"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, ianuarie 31, 2007

"Carlos Tavares eleito vice-presidente do CESR por 29 países europeus"

Como dá conta o jornalista Tiago Silva no Diário Económico, "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou hoje através de um comunicado que o seu presidente, Carlos Tavares, foi hoje eleito, por dois anos, vice-presidente do Comité de Reguladores dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR), pelo Comité de Presidentes da instituição em que estão representadas as autoridades de supervisão dos 27 países da UE e ainda da Islândia e da Noruega.
De acordo com o comunicado da CMVM, 'a direcção do CESR é assegurada conjuntamente por um Presidente, cargo para que foi eleito Eddy Wymeersch, Presidente da Comissão Belga, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral. Entre as funções que serão assumidas por Carlos Tavares destacam-se a avaliação do cumprimento dos standards emitidos pelo CESR e o controlo da aplicação das várias directivas relativas ao mercado de capitais'.
A Presidência e a Vice-Presidência do CESR eram ocupadas desde a sua criação, em Junho de 2001, respectivamente por Arthur Docters Van Leeuwen, Presidente da Comissão Holandesa e por Kaarlo Jännäri, Director Geral da Comissão Finlandesa.
O CESR é uma instituição independente composta por 29 membros e tem como principal missão reforçar a coordenação dos reguladores europeus dos mercados de valores mobiliários, apoiar a Comissão Europeia na elaboração de medidas de aplicação das directivas relativas aos valores mobiliários e assegurar a aplicação harmonizada da regulamentação comunitária pelos Estados-Membros.
Com esta eleição, o CESR pretende 'iniciar uma nova etapa da sua actividade centrando-se sobre a convergência operacional entre supervisores e sobre a concretização do plano de acção para 2007 que visa a adopção de medidas concretas e tangíveis para assegurar um funcionamento eficaz da rede europeia de supervisores e garantir que todos os mercados e respectivos participantes beneficiam do incremento da cooperação entre supervisores', sublinha o documento.
O CESR actua, por iniciativa própria ou da Comissão Europeia, no desenvolvimento de medidas de implementação das directivas comunitárias respeitantes aos mercados de capitais, cuja aprovação obedece ao chamado 'Processo Lamfalussy'.
Neste âmbito, o CESR interpreta também as recomendações, linhas de orientação e normas comuns (em áreas não abrangidas pela legislação europeia) e compara as práticas regulatórias de modo a assegurar uma aplicação consistente em toda a Europa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fórum sobre constituição de empresas inicia-se em Fevereiro"

Segundo o AngolaPress, "Um fórum sob o tema 'Constituição de empresas: simplificar para fomento do sector privado', organizado pelo Programa Empresarial Angolano (PEA), em parceria com o Ministério da Justiça, realiza-se a oito de Fevereiro próximo.
O fórum tem como objectivo promover um debate alargado sobre os entraves que dificultam a legalização de empresas em Angola, entre os organismos envolvidos na constituição de empresas e a sociedade civil, instituições académicas, a classe empresarial e os representantes de partidos políticos.
Os debates do encontro vão incidir-se em três aspectos a considerar numa reforma, nomeadamente os requisitos, os prazos e carga fiscal para a legalização do início da actividade económica, os recursos que se prendem com o modo de funcionamento da administração pública e os incentivos ao investimento privado.
Para o efeito, estão convidados a intervir quadros especialistas da Administração Pública e do sector empresarial privado, com destaque para o Guichet Único de Empresas, a Direcção Nacional de Impostos e dos Serviços de Cartório e Notariado, o Ministério do Planeamento, a Associação Fiscal Angolana, bancos comerciais, representantes do sector privado, entre outros.
O debate será realizado na perspectiva de tornar o processo de constituição de empresas em Angola mais simples, rápido, barato e atractivo.
Angola é o país da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral (SADC) que apresenta um dos mais pesados processos burocráticos para a constituição de empresas quer em nome individual quer de sociedades.
Apesar das condições macro-económicas favoráveis, dos resultados da paz e das potencialidades que o país apresenta, Angola precisa de um melhor ambiente para o investimento privado interno, base sobre a qual será aplicado o investimento externo." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, ianuarie 29, 2007

"Bruxelas identifica problemas de concorrência no mercado de cartões em Portugal"

Como dá conta o jornalista Pedro Latoeiro no Diário Económico, "Portugal é um dos Estados-membros onde a Comissão Europeia identificou vários "problemas significativos de concorrência" no mercado dos cartões de crédito e débito, preparando-se para tomar medidas tendentes a assegurar o respeito das disposições europeias.
'A Comissão Europeia não hesitará em tomar as medidas que lhe competem para assegurar o respeito das regras de concorrência' no sector dos serviços bancários, conclui Bruxelas num relatório sobre o sector que será divulgado quarta-feira em Bruxelas.
Segundo uma cópia da 'Comunicação' que a Agência Lusa obteve hoje, a Comissão Europeia pretende assegurar que os consumidores europeus possam beneficiar de um mercado financeiro europeu competitivo. Com base na informação recolhida, Bruxelas pode 'lançar investigações' para contrariar práticas de restrição de acesso ao mercado e de abuso de posição dominante.
Portugal é apontado várias vezes no relatório como um dos Estados-membros com preços de comissões interbancárias (entre bancos) e as cobradas aos comerciantes mais elevadas no subsector dos cartões de crédito.
'A discrepância substancial nas comissões pagas pelos comerciantes, detentores dos cartões e interbancárias coloca em evidência a fragmentação do mercado' europeu, lê-se no relatório."
Este artigo está acessível em texto integral.

::La IGJ postergó la implementación de trámites por Internet::

Se publicó hoy en el Boletín Oficial la resolución general 1/07 de la Inspección General de Justicia (IGJ), a través de la cual el organismo que dirige Déborah Cohen dispuso “derogar la aplicación” de las resoluciones 4/06 y 8/06, que establecían un sistema de trámites por Internet con efectos oficiales y de carácter optativo.
Según los fundamentos, la medida se debe a que se requiere del “previo desarrollo de los instrumentos tecnológicos adecuados, tales como la digitalización con validez legal de la documentación inscripta ante la IGJ”. Es por ello que consideran que como paso previo a la implementación de esas resoluciones es necesario fortalecer “el circuito administrativo necesario como así el acceso a la página Web”.
La resolución 4/08 se aplicaba a los trámites registrales con precalificación profesional obligatoria, tales como la constitución de sociedad por escritura pública de aportes dinerarios o la inscripción de reglamentos. Esa normativa ampliaba los alcances de las consultas de trámites por Internet y establecía que quienes así lo pidiesen podrían acceder a la documentación completa, desde el inicio al fin de los trámites, a través de la página web. Además, establecía que los actos y providencias que se produzcan en ellos, les “quedarán también notificados por la vía que se prevé”.
La resolución llevaba la firma de Hugo Rossi, ex director de la IGJ que renunció a fines de 2006. Según los fundametnos de la resolución, este “legajo digital” permitiría acelerar los procedimientos, “con ventaja para el progresivo mejoramiento de la información al público y a los organismos judiciales”.
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Otro tema de interes:
El imputado había quedado a cargo de la administración de la sociedad tras la separación de los socios. El querellante, que se desvinculó de la misma, lo acusó de no pagarle lo que se había pactado. El tribunal sostuvo que no se probaron las maniobras defraudatorias.

sâmbătă, ianuarie 27, 2007

"OMC: Ministros Comércio comprometem-se a relançar negociações"

O Dinheiro Digital noticia que "Os ministros do Comércio dos países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), reunidos este sábado em Davos, comprometeram-se a relançar as negociações 'para chegar a um largo acordo' comercial, segundo um comunicado divulgado pelo Governo suíço. Os ministros 'desejaram com veemência um rápido recomeço da actividade em grande escala em Genebra', onde se situa a sede da OMC, lê-se no comunicado.
Os ministros de 26 países membros da OMC e o comissário europeu do Comércio, Peter Mandelson, reuniram-se hoje de manhã, à margem do Fórum Económico Mundial de Davos, para tentar relançar as negociações sobre um novo acordo comercial. Estas negociações, designadas 'ciclo de Doha', estão suspensas desde o Verão de 2006 devido a desacordos profundos entre os países em desenvolvimento e os mais ricos sobre os direitos aduaneiros e os subsídios à agricultura.
'Devemos dizer ao mundo que o ciclo de Doha não está morto', disse Mandelson aos jornalistas, apelando a 'todo o mundo' para dar prova de tolerância nos próximos meses.
Este 'sinal claro' enviado pelos ministros 'recebeu o apoio dos dirigentes políticos e dos actores económicos reunidos em Davos', sublinha o Governo suíço no comunicado.
Vários dirigentes, entre os quais o presidente brasileiro, Inácio Lula da Silva, e o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, declararam-se sexta-feira a favor do relançamento das negociações. Lula pediu que os Estados Unidos e a União Europeia reduzam os subsídios à agricultura.
A França tem-se oposto a novas concessões europeias em matéria agrícola. Segundo Mandelson, 'se as condições estiveram reunidas, a União Europeia está pronta a desempenhar o seu papel na agricultura'.
O ciclo de Doha, lançado em 2001, deveria ter sido concluído há dois anos." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, ianuarie 25, 2007

Seguradora condenada por má-fé (Sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais)

Reconhece-se a presença de má-fé da seguradora que, mesmo diante da apresentação da apólice de seguro, boletos de pagamento quitados e advertência pelo juiz acerca de seu comportamento processual, interpõe recurso de apelação, alegando inexistir relação jurídica entre as partes, por ausência de documentos que comprovem o pacto securitário.
Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros a indenizar um casal, residente em Minas Novas, em R$35.000,00, por danos morais, em razão da morte de sua filha em um acidente automobilístico, além de pensão mensal e despesas de funeral.
A seguradora deverá também pagar uma multa de 1% sobre o valor da causa, por agir com má-fé ao apresentar recurso meramente protelatório.

Para mais detalhes, acesse o Santerna extenso.


marți, ianuarie 23, 2007

Em Portugal, "Novas regras dos cheques entram em vigor a 15 de Março de 2006"

Como dá conta Teresa Cotrim no Jornal de Negócios Online, "Foi ontem publicado o novo Decreto-Lei n.º 18/2007 que entrará em vigor a 15 de Março. Este tem como finalidade promover uma maior transparência e clareza na execução dos prazos aplicados na movimentação de fundos entre contas de depósito, a débito e a crédito para acautelar os direitos do consumidor. Uma das grandes aletrações é na chamada data valor.
'Trata-se do dia em que um débito ou crédito afectam a sua conta e pode não corresponder à data em que são feitos. Aliás, o consumidor depositava dinheiro na conta, e apesar de a quantia ficar de imediato disponível, a data valor correspondia ao dia útil seguinte. O que poderia trazer alguns custos ao beneficiário', diz Vinay Pranjivan, economista da Deco.
Agora a data valor é do próprio dia, 'logo protege o consumidor, pois obriga o banco a contabilizar o depósito feito no mesmo dia. O dinheiro fica disponível de imediato. Pronto a ser utilizado sem o pagamento de juros. Na hora!', afiança.

Pode deixar de pagar juros
O especialista da Deco dá um exemplo: se um consumidor depositasse 1000 euros em dinheiro numa conta à ordem que estivesse a zeros e, nesse mesmo dia, pagasse uma compra com cartão de débito nesse valor, podia fazê-lo mas ser-lhe-iam cobrados juros devedores.
Mais: caso depositasse um cheque, do mesmo banco, na conta, este demorava a ficar disponível entre um e dois dias, logo utilizando o mesmo exemplo acima, quem tivesse a conta a zeros e precisasse do dinheiro, pagaria também juros devedores.
Mas não só. Se lhe descontarem um cheque ou debitarem uma despesa numa altura em que o saldo disponível da sua conta à ordem é insuficiente, por haver valores à espera de confirmação, é provável que o banco não proceda ao pagamento o que implica consequências negativas ao consumidor. Agora, caso aconteça algo, desde que o dinheiro esteja depositado não lhe podem cobrar juros nem qualquer numerário." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, ianuarie 22, 2007

Publicação (Pt)

Esta semana sublinhamos a publicação de Consórcio, ACE e outras figuras de Edgar Valles, publicado pela Livraria Almedina. Reconhece-se que "hoje, as palavras consórcio, agrupamento complementar de empresas, associado, agente, franchising, concessionário, joint venture, fazem parte do vocabulário comercial e jurídico. O crescente recurso a formas diversificadas de cooperação exige, por parte dos juristas e técnicos em geral (economistas, engenheiros, gestores), conhecimentos sobre o regime jurídico aplicável a cada figura jurídica. Este é o objectivo deste livro."

Merece também referência a 8º Edição de Estudos de Direito das Sociedades, coordenado por J. M. Coutinho de Abreu, com a colaboração de Pedro Maia, Maria Elisabete Ramos, Alexandre Soveral Martins e Paulo Tarso Domingues.

duminică, ianuarie 21, 2007

Publicação (Brasil)

"Representação Comercial e Distribuição" (625p) é obra coletiva publicada pela Editora Saraiva, sob a coordenação de J. Hamilton Bueno e Sandro G. Martins. Dado que as empresas precisam conquistar novos mercados e que a globalização e a tecnologia reduzem fronteiras e acirram a competição, a Representação Comercial e distribuição são alternativas eficazes para o crescimento empresarial. É disto que trata esta obra, que reúne os comentários de vinte profissionais renomados sobre a legislação do Representante Comercial na Espanha (baseada na Diretiva 86/653 da Comunidade Européia), a eficácia da Lei n. 4886/65 que completou 40 anos em dezembro/05, as novidades do Código Civil 2002 (Artigos 710 a 721) e Emenda Constitucional 45/2004.
O livro é uma homenagem ao mestre Rubens Requião, saudoso jurista que escreveu a primeira monografia doutrinária sobre a representação comercial no Brasil, elaborada em 1950 e defendida como tese, em 1958, no concurso de livre-docência, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, além disso, contribuiu para a elaboração do texto final da Lei 4.886/1965.
Atenção: você pode comprar em 7x de R$ 21,00 (sem juros). Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

sâmbătă, ianuarie 20, 2007

El Perú es 62.1% libre económicamente.


Según el 2007 Index of Economic Freedom el Perú ocupa el puesto 63 a nivel mundial y 15 a nivel regional. Dentro de un sistema de calificación que va de 0 a 100, el Perú obtiene 62.1, ubicándose dentro del grupo de Economías Moderadamente Libres.
A continuación algunos puntos para resaltar de lo que se señala del Perú:
  • Conformar un empresa en el Perú toma en promedio 72 días. Si bien 48 días es el promedio mundial, la brecha es mayor si miramos a los tres primeros puestos del ranking de las Américas: EEUU, Canada y Chile. El promedio es de 5 días en EEUU, 3 días en Canadá y 27 en Chile. "Para fomentar la cultura empresarial y maximizar la creación de trabajos, conformar una empresa debería ser más fácil", dice el Index. Por supuesto, esos son los efectos benéficos de eliminar las barreras burocráticas. Pero no nos olvidemos de otros efectos también positivos: erradicación de la informalidad y la evasión tributaria.
  • Dentro de los 10 criterios que se usan, Perú obtiene las menores calificaciones en Respeto al Derecho de Propiedad y AntiCorrupción. (40 y 35 respectivamente).
  • El sistema judicial peruano es descrito como lento para atender las causas y emitir sentencias. Además sus resoluciones y su capacidad para hacer cumplir la ley son difíciles de predecir. Resulta fácilmente entendible porqué la pobre calificación en cuanto al respeto del derecho de propiedad y el por qué suele defenderse la propiedad de manera extrajudicial por la vía más violenta. No hay mejores ataques a la libertad económica que la falta de predictibilidad y el incumplimiento de la ley.
  • En cuanto a la corrupción el Index of Economic Freedom nos recuerda que en el 2005 Transparency International´s Corruption Perceptions Index el Perú se ubicó en el puesto 65. Se olvidaron que en el reporte del 2006 quedamos peor ubicados en el puesto 70.
  • Aspectos positivos: Los que se observan en el cuadro de abajo. En varios de los criterios de calificación el Perú se ubica por encima del promedio mundial, especialmente en el tema de la Intervención Gubernamental. En ese terreno no se debería retroceder.

  • ¨Quedamos en el puesto 63 en una competencia de 157". Una afirmación como ésta no se pronuncia con expresión de júbilo y los más exigentes la considerarían una verguenza. Tal vez resulte más positivo decir "El Perú es un país con una economía moderadamente libre, lejos de Rwanda, Bangladesh, Venezuela, Cuba y Corea del Norte".

Publicación: 2007 Index of Economic Freedom

El Index of Economic Freedom es una publicación anual realizada por The Heritage Foundation y The Wall Street Journal. Tiene por finalidad medir la libertad económica en los países del mundo. La medición del Index se hace en función de 10 criterios: Business Freedom, Trade Freedom, Fiscal Freedom, Freedom from Government, Monetary Freedom, Investment Freedom, Financial Freedom, Property Rights, Freedom from Corruption and Labor Freedom.
Sirve en consecuencia como marco para analizar las regulaciones que que benefician o afectan, sea directa o indirectamente, los mercados locales.
La del presente año es la decimotercera publicación y comprende 157 países, calificados desde 0 a 100. Hong Kong ocupa el primer lugar del ranking con una calificación de 89.3 y en el último puesto se encuentra Corea del Norte con tan sólo 3 puntos.

El documento puede ser descargado desde aquí.

"ANF luta contra liberalização da propriedade das farmácias"

Como dá conta a jornalista Ana Sofia Santos no Expresso, "A partir de Fevereiro começam a chegar a Portugal delegações de farmacêuticos europeus para apoiar os colegas portugueses contra a liberalização da propriedade das farmácias, uma medida que deverá ser legislada em breve. O presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF), João Cordeiro, promete uma oposição feroz à intenção do Governo de abrir ao mercado o capital destes estabelecimentos.
A ANF está a organizar um ciclo de conferências que arranca, no próximo mês, com o testemunho de um grupo de farmacêuticos espanhóis. O tema do encontro é 'O que é bom para a saúde dos espanhóis é mau para a saúde dos portugueses?', numa alusão à oposição do Governo espanhol no que respeita à liberalização destes estabelecimentos.
Segundo fonte da ANF, em Março é a vez dos farmacêuticos nórdicos, com delegações da Finlândia e da Noruega. Os noruegueses vem atestar que, no seu país, a privatização das farmácias fez com que, 'em três anos, todos os estabelecimentos ficassem na mão de duas grandes empresas distribuidoras estrangeiras'. Também virão a Portugal farmacêuticos italianos e austríacos para falarem das recentes decisões dos respectivos Governos, que reforçaram a propriedade das farmácias por farmacêuticos.
A ANF adianta que o ciclo de viagens conclui-se com a visita de uma delegação representativa de toda a Europa, cujo objectivo é mostrar que 'o modelo europeu da farmácia comunitária é, na generalidade dos países, muito semelhante ao que existe actualmente em Portugal'." (A hiperligação foi acrescentada)

vineri, ianuarie 19, 2007

"Feirantes são 'galinhas dos ovos de ouro'"

Segundo o PortugalDiário, "O presidente da Federação Nacional de Feirantes prometeu, esta sexta-feira, lutar pela revogação da lei que regula as feiras e exigir o respeito dos direitos dos comerciantes, acusando as autarquias de os encarar como 'a galinha dos ovos de ouro', escreve a Lusa.
Em declarações à agência Lusa, o dirigente nacional, Fernando Assunção, explicou que 'as autarquias não podem apenas preocupar-se com as receitas, vendo no feirante a galinha dos ovos de ouro. Se o feirante paga e tem deveres, deverá também ter direitos', acrescentou o dirigente.
O presidente da Federação Nacional de Feirantes defende a revogação da lei 252/86, que regula as feiras, alegando que a legislação 'foi feita há mais de 20 anos e tem muitas lacunas'. Na lei, 'são referidos os deveres do feirante', mas 'no entanto, não contempla a parte dos direitos'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

joi, ianuarie 18, 2007

La OMC publica “WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries”

El 16 de enero de 2007, la OMC publicó la primera edición de “WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries”. En esta publicación, preparada por la División de Asuntos Jurídicos, se resumen en una página los principales hechos y constataciones que figuran en los informes de los grupos especiales y, en su caso, del Órgano de Apelación, correspondientes a cada uno de los 103 asuntos, que han sido adoptados por el Órgano de Solución de Diferencias durante el período 1995 — 1° de septiembre de 2006.

Descargar la publicación:
http://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/dispu_summary06_e.pdf
(solamente en inglés)

Más información sobre solución de diferencias:
http://www.wto.org/spanish/tratop_s/dispu_s/dispu_s.htm
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miercuri, ianuarie 17, 2007

Em Portugal, "Cerca de 400 mil empresários vão prestar contas pela Internet

Como adianta Isabel Forte no Jornal de Notícias de hoje, "Entre Abril e Junho próximos, perto de 400 mil empresas portuguesas vão entregar, pela primeira vez, um único registo de prestação de contas através da Internet. A medida, de iniciativa do Ministério da Justiça, insere-se no programa governamental Simplex e pretende acabar com as obrigações anuais que as empresas têm de prestar a mesma informação sobre contas a várias entidades públicas e por meios diferentes.
O novo sistema, cujo diploma é hoje publicado, denomina-se Informação Empresarial Simplificada (IES) e vai permitir aos empresários poupar tempo, papel e dinheiro, argumentou, ao JN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. 'Esta medida possibilita transformar quatro obrigações numa só. Isto é, se hoje as empresas têm que prestar informações sobre as suas contas, de um dado ano económico, junto de quatro entidades públicas, a partir de agora, apenas terão de enviar essa informação uma única vez e por uma única via, que é a electrónica'. O que significa redução de custos, salienta o governante. 'Até há dois anos, o registo da prestação de contas custava 126 euros, valor que reduzimos para os 100 euros, com a aplicação de novas medidas de simplificação. Com o IES, esse registo vai passar a ser mais barato: 85 euros'. Outra das inovações do sistema, sublinha o responsável, é que o pagamento dos registos passa igualmente a ser feito por meios electrónicos. Após a submissão on-line da IES é gerada automaticamente uma referência que permitirá o pagamento do registo no multibanco ou no 'home banking'.
A IES irá permitir, também, aceder a informação actualizada do universo empresarial português, adianta ainda João Tiago Silveira 'A partir de Abril será possível às empresas proceder ao envio das contas referentes ao ano económico de 2006, sendo que lhes será de imediato oferecida uma certidão de registo comercial gratuita, que não será em papel, mas sim uma certidão permanente'. No fundo, diz, 'trata-se de um novo produto, que criamos em Dezembro, e que garante que a informação disponível on-line esteja permanentemente actualizada'. Ao empresário é dado um código de acesso que poderá ser facultado a qualquer entidade como, por exemplo, a uma instituição bancária que solicite essa mesma certidão."

marți, ianuarie 16, 2007

Em Angola, "Defesa do consumidor reafirma criação de conselho nacional"

O AngolaPress noticia que "A Associação de Defesa do Consumidor (Adecor) reafirmou hoje, em Luanda, a institucionalização, este ano, do conselho nacional do sector, por forma a melhor corresponder com as exigências de uma sociedade angolana cada vez mais virada para o consumo.
Em declarações à Angop, o secretário-geral da associação, Marcelino Caminha, disse que a institucionalização do conselho nacional vai dar corpo à Lei de defesa do consumidor em vigor, esperando com ela que os interesses dos compradores sejam completamente salvaguardados.
Referiu que este ano, no quadro dos projectos em carteira, a Adecor vai priorizar os programas com as direcções nacionais dos impostos e das alfândegas, visando buscar a redução de custos de alguns produtos de primeira necessidade e dos que integram a cesta básica das famílias angolanas.
Ainda no âmbito das actividades a realizar em 2007, a associação prevê estender as suas acções as demais províncias do país, sem deixar contudo que Luanda continue na lista das prioridades. A adecor projecta criar, nos próximos meses, conselhos de consumidores nos vários municípios da capital angolana."

luni, ianuarie 15, 2007

"Restauração contacta banca espanhola para gerir cartões multibanco e de crédito" em Portugal...

Como dá conta um artigo do jornalista Tiago Silva, publicado pelo Diário Económico, "A associação representativa do sector da restauração está a contactar a banca espanhola para analisar a possibilidade das instituições financeiras daquele país passarem a gerir os meios de pagamento electrónico, como cartões Multibanco e de crédito, em Portugal.
Em declarações, o secretário-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, revelou hoje que existem contactos para 'ver se [os bancos espanhóis] estão interessados em vir operar para Portugal nas mesmas condições, com as mesmas taxas praticadas em Espanha'.
A ARESP anunciou hoje que vai apresentar queixa à Autoridade da Concorrência contra os principais operadores dos meios de pagamentos electrónicos, por considerar existir abuso da posição dominante no mercado, conforme frisou José Manuel Esteves.
Há muito que a restauração tenta descer as elevadas taxas pagas 'pelo simples movimento do dinheiro' da conta do cliente, através do Multibanco ou do cartão de crédito, para a da loja." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

sâmbătă, ianuarie 13, 2007

::Proxima cumbre de presidentes del Mercosur:: (Click Aqui)

.:Argentina:.
El canciller Jorge Taiana mantuvo una reunión de trabajo con
la ministro de Economía, Felisa Miceli para coordinar algunos de los temas (tales como dumping, aranceles y desdolarización) que serán tratados en la próxima Cumbre de Presidentes del Mercosur que tendrá lugar en Rio de Janeiro el 18 y 19 de este mes.

Ambos ministros analizaron además el proyecto conjunto de la Argentina y Brasil para dejar de usar el dólar en las transacciones comerciales entre los dos países, lo que se considera un primer paso para que luego se incorporen a este proyecto los demás países del Mercosur.
En la Cumbre de Río de Janeiro también se tratará la solicitud de ingreso de Bolivia al bloque regional.

Propuesta brasileña de eliminación del doble arancel
El gobierno brasileño anunció que suspenderá los aranceles que impone sobre importaciones de países de fuera del
Mercosur que ingresan al país desde Paraguay o Uruguay, aseguró el canciller brasileño, Celso Amorim.
..
Otros temas de interes:
El seguro de caución en la sociedad empresarial argentina
Mediante el análisis de un precedente jurisprudencial el autor describe las principales características del seguro de caución. A su vez el texto demuestra la utilidad de este instituto para la actividad comercial de nuestro país. Por Augusto Neve.
La Cámara Nacional en lo Comercial rechazó la demanda por el cobro de unas cuotas de la transferencia de un fondo de comercio ya que la parte demandada presentó un recibo firmado por el actor, aun cuando el número de las cuotas pagas que figuraban se había realizado con otra tinta.

miercuri, ianuarie 10, 2007

PERU: Sector Construcción - Entérese con quien contrata.

Con la intención de proteger al consumidor y lograr mayor transparencia en el mercado inmobiliario, existe ya un Proyecto de Ley que propone la creación de una Central de Información de Riesgos de Empresas Constructoras dedicadas a la Construcción de Obras Civiles.
La propuesta obecede a las numerosas denuncias y demandas a la fecha presentadas contra empresas constructoras que no cumplen con ofrecer la obra en el plazo pactado, entregar la obra sin los acabados ofrecidos o incluso con un área menor. Según cifras de El Comercio:

A julio del 2006, de 490 medidas correctivas aprobadas por la Comisión de Protección al Consumidor de Indecopi, el sector inmobiliario concentraba el 11% del total. Del mismo modo, de los 2.817 procedimientos efectuados por dicha entidad, el mismo sector ocupaba el tercer lugar con el 7%, respecto de la cantidad de denuncias presentadas.

La norma propuesta establece que sea el INDECOPI, a través de la Comisión de Protección al Consumidor (CPC), la entidad encargada de la Central de Información de Riesgos y que a través de ella se recopile, procese y difunda información de los antecedentes y evolución empresarial de las empresas dedicadas la construcción de obras civiles, con indicación de sus accionistas, la frecuencia y calidad de las transacciones comerciales que realiza, además de las sanciones impuestas. Se establece también que los gobiernos locales deberán remitir la relación de empresas que hayan sido multadas por construir sin respetar los parámetros urbanísticos vigentes.
¿Y por qué no mejor optimizar el Portal de Información de Expedientes de la CPC, haciéndolo más amigable al consumidor, de manera que él mismo pueda encontrar si la empresa con la que va contratar ya ha sido previamente denunciada? ¿O por qué no se hacen las coordinaciones necesarias para crear un Portal de Información Inmobiliario similar al que ya hoy existe para los médicos, las farmacias y los medicamentos? Se puede incluso, sin necesidad de una Ley, solicitar que el INDECOPI publique en los medios de comunicación escritos un listado de las empresas constructoras o inmobiliarias más denunciadas o sancionadas, así como en tiempos pasados publicaba la lista de Aerolíneas que no cumplían con sus itinerarios de vuelo. La creación de una Central de Información de Riesgos parece, así como lo presenta el actual Proyecto de Ley, una alternativa de solución más onerosa y más lenta de implementar.

luni, ianuarie 08, 2007

Publicações (PT)

Esta semana fazemos referência à Teoria Económica do Contrato, pelo Professor Doutor Fernando Araújo, publicada pela Livraria Almedina, 2007.
“A obra pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da Law and Economics e da Contracts Scholarship, de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Jurídica e Económica. Para muitos leitores, tanto os que se aperceberam já do assalto da Law and Economics aos bastiões da civilística como os que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova galáxia temática, cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada.”

Merece ainda referência Os Limites à Pluriocupação dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho Fiscal, por Pedro de Albuquerque, 2007, também publicado pela Almedina.
Nos termos do artigo 414/1/h) do CSC, não podem ser designados membros do conselho fiscal ou fiscal único os que exerçam funções de administração ou de fiscalização em cinco sociedades, exceptuando as sociedades de advogados, as sociedades de revisores oficiais de contas e os revisores oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.° do Decreto-Lei n.° 487/99, de 16 de Novembro. Este dispositivo é, por força do artigo 434.°/4 do CSC, extensível ao conselho geral e de supervisão. Na prática societária verifica-se, com frequência, uma tendência para, existindo, uma relação de grupo, a estrutura dos órgãos sociais ser replicada nas diversas entidades que compõem a coligação.
Perguntar-se-á, então, se em caso de grupo de sociedades será de aplicar a esta realidade, sem mais, os limites à pluriocupação dos membros dos órgãos de fiscalização e de supervisão ou se, ao invés, não se deverá proceder a algum tipo de ponderação de forma a considerar o grupo ou coligação como uma mesma e só entidade para efeitos de aplicação dos artigos 434.°/4 e 414.°-a/1/h) do Código das Sociedades Comerciais? O presente estudo procura dar resposta a esta interrogação.”

duminică, ianuarie 07, 2007

Em Portugal, "Saldos de Inverno começam oficialmente este domingo"

Como dá conta o Diário Digital, "Os saldos de Inverno arrancam oficialmente este domingo (7 de Janeiro), prolongando-se durante cerca de dois meses. Esta será a última vez que o período de saldos arranca neste dia, com as alterações à lei preconizadas pelo Governo.
O Executivo de José Sócrates vai antecipar os dois períodos anuais de saldos da actividade comercial, procurando dar resposta às reivindicações do sector.
A data definitiva para o primeiro período de saldos ainda não foi fixada, sabendo-se apenas que em 2008 terá início 'após o Natal'. Actualmente, os saldos de Inverno, com duração de perto de dois meses, iniciam-se a 7 de Janeiro. Já o período de saldos de Verão, que pela lei actual se inicia a 7 de Agosto, deverá começar a 15 de Julho." (A hiperligação foi acrescentada)

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación "ReDeco"

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En el sumario del n° 7 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos/secciones:

- Editorial: "La publicidad engañosa en el sector alimentario español: ¿por fin un tema de interés general?"

- Reglamento n° 1924/2006 relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos: ámbito de aplicación y definiciones

- La revisión de la Directiva 85/374/CEE relativa a los daños causados por productos defectuosos se retrasa…

- Jurisprudencia del TJCE: Sentencia del Tribunal de Primera Instancia de 19 de octubre de 2006, Bitburger Brauerei, asuntos acumulados T-350/04, T-351/04 y T-352/04

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco

joi, ianuarie 04, 2007

Em Portugal, "Internet facilita relação das empresas com o Estado"

De acordo com um artigo do jornalista Sérgio Aníbal, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Estado encontrou na Internet a forma mais directa de simplificar a sua relação com as empresas. Uma série de medidas recentemente aplicadas no capítulo dos registos vieram juntar-se às possibilidades já existentes há algum tempo em áreas como o cumprimento das obrigações fiscais.
Perante esta alteração no funcionamento de alguns serviços públicos, as empresas e os candidatos a empresários, se se adaptarem, podem obter ganhos de eficiência significativos e uma redução dos custos com burocracia, um dos factores mais vezes referido como entrave ao investimento em Portugal."
Este texto está disponível na íntegra.

miercuri, ianuarie 03, 2007

"ABC da regulação pública"

"A moderna 'economia-de-mercado regulada' assenta em dois mecanismos fundamentais: por um lado, o respeito pelas regras da concorrência, punindo as práticas restritivas da concorrência e impedindo a criação de situações de abuso de poder de mercado; por outro lado, a regulação dos sectores onde se manifestem 'falhas de mercado' (como os monopólios naturais, as externalidades ou as assimetrias de informação) ou se imponham 'obrigações de serviço público', de modo a compatibilizar umas e outras, o mais possível, com o mercado (por exemplo, assegurar, respectivamente, o acesso não discriminatório às redes ou a transparência e a proporcionalidade das compensações financeiras por causa das referidas obrigações)". Assim enquadra a realidade actual o Prof. Vital Moreira, Presidente do CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e grande animador do Causa Nossa, num artigo de opinião, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra!

luni, ianuarie 01, 2007

:: Suspenden asamblea por tener balances no aprobados::

*Argentina*
Un fallo de
la cámara comercial, es válida la suspensión de las decisiones tomadas en una asamblea si existen medidas cautelares que mantienen pendiente la aprobación de los estados contables de ejercicios anteriores. Así lo sostuvo la sala “A” en el caso “Isabella Pascual c/ Bingo Caballito S.A”.
Los jueces consideraron que, como la aprobación de un ejercicio anterior estaba suspendida por mandato judicial, cabía mantener lo decidido por el juez de primera instancia en orden de suspender los efectos de varias decisiones asamblearias.
El deber de confeccionar anualmente el balance estaba íntimamente vinculado con el principio de la solidaridad entre los ejercicios sociales, lo cual significaba que un balance carecía de valor y de interés si no se lo compara con los estados contables precedentes”, sostuvieron los jueces. F
inalmente, el fallo dispuso aumentar el valor de la caución dispuesta por el juez de primera instancia para otorgar la medida cautelar, ya que consideró que las consecuencias de la suspensión de las resoluciones asamblearias, pueden ser muy “perjudiciales” para la sociedad.
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Otros temas de interes:
La Corte respaldó su fallo sobre la pesificación en tres nuevos casos
La Corte Suprema de Justicia a los bancos Provincia de Buenos Aires, Bank Boston y HSBC Bank Argentina a restituir a un valor que se ubica alrededor de los $3,20 por dólar los depósitos de ahorristas perjudicados por la pesificación compulsiva en 2002. Los amparos decididos son los casos "
Pochat", "Marta" y "Rial".

Proyectos de ley que quedaron para 2007
Juicio por jurados, AySA y Pami, entre las principales
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