"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, august 31, 2005

"Pascal Lamy assume cargo de director-geral da OMC"

O Diário Económico noticia que "O antigo comissário europeu do Comércio confirmou a sua reputação de trabalhador dedicado ao chegar ontem à sede da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, sendo que o seu mandato de quatro anos só tem início marcado para a próxima quinta-feira, dia 1 de Setembro.
'O novo director-geral assumiu ontem o novo cargo, com o objectivo de se inteirar relativamente às suas novas funções', adiantou um porta-voz, acrescentando que 'é possível que seja organizada uma conferência de imprensa com o novo director-geral da OMC'.
Pascal Lamy, de nacionalidade francesa e com 58 anos, vai substituir o tailandês Supachai Panitchpakdi, sendo que ambos já se tinham encontrado no passado mês de Julho para a passagem de poderes. O novo director-geral foi eleito no passado mês de Maio por 148 países-membros da OMC, num processo de selecção que o opôs contra três candidatos de países em desenvolvimento (Brasil, Ilhas Maurícias e Uruguai).
Pascal Lamy tem agora 100 dias para preparar a Conferência ministerial da OMC que irá decorrer em Hong Kong entre 13 e 18 de Dezembro, que encerrará o ciclo de negociações comerciais iniciadas no Qatar em 2001." (As hiperligações foram acrescentadas)

"França limita acção de empresas estrangeiras"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "O Governo francês está a preparar uma legislação que proíbe as empresas estrangeiras de assumir o controlo de sectores considerados estratégicos, revelou o ministro da Indústria, em entrevista ao diário económico Les Échos.
François Loos explicou que Paris vai definir quais os sectores que entende por estratégicos, através da publicação de 'uma lista que visa impedir OPAs (ofertas públicas de aquisição) hostis', o que permitirá aos investidores estrangeiros ter uma visão das companhias francesas mais atractivas para os investidores.
Esta medida, que será adoptada já nas próximas semanas, será aplicada ao abrigo do Código Monetário e Financeiro modificado segundo as directivas europeias. 'A nossa política não é a de nos opormos, por princípio, a qualquer compra por uma empresa estrangeira, mas a de reforçar a competitividade das nossas empresas', afirmou o governante." (As hiperligações foram acrescentadas)

Atendendo ao Princípio da não discriminação, estamos perante uma medida inequivocamente direccionada aos investidores extra-comunitários, id est, antes de mais... norte-americanos.

marți, august 30, 2005

"Ordem dos Dentistas multada por fixar preços"

Com um artigo da jornalista Rute Araújo, o Diário de Notícias de hoje informa que "A Autoridade da Concorrência (AC) condenou a Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) ao pagamento de uma multa de 160 mil euros por impor aos profissionais preços mínimos para os cuidados prestados aos doentes. Contudo, a Ordem alega que essa tabela já não está em vigor desde o ano passado e recorreu da decisão para o Tribunal do Comércio de Lisboa." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

luni, august 29, 2005

"Novas regras sobre cheques sem provisão entram em vigor a 29 de Setembro"

O Diário Económico informa que "As novas regras sobre cheques sem provisão, que despenalizam os cheques sem cobertura até ao montante de 150 euros, valor até ao qual os bancos terão de cobrir os mesmos, entram em vigor a partir do dia 29 de Setembro, após publicação hoje em Diário da República (DR). O anterior limite era de 62,5 euros e, abaixo deste valor os cheques sem provisão não era criminalizados.
O Governo pretende com esta medida descongestionar os tribunais e responsabilizar mais a banca pela emissão de cheque e pelas acções dos seus clientes."
A instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido de módulo por ela fornecido de montante não superior a 150 euros", adianta o decreto-Lei.
O diploma entra em vigor 30 dias após publicação em DR." (A hiperligacao foi acrescentada)

duminică, august 28, 2005

CCJ aprova redução de burocracia em ações de patentes (Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira por unanimidade o Projeto de Lei 3378/04, que reduz a burocracia na ação penal privada sobre crimes contra marcas, patentes, desenhos industriais e propriedade industrial. O projeto foi elaborado pela Comissão de Legislação Participativa com base em sugestão da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). A aprovação seguiu a recomendação do relator, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE).
Este assunto é desenvolvido no Santerna extenso.

joi, august 25, 2005

Schincariol derruba parte da campanha "Olé" da Brahma

A cervejaria Schincariol conseguiu ontem liminar no Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), suspendendo a campanha de mídia exterior da Brahma com o o tema "Olé".
A campanha da AmBev usa imagens de jogadores de futebol para promover a cerveja. Na opinião da Schincariol, as propagandas ferem as regras do Conar, que repudia o uso do esporte em campanhas de bebidas alcoólicas. Na prática, a liminar do Conar funciona como uma proibição ao uso da imagem dos jogadores de futebol estilizados pela Brahma, já que agências e anunciantes não costumam contestar as decisões do conselho na Justiça. (Fonte: Invertia)

miercuri, august 24, 2005

Parmalat acusa bancos de "sabotagem" e pede indenização

A Parmalat entrou hoje na Justiça italiana exigindo o pagamento de 2 bilhões de euros (US$ 2,4 bilhões) dos bancos Deutsche Bank, da Alemanha, e do suíço UBS. A ação é semelhante ao processo aberto em tribunais dos EUA, quando a empresa italiana, em processo de falência, pediu indenização de US$ 10 bilhões do Bank of America e do Citibank.
A Parmalat alega que os bancos, como credores, colaboraram com o fracasso financeiro da empresa. O Deutsche Bank classificou como absurdas as acusações do laticínio italiano. No primeiro pedido nos EUA, a companhia afirmou que os bancos, assim como as empresas de consultoria Deloitte & Touche e Grant Thornton International, teriam agido de má-fé, fraudando resultados e colaborando com executivos da própria Parmalat envolvidos em corrupção. (Fonte: Invertia)

Burger King quer que McDonald's pague por clientes "roubados"

A empresa que representa os interesses dos franqueados da rede de lanchonetes Burger King nos Estados Unidos entrou com processo contra o McDonald's, exigindo pagamento de indenização pelo uso de promoções falsas para atrair clientes.
Segundo a National Franchisee Association (NFA), o McDonald's "roubou" clientes do rival no período entre 1995 e 2001, quando foram feitas ações de marketing - como brindes, jogos e sorteios - que prometiam prêmios de até US$ 1 milhão. Em 2001, após investigação do FBI, descobriu-se que a empresa responsável pelas promoções fraudava os sorteios.
Este assunto está desenvolvido no Santerna extenso.

"Consumidores exigem redução de prazos para disponibilizar cheques depositados"

De acordo com um artigo da jornalista Maria João Soares, publicado no Jornal de Negócios Online, "Os consumidores queixam-se do tempo que os bancos demoram a disponibilizar os fundos depositados. Um estudo da Deco revela que a Caixa Geral de Depósitos e o Millennium BCP são as instituições bancárias que demoram mais tempo a libertar o dinheiro quando depositado através de cheque de outro banco, ultrapassando mesmo o limite recomendado pelo Banco de Portugal.
A Deco já enviou uma carta ao Banco de Portugal a pedir a revisão da diferença entre a data do movimento e o dia no qual fica disponível." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

"Linus Torvalds quer defender marca Linux"

O jornal Público de hoje noticia que "O criador do software open source Linux, Linus Torvalds, quer defender a marca registada que criou. O Linux Mark Institute (LMI) enviou cartas a 90 empresas australianas que utilizam o nome Linux, instando-as a deixar de utilizar essa marca registada ou a pagar uma licença entre os 120 e os 4000 euros." (A hiperligação foi acrescentada)
Em atenção ao respectivo interesse didático, este texto foi transcrito na íntegra para o + Direito da Informática.

marți, august 23, 2005

"ERSE aprova novos regulamentos para adequar regulação a mercado"

O Diário Económico noticia que "A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou novos regulamentos tarifários, de relações comerciais e de acesso às redes, para adequar o quadro regulatório às novas exigências do mercado de electricidade em Portugal, anunciou hoje a entidade.
A eliminação dos contratos de aquisição de energia (CAE), que confere a todos os produtores de electricidade a liberdade de actuar no mercado grossista, e a possibilidade de todos os consumidores escolherem o seu fornecedor de energia eléctrica, levou a ERSE a rever os regulamentos existentes. A entidade considera que a alteração do mercado de electricidade em Portugal e na União Europeia exigia um quadro coerente de regulação adequado à sua nova fase de desenvolvimento.
A revisão dos três regulamentos - tarifário, de relações comerciais e de acesso às redes e às interligações - foi aprovada pela ERSE depois de submetidos a discussão pública. A entidade reguladora afirma que a revisão dos regulamentos contém importantes inovações ao nível da estrutura e das soluções regulatórias adoptadas em matérias como melhoria da eficiência energética e da promoção ambiental, comercialização regulada e medição de energia eléctrica." (A hiperlização foi acrescentada)

"Comissão Europeia Coloca em Consulta Pública Livro Verde sobre o Reforço do Enquadramento que Rege os Fundos de Investimento na União Europeia"

A CMVM - Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários está divulgando que "A Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento que estará em consulta até 15 Novembro 2005. O documento apresenta um leque de temas que servirão de base a uma discussão sobre o aumento da eficiência da indústria de fundos de investimento a curto e médio prazo, garantindo em simultâneo um elevado nível de protecção do investidor e debruça-se sobre algumas opções de futuro."
Este texto e o referido Livro Verde estão disponíveis, aqui.

Em Portugal, o "Património do Fundo de Garantia de Depósitos já supera os 1100 milhões"

De acordo com um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "Os recursos próprios do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) ultrapassaram os 1100 milhões de euros no final do ano passado, elevando a capacidade de reembolso de depositantes para 1118 milhões de euros, mais 6,8% do que no final de 2003. Esta subida resultou, em grande parte, das 'contribuições periódicas das instituições participantes', justifica o relatório e contas do FGD relativo a 2004." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser acedido na íntegra.

luni, august 22, 2005

Cursos de Pós-Graduação na Universidade de Coimbra

Para o próximo Ano Lectivo, as várias estuturas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promovem diversos Cursos de Pós-Graduação nos nossos domínios de interesse, embora nenhum deles permita, por si só, um enquadramento global das disciplinas dos Mercados e dos operadores que interagem nos mesmos.

Assim e ficando-nos pelos que assumem uma perspectiva horizontal, resulta que Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação realizará um Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, "com especial incidência na regulação pública da economia", Coordenado pelo Professor Vital Moreira [Também Colaborador muito activo do Blog Causa Nossa].
Por sua vez, o IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho efectivará o V Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas "(direito comercial, das sociedades, fiscal, da propriedade industrial, da concorrência, etc)", o qual será Coordenado pelo Professor Jorge Coutinho de Abreu.
Finalmente e seguindo uma abordagem complementar relativamente à anterior, o CDC - Centro de Direito do Consumo propõe o 8.º Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, neste caso sob a Coordenação do Professor António Pinto Monteiro.

"Maior 'aperto' nas regras para abertura de contas bancárias", em Portugal

O suplemento Negócios da edição de hoje do Diário de Notícia publica um artigo da jornalista Paula Cordeiro, no qual esta acentua que "Abrir uma conta de depósito bancário vai passar a reger-se por critérios mais rigorosos, obrigando os bancos a actuar com mais cuidado. Este é o objectivo de um novo Aviso publicado recentemente pelo Banco de Portugal (n.º 11/2005), com entrada em vigor em Outubro, que irá reforçar os requisitos e procedimentos a desenvolver pelos bancos portugueses. Tudo em nome da 'transparência' e do 'estabelecimento de relações justas e de confiança', como refere o seu preâmbulo.
Face ao surgimento da banca on-line e à possibilidade de se abrir uma conta de depósito por via electrónica, o Banco de Portugal entendeu reforçar os requisitos de segurança para a chamada abertura não presencial, esclarecendo sobre a forma como deve ser enviada a documentação. Como refere o Aviso, é conveniente esclarecer que há uma impossibilidade de, 'à luz da legislação actualmente em vigor, conferir força autêntica à transmissão electrónica dos documentos indispensáveis à comprovação da identificação da clientela, e a conservar pelas instituições'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

duminică, august 21, 2005

Eucatex entra com pedido de recuperação judicial (Brasil)

A Eucatex S/A Indústria e Comércio, empresa controlada pela família do ex-prefeito Paulo Maluf, entrou nesta terça-feira (16/8) com pedido de recuperação judicial — instrumento jurídico que substituiu a concordata na nova Lei de Falências. No primeiro semestre deste ano, o grupo Eucatex registrou um prejuízo de R$ 27,8 milhões. A dívida total, até o final de julho, correspondia a R$ 306 milhões.
Pode ver os desenvolvimentos do caso no Santerna extenso.

vineri, august 19, 2005

Laboratório indeniza paciente por remédio que gera doença

O juiz da 14ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, condenou o laboratório Bayer a indenizar em R$ 31 mil por danos morais e materiais um paciente que sofreu efeitos colaterais ao utilizar o medicamento Lipobay, fabricado pela empresa até 2001.
Este assunto é ampliado no Santerna extenso.

joi, august 18, 2005

Pequeno investidor poderá ter poço de petróleo no Brasil

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) decidiu estimular o surgimento no Brasil do pequeno explorador de petróleo, fenômeno que já ocorre em outros países, como os Estados Unidos. Em outubro, uma licitação da ANP venderá 17 áreas terrestres devolvidas pela Petrobras por até R$ 1 mil.
Esta matéria está desenvolvida no Santerna extenso.

"Incentivos: Governo [de Portugal] cria comissão de acompanhamento dos PIN"

Como refere um artigo da jornalista Hermínia Saraiva publicado hoje no Diário Económico, "José Sócrates já constituiu a comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), uma das apostas do Executivo para a dinamização do investimento empresarial associado a actividades que permitam diversificar a estrutura económica e potenciem a criação de emprego.
A nova estrutura, cuja orgânica foi publicada ontem em Diário da República [Decreto Regulamentar n.º 8/2005], terá como missão coordenar a avaliação dos projectos que envolvam investimentos superiores a 25 milhões de euros e que, por serem reconhecidos como geradores de um impacto positivo na economia, se enquadram na definição de projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN). Além de avaliar projectos de investimento que envolvam montantes superiores a 25 milhões de euros, a nova equipa poderá ainda acompanhar planos de investimento que, embora de valor inferior, 'tenham uma forte componente de investigação e desenvolvimento, de inovação aplicada e um manifesto interesse ambiental'."
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

marți, august 16, 2005

Uma "Indicação geográfica Portugal" (?!)

O Jornal de Notícas de hoje publica um interessante artigo de opinião do vitivinicultor Luís Pato contestando a possibilidade de ser criada uma Indicação Geográfica "Portugal", o qual começa da seguinte forma "A minha reflexão é sobre a questão do vinho com a designação Indicação Geográfica Portugal (IG Portugal. Os grandes interessados na utilização desta menção estão de regresso e será uma boa ocasião para reflectir mais uma vez sobre este tema que pode ser muito importante para os vinhos portugueses, para o seu bem (?) e para o seu mal."
Este texto pode ser lido na íntegra.

Petrobras fica na Bolívia

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, confirmou nesta segunda-feira que a Petrobras - que já foi até vítima de um carro-bomba em seu escritório em La Paz - vai manter investimentos na Bolívia.
Com isso, o Brasil confirma sua disposição de se opor à nova legislação do país vizinho, que elevou os impostos de 16 a 32%, confirmou os royalties em 18%, recuperou para o Estado a propriedade dos hidrocarbonetos na boca do poço (caso do gás, explorado pela empresa brasileira) e ordenou o restabelecimento da companhia estatal, em detrimento das multinacionais.
A Petrobras, que controla 14% das reservas de gás bolivianas, as segundas mais importantes da América do Sul, e explora em sociedade as duas mais promissoras jazidas do sul do país, já havia anunciado que revisará sua estratégia na Bolívia.
A estatal brasileira é um dos cinco poderosos consórcios mundiais no país andino que não adotou um tratado binacional de proteção recíproca de investimentos em rejeição explícita à legislação boliviana do setor.
Celso Amorim avaliou as relações bilaterais com seu colega boliviano, Armando Loaiza, em um encontro de pouco mais de uma hora. O ministro disse que sua breve visita a La Paz deve ser encarada "como uma demonstração de apoio do Brasil aos esforços da Bolívia para superar um momento difícil de sua história".
O Brasil continua respeitando o conceito de não-intervenção nos assuntos internos de outros países, mas neste caso "privilegiamos o princípio da não-indiferença", destacou o ministro.
A Bolívia exporta entre 20 e 26 milhões de metros cúbicos de gás diários para o Brasil. (Invertia, 16.8.5)

"Actos notariais desformalizados até Junho de 2006"

De acordo com um artigo da jornalista Carla Aguiar no suplemento Negócios do Diário de Notícias, "O Governo pretende avançar com a desformalização de actos notariais e vai fazê-lo em duas fases. Até finais deste ano será apresentado um pacote de medidas para a eliminação e simplificação de actos notariais e de registo relacionados com a actividade empresarial, sendo que até Junho de 2006 serão conhecidas as medidas para simplicar a vida dos cidadãos, disse ao DN fonte do gabinete do ministro da Justiça.
De entre as iniciativas destinadas às empresas, o ministério refere a simplificação do regime de extinção de sociedades comerciais e a adopção de um novo modelo para o depósito das contas das sociedades comerciais. Mas, segundo o DN apurou, em aberto está também a possibilidade de operações de aumento de capital ou de cedência de quotas deixarem de estar sujeitas a registo notarial."
Este texto está acessível na íntegra.

duminică, august 14, 2005

Agricultor chinês acusa a Volkswagen de plágio

Um agricultor chinês está processando a Volkswagen, a quem acusa de ter se apropriado de forma indevida de um mecanismo antifurto que teria sido patenteado por ele em 2002. "A tecnologia usada pela Volkswagen no sistema é uma mistura da minha patente e de outras invenções", disse Guo Jingkun, 54 anos, que não tem dinheiro para pagar um advogado no caso.
O caso está chamando a atenção porque o mundo dos negócios estava acostumado à situação inversa, ou seja, industriais chineses sendo processados por estrangeiros sob a mesma alegação. (Fonte: Invertia)

sâmbătă, august 13, 2005

Formação no C. D. de Lisboa da Ordem dos Advogados

No âmbito das suas actividades de formação permanente, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados realizará a breve prazo:
  • Um Curso sobre Propriedade Industrial, sob Coordenação Cientifica de José de Oliveira Ascensão, Professor Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e fundador da APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, que se terá lugar nos dias 20, 22, 27 e 29 de Setembro, às 18H00 no Auditório Bastonário Angelo d' Almeida Ribeiro;
  • Uma Conferência sobre o Código da Insolvência, por parte de A. Raposo Subtil, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e Matos Esteves, Advogado, a qual se efectua no dia 26 de Setembro, às 18H30 no Auditório Bastonário Angelo d' Almeida Ribeiro.
Para outras informações e inscrições, contactar:
Fax: +(351) 21 353 40 61 / E-mail: centro.estudos@cdl.oa.pt

Em Portugal, "Governo quer tornar sector imobiliário 'mais transparente'"

O jornal Público - Última Hora noticia que "O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, garantiu hoje, em Monsaraz, que o Governo vai introduzir novas regras para o sector imobiliário, para o tornar 'mais transparente' e combater a mediação ilícita.
'Há que combater a mediação imobiliária ilícita, mas também é preciso que a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) e outras entidades, como a Ordem dos Advogados, tenham uma maior atenção sobre o que são ou não actos de mediação', disse.".
Este texto está disponível na íntegra.

vineri, august 12, 2005

Comissão aprova projeto contra aumento disfarçado de preço (Brasil)

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3454/04, do ex-deputado Rubinelli (PT-SP), que protege o consumidor contra os casos de redução na quantidade de produtos, artifício usado pelas indústrias para promover aumento disfarçado de preços. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Jonival Lucas Junior (PTB-BA). De acordo com o texto, a alteração na quantidade do produto ou em suas características deverá ser informada na embalagem, de maneira clara, nos três primeiros meses da modificação.
O projeto original propunha que qualquer mudança na quantidade do produto só poderia ser feita com o lançamento de uma nova marca. O relator, porém, considerou que, naqueles termos, a proposta era "inexeqüível". O deputado havia apresentado parecer pela rejeição do projeto, mas alterou seu relatório depois de discutir o assunto com outros parlamentares da comissão. "Incorporamos as sugestões apresentadas ao longo das discussões ocorridas, que proporcionaram aperfeiçoamentos nas relações de consumo", explicou Jonival Lucas. O projeto segue para exame da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado na CCJ poderá dispensar a votação do Plenário e ser encaminhado diretamente ao Senado Federal. (Agência Câmara)

Tabaco (Brasil)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 513/99, do ex-deputado Cunha Bueno, que obriga as indústrias de cigarros e derivados de tabaco a ressarcirem os estabelecimentos públicos de saúde pelas despesas com o tratamento de portadores de doenças provocadas pelo fumo. A proposta inclui as despesas com tratamento de não-fumante que tenha adoecido em decorrência da convivência com fumantes. O relator da matéria na comissão, deputado Mussa Demes (PFL-PI), sugeriu a rejeição do texto.
Na opinião de Demes, a cobrança de um ressarcimento só poderia ser feita por meio de impostos ou de contribuições sociais. "O aumento da carga fiscal terá pouco ou nenhum efeito sobre as indústrias do ramo", afirmou Demes. Essas empresas, ressaltou, são geralmente oligopólios. O projeto havia sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família, na forma de um texto substitutivo. O texto também tramita em conjunto com outros três projetos. Todos foram rejeitados pela Comissão de Finanças e Tributação. O relator Mussa Demes também entendeu que não cabia à comissão se pronunciar em relação à adequação financeira do projeto, pois não haveria impacto no orçamento público. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

Para a Ordem dos Advogados, de Portugal: "Mais gastos públicos com nova lei dos seguros"

Nos termos de um artigo do jornalista Licínio Lima publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A nova lei que entra em vigor a 30 de Outubro elimina o período de risco de 30 dias para o pagamento do prémio de seguro automóvel após a expiração do contrato, deixando os acidentes de serem cobertos pela empresa seguradora durante aquele período, ao contrário do que acontece com o actual regime legal.
Consequência caso o condutor tenha um acidente no dia seguinte à expiração do contrato, e se não o tiver actualizado, os acidentes passam a ser suportados pelo fundo público autónomo gerido pelo Instituto de Seguros de Portugal, ou seja, pelo Fundo de Garantia Automóvel (FGA) - que é alimentado com 2,5 por cento do prémio pago pelos automobilistas cumpridores. Esta entidade vai ter, por isso, de assumir um maior volume de indemnizações. Quem o garante é a Ordem dos Advogados (OA) num parecer sobre o novo diploma publicado a 29 de Julho no Diário da República (DR), alertando também para a possibilidade de vir a aumentar os actos fraudulentos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

joi, august 11, 2005

CMVM publica "Guia do Investidor"

Nos precisos termos do seu Comunicado de ontem, "Com o objectivo de reforçar a protecção dos investidores e fomentar um maior conhecimento sobre os seus direitos e o funcionamento dos mercados de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publica hoje o Guia do Investidor em livro e em formato electrónico, [o qual] tem como destinatários todos os que aplicam ou tencionam aplicar as suas poupanças no investimento em produtos negociados na bolsa ou em fundos de investimento, sobretudo os investidores particulares. [....]"
Este Comunicado pode ser lido na íntegra, aqui.

Para a CGTP: "Directiva sobre gestão dos planos de pensões deve ir a discussão pública"

O Diário Económico de hoje noticia que "A CGTP defendeu hoje que a proposta do Governo com vista a transposição da directiva comunitária que prevê a liberalização da política de investimentos das sociedades gestoras de fundos de pensões deve ser objecto de discussão pública. A CGTP sustenta que há milhares de trabalhadores abrangidos por planos complementares de pensões profissionais que precisam conhecer a legislação que está a ser preparada pelo Governo, pelo que solicitou ao executivo todas as informações sobre a matéria.
A directiva, cuja transposição tem que ser efectuada até 23 de Setembro, prevê a liberalização no que respeita à política de investimentos, à qual a legislação portuguesa impõe limitações. De acordo com a CGTP, a directiva refere a proibição do estabelecimento de quaisquer regras que afectem a livre circulação de capitais, incluindo as limitações ao investimento em acções, mercados de capital de risco e moedas distintas daquelas em que são expressas as responsabilidades. A directiva estabelece ainda um conjunto de regras destinadas a permitir a gestão transfronteiriça de planos de pensões profissionais.
Em comunicado, a CGTP entende que os 'beneficiários estão muito pouco protegidos dado que a informação sobre os seus direitos dependem quase sempre, da solicitação do interessado'. Sendo assim fundamental, segundo a central sindical, que as instituições que vão fazer a supervisão se preparem convenientemente, dado que cada Estado membro passa a dispor de plenos poderes de supervisão e controlo sobre a actividade de todas as instituições gestoras de planos de pensões profissionais instalados no território.A CGTP realça que é urgente conhecer a proposta de transposição do Governo e que deve haver transparência no processo e, por isso, deve haver discussão pública." (As hiperligações foram acrescentadas)

miercuri, august 10, 2005

"Proibidos folhetos comparativos de tarifários entre redes: ICAP considera ilícita publicidade da PT"

De acordo com um artigo assinado pela jornalista Carla Castro na edição de hoje do Diário Económico, "O Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) considerou ilícita a campanha da Portugal Telecom de comparação de planos tarifários com as outras redes (Vodafone, Optimus e a TMN) feita nos folhetos PT News e ordenou a sua cessação imediata.
Fonte oficial da PT afirmou ao DE que a empresa vai acatar a decisão do regulador, provando que os folhetos PT News posteriores aquele já não falam dos tarifários, dado que a informação que contêm, enviada com a factura, é alterada todos os meses.
A Vodafone – que apresentou a queixa junto do ICAP contra a distribuição dos referidos folhetos – congratulou-se com a decisão do regulador 'por considerar que os tarifários da operadora móvel utilizados na comparação foram desonestamente seleccionados, quer em confronto com a PT, quer com a própria TMN'.
A mesma fonte da PT alega que o folheto foi um 'suporte de comunicação' à campanha comparativa de tarifários de que a empresa lançou em Abril, em vários meios, e que considera verdadeira. Esta campanha foi alvo, na altura, de queixas no ICAP, tanto da Vodafone como da Optimus, tendo sido considerada ilícita pelo regulador [a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações] quando já não estava no ar.
A Vodafone acusa a PT de ter distribuído os folhetos com aquela informação em Junho, já depois de conhecida a condenação do ICAP da dita campanha, data que não é esclarecida pela PT. 'Tratou-se de uma variante da campanha original. O problema é a reincidência', sublinha a mesma fonte da Vodafone." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Liberalização dos fundos de pensões em Setembro"

Um artigo, da jornalista Carla Aguiar, publicado no Diário de Notícias de hoje adianta que "A liberalização vai chegar ao mercado dos fundos de pensões dentro de pouco mais de um mês, com a transposição para a legislação portuguesa da chamada directiva dos planos de pensões pan-europeus, o que deverá acontecer até 23 de Setembro.
A partir do momento em que a nova legislação entrar em vigor serão removidas as barreiras à gestão transfronteiriça dos planos de pensões, significando que uma empresa detentora de um fundo para os seus trabalhadores poderá transferir a gestão dos seus activos para qualquer outro Estado membro da União Europeia. Continuará a vigorar, no entanto, a legislação laboral referente ao país originário do fundo." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

marți, august 09, 2005

Novidades Bibliográficas, em Portugal

Nas últimas semanas e coincidindo com o período de férias generalizadas, a edição de livros técnicos tem sido praticamente nula.
Ainda assim, é de referir a publicação da dissertação de mestrado apresentada por Rui Moreira Chaves na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto, Regime Jurídico da Publicidade; e também do II tomo de 2005 (Ano 137.º) da revista O Direito, o qual tem um carácter monográfico ao ter por tema "O novo regime do arrendamento urbano", na qual é de destacar o artigo do Doutor Jorge Pinto Furtado, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, "Do arrendamento urbano para fins não habitacionais", pela Almedina, de Coimbra.
Adicionalmente, foi publicada a 2.ª edição do livro de Pedro Cordeiro, A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais, pela Universidade Lusíada Editora, de Lisboa.

luni, august 08, 2005

Presidente da Vale diz que derrota no Cade colocará empresa em risco (Brasil)

O presidente da Companhia Vale do Rio Doce, Roger Agnelli, afirmou nesta sexta-feira que espera uma decisão técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os processos de atos de concentração que estão sendo analisados contra a mineradora. Caso contrário, ele acredita que a empresa poderá até mesmo ter o crescimento freado.
"Esperamos uma decisão técnica, isenta, que não coloque em risco uma empresa que está crescendo, que está investindo e se posicionando no mercado internacional", disse Agnelli.
Este texto pode ser acessado na íntegra no Santerna extenso.

BrT pede investigação de práticas do Citigroup (Brasil)

A Brasil Telecom informou ter pedido ao órgão regulador do mercado acionário dos Estados Unidos, SEC, que inicie investigação para determinar se o comportamento do Citigroup, acionista da operadora de telefonia, é compatível com as leis norte-americanas. A empresa de telecomunicações destaca dois assuntos: a tentativa do Citigroup de eleger novo Conselho de Administração na Brasil Telecom Participações e o acordo da instituição financeira dos EUA com fundos de pensão no Brasil.
A SEC não precisa iniciar uma investigação a menos que considere que existem fundamentos para isso. (Fonte: Reuters)

Manguinhos admite que contrariou Lei do Petróleo (Brasil)

A Refinaria de Manguinhos admite que contrariou a Lei do Petróleo, conforme divulgou a InvestNews, mas exibe uma série de motivos para isso. O artigo 72 da Lei determinava investimentos em modernização e ampliação das refinarias privadas de 1998 a 2003 sob fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), mas a empresa não investiu conforme o estabelecido. A falta de investimentos levou petroleiros a responsabilizar não somente o modelo do setor mas também os acionistas de Manguinhos pelo encerramento das atividades, nesta quarta-feira.
Manguinhos revela que tinha um projeto de US$ 100 milhões, respaldado pelo Instituto Francês de Petróleo (atual AXENS) que chegou a parar no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O contrato para o início das obras, segundo Manguinhos, esteve prestes a ser assinado, em 2000, quando uma portaria da ANP tornava a empresa devedora de R$ 200 milhões à União. Trata-se da portaria 21/2001 que tinha por objetivo regulamentar a forma de cálculo dos subsídios previstos na Lei do Petróleo, previstos para a adaptação da Refinaria à nova realidade de mercado. Foi motivo suficiente para a refinaria suspender os investimentos.
"Só em 2004 foi possível convencer a ANP a tornar nulos os critérios que concluíam por subsídios negativos e, por conseqüência, tornar também nula a cobrança de quase R$ 200 milhões. Mas, antes disso, no início de 2001, os acionistas de Manguinhos haviam decidido não assinar o contrato de Modernização, devido às incertezas sobre a situação financeira da Empresa, ameaçada pela absurda cobrança indevida", justifica a companhia em relatório preparado a pedido da InvestNews. (Fonte: InvestNews)

duminică, august 07, 2005

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 316 de 08/14 de agosto de 2005, destaco as seguintes novidades:

Títulos de crédito - o Deputado Mussa Demes (PFL-PI), relator da projeto de lei (PL 2982/04) apresentado pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB/CE) que prevê a responsabilidade subsidiária (em lugar de solidária) do avalista no título de crédito. O parecer foi pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. (www.camara.gov.br) Disse tudo.

Publicações 1 – “Fusões, Aquisições, Participações e Outros Instrumentos de Gestão de Negócios: tratamento jurídico, tributário e contábil” (218), escrito por Láudio Camargo Fabretti, é o novo lançamento da Editora Atlas. Atualizado de acordo com a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) e com as alterações do Código Tributário Nacional (LC nº 118/05), este livro expõe o tratamento jurídico, tributário e contábil das operações de fusões, aquisições, participações e outros instrumentos de gestão de negócios. O objetivo da obra é oferecer ao leitor as ferramentas necessárias para esses estudos, que são, basicamente: os princípios e normas gerais de direito de empresa e tributário, de contabilidade e de análise de balanços, matérias fundamentais para a correta avaliação da viabilidade desses eventos em todos os seus aspectos. Esses conhecimentos fundamentais estão expostos na Parte I e II. Na Parte III apresenta as normas jurídicas relativas à reestruturação societária e à legislação tributária aplicável a cada um desses eventos, e a respectiva contabilização. Ao final, traz um glossário dos termos técnicos utilizados na exposição dos capítulos, uma vez que não é recomendável, do ponto de vista didática, conceituá-los nos respectivos textos, sob pena de torná-los mais complexos, em prejuízo da clareza da exposição. Para obter maiores informações, contatar a Ana Lúcia ou com o Fernando.
Publicações 2 – “Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências” acaba de vir a público. Escreveu-o Ricardo Negrão e a Editora Saraiva é a responsável pela publicação. Fruto de constante pesquisa, a presente obra traz indispensáveis apontamentos sobre a nova Lei Recuperação de Empresas e de Falências, abordando de forma completa as mudanças que se operam no sistema falimentar brasileiro com o advento da Lei nº 11.101, de 2005. A obra conduz o leitor a compreender, de forma segura, os novos institutos jurídicos, e, nessa visão, é subdividida em seus capítulos, apresentados em linguagem didática e objetiva, mercê da extensa atividade profissional e docente de seu ator. A Valéria Zanocco é a solução para quem quer fazer perguntas sobre esta e outras obras do catálogo da Saraiva.

"Manual de Direito Empresarial"

Fiz uma coisa verdadeiramente ousada e diferente. Agora, está publicada. Chama-se Manual de Direito Empresarial, tem 460 páginas e foi publicado pela Editora Atlas.

De forma subversiva, estruturei um livro diferente, cuja grande meta foi facilitar a compreensão do Direito Empresarial: teoria geral, capacidade, registro, escrituração, sociedades, desconsideração da personalidade jurídica, nome empresarial, estabelecimento empresarial, shopping centers, franquias, propriedade intelectual, títulos de crédito, falência e recuperação de empresas.
Não é uma obra exaustivamente teórica como a coleção "Direito Empresarial Brasileiro" (Editora Atlas), em seus cinco volumes. É uma grande revista com toda a matéria do Direito Comercial, oferecendo a professores e alunos um instrumento pedagógico otimizado, voltado para a facilitação do processo de ensino/aprendizagem. Justamente por isso, faz o casamento entre os conceitos teóricos e a prática: a cada ponto da matéria segue-se um caso verdadeiro, o que não só desperta o interesse do leitor, como também facilita a memorização dos conceitos.
Obviamente, não é uma obra profissional: é um manual. Servirá para alunos que não queiram uma abordagem excessivamente profunda da matéria, bem como para aqueles que buscam uma primeira leitura, além de respostas imediatas, de média complexidade. Não falta, porém, qualquer ponto da disciplina, razão pela qual é uma ótima primeira leitura para quem se prepara para concursos, além de uma noção geral para quem não milita na área e quer compreender qualquer dos seus conceitos.
Essencialmente, um livro para mostrar o quão fascinante, fácil e agradável é o Direito Empresarial, a disciplina que rege todos os bilhões da economia brasileira.

PS:
Livraria Saraiva /Submarino / Siciliano (com desconto)

joi, august 04, 2005

Abrir empresa no Brasil vai levar 14 dias

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, prometeu nesta quinta-feira que o prazo para abertura de empresas no Brasil vai cair de 150 para 14 dias. Proposta de simplificação do processo do registro e legalização de empresas, em forma de projeto de lei, deverá ser encaminhada em breve ao Congresso Nacional, segundo o ministro. Furlan ressaltou o comprometimento do governo em diminuir a burocracia e destacou a importância da proposta. O principal objetivo é reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos, diminuindo o tempo para abertura e fechamento de empresas no Brasil.
O ministro citou estudo comparativo do Banco Mundial (Bird) sobre a questão: aqui, são necessários 152 dias para abrir uma empresa, ante dois na Austrália e quatro nos Estados Unidos. Neste item, o Brasil ocupa a 73ª pior posição dentre 78 países. (fonte: Invertia)

miercuri, august 03, 2005

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 315 de 01/07 de agosto de 2005, destaco as seguintes novidades:

Periódico – a Editora Magister lançou o volume 2 da “Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor” (176p), que traz artigos sobre juros bancários, contratos de distribuição, automediação, a inconstitucionalidade doartigo 2.031 do Código Civil, contrato de escrow e análise jurisprudencial sobrecontrafação de software. Ademais, jurisprudência dos principais tribunaisbrasileiros, ementário e sinopse legislativa. Maiores informações com José Penz ou com Fábio Paixão.
Consumo – entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que chocolate contendolarvas incrustadas, detectadas quando consumidora iniciava a degustação, configuraacidente de consumo por defeito do produto, uma vez que não ofereceu a segurança quedele se podia esperar. O acórdão condenour a Kraft Foods Brasil S/A a pagarindenização por dano moral de 10 salários mínimos à consumidora. (Invertia, 27.7.5)
Concorrência – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou aparceria entre o Pão de Açúcar e o grupo francês de supermercados Casino. O negócio,anunciado em maio deste ano, estava sub-júdice porque poderia representar prejuízosà concorrência no setor. Porém, o Cade entendeu, por unanimidade, que esse risco nãoexiste porque o Casino não possui (nem nunca possuiu) qualquer outro negócio noBrasil. A parceria prevê a criação de uma holding cujo controle será dividido, empartes iguais, entre o grupo francês e o empresário Abílio Diniz, dono do Pão deAçúcar. (Invertia, 27.7.5)

"Mercado Interno: a Comissão adopta medidas contra treze Estados-Membros para garantir a transposição da legislação comunitária"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba emitiu um Comunicado dando conta que "Comissão Europeia decidiu lançar processos por infracção contra treze Estados-Membros por não transposição para o direito nacional de uma ou várias das oito directivas relativas ao mercado interno. A Comissão pedirá à Bélgica, à República Checa, à Estónia, à Grécia, a Itália, à Letónia, ao Luxemburgo, aos Países Baixos, a Portugal, à Eslováquia, a Espanha, à Suécia e ao Reino Unido que aprovem rapidamente a legislação necessária no que diz respeito a um total de 25 casos, que abrangem directivas sobre a supervisão complementar de conglomerados financeiros, saneamento e liquidação das instituições de crédito, actividade das instituições de moeda electrónica, regras contabilísticas, liquidação de serviços de seguros, seguros de vida, serviços postais e serviços de acesso condicional. Estes pedidos assumem a forma de 'pareceres fundamentados', o que corresponde à segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá apresentar o caso ao Tribunal de Justiça."
Este Comunicado pode ser acedido na íntegra e em Língua Portuguesa, e também nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã e Espanhola, designadamente.

Em Portugal, Decreto-Lei estabelece maior transparência na informação sobre o preço de venda a retalho dos combustíveis

No Conselho de Ministros realizado ontem e de acordo com o correspondente Comunicado, o Governo de Portugal aprovou um "Decreto-Lei que estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas
Este Decreto-Lei estabelece maior transparência na informação sobre o preço de venda a retalho dos combustíveis, através da obrigação geral de indicação do preço da sua venda a retalho. São, também, criadas regras especiais para a informação sobre os preços praticados pelos postos de abastecimento existentes nas auto-estradas, com o objectivo de permitir ao consumidor e ao utente comparar os preços antes de aceder ao posto
Assim, a informação sobre o preço de venda a retalho dos combustíveis vendidos nos postos de abastecimento ao público deve constar de um painel contendo a identificação dos combustíveis mais comercializados e respectivos preços, oferecidos nos três postos de abastecimento seguintes no percurso em causa, no mesmo sentido de trânsito."

marți, august 02, 2005

Disponibilização do livro de reclamações passa a ser obrigatório em Portugal para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços

De acordo com o respectivo Comunicado, o último Conselho de Ministros do Governo de Portugal aprovou um "Decreto-Lei que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
Com este Decreto-Lei alarga-se a obrigação de dispor de livro de reclamações a outros sectores de actividade para além dos já existentes, reforçando-se, desta forma, os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores.
Assim, passam a estar sujeitos à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nomeadamente, postos de abastecimento de combustíveis, lavandarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings, estabelecimentos de venda e de reparação de automóveis novos e usados, estabelecimentos de manutenção física, recintos de espectáculos de natureza artística, parques de estacionamento, farmácias, prestadores de serviços de transporte rodoviários, ferroviários, marítimos, fluviais, aéreos, de comunicações electrónicas e postais, estabelecimentos das instituições particulares de segurança social em relação aos quais existam acordos de cooperação celebrados com os centros regionais de segurança social, como creches e lares para idosos, sucursais das empresas de seguros, instituições de crédito e estabelecimentos de ensinos básico, secundário e superior, particular e cooperativo.
Por outro lado, o diploma, que cria um regime comum a todos os livros de reclamações, estabelece que o dever de remeter a queixa recai sobre o prestador de serviços ou o fornecedor do bem. No entanto, com o objectivo de assegurar que a reclamação chegue, de facto, à entidade competente, permite-se que o consumidor envie ele próprio a reclamação. Para tanto, é reforçado o direito à informação do consumidor, quer através da identificação no letreiro da entidade competente quer na própria folha.".