"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, septembrie 15, 2009

¿Cuáles son los delitos informáticos que se pueden cometer por Facebook?

En el siguiente artículo se analizan todas las acciones que califican como delitos en los términos de la legislación argentina y las responsabilidades que les caben a los hackers. Además, conozca las medidas que se deben adoptar para prevenir ser víctimas de estos ataques.

Un reciente estudio de la compañía de seguridad informática Sophos reveló que las redes sociales como Facebook, Twitter y MySpace son el blanco preferido de hackers inescrupulosos para llevar a cabo acciones tales como robo de datos personales, robo de información confidencial, estafas, envío de virus o spam.
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La sanción de la Ley 26.388 de Delitos Informáticos en 2008 nos da pie para analizar el fenómeno desde la perspectiva legal. ¿Qué acciones califican como delitos en los términos de la ley?, ¿qué responsabilidades les caben a los hackers?, ¿qué medidas debemos adoptar para prevenir ser víctimas de estos ataques?, ¿qué herramientas tiene a disposición la empresa para evitar las consecuencias de este tipo de accionar?

duminică, septembrie 13, 2009

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina do livro Crédito aos Consumidores de Fernando de Gravato de Morais.
O DL 133/2009, de 2 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 Julho de 2009, transpôs, para o direito interno, a Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008, e revogou o DL 359/91, de 21 de Setembro. O diploma em anotação é extenso. As suas disposições, na sua larga maioria, também. Tal deve-se ao facto de o texto comunitário o ser na mesma medida. De todo o modo, pode bem dizer-se que há uma melhoria muito significativa na tutela do consumidor a crédito, já que, para além das regras apostas na Directiva - que é de harmonização máxima, pelo que pouco se permite aos Estados-Membros em sede de efectiva transposição -, se mantiveram algumas normas do DL 359/91, de 21 de Setembro, com aquela compatíveis, sem prejuízo de se terem introduzido alguns preceitos inovadores não consagrados no texto comunitário. Uma nota final para referir que se citam os estudos de maior relevo sobre a temática, evitando aprofundar excessivamente as matérias, tendo em conta a natureza pragmática e a dinâmica que se pretende conferir a este trabalho.

miercuri, septembrie 09, 2009

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a publicação pela Quid Juris de Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado
Reimpressão com notas de actualização dos diplomas publicados até Agosto de 2009Esta obra constitui fonte indispensável de consulta para aqueles que actuam na área comercial da Justiça. Serve de guia completo da actividade, com subsídios teóricos e práticos. Constitui um manancial inesgotável de informações incontornáveis que o relevam perante livros nele inspirados.A Doutrina e a Jurisprudência confirmam o rigor e o valor jurídicos das anotações.Nesta reimpressão os autores aditaram anotações da legislação publicada até Agosto de 2009, assim facilitando a resolução de problemas de interpretação e de aplicação.

marți, septembrie 08, 2009

"Cresce consciência de registo de marcas"

De acordo com o Notícias, em Moçambique, "Vinte e cinco mil direitos de propriedade industrial, entre marcas, patentes, insígnias, logótipos e outros, foram registados no país nos últimos 10 anos, uma evolução que resulta de um trabalho de consciencialização dos agentes económicos sobre a importância da inscrição das suas iniciativas intelectuais. Quando da criação do Instituto de Propriedade Industrial, em 1999, apenas 3,6 por cento das marcas eram proprietárias de empresas moçambicanas, percentagem que hoje atinge 45 por cento." (A hiperconexão foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Tribunal europeu decide a favor da Santa Casa contra a Bwin"

Como noticia o Dinheiro Digital, "O Tribunal Europeu de Justiça decidiu esta terça-feira que o monopólio do jogo em Portugal por parte da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é compatível com as regras europeias, rejeitando os argumentos apresentados pela empresa de apostas online Bwin.
Segundo a decisão judicial, 'a proibição imposta pela lei portuguesa a operadores como a Bwin na oferta de jogos de azar via Internet pode ser vista como compatível com a liberdade de fornecimento de serviços'.
As regras europeias determinam que as empresas podem fornecer bens e serviços livremente em todo o espaço comunitário, mas o Tribunal considerou que estas normas podem ser alvo de restrições quando está em causa o interesse público.
A Bwin, empresa austríaca de apostas online, iniciou uma batalha judicial há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à empresa e à LPFP, alegando o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso [da Relação...] do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma 'clarificação' relativamente à legislação portuguesa." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Nota: as peças de este Processo estão acessíveis nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

joi, septembrie 03, 2009

En vias de la conformación de una Corte del MERCOSUR

Representantes de los máximos tribunales de los países del bloque coincidieron en la necesidad de construir una instancia institucional superior.
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En el marco del VII encuentro de las Cortes Supremas del Mercosur, realizado este miércoles en el Hotel Hilton de la Ciudad de Buenos Aires, los representantes de los máximos tribunales de los países que integran el bloque coincidieron en la necesidad de avanzar en la construcción de un tribunal regional. El presidente de la Corte Suprema de la Nación, Ricardo Lorenzetti, afirmó: "La integración es ya un proceso ineludible. Los conflictos regionales existen y por eso necesariamente tenemos que construir un tribunal regional".
.Con respecto a la conformación de una Corte del Mercosur, Lorenzetti remarcó que "hay que pensar en una construcción progresiva, que debe asentarse en los poderes judiciales nacionales de cada país".En relación con el debate de crear una orden de captura internacional entre los países de la región, la ministra de la Corte Carmen Argibay destacó que "dada la ausencia de instituciones comunes, las modificaciones a los tratados actuales deberán hacerse a través de convenios multi y bilaterales".
.Al mismo tiempo, Argibay planteó un interrogante: "¿Cuál es la urgencia de cambiar los tratados vigentes?".Asimismo, la vicepresidenta del Máximo Tribunal argentino, Elena Highton de Nolasco, se refirió a la necesidad de garantizar el acceso a justicia de todos los ciudadanos: "Debemos remarcar que no es lo mismo un conflicto, que tiene muchos modos de resolución, que un litigio. Los jueces no estamos sólo para mirar expedientes; estamos para asegurar el derecho a justicia, sobre todo a las personas más vulnerables".

miercuri, septembrie 02, 2009

"Apostas: Bwin defende legalidade de operar em Portugal"

O Dinheiro Digital relata que "A Bwin, empresa austríaca de apostas online, aguarda com expectativa uma posição terça-feira do Tribunal Europeu de Justiça (ECJ) em relação ao diferendo que mantém com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
Em causa está uma luta judicial iniciada há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à empresa e à LPFP, alegando o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso [Relação...] do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma 'clarificação' relativamente à legislação portuguesa.
Cabe ao ECJ informar se a matéria em vigor em Portugal constitui ou não uma violação à 'liberdade de serviços' da UE, um ponto defendido pela empresa austríaca de apostas, a qual defende ainda uma regulamentação no sector." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.