"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, februarie 15, 2006

Em Portugal, "Concorrência aplica multas de 30 milhões em 2004/2005"

De acordo com a Agência Financeira, "A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou multas no valor de 30 milhões de euros em 2004/2005, revelou o seu presidente na apresentação do balanço da actividade desta entidade.
No mesmo período, a AdC abriu 65 inquéritos por práticas restritivas da concorrência, dos quais 9 foram decididos. Os principais resultados destes inquéritos foram a detecção de vários cartéis: num concurso público para fornecimento hospitalar, de 5 farmacêuticas em 22 hospitais e no sector das moagens, bem como a fixação de tabelas de honorários impostas por Ordens profissionais.
No ano 2004/2005 a AdC foi notificada de 130 operações de concentração, das quais 125 foram decididas, 11 destas apenas após investigação aprofundada. Nove das decisões impuseram condições à aprovação, e duas das operações não escaparam mesmo do chumbo da Concorrência (no sector dos transportes e no sector dos combustíveis).
Foram concluídos 12 estudos de mercado, estando nove ainda em curso, e, no mesmo período, a AdC emitiu seis recomendações ao Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Niciun comentariu: