbus deve arcar com as perdas provocadas pelo atraso. "Estamos desapontados. Precisamos que a Airbus garanta que o impacto financeiro seja minimizado", afirmou.
Inicialmente prevista para janeiro de 2007, a entrega do superjumbo de dois andares vai ficar para o segundo semestre do mesmo ano, segundo anúncio feito pela Airbus no domingo.
"Vamos também avaliar outras opções", disse Zahruddin, admitindo que novos atrasos podem até provocar o cancelamento da compra. O diretor afirmou que ainda não foi definido o valor da indenização a ser pedida. A Singapore Airlines e a Qantas, as primeiras a comprarem o A380, também devem sofrer atrasos similares. (Fontes: Invertia/Reuters)

MP acusa bancos de discriminação contra negros e mulheres (Brasil)

O Ministério Público do Trabalho entra nesta segunda-feira com ação civil pública contra os bancos Itaú, Bradesco, ABN e Unibanco por discriminação contra negro e mulheres.
A ação é decorrente da negativa dos bancos de participarem do "Programa de Promoção da Igualdade para todos", lançado em abril pela Procuradoria Geral do Trabalho. O objetivo do programa é combater a discriminação racial e de gênero.
Veja os desenvolvimentos deste assunto no Santerna extenso.

Brasil ganha guerra do peito de frango contra a Europa

A Organização Mundial do Comércio (OMC) confirmou nesta segunda-feira, em uma instância de apelação, a decisão que beneficiava o Brasil e a Tailândia em um impasse sobre a importação de peitos de frango pela União Européia (UE).
Em sua decisão, o organismo de apelação da OMC considerou que a UE "agiu de maneira incompatível" com as regras da instituição e "anulou ou comprometeu vantagens" que favoreciam Brasil e Tailândia.O organismo pediu que a UE adapte sua legislação em conformidade com as regras do comércio internacional.
Para mais informações sobre este caso, veja o Santerna extenso.

Recuperação da Varig

SÃO PAULO, 12 de setembro de 2005 - O plano de recuperação empresarial da Varig, entregue hoje à Justiça do Rio de Janeiro, prevê a criação de uma nova empresa, uma unidade de negócios isolada, que receberá parte dos ativos e das linhas aéreas da Varig e dividirá com ela, em forma de consórcio, a gestão e operação da companhia.
A medida é baseada no artigo 60 da Lei de Recuperação Empresarial e foi tomada para facilitar a atração de novos investidores para a Varig. Segundo a assessoria da companhia aérea, a Fundação Rubem Berta, atual controladora, terá sua participação diluída e assumirá posição minoritária ao final do processo, com a entrada do novo investidor.De acordo com o plano, uma das empresas do consórcio administrará o contencioso fiscal da Varig, que está movendo uma ação de indenização contra o Governo Federal, pela qual cobra reembolso referente à defasagem das tarifas aéreas no período entre 1986 e 1991. De acordo com a Varig, quando os problemas fiscais forem solucionados, as duas empresas poderão voltar a ser apenas uma.
O plano também prevê a transformação formal de Guarulhos em principal estação operacional da Varig, devido ao fato de que o crescimento do número de passageiros nos aeroportos paulistas ter sido muito maior que o observado no Rio de Janeiro.
Além disso, o plano de recuperação projeta uma redução de 13% no quadro de colaboradores da companhia até o final de 2006. De acordo com assessoria da Varig, essa medida dará continuidade ao programa de "readequação" do número de funcionários ao tamanho da frota. (Fonte: Invertia)

duminică, septembrie 11, 2005

I Curso de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e III Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial na UCP - Lisboa

Do Colega e blogger Luís Barreto Xavier, recebemos um pedido de divulgação dos Cursos a ministrar pela Escola de Formação Avançada e Pós-Graduações da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa no próximo Ano Lectivo e ao qual temos todo o gosto em corresponder.

Assim e em atenção ao nosso objecto, acentuamos o I Curso de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e o III Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial. No que se refere ao primeiro dos indicados remetemos para o Informática Jurídica e Direito da Informática, quanto ao segundo há a assinalar o seguinte:

"Coordenação Científica Geral: Mestre Luís Branco.

Apresentação: Este curso destina-se a advogados e advogados-estagiários que pretendem obter uma sólida formação nas diversas áreas do direito relevantes para a vida das empresas. Além das tradicionais abordagens do direito societário, o curso inclui, entre outros, módulos de direito tributário, financeiro, laboral, penal e do mercado de capitais. Destaca-se, ainda, o facto de todos os módulos serem leccionados por docentes com uma larga experiência nestas matérias, tanto como universitários quanto como advogados; a qual também contribuiu decisivamente para o grande sucesso das duas primeiras edições do curso.

Condições:
  • Duração do curso: 96 horas;
  • Condições de admissão: licenciatura em direito;
  • Modalidades de frequência e duração:
    • Curso de Pós-Graduação: frequência obrigatória de 12 módulos (96 horas), juntamente com aprovação no processo de avaliação;
    • Seminários: frequência sem requisitos;
Calendário e horário: Outubro (26 e 28), Novembro (9, 11, 23 e 25), Dezembro (7 e 9), Janeiro (4, 6, 11, 13, 18 e 20) Fevereiro (1, 3, 15 e 17), Março (1, 3, 15, 17, 29 e 31), Abril (5, 7, 26 e 28), Maio (10, 12, 24 e 26); em regra à quarta e sexta-feira, das 9.00h às 13.30h. Eventuais aulas de substituição, compensação ou reforço serão marcadas, preferencialmente, à quarta ou sexta feira de manhã, nas semanas em que não há aulas agendadas.

Programa:
  1. Direito Societário (4 horas);
  2. Direito Tributário (8 horas);
  3. Direito Laboral (12 horas);
  4. Direito Financeiro (8 horas);
  5. Direito da Concorrência (12 horas);
  6. Direito do Mercado de Capitais (8 horas);
  7. Direito Penal Económico (12 horas);
  8. Contabilidade Societária (12 horas);
  9. Direito da Insolvência (8 horas);
  10. Direito Comercial (12 horas);
Para mais informações, contactar:
Faculdade de Direito da UCP
Palma de Cima - 1649-023 Lisboa
Tel.: +(351) 21 721 4178 / Fax: +(351)21 721 4177
Ou o seguinte endereço.

vineri, septembrie 09, 2005

"Hipers avançam para redes de lojas de medicamentos"

Em um artigo assinado pela jornalista Ivete Carneiro, o Jornal de Notícias informa que "Os grandes grupos de distribuição preparam-se para arrumar a venda livre de medicamentos em redes de lojas com insígnias próprias, a acoplar às grandes superfícies. Um pouco no modelo das que existem para o desporto ou os electrodomésticos. Mas enquanto não for publicada a portaria conjunta dos ministérios da Saúde e da Economia que regulamenta essa venda - o que deverá acontecer na próxima semana -, impera a lei do silêncio."
Esta notícia está disponível em texto integral.

"Publicidade com limites, mas pouco"

A edição de hoje do Diário Económico publica um artigo da jornalista Catarina Madeira dando conta que "Desde que o campeonato português de futebol deixou de ter o nome 'Super Liga Galp Energia' e passou a chamar-se 'Liga betandwin', o Código da Publicidade voltou a estar na ordem do dia.
A Santa Casa da Misericórdia reclama a exclusividade do direito a publicitar jogos de fortuna e azar e já ameaçou apresentar queixa, mas a Federação Portuguesa de Futebol está convicta da legitimidade do patrocínio. Também a Associação Portuguesa de Casinos vai interpor uma providência cautelar para impedir que a liga de clubes seja patrocinada pela empresa de jogos online betandwin, alegando existir uma violação do Código da Publicidade. Na opinião de Jorge Morgado, da Deco, esta é uma questão 'legal e de direitos adquiridos'. Já Sérgio Leitão, da agência de publicidade 25 Rãs, está convencido que a Santa Casa da Misericórdia não tem motivos para estar descontente. 'No caso da betandwin, o patrocínio é feito ao nome de uma empresa. Não se fala da actividade da empresa, é um patrocínio à empresa e não à sua actividade', justifica o publicitário. O Instituto Civil da Autodisciplina na Publicidade (ICAP) ainda não recebeu nenhum a queixa relativa ao caso, mas o presidente, Morais Vaz, revela que a instituição já foi contactada e é provável que essa reclamação surja em breve." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Para mais desenvolvimentos sobre este caso, vide os posts "Casinos portugueses consideram ilegal patrocínio da 'Betandwin.com' ao campeonato da Super Liga", Jogo em-linha: "Santa Casa prepara-se para travar patrocínio" e "CTP solicita intervenção do Governo no caso Betandwin.com" publicados no Lex Turistica.

joi, septembrie 08, 2005

"As instituições do 3.º sector"

O Doutor Rogério Fernandes Ferreira, formado em Finanças e em Direito e Professor Catedrático Jubilado do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, publica no Diário Económico de hoje um muito interessante artigo sobre o Sector Cooperativo e Social no quadro da Constituição da República, cuja primeira parte está disponível em texto integral.

"Bancos obrigados a convocar milhões de clientes em Outubro"

Na edição de hoje do Diário Económico, a jornalista Maria João Gago adianta que "A partir de Outubro, os bancos portugueses vão ser obrigados a actualizar milhões de fichas de clientes, por forma a cumprirem as novas regras [Aviso n.º 11/2005] sobre a abertura de contas definidas pelo Banco de Portugal, resultantes das exigências de combate ao branqueamento de capitais.
Os bancos garantem que vão cumprir os novos requisitos, mas o DE sabe que tem sido discutida a possibilidade de ser solicitado um adiamento da data de entrada em vigor das novas normas.
Novas exigências:
  • Referência de profissão e entidade patronal do cliente na ficha de conta;
  • Identificação de posições iguais ou superiores a 25% do capital em contas de pessoas colectivas;
  • Obrigação de conservar documentos de abertura e actualização de contas por cinco anos;
  • Identificação do empregado que procedeu à abertura ou actualização das contas."

"Mercados: Novas regras estimulam receitas dos intermediários"

De acordo com uma notícia do Jornal de Negócios, assinada pelos jornalistas Ricardo Domingos e Ruben Bicho, "As novas regras estabelecidas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para os intermediários financeiros [Regulamento n.º 7/2005] poderão contribuir para subir os volumes de negócios destas casas, disse ao Jornal de Negócios Garcia dos Santos, presidente da Associação Portuguesa de Corretagem.
As novas normas dão possibilidade aos consultores autónomos de transmitir ordens em representação dos seus clientes, o que tornará os serviços mais eficazes, diz Garcia dos Santos.
'É a medida mais importante do pacote. (...) Esta possibilidade vai permitir ao consultor dar a ordem do seu cliente de imediato, o que levará à prestação de um melhor serviço e conduzirá a uma maior procura dos seus serviços por parte dos clientes', explicou."

miercuri, septembrie 07, 2005

"Medicamentos: Restrições à venda fora das farmácias não garantem segurança"

O Diário Económico noticia que "A Ordem dos Farmacêeuticos (OF) considerou hoje que as restrições anunciadas pelo Governo à comercialização de medicamentos sem receita médica fora das farmácias, não garantem a salvaguarda da segurança da população que consome estes fármacos.
Em comunicado divulgado hoje, a OF classifica como 'marginal' para a 'salvaguarda da segurança' que a comercialização de medicamentos sem receita fora das farmácias seja assegurada por um profissional para cinco postos de venda, localizados no máximo a 50 quilómetros de distância.
A Ordem sustenta que estas restrições, anunciadas segunda-feira pelo secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, podem 'apenas configurar um controlo discreto, não contínuo, sobre as condições de armazenagem dos medicamentos'" (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo esta acessível em texto integral.

marți, septembrie 06, 2005

"CMVM Aprova Novas Regras para Exercício de Actividades de Intermediação Financeira"

A CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de Portugal, acaba de divulgar um Comunicado dando conta que "[...] aprovou novas regras para o exercício de actividades de intermediação financeira que incidem nomeadamente sobre a obrigatoriedade da criação de um registo de clientes, o reforço dos mecanismos de controlo interno, a concessão de crédito para investimento em valores mobiliários e a prevenção do branqueamento de capitais.
O novo regulamento, que já foi enviado para publicação em Diário da República, altera o Regulamento da CMVM n.º 12/2000 e deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2006 que já aprovou e enviou para publicação em Diário da República as novas regras."
Este Comunicado está acessível em texto integral.

Justiça australiana condena Kazaa

A corte federal da Austrália anunciou hoje a condenação do site Kazaa, site acusado de infringir direitos autorais, que permite a troca de arquivos (peer-to-peer) de músicas sem autorização de seus autores ou de gravadoras. A decisão acolhe os argumentos de empresas como Universal, Sony, Warner e Festival Mushroom, as quais alegam que o Kazza, propriedade da australiana Sharman Networks, provoca danos em larga escala às indústrias de música e vídeo. A decisão também afeta a Altnet, parceira norte-americana da Sharman. Com a decisão, ficou determinado que a Sharman Networks poderá manter as operações Kazaa desde que a empresa deixe de oferecer filtros de busca para por palavras, além de permitir o download apenas de arquivos que não desrespeitem direitos autorais. Os donos também terão que pagar 90% dos custos do processo judicial. (fonte: Investnew)

Adenda: Para mais detalhes veja o seguinte post no Informática Jurídica e Direito da Informática.
(Manuel David Masseno)

"Venda de medicamentos: Um técnico para cinco postos"

De acordo com uma notícia publicada no Expresso Online, "A comercialização de medicamentos fora das farmácias será assegurada por um técnico ou farmacêutico para um máximo de cinco postos de venda localizados no máximo a 50 quilómetros de distância, revelou hoje o secretário de Estado da Saúde.
Francisco Ramos falava durante um encontro com a comunicação social para anunciar algumas regras que serão publicadas na portaria que regulamenta a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM), que deverá ser publicada na próxima semana.
O Decreto-lei 134/2005, publicado em 'Diário da República' no passado dia 17 de Agosto, estipula que a venda desses medicamentos fora das farmácias 'passa a ser feita sob a vigilância de farmacêuticos ou técnicos de farmácia, em locais aprovados e controlados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento [Infarmed]'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

luni, septembrie 05, 2005

Comissão analisa projeto sobre fusão de empresas (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5174/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna obrigatório o encaminhamento prévio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) dos protocolos de análise de fusões e de aquisições de empresas. Atualmente, a documentação pode ser enviada à Secretaria de Direito Econômico (SDE) até 15 dias úteis após a operação. O relator da proposta, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto, com emendas que incluem a realização de nova análise pelo plenário do Cade quando houver pedido de pelo menos três conselheiros. (fonte: Agência Câmara)

Audiência debaterá crise entre GM e suas concessionárias (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para esclarecer a quebra de contrato da empresa GM do Brasil S/A com a sua rede de concessionárias.
A audiência atende a requerimento do deputado Dr. Benedito Dias (PP-AP). Serão convidados para a reunião o presidente e o vice-presidente da GM, Ray Young e José Carlos Pinheiro Neto; e dois representantes das concessionárias da montadora no Brasil, Antônio Carlos Martins e Sérgio Ibanhez Soares.
Dr. Benedito Dias resolveu propor a audiência com base em denúncias veiculadas pela imprensa de que as indústrias de veículos pretendem concentrar a rede de distribuição nas mãos de poucos empresários. Segundo o deputado, as concessionárias acusam as montadoras de armar um esquema para fechar pontos-de-venda sem pagar a indenização prevista por lei, de criar índice próprio para o reajuste dos financiamentos que concedem e de fazer empréstimos em dólar sem que a operação de captação de dinheiro seja registrada pelo Banco Central do Brasil. Já as montadoras alegam que estão cancelando contratos por incompetência administrativa de concessionárias, alto endividamento das lojas e baixo volume de vendas de veículos. (Fonte: Agência Câmara)

Fabricante do Atroveran faz acordo para livrar-se de ação civil pública

Foi homologado na 33ª Vara Cível de São Paulo o acordo entre DM Indústria Farmacêutica Ltda - que produz e vende o medicamento Atroveran - e o Ministério Público paulista. Pela transação, a empresa se compromete a doar 58.476 unidades do medicamento, cujo valor somado é de R$ 136.825,20, para hospitais que não tenham vínculo com ela.
Veja os detalhes do caso no Santerna extenso.

Câmara aprova passagem de ações não reclamadas para a União (Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), ao Projeto de Lei 2550/00, que transfere para a União as ações de acionistas não identificados das sociedades anônimas de capital aberto. De acordo com a proposta, de autoria do Poder Executivo, as empresas deverão realizar chamada pública para identificar esses acionistas, que terão até 120 dias para reclamar a posse das ações. O substitutivo aprovado pela comissão retira do projeto a expressão "não localizado" em referência aos acionistas, pois subentende que esses também deixam de ser identificados.
De acordo com o projeto, ao final do prazo de 120 dias, os lucros ainda não prescritos devidos aos titulares das ações não reclamadas serão recolhidos à União pelas empresas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Os valores serão usados, exclusivamente, no abatimento da dívida pública mobiliária federal. Os interessados poderão reclamar as ações, diretamente à União, até cinco anos após a transferência. As mesmas regras se aplicam às ações bloqueadas e depositadas no Banco do Brasil de súditos alemães, japoneses e italianos a partir do Decreto-Lei 4166/42, em represália à agressão dos países do Eixo na 2ª Guerra Mundial.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação. O projeto segue para o Senado Federal. (Agência Câmara)

"Branqueamento de capitais: CMVM ultima adequação do sistema português"

De acordo com um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário Económico, "A adequação do sistema nacional de combate ao branqueamento de capitais aguarda apenas que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aprove a versão final das alterações ao regulamento sobre intermediação financeira, bem como o projecto de instrução sobre a informação a prestar sobre as transacções intra-diárias.
Ao que o DE apurou, estas mudanças, que visam reforçar a capacidade de combater o branqueamento de capitais feito através de operações sobre valores mobiliários, estão já a ser discutidas com a indústria e deverão entrar em vigor dentro de algumas semanas.
O Banco de Portugal (BdP) e o Instituto de Seguros de Portugal (ISP) já publicaram a regulamentação necessária para tornar eficaz a Lei 11/2004, que transpõe para o Direito português a segunda directiva sobre branqueamento de capitais, no que diz respeito às operações bancárias e da área seguradora." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Ambiente de negócios promovido em Macau"

O Correio da Manhã de hoje noticia que "Os Países de Língua Portuguesa apresentam amanhã em Macau o ambiente de negócios e investimento dos seus territórios, cabendo a apresentação portuguesa ao secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.
Inserida nas actividades do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a sessão de apresentação será presidida pelo chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho, e terá como oradores, além de Portugal, todos os países e territórios com assento no Fórum. Assim, discursarão representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Timor-Leste e Macau.
As autoridades de São Tomé e Príncipe foram convidadas para esta primeira edição do Fórum, mas optaram por não participar.
A República Popular da China definiu Macau como o seu elo de ligação com os países de expressão portuguesa para o reforço da cooperação económica e comercial bilateral tendo sido organizado em Macau o primeiro Fórum multilateral e estando previsto para 2006 a segunda reunião magna dos países de expressão portuguesa com as autoridades e empresários chineses"

duminică, septembrie 04, 2005

Mulher diz que engordou com Nescau e processa fabricante (Brasil)

Uma consumidora do Rio Grande do Sul tenta na Justiça receber indenização por danos morais da Nestlé, fabricante do achocolatado Nescau. A alegação é que a consumidora teria engordado cinco quilos em oito meses ao tomar a versão light do produto.
Depois de perder em primeira instância, na comarca de Garibaldi, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Veja mais no Santerna extenso.

Quase falida, Parmalat pode ser leiloada no Brasil

A Parmalat Alimentos entregou nesta quinta-feira seu plano de recuperação judicial, que prepara a empresa para uma possível mudança de controle. O projeto contempla três possíveis novos donos para a fabricante e prevê uma injeção de recursos de R$ 20 milhões. O investidor se comprometeria também a subscrever outros R$ 40 milhões em debêntures. Segundo o jornal Valor Econômico, o patrimônio líquido da empresa é negativo em mais de R$ 90 milhões, portanto, o controle da empresa seria dado a quem aceitasse injetar esses novos recursos.
Numa primeira etapa, o controle seria oferecido aos credores da Parmalat Participações. Caso a oferta não seja aceita em 30 dias, a oferta será feita à matriz italiana. Porém, desde o início de sua reestruturação, a matriz já vem anunciando que pretende se desfazer de seus ativos no Brasil. As marcas Parmalat e Santal continuariam sendo usadas por meio de licenciamentos. Assim, cerca de 120 dias depois de feita a oferta à Parmalat italiana, o aumento de capital na Alimentos seria feito via leilão na bolsa. Nos próximos dez dias, a Parmalat deve entregar à Justiça o plano de recuperação da holding Participações, que têm um passivo de R$ 1,5 bilhão.

Eletropaulo fará oferta de R$ 800 milhões em debêntures (Brasil)

A distribuidora de energia elétrica da região metropolitana de São Paulo, Eletropaulo, anunciou na sexta-feira que registrou pedido na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para distribuição pública de R$ 800 milhões em debêntures. A oferta envolve a emissão de 80 mil debêntures simples, não conversíveis em ações, com valor nominal de R$ 10 mil em série única, informou a Eletropaulo em comunicado ao mercado. Os papéis renderão juros de 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros de um dia. O vencimento das debêntures será em 20 de agosto de 2010 e a oferta ainda precisa ser aprovada pelo Conselho de Administração da companhia. A empresa informou que não haverá preferência para subscrição das debêntures pelos atuais acionistas da Eletropaulo e nem lotes minímos ou máximos de subscrição. A empresa é controlada pela norte-americana AES e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (fonte: Reuters)

Intel responde a acusações da AMD

A Intel fez uma resposta formal à acusação antitruste feita pela Advanced Micro Device. A fabricante de chips negou as acusações da rival e acusou a AMD de tentar defender-se da competição.Em um documento de 63 páginas, registrado no Distrito de Delaware, Estados Unidos, a Intel negou enfaticamente que faz monopólio de microprocessadores para PC e servidores, deixando a AMD fora do mercado. No final de junho, a AMD entrou na Justiça acusando a Intel de usar sua posição dominante no mercado de chips para computadores pessoais e para servidores, impedindo que a AMD fornecesse para empresas como Dell, HP e Gateway.
Entretanto, a Intel afirma que é responsável por uma grande parte do market share, o que sustenta os seus investimentos para pesquisa e manufatura. A Intel afirma também que oferece descontos nos acordos de marketing para empresas que fabricam PCs, para assim as empresas conseguirem repassar um bom preço aos consumidores. (fonte: Invertia)

sâmbătă, septembrie 03, 2005

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Passado o mês de Agosto e com o termo à vista dos períodos de Férias escolares e juriciais, as editoras começam a retomar a publicação de obras susceptíveis de serem assinaladas.
Assim e antes de mais, é de salientar a saída do Volume I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, da Autoria de Luís A. Carvalho Fernandes e de João Labareda, respectivamente Professor e docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa, pela Quid Juris, de Lisboa, a qual o apresenta da seguinte maneira: "Finalmente a obra que era aguardada, há mais de um ano. Vai permitir entender e sugerir soluções. Os prestigiados autores dão prioridade à identificação e resolução de problemas de interpretação e da aplicação do complexo e extenso Código. Sem apoio na escassa doutrina publicada nem na jurisprudência ainda inexistente. Anotado profundamente, o volume I ocupa-se dos primeiros 184 artigos. Proximamente a publicação do volume II."
Já no âmbito do Direito Privado Comum, mas com inequívocas implicações para disciplina das actividades mercantis, a Almedina, de Coimbra, publicou a Dissertação de Doutoramento de Maria de Assunção Oliveira Cristas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, intitulada Transmissão Contratual do Direito de Crédito - Do Carácter Real do Direito de Crédito e defendida na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em Janeiro deste Ano; bem como a 3.ª Edição da Obra de Carlos Ferreira de Almeida, também Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Contratos I - Conceitos ~ Fontes ~ Formação, de cujo Prefácio é transcrito o seguinte excerto: "A presente edição difere da anterior, antes de mais, pela inclusão de dois novos temas: a distinção entre contrato e outros acordos sem eficácia jurídica (n.° 3-11); a forma do contrato (§ 5.°), incluída numa concepção ampla deformação do contrato. Compreende, além disso, a actualização das fontes pertinentes (lei, doutrina e jurisprudência) e contém esclarecimentos e aditamentos pontuais (por exemplo, no n.° 64-IV, sobre danos indemnizáveis na responsabilidade pré-contratual), bem como a correcção de gralhas e de outras imperfeições. Entretanto o 2° volume espera por uma oportunidade entre outras tarefas mais imediatas.".

vineri, septembrie 02, 2005

"Medicamentos: Portarias regulamentares conhecidas este mês"

Nos termos de um artigo de Mário Batista, publicado no Diário Económico, "A portaria que vai regulamentar a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias será publicada até meados de Setembro, o que garante aos grupos privados a possibilidade de começar a comercializar os medicamentos a partir daí.
A intenção do Governo é permitir o maior número possível de pontos de venda, e daí a permissão para que a pessoa que efectivamente vende o medicamento possa não ser um farmacêutico ou técnico de farmácia, o que levou a críticas por parte das associações representativas dos farmacêuticos.Na resposta, António Correia de Campos garantiu que a segurança será a principal prioridade, e que a responsabilidade será sempre assacada ao responsável pelo estabelecimento.
Aliás, uma das alterações entre o projecto e o que foi publicado em Diário da República é que este responsável - que não pode acumular o trabalho numa farmácia com a supervisão de um ponto de venda - pode coordenar vários pontos de venda. O Executivo garante que esta disposição legal foi implementada apenas para fomentar a concorrência, e não para desresponsabilizar o farmacêutico ou técnico de farmácia que ficará à frente dos pontos de venda." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está disponível em texto integral.

Em Portugal e desde Janeiro, "503 mil cheques carecas"

Em uma notícia assinada pelo jornalista Ayala Monteiro, o Correio da Manhã de hoje revela que "O Banco de Portugal apurou que 712 590 cheques foram devolvidos nos primeiros sete meses de 2005, a maior parte deles por falta de cobertura.
De Janeiro a Julho últimos, o valor total dos cheques devolvidos ultrapassou os 2,177 mil milhões de euros. Os com falta ou insuficiência de provisão somaram mais de 1,269 mil milhões de euros (74 por cento do valor total).
De acordo com a instituição governada por Vítor Constâncio, a falta de cobertura é o principal motivo da devolução de cheques desde 1999." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser acedido na íntegra.

"Sector terciário lidera criação de 'empresas na hora'"

De acordo com uma peça da jornalista Tânia Ferreira, publicada no Jornal de Negócio Online, "O sector terciário liderou, com 294 empresas, o número de pedidos para a constituição de 'empresas na hora', mecanismo lançado pelo Governo, em vigor desde o dia 14 de Julho. Desde o arranque das 'empresas na hora', foram já constituídas 379 sociedades."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Para um melhor conhecimento desta nova realidade, vide o sítio da 'Empresa na hora'.

joi, septembrie 01, 2005

Seguradoras (Brasil)

Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor examinam o Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo máximo para o pagamento de indenização dos sinistros (danos) pelas seguradoras. De acordo com a proposta, esse prazo não poderá exceder dez dias úteis, nos seguros obrigatórios, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização. Nos demais casos, o limite será de 30 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora. Essas cláusulas deverão ser definidas já no contrato de seguro. O relator, deputado Neuton Lima (PTB-SP), defende a aprovação da proposta com emendas. (fonte: Agência Câmara)

Dívidas Rurais (Brasil)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que propõe a repactuação das dívidas referentes ao crédito rural. A proposta exclui apenas as operações firmadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), que estão contempladas no Projeto de Lei 4514/04.
Esta matéria é aprofundada no Santerna extenso.

Comissão aprova normas para comércio internacional (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2433/03, do deputado Érico Ribeiro (PP-RS), que regulamenta a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre valoração aduaneira (valor da transação comercial entre países). O objetivo é prevenir fraudes no comércio internacional.
A proposta pretende adequar a legislação brasileira à decisão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 2001. Para isso, o texto autoriza o Poder Executivo a assistir as administrações aduaneiras estrangeiras em investigações relativas às exportações do Brasil para o país assistido, mediante a prestação de informações sobre essas operações comerciais.
Para mais desenvolvimentos, veja o Santerna extenso.

Shopping Centers (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (Brasil) vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7137/02, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que estabelece normas para relação contratual de aluguel em shopping center. A data da reunião ainda não foi definida.
Serão convidados a participar do debate o presidente do Sindicato de Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro, Aldo Carlos de Moura Gonçalves; o coordenador da Câmara Setorial de Lojistas em Shopping Centers do Rio de Janeiro, Juedir Teixeira; e o representante do Departamento Jurídico do Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers, Mário Cerveiro Filho.
Este assunto é desenvolvido no Santerna extenso.

Chinês funda escola de samba para promover cachaça brasileira

Para promover a cachaça brasileira, um importador chinês fundou a primeira escola de samba na China, em Xangai, informou o jornal China Daily.
"Combinamos o álcool com a cultura", explicou ao jornal Winnie Hsu, porta-voz da empresa Yi Cai He, dirigida por Winston Ling, que nasceu e cresceu no Brasil. Para divulgar a popular bebida à base de cana-de-açúcar brasileira, que a China começou a importar em agosto, o empresário decidiu criar uma escola de samba como as que desfilam no famoso carnaval do Rio de Janeiro.
Há duas semanas, mais de 50 pessoas de 37 países se reúnem regularmente para treinar com músicos e passistas brasileiros. "Existem escolas de samba em várias cidades do mundo, mas não em Xangai, a maior cidade do gigante asiático", disse Winnie Hsu, convencida de que "o samba brasileiro tem possibilidades de funcionar na China". As exportações brasileiras para a China totalizaram US$ 5,4 bilhões em 2004, o que representou um aumento de mais de 20% em relação a 2003. (Fonte: AFP)

Agora, AdC pressiona médicos: "Ordem já revogou tabela de preços"

Em um artigo da jornalista Ivete Carneiro, o Jornal de Notícias dá conta que "A Ordem dos Médicos (OM) decidiu não esperar que a Autoridade da Concorrência (AdC) lhe aplique uma coima por fixar preços mínimos e máximos para os actos médicos e resolveu emitir um comunicado esclarecendo que essa prática foi posta de parte.
Confrontada por perguntas de vários sectores após a aplicação de multas às ordens dos Médicos Dentistas (OMD) e dos Veterinários, a OM defende-se lembrando que 'o estabelecimento de preços mínimos pelas ordens profissionais foi constante quer em Portugal, quer nos restantes países europeus'. O mecanismo 'só recentemente' foi questionado 'numa perspectiva neoliberal defendida por alguns economistas" por poder afectar a concorrência.
A regra tinha nos regulamentos e códigos da OM a designação de 'Código de Nomenclatura e Valor Relativo de Actos Médicos' e foi revogada em Conselho Executivo no passado dia 19 de Julho, após abordagem pela AdC.
Não obstante esta medida ser recente - defende-se a OM -, a aplicação do documento era virtual a tabela de honorários não foi alterada desde 1992 e 'nunca' foi sancionado 'qualquer médico por violação do valor mínimo'. Aliás, aponta o facto de 'milhares de médicos subscreverem convenções com o Estado e entidades privadas abaixo do preço mínimo preconizado'. Recorde-se que o mesmo argumento fora avançado pela OMD, obrigada a pagar uma coima de 160 mil euros.". (As hiperligações foram acrescentadas)

"Reunião em Bruxelas dará impulso a negociações Mercosul-UE"

De acordo com a edição de hoje do Diário Económico, "A próxima reunião entre representantes da União Europeia e do Mercosul, que começa quinta-feira em Bruxelas, pode dar um impulso para relançar as negociações entre os dois blocos, disse hoje o novo chefe da delegação da Comissão Europeia no Brasil.' Os ministros podem definir um novo 'road map' para as negociações, reexaminar as ofertas e ver onde se pode progredir', afirmou o embaixador português João Pacheco. Segundo o representante europeu, há a intenção 'de relançar as relações a sério' entre os dois blocos, paralisadas desde Outubro do ano passado.
A cimeira de Viena, entre os líderes da UE e da América Latina e Caribe, marcada para Maio de 2006, seria, em sua opinião, uma 'excelente ocasião' para a assinatura de um acordo de livre comércio entre os europeus e os integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). 'Mas não há a intenção de fixar datas sem antes criar uma dinâmica nas negociações', ressaltou.
O embaixador admitiu que a reunião de Hong Kong, em Dezembro, será um marco importante na ronda de Doha e 'servirá, qualquer que seja o resultado, para clarificar a situação, facilitando as negociações entre o Mercosul e a União União Europeia'.
Este texto está disponível na íntegra.