"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, februarie 16, 2006

"Bolkestein de novo no Parlamento" Europeu

Como refere um artigo do jornalista Luís Rego, no Diário Económico, "O Parlamento Europeu deverá hoje aprovar revisões profundas da proposta da Comissão para liberalizar o sector dos serviços, suavizando os seus aspectos mais controversos. Se o Conselho e Comissão concordarem com esta proposta, ela pode estar pronta a publicar ainda este ano.
A avaliar pelas declarações dos deputados ontem, alterações de última hora pactuadas na noite de terça-feira entre os líderes dos principais partidos (Populares e Socialistas) devem assegurar uma ampla maioria de votos. Esta deverá agora incluir alguns liberais e os deputados do centro direita dos países de Leste, que ameaçavam bloquear o pré-acordo por este permitir a imposição de condições à liberalização dos serviços em nome da protecção dos consumidores e da política social. Essas vias, que alegadamente permitiam manter o proteccionismo, acabaram por ser retiradas do acordo final com a anuência dos socialistas.
'Penso que teremos uma maioria confortável', disse a relatora do acordo no PE, a socialista Evelyn Gebhardt. A cedência dos socialistas surgiu a troco de os populares deixarem cair uma emenda de origem polaca que condicionava a actual directiva de deslocação de trabalhadores. Mas o elemento fundamental deste pacto é a substituição do princípio do país de origem por uma obrigação de os Estados porem fim à discriminação face aos prestadores de serviços europeus."

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