"Tribunal europeu decide a favor da Santa Casa contra a Bwin"

Como noticia o Dinheiro Digital, "O Tribunal Europeu de Justiça decidiu esta terça-feira que o monopólio do jogo em Portugal por parte da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é compatível com as regras europeias, rejeitando os argumentos apresentados pela empresa de apostas online Bwin.
Segundo a decisão judicial, 'a proibição imposta pela lei portuguesa a operadores como a Bwin na oferta de jogos de azar via Internet pode ser vista como compatível com a liberdade de fornecimento de serviços'.
As regras europeias determinam que as empresas podem fornecer bens e serviços livremente em todo o espaço comunitário, mas o Tribunal considerou que estas normas podem ser alvo de restrições quando está em causa o interesse público.
A Bwin, empresa austríaca de apostas online, iniciou uma batalha judicial há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à empresa e à LPFP, alegando o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso [da Relação...] do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma 'clarificação' relativamente à legislação portuguesa." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Nota: as peças de este Processo estão acessíveis nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Apostas: Bwin defende legalidade de operar em Portugal"

O Dinheiro Digital relata que "A Bwin, empresa austríaca de apostas online, aguarda com expectativa uma posição terça-feira do Tribunal Europeu de Justiça (ECJ) em relação ao diferendo que mantém com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
Em causa está uma luta judicial iniciada há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à empresa e à LPFP, alegando o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso [Relação...] do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma 'clarificação' relativamente à legislação portuguesa.
Cabe ao ECJ informar se a matéria em vigor em Portugal constitui ou não uma violação à 'liberdade de serviços' da UE, um ponto defendido pela empresa austríaca de apostas, a qual defende ainda uma regulamentação no sector." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Betclic vai usar legislação europeia para contrariar providência cautelar da Santa Casa"

No Público de hoje, o jornalista Hugo Daniel Sousa revela que "A Betclic, empresa de apostas online que tem um acordo de patrocínio com 11 clubes de futebol portugueses, promete usar a lei europeia até às últimas consequências, caso os tribunais portugueses dêem razão à providência cautelar apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que na sexta-feira pediu a suspensão dos contratos de patrocínio e a publicidade ao site desta empresa de apostas.
'A Betclic tem licença na Europa e, ao abrigo da lei europeia, pode oferecer os seus serviços em qualquer país da Europa. Isso faz parte do tratado europeu', defendeu Nicolas Beraud, presidente executivo da Betclic, em declarações ao PÚBLICO. Antes, em comunicado, a empresa já tinha referido que a Betclic não acredita que 'nenhum tribunal português irá sustentar as pretensões da Santa Casa', uma vez que 'o deferimento da providência cautelar pedida seria claramente discriminatório e anti-concorrencial'.
A Santa Casa pediu ao Tribunal de Lisboa a suspensão dos contratos de patrocínio com os 11 clubes (Nacional, Académica, Sporting de Braga, Vitória de Guimarães, Naval, Rio Ave, Paços de Ferreira, Olhanense, União de Leiria, Belenenses e Vitória de Setúbal), bem como a proibição de qualquer publicidade ao site da Betclic. A SCML baseia-se no monopólio que lhe foi conferido pelo Estado português e garante que 'o único jogo electrónico legal em Portugal' é o disponibilizado através do seu portal na Internet, que permite jogar nas lotarias e nos concursos de apostas mútuas.
A Betclic, por sua vez, não se conforma com esta argumentação e Nicolas Beraud alega que 'a lei europeia se sobrepõe às leis nacionais' e que a sua empresa está a operar legalmente. 'Em Portugal, estamos a usar a licença de Malta, mas também podemos usar a do Reino Unido. Se Portugal decidir regular o seu mercado online de acordo com a lei europeia, pediremos licença portuguesa', explicou." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo está acessível em texto integral.

"Bwin ataca Portugal no Tribunal de Justiça Europeu"

No Jornal de Negócios Online, Paulo Moutinho dá conta que "A Bwin Interactive Entertainment avançou com um processo contra Portugal, desafiando a exclusividade dos direitos do jogo e a sua extensão à Internet, num caso que ameaça limitar o monopólio dos 27 Estados da União Europeia nos jogos de sorte ou azar.
A lei portuguesa discrimina os operadores privados e vai demasiado longe no que respeita ao controlo do vício do jogo, afirmaram os advogados da Bwin perante o Tribunal de Justiça Europeu, nesta que é a primeira vez que esta entidade judicial analisa o direito de extensão do monopólio do jogo à Internet.
'Se os jogadores não podem escolher diferentes fornecedores de serviços, serão atraídos para o jogo ilegal', afirmou Eduardo Serra Jorge, advogado da Bwin, à Bloomberg. O representante da casa de apostas 'online' acrescentou que 'o monopólio leva as pessoas para o 'mercado negro''.
O caso foi espoletado pela multa de 74.500 euros aplicada pela entidade que regula o jogo em Portugal, por a Bwin ter assinado, em Agosto de 2005, um contrato de patrocínio do principal campeonato de futebol português que a Santa Casa da Misericórdia considerou ter violado os seus direitos exclusivos de exploração do jogo.
Portugal , representado por Luísa Duarte, defende-se afirmando que o Estado procura defender-se do risco de vício pelo jogo e outros riscos que a Internet traz. 'Para uma actividade como o jogo há uma longa tradição de restrição na Europa', afirmou a advogada, citada pela Bloomberg. 'Seria inaceitável' permitir que as companhias de jogo privadas forçassem a liberalização do mercado contra a vontade das nações europeias e sem a existência de uma legislação harmonizada na União Europeia, argumenta Portugal nos documentos entregues ao tribunal." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Infractores punidos no caso Betandwin"

Como dá conta um artigo da jornalista Ana Pago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O despacho do Governo foi claro na proibição de toda e qualquer publicidade à empresa austríaca de apostas online Betandwin (patrocinadora da Liga de Futebol nacional). 'Agora, os que não acatarem a decisão, mesmo os que não são associados do ICAP, serão sujeitos a sanções', advertiu o presidente do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, Alberto da Ponte, que falava na conferência ontem realizada em Lisboa para um balanço da auto-regulação publicitária em Portugal e na Europa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, "Governo chumba Betandwin"

Nos termos de uma notícia assinada por Miguel A. Ganhão no Correio da Manhã de hoje, "Os secretários de Estado do Desporto e da Defesa do Consumidor assinaram um despacho conjunto onde se proíbe toda a publicidade à empresa austríaca de apostas 'on-line' Betandwin, principal patrocinadora da Liga Nacional de Futebol.
A decisão ocorreu depois da reunião do Conselho Nacional do Consumo, no passado mês de Maio, em que todos os membros (representantes dos consumidores, Governo e várias associações empresariais) estiveram de acordo com a proibição da publicidade à Betandwin.
Fontes governamentais adiantaram ao CM que a decisão diz respeito unicamente à publicidade da empresa e que nada tem que ver com um outro processo judicial interpostos pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa contra a empresa de apostas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Tribunal do Porto chumba patrocínio da Betandwin"

Nos termos de um artigo da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, publicado no Diário Económico de hoje, "O Tribunal Cível do Porto considerou nulo o contrato de patrocínio celebrado entre a Betandwin e a Liga de Futebol mas a decisão judicial não obriga à suspensão imediata dos efeitos desse contrato, um facto que levou a Santa Casa da Misericórdia a interpor uma nova acção judicial.
A actividade da empresa austríaca de apostas on-line foi considerada ilegal em Portugal na medida em que a Betandwin está a violar o direito nacional já que a legislação portuguesa atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo da exploração de jogos sociais. Contactada pelo Diário Económico, a Betandwin guardou para hoje uma resposta à decisão.
Para já, segue o processo. Na próxima semana, a Santa Casa da Misericórdia vai apresentar a acção principal que é o procedimento obrigatório após o pedido de uma providência cautelar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Nota: O Público Última Hora noticia que "A Associação Portuguesa de Casinos vai exigir uma indemnização à Liga Portuguesa de Futebol e à empresa de jogo online Betandwin, depois de um tribunal do Porto ter declarado nulo o contrato de patrocínio entre as duas entidades." Este texto está também disponível na íntegra.

"Betandwin moveu providência cautelar à decisão do ICAP"

De acordo com um artigo de Ana Torres Pereira, publicado no Jornal de Negócios, "A Betandwin moveu, dia 17 de Março de 2006, uma providência cautelar contra o ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade). Uma medida que surge no seguimento da decisão deste instituto de impedir a publicidade da empresa austríaca nos órgãos de comunicação social.
'A Betandwin esclarece ainda que a única entidade responsável pela regulação de jogos no nosso país, a Inspecção-geral de Jogos (IGJ), deu um parecer favorável quanto à publicidade já efectuada pela Betandwin, em Abril de 2005, no âmbito de uma campanha publicitária promovida pela Betandwin no Campeonato Mundial de Motociclismo, em moldes semelhantes à actual campanha de publicidade em curso nos órgãos de comunicação social, ou seja, enquanto patrocinadora', refere a empresa em comunicado. Este parecer indicava claramente tratar-se 'de publicidade colateral', na qual, o 'objecto essencial da mensagem' não é a publicidade ou o incentivo ao jogo, adianta a mesma fonte." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Em Portugal, "Casinos anunciam a proibição da Betandwin nos media"

O Diário Económico noticia que"Os presidentes da Associação de Casinos e da Estoril Sol anunciaram hoje [ontem] que a entidade que regula a publicidade proibiu os media de divulgarem a Betandwin, empresa de apostas on-line que patrocina a Liga Portuguesa de Futebol.
O Instituto Civil da Auto-Disciplina da Publicidade (ICAP) enviou uma carta aos meios de comunicação, na qual proíbe os seus associados de anunciarem a empresa austríaca de apostas on-line a partir de 15 de Março (quarta-feira passada), disse o presidente da Associação Portuguesa de Casinos, Mário Assis Ferreira. Segundo explicou o responsável, a decisão do ICAP foi tomada na sequência do parecer da Procuradoria-Geral da República que considerou ilegal a publicidade à Betandwin.
O organismo que auto-regula a actividade publicitária considerou em Novembro passado o patrocínio da Betandwin à Liga de Futebol como uma violação ao código da publicidade já que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém o exclusivo da exploração electrónica de apostas mútuas, lotarias e jogos de fortuna e azar em Portugal.
Admitindo que a decisão os deixa 'satisfeitos', os dois responsáveis disseram estar agora 'expectantes em relação à posição que o Governo irá tomar' perante os pareceres da PGR e do ICAP. 'Esperamos que o Governo tome medidas atempadamente', afirmou o presidente da Associação de Casinos, sublinhando que 'o Governo tem que se reger pelas leis do país'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Caixa Econômica Federal terá de pagar prêmio a apostador que perdeu o bilhete

Relata o site da Editora Método que a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar um prêmio no valor de R$ 314 mil a um apostador que perdeu o bilhete premiado, a decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Cível de n.º 636.175
Segundo os autos, a aposta foi feita em maio de 1995. O jogador anotou os números que lembravam momentos importantes de sua vida, como data de nascimento das filhas, casamento, e outros. Depois do sorteio, comunicou à Caixa ter sido o ganhador, mas que tinha perdido o bilhete, que não foi localizado.
A primeira instância acolheu o pedido. O juiz aceitou como prova as datas que se confirmaram importantes para o apostador, o fato de o agente lotérico afirmar que ele era cliente da casa lotérica, além de não ter havido nenhum outro apostador que se apresentou à instituição com o recibo da aposta.
Para o ministro Castro Filho, relator do recurso, permite-se ao magistrado, com base em sua experiência comum e no livre convencimento das demais provas carreadas, afastar a necessidade da prova exclusivamente prevista para tal situação, permitindo uma apreciação eqüitativa, e quiçá, mais justa do caso.

"Procuradoria enviou hoje ao Governo um parecer sobre o contrato da Liga com a Betandwin"

Também de acordo com o Diário Económico, "A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje ao secretário de Estado do Desporto o parecer sobre a legalidade do contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol (LPFP) e a austríaca Betandwin, revelou hoje uma fonte da PGR.
O secretário de Estado, Laurentino Dias, pediu em Agosto ao Conselho Consultivo da PGR que se pronunciasse sobre o contrato de patrocínio da Superliga de Futebol pela Betandwin.
Ouvido no Parlamento sobre esta matéria, em Outubro, o secretário de Estado afirmou pretender agir 'segundo a interpretação que fizer do parecer', mas 'sem esquecer que é uma matéria que está também em decisão nos tribunais'.
O parecer da PGR não é vinculativo, mas poderá pesar nas providências cautelares interpostas quer pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), quer pela Associação Portuguesa de Casinos (APC), que visam a anulação do contrato." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Associação dos Casinos apresenta queixa contra Betandwin"

O Diário Económico noticia que "A Associação Portuguesa de Casinos (APC) apresentou queixa no ICAP, organismo de auto-regulação do sector publicitário, contra a publicidade à Betandwin em vários suportes de comunicação, que incluem televisão e imprensa, revelou à Lusa o secretário-geral da entidade.
O ICAP está ainda a proceder à notificação das partes, que é feita através de carta registada e, uma vez que 'uma delas [Betandwin] está no estrangeiro, o processo está um pouco mais lento do que o habitual', explicou à Lusa o secretário-geral do organismo, Miguel Morais Vaz.
Depois de notificada, a empresa austríaca de apostas on-line que patrocina a Superliga de Futebol deverá proceder à contestação, avançando então o Júri de Ética do ICAP para a fase de deliberação, que 'normalmente está concluída em quatro ou cinco dias'.
O júri deliberou recentemente a favor de uma queixa apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) sobre a mesma matéria, proibindo a publicidade à Betandwin nos suportes de imprensa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"ICAP pede a meios associados a suspensão de anúncios da betandwin"

O Diário Económico noticia que "O organismo de auto-regulação do sector publicitário português anunciou hoje que vai pedir aos meios de comunicação social de imprensa escrita e na Internet seus associados a 'suspensão imediata' da publicidade da empresa de apostas 'on-line' Betandwin.

'Esgotada a possibilidade de cessação voluntária da referida publicidade, bem como uma eventual mediação entre as partes em litígio, informa este instituto que fará seguir para a imprensa, 'sites' e portais, suportes estes que foram o objecto da queixa interposta pela Santa Casa da Misericórdia, a solicitação de suspensão imediata da publicidade em causa', refere o comunicado hoje divulgado pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP).
No passado dia 10, o organismo tinha pedido à empresa austríaca de apostas 'on-line', que assumiu para os próximos quatro anos o patrocínio oficial da SuperLiga de Futebol, que retirasse voluntariamente mensagens publicitárias dos suportes de imprensa e de Internet.
Na mesma altura, o presidente do ICAP, Alberto da Ponte, explicou à Lusa que a betandwin teria um prazo de 48 horas para responder ao pedido. 'Caso a betandwin opte por não retirar a publicidade, os meios de comunicação social associados do ICAP serão chamados a cumprir a deliberação e a assumir o compromisso de auto-regulação', referiu o responsável no mesmo dia, salientando que nenhum associado do ICAP tinha até ao momento recusado um pedido desta natureza." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Publicidade à Betand Win na imprensa pode ser suspensa"

De acordo um artigo subscrito pelo jornalista Filipe Morais no Diário de Notícias, "A polémica em torno da publicidade à Betandwin, uma empresa de apostas online sediada em Gibraltar, não terminou. Segundo explicou ao DN o secretário-geral do ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade), Miguel Morais Vaz, a primeira secção do Júri de Ética do instituto emitiu uma deliberação em que considerou que a publicidade é violadora do seu código de conduta. O ICAP 'espera agora por uma resposta da Betandwin, na segunda-feira'. Caso esta não aceite suspender a sua publicidade, deverá ser accionado o mecanismo de auto-regulação para os associados do ICAP. João Palmeiro, da Associação Portuguesa de Imprensa, adiantou ao DN que o Instituto do Consumidor está a preparar uma nova acção relativa ao caso. O responsável disse que 'a Liga de Futebol já comunicou que não retirará a publicidade, porque não se encontra sob a alçada do ICAP, o que é verdade'.

Quanto à comunicação social, a questão será diferente. Miguel Morais Vaz diz que 'pode ser accionado o mecanismo de auto-regulação, levando os associados, incluindo jornais, a suspender a publicidade'. João Palmeiro referiu ainda que esta questão 'tem que ver com a publicidade, mas não com o patrocínio', e disse que o processo tem decorrido através do Instituto do Consumidor e do ICAP." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Caso Betandwin: Liga de Clubes desvaloriza parecer negativo do ICAP"

O Diário de Notícias de hoje revela que "'A Liga não reconhece ao ICAP competência para analisar os contratos que celebra'. Pela voz do director executivo, Cunha Leal, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional desvalorizou ontem o parecer emitido pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), que recomenda o fim imediato do patrocínio da casa de apostas betandwin ao principal campeonato do futebol português." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"ICAP considera ilegal publicidade e à betandwin na comunicação social"

De acordo com um artigo do jornalista Miguel Pacheco, publicado no Diário Económico, "O Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) considerou ilegal a publicidade à Betandwin na comunicação social portuguesa e que nas últimas semanas tem sido anunciada em vários jornais, rádios e canais de televisão.

A decisão do ICAP, avançada ontem pelo Expresso online, dá razão à queixa interposta pelo Associação Portuguesa de Casinos e que, segundo a qual, 'não podem ser alvo de publicidade os jogos de fortuna e azar enquanto objecto essencial da mensagem.'

Por decidir continua ainda a providência cautelar interposta pelo APC e pela Santa Casa da Misericórdia contra a site de apostas online, já que ao ICAP cabe apenas avaliar o respeito pelos códigos de ética e pela deontologia na publicidade. Na base do diferendo está o contrato de 10 milhões de euros celebrado entre a empresa austríaca e a Liga Portuguesa de Futebol e que incluí a publicidade ao site de apostas em todos os jogos da Superliga e nas camisolas dos clubes.
O acordo foi, desde logo, contestado pela Santa Casa - concessionária do Estado para a exploração de apostas mútuas e lotarias - e pelos Casinos, a quem está reservada a comercialização dos jogos de fortuna e azar. Para além da exclusividade, as duas entidades citam o facto da empresa austríaca estar sediada em Gibraltar e não ser alvo de cobrança fiscal por parte do Estado português.
Segundo a Betandwin, não cabe ao Estado pronunciar-se sobre uma matéria sobre a qual, à luz da jurisprudência comunitária, não tem qualquer autoridade face à falta de legislação nacional específica.

O secretário-de-Estado do Desporto, Laurentino Dias, também já pediu à PGR um parecer sobre esta matéria." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Publicidade com limites, mas pouco"

A edição de hoje do Diário Económico publica um artigo da jornalista Catarina Madeira dando conta que "Desde que o campeonato português de futebol deixou de ter o nome 'Super Liga Galp Energia' e passou a chamar-se 'Liga betandwin', o Código da Publicidade voltou a estar na ordem do dia.

A Santa Casa da Misericórdia reclama a exclusividade do direito a publicitar jogos de fortuna e azar e já ameaçou apresentar queixa, mas a Federação Portuguesa de Futebol está convicta da legitimidade do patrocínio. Também a Associação Portuguesa de Casinos vai interpor uma providência cautelar para impedir que a liga de clubes seja patrocinada pela empresa de jogos online betandwin, alegando existir uma violação do Código da Publicidade. Na opinião de Jorge Morgado, da Deco, esta é uma questão 'legal e de direitos adquiridos'. Já Sérgio Leitão, da agência de publicidade 25 Rãs, está convencido que a Santa Casa da Misericórdia não tem motivos para estar descontente. 'No caso da betandwin, o patrocínio é feito ao nome de uma empresa. Não se fala da actividade da empresa, é um patrocínio à empresa e não à sua actividade', justifica o publicitário. O Instituto Civil da Autodisciplina na Publicidade (ICAP) ainda não recebeu nenhum a queixa relativa ao caso, mas o presidente, Morais Vaz, revela que a instituição já foi contactada e é provável que essa reclamação surja em breve." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Para mais desenvolvimentos sobre este caso, vide os posts "Casinos portugueses consideram ilegal patrocínio da 'Betandwin.com' ao campeonato da Super Liga", Jogo em-linha: "Santa Casa prepara-se para travar patrocínio" e "CTP solicita intervenção do Governo no caso Betandwin.com" publicados no Lex Turistica.