"Biodiversidade: Novo relatório destaca práticas empresariais mutuamente vantajosas e mais benéficas para o planeta"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Um novo relatório financiado pela Comissão Europeia sublinha a importância de integrar a biodiversidade nos planos empresariais e nas principais actividades económicas do sector privado em todo o mundo. O relatório aponta para o forte crescimento registado recentemente dos produtos e dos serviços com rótulo ecológico e o interesse cada vez maior dos consumidores por uma produção sustentável, e mostra como a biodiversidade pode constituir uma oportunidade importante para as empresas num mercado que poderá representar 2 a 6 biliões de dólares em 2050. O relatório apresenta sete recomendações essenciais que se destinam às empresas, convidando os profissionais de contabilidade e os organismos de informação financeira a estabelecerem normas comuns para avaliar os impactos na biodiversidade e a criarem novos instrumentos para o efeito. O projecto 'TEEB for business' fará parte do relatório de síntese TEEB (Economia dos Ecossistemas e Biodiversidade), que será apresentado na reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica em Nagoya (Japão), em Outubro de 2010.
O comissário europeu para o ambiente, Janez Potočnik, declarou: 'Apesar de alguns êxitos a nível local e de uma sensibilização cada vez maior para este problema, o ritmo da perda de biodiversidade a nível global não parece abrandar. Contudo, o presente relatório mostra que as empresas podem dar o seu contributo e congratulo-me com os exemplos concretos de empresas que florescem sem danificar o nosso planeta, que é único'."

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Gestores privados terão códigos de conduta"

Segundo no Notícias, "A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) e o Instituto de Directores de Moçambique (IoDmz), acabam de rubricar um memorando de entendimento com o objectivo de divulgar princípios da boa governação corporativa através da criação de códigos de conduta e ética para directores do sector privado em geral e outras organizações filiadas a CTA. Ainda ao abrigo do memorando ontem rubricado em Maputo, as duas organizações se comprometem a contribuir para o aperfeiçoamento do 'procurment' do governo e da política fiscal no âmbito da matriz que a CTA e o 'Executivo' esboçaram para melhorar o ambiente de negócios no país." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"APS disposta a resolver recusa de seguros"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As seguradoras estão dispostas a encontrar uma solução, juntamente com o Governo e a sociedade civil, para acabar com o problema da recusa de seguros a pessoas com deficiência ou riscos agravados de saúde.
Quem o anunciou foi o novo presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), Pedro Seixas Vale, consciente de que a recusa destes seguros impedem muitas pessoas de contratar um crédito à habitação. Num encontro com jornalistas, Seixas Vale invoca a liberdade contratual para defender a posição das seguradoras, acrescentando que a APS 'já se disponibilizou para encontrar uma solução'.
Em França, por exemplo, foi criado um fundo para suportar os seguros de saúde relacionados com empréstimos à habitação, para estas pessoas que não os conseguem subscrever no sector privado.
A proibição de práticas discriminatórias como esta passa a estar regulamentada de forma mais clara, na nova lei do contrato de seguro, publicada recentemente através do Decreto-Lei 72/2008. Assim, de acordo com a nova legislação, só não são proibidas práticas discriminatórias em relação a pessoas com deficiência ou risco agravado de saúde, se estas práticas tiverem por base dados estatísticos e actuariais rigorosos, relevantes à luz dos princípios da técnica seguradora" (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Meios contra restrições à publicidade infantil"

Como resulta de um artigo da jornalista Maria João Espadinha, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A Confederação dos Meios de Comunicação Social quer saber quais são as intenções do Governo com a nova legislação sobre a publicidade a alimentos dirigida às crianças, pelo que solicitou uma audiência com Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. O Executivo acredita que a auto-regulação não tem funcionado e que os anunciantes promovem excessivamente produtos que fazem mal à saúde.
'Não podemos deixar de alertar o Governo das implicações desta medida', afirmou ao DN Rui Ramos Pereira, secretário-geral da entidade, que acredita que a proibição de publicidade a alimentos para crianças pode terminar com os conteúdos infantis na televisão. 'Há horários definidos para estes programas que deixariam de poder ser patrocinados', defende o responsável.
Apesar de ainda não se saber quais serão as novas regras aplicadas em Portugal, várias entidades um pouco por todo o mundo têm sugerido a ideia de proibir a publicidade de alimentos a crianças como forma de combater a obesidade infantil. A Consumers International, por exemplo, lançou um código de ética em que sugere a proibição do marketing de alimentos e bebidas não alcoólicas para crianças." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Matriz do Código Comercial desobriga Responsabilidade Social das Empresas"

De acordo com o AngolaPress, "A matriz do Código Comercial angolano desobriga as empresas que actuam no mercado nacional à observância de Responsabiidade Social dependendo esse pressuposto do Código de Conduta e Ética das companhias, declarou hoje [ontem], em Luanda, o professor universitário Carlos Feijó.

Segundo o académico, que a falava à margem da primeira Conferência Internacional Sobre Direito e Ética e Responsabilidade Social: Os Desafios de Angola, aberta hoje, a matriz do Código de Comercial de Angola vai no sentido do dever dos administradores maximizarem os lucros dos seus accionistas, sendo esta a principal matriz da actividade dos órgãos de gestão das empresas."

Este artigo está acessível em texto integral.

"Publicidade 'Vigiada' no Crédito Pessoal"

Como dá conta um artigo da jornalista Céu Neves, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "'Criámos para si uma linha de crédito estética', dez mil euros. 'Uma linda de crédito bebé', mil a 30 mil euros. 'Dispõe de um crédito pessoal já aprovado para férias', quatro mil euros. 'O crédito pessoal para aquisição do que sempre desejou', dez mil euros. Estas são algumas das mensagens-tipo dos bancos para aliciar os clientes a contraírem empréstimos ao consumo, sem estes nada terem pedido. Muitos acabam por ceder. Prova disso é o aumento do crédito concedido para este fim.
Preocupado com o sobreendividamento das famílias, o Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), que tem um Código de Boas Práticas assinado pelos seus membros, entre os quais vários bancos, quer reunir com o sector bancário, mas a Associação Portuguesa de Bancos (APB) ainda não respondeu à sua solicitação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Conferência sobre Ética e Transparência nos Sistemas Financeiro e Empresarial"

O Liberal Online adianta que "O Ministério das Finanças e o Banco de Cabo Verde promovem no dia 27 uma conferência sobre o tema 'Ética e Transparência nos Sistemas Financeiro e Empresarial', a ter lugar na Sala de Conferência do Hotel Praia-Mar, a partir das 8h30. A conferência insere-se no Plano de Acção para o Desenvolvimento do Sistema Financeiro, que visa constituir em Cabo Verde uma praça financeira competitiva e credível.

Especialistas convidados farão a apresentação dos temas que vão ser debatidos no decorrer da conferência, que conta com a presença da ministra das Finanças e Administração Pública e do governador do Banco de Cabo Verde: Ética Empresarial - Códigos de Ética e de Conduta e Credibilidade e Rigor nos Negócios, pelo Prof. Dr. José Manuel Moreira, professor catedrático da Universidade de Aveiro, Portugal; A Responsabilidade Social das Empresas, por Manuel Alves Monteiro, ex-presidente da Bolsa de Valores de Lisboa e Porto e ex-presidente da Euronext Lisboa, Portugal; A Informação no Mercado de Valores Mobiliários, por António João Miranda, director do Departamento de Análise de Operações e Investigação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Portugal; A Importância da Transparência e da Credibilidade na Atracção do Investimento Externo, por Ana Tavares Lehmann, pró-Reitora da Universidade do Porto, Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Becel obrigada a retirar campanha da Internet"

De acordo com o Diário Digital, "O instituto regulador da publicidade suspendeu a campanha publicitária da marca Becel Pro-activ na Internet, na sequência de uma queixa apresentada pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), que considera a publicidade enganosa.
A Becel garante que o consumo dos produtos Pro-activ reduz os níveis de colesterol em três semanas. Segundo informa hoje a SIC, foi esta mensagem publicitária que motivou a queixa da APIFARMA junto do ICAP. «Determinadas mensagens publicitárias podem induzir os consumidores em erro e, eventualmente, fazer com que tomem menos atenção ao que os médicos prescrevem e isso, em termos globais, causa problemas de saúde pública», segundo João Almeida Lopes, representante da APIFARMA.
No entanto, a Becel garante a veracidade da informação, alegando que existem estudos das autoridades competentes que confirmam a eficácia do produto. «Essa frase existe do próprio documento deliberativo da Comissão Científica da Comissão Europeia», disse Jorge Lopes, da empresa Unilever Jerónimo Martins." (As hiperligações foram acrescentadas)

Mulher põe Rim e Medula à Venda e Desafia a Polícia do Amazônas

Notícia veiculada no UOL Últimas Notícias demonstra a falta de alternativa da população barsileira face às exigências da modernidade globalizada. Não é que não existam vagas de emprego. É que as que existem exigem qualificação que a grande maioria da população não tem acesso. Essa é a perversidade. Enquanto a educação no Brasil continua sendo um engodo, já que não consegue dar formação básica adequada, os cidadãos sofrem as conseqüências na carne (literalmente, como a dona de casa da matéria abaixo!). Por outro lado, foi a população quem elegeu os governantes.
Apesar da vedação legal, poder-se-ia defender a tese de que ela apenas está no exercício regular de direito seu?

12/04/2007 - 13h17
Manaus - Desempregada há um ano, a dona de casa Maria de Fátima Leite Mota, de 31 anos, solteira com dois filhos, anunciou no sábado (14), no jornal Diário do Amazonas, a venda de um rim e a medula óssea pelo mínimo de 50 mil. "Até hoje (12) só recebi telefonemas com piadinhas, mas ainda estou disposta. Mesmo que possa ser presa. Só que vão ter de me encontrar antes", afirmou.
Maria de Fátima disse não saber que a venda de órgãos no Brasil é condenada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (Abto). "Que proibido que nada: conseguindo vender ninguém vai saber, vou sumir", afirmou. Fátima disse que se lhe oferecessem um emprego, ela desistiria.
"Não vejo nenhuma imoralidade no que estou fazendo para tentar sustentar meus filhos. Todo mundo pode vender o que é seu. Ou tem alguém impedindo prostituta de rodar bolsinha?".
A lei 9.434/97, que dita as regras sobre transplantes, destaca que o comprador ou vendedor de órgãos, tecidos ou partes do corpo está sujeito a pena de três a oito anos de reclusão e multa.
De acordo com o coordenador estadual de transplantes de órgãos, Noaldo Lucena, mesmo que ela conseguisse vender, já burlando a lei, ainda teria de saber se é compatível. "Esse critério técnico-científico implicaria em testes que talvez o comprador não se dispusesse a bancar".
Segundo Lucena, Fátima não pode ser presa por anunciar a venda ou leilão de seus órgãos no jornal, até que haja venda. A assessoria do Ministério Público Estadual afirmou que ela poderá ser investigada pela Promotoria de Crime.
Liege Albuquerque

La Justicia comercial arremete contra las sociedades offshore

.:Argentina:.

Para la cámara, cuando esas entidades no tienen actividad en otro país se debe aplicar la ley 19.550, cuyas normas no violan tratado internacional alguno.
Un reciente fallo dictado por la Sala B de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, en la causa “Boskoop SA s/ pedido de quiebra”, abre una nueva etapa judicial respecto del tratamiento que los tribunales nacionales puedan dar a las sociedades offshoretúan en la Argentina..

El caso trata de una sociedad constituida en Uruguay bajo el régimen de la ley 11.073, es decir una Sociedad Anónima Financiera de Inversión, comúnmente conocida como SAFI, la que tiene vedado actuar comercialmente en su país de origen salvo en lo que hace a ser titular de acciones de otras entidades offshore o tener saldos en cuentas corrientes en instituciones financieras de su país por un monto inferior al 10% de su activo.
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Es decir, que al advertir que dicha sociedad constituida en el extranjero no tenía otra actividad comercial que no fuera la desarrollada exclusivamente en la Argentina correspondía que se la considerara sociedad “local” en cuanto a las formalidades de constitución.

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Otros Temas:

SOCIEDADES. Sociedad anónima. Quiebra. Acción de responsabilidad contra gerentes de la fallida. Insuficiencia "Mascardi de Gómez María Teresa c/ Personal Temporario SRL". "La acción de daños requiere siempre como presupuesto de admisión una adecuada descripción de los hechos gravosos y la prueba del perjuicio y su cuantía, lo cual corre a cargo del actor. El daño es el presupuesto fundamental de una acción de responsabilidad y su prueba esta a cargo de la sindicatura o del acreedor que inicia la acción.

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La Justicia de iberoamérica tiene un código de ética elaborado por un argentino El Código Modelo Iberoamericano de Ética Judicial está integrado por 13 grandes principios de desempeño laboral y personal.

Publicações (Brasil)

"A Cobrança e a Recuperação de Recebíveis no Factoring" (288p), escrita por Rubens Filinto da Silva, chega ao mercado, publicada pela Editora Pillares. Trata-se de obra que aborda a cobrança e a recuperação de recebíveis no factoring, de forma prática, descomplicada e de fácil compreensão e aplicação. O autor vai além, e discorre sobre técnicas de negociação, persuasão de pessoas, além de abordar aspectos relativos ao desempenho dos recursos humanos . O objetivo do autor é proporcionar ao empresário do setor de fomento mercantil, maior velocidade e eficácia na cobrança extra-judicial, além de celeridade no processo de recuperação judicial de recebíveis, de forma simples e direta. No total, são apresentadas aos leitores, 40 "mecanismos" de recuperar recebíveis. O autor anexa, também, à obra, apêndice, minutas e modelos relativos ao programa de cobrança, algumas delas, revisadas pelo Advogado Vitor Hugo Paes Loureiro Filho, e outras, pelo Advogado Wladimir Echeverria Meskelis, sendo estes militantes e especialistas na matéria factoring. Já os Advogados José Luiz Dias da Silva e Paulo Sérgio Martins Lemos, contribuiram com peças processuais de suas autorias. No total, são 19 minutas apresentadas no apêndice desta publicação.Outras informações podem ser obtidas com Luiz Antônio Martins em editorapillares@ig.com.br ou, mesmo, em leud@leud.com.br

"Fundamentos de Ética Empresarial e Econômica" (222 p), já em sua terceira edição, é obra escrita por Maria Cecília Coutinho de Arruda, Maria do Carmo Whitaker e José Maria Rodriguez Ramos, tendo sido publicada pela Editora Atlas. Este livro distingue-se de outras recentes publicações na área por apresentar um enfoque do movimento de humanização das empresas. A obra é dirigida tanto para estudantes e profissionais interessados em aprofundar seus conhecimentos de Ética Empresarial e Econômica, como para professores, por fornecer ampla bibliografia, facilitando a elaboração de um curso de ética. Diante da ausência de material publicado no Brasil sobre esse tema, os autores preocuparam-se em oferecer uma fundamentação ética para o estudo e a atividade empresarial e econômica. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.

"Corrupção preocupa empresários católicos"

Nos termos de um artigo da jornalista , publicado no Correio da Manhã de hoje, "'Lutar activamente contra todas as formas de corrupção, activa ou passiva.' O conceito está inserido no Código de Ética dos Empresários e Gestores, uma das ferramentas de discussão utilizadas no XXII Congresso Mundial da UNIAPAC, a associação internacional cristã de empresários e gestores.
Uma empresa que assuma os valores cristãos, explica o presidente do Grupo Pinto-Basto, Bruno Bobone, faz dos seus trabalhadores pessoas mais felizes e por isso 'vai contribuir para uma coisa que é mais importante do que o lucro, que é a sustentabilidade'.
Subordinado ao tema 'Fortalecer Empresários e Gestores para Servir a Humanidade', o Congresso, que contou com 400 personalidades de todo o mundo ligadas ao ramo empresarial, termina hoje com uma peregrinação a Fátima." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Publicidade 'chocante' alvo de queixa" em Portugal

Como dá conta um artigo de Clara Vasconcelos, publicado no Jornal de Notícias de hoje "A Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher (CIDM) vai apresentar uma denúncia contra uma marca de automóveis que lançou uma campanha publicitária em que a mulher é apresentada como 'um objecto', que 'ora aparece como propriedade do marido, ora aparece como propriedade do pai'. Elza Pais, presidente da CIDM, considera que uma 'mensagem deste tipo é inadmissível no século XXI' e que 'há que denunciar este tipo de publicidade'.
No anúncio em causa, um homem aparece com a mulher nos braços, toca à campainha de uma casa e devolve-a ao pai, dizendo que, ao fim de três dias de casamento, concluiu que aquela não era a mulher ideal para si. Tudo para afirmar que os carros daquela marca podem ser experimentados antes de serem adquiridos.
Elza Pais pretende sobretudo 'consciencializar' para o facto daquele anúncio 'ser chocante". A verdade, porém, é que mais nada pode ser feito. 'Há países que têm mecanismos para obrigar à retirada dos anúncios, quando realmente se verifica que atentam contra os direitos humanos ou contra a dignidade da mulher', diz a presidente da Comissão para a Igualdade. Mas em Portugal, tal não se verifica. Elza Pais mostra-se esperançada de que , em breve, possa existir legislação que aponte nesse sentido. Enquanto isso não se verifica, resta denunciar e aguardar um comentário do Instituto do Consumidor." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em Portugal, a "CMVM quer cotadas com um voto por acção"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) quer que as empresas cotadas passem a adoptar o princípio segundo o qual cada acção destas sociedades deve conferir direito a um voto. Nesse sentido, o supervisor vai adoptar medidas para fomentar a adopção desta prática de boa governação, revelou ontem Carlos Tavares, presidente da CMVM, na conferência 'Corporate Governance e Responsabilidade Social das Empresas', promovida pela Associação Portuguesa do Centro Europeu das Empresas com Participação Pública e/ou Interesse Económico Geral (APOCEEP)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Em Portugal, "Indústria Cervejeira acusa Governo e ICAP de 'perseguição'"

Como dá conta um artigo da jornalista Sandra Almeida Simões, publicado pela Agência Financeira, "A Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja (APCV) acusa o Governo e o Instituto de Civil de Auto-regulação Publicitária (ICAP) de perseguição.
Na conferência de imprensa da abertura da Semana Nacional da Cerveja, esta segunda-feira, o presidente da APCV, Alberto da Ponte, afirma que é 'crucial criar condições para que a cerveja sem álcool se afirme no mercado nacional e defende por isso que a publicidade a este tipo de bebida não venha a ser alvo de restrições legislativas'.
A mesma fonte acrescenta que 'numa altura em que o governo reconhece a importância de reduzir o consumo de bebidas alcoólicas, designadamente por automobilistas, é importante que a cerveja sem álcool ganhe quota de mercado'.
Mas, para tal, as empresas cervejeiras têm de investir em comunicação e publicidade e de ver revogadas as intenções de aplicar à cerveja sem álcool a lei que regula a publicidade a bebidas alcoólicas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, "Estado quer regular 'pub' e sector rejeita interferência"

Nos termos de um artigo da jornalista Carla Castro, publicado no Diário Económico, "'A auto-regulação não substitui a regulação do Estado na publicidade', afirmou Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, ao Diário Económico, depois de ter defendido a mesma posição na subcomissão parlamentar de Direitos Fundamentais e Comunicação Social.
O sector não vê com bons olhos a criação de um órgão regulador da publicidade – que consta do ante-projecto do Código do Consumidor, apresentado no passado dia 15 de Março, o qual prevê a criação da Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais (ERCC). 'Parece-nos uma interferência indevida numa área de iniciativa privada. Um ataque violento aos princípios que defendemos da auto-regulação', afirmou ao Diário Económico Manuel Barata Simões, secretário-geral da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN).
A auto-regulação do sector é feita, actualmente, pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), cujos sócios são os próprios anunciantes. A adesão é voluntária. O Instituto do Consumidor (IC) é o órgão fiscalizador do Estado, que levanta os autos. 'Para quê criar um órgão regulador, quando já temos o Instituto do Consumidor, que fiscaliza a actividade?', pergunta Luís Rosendo, director-executivo da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN).
Para o secretário de Estado, mesmo que o órgão regulador venha a ser o IC, o importante é que o Estado não se demita da sua responsabilidade. No entanto, sublinha Fernando Serrasqueiro, 'a comissão [que apresentou o ante-projecto] defende que a influência do sector publicitário justifica já um órgão regulador autónomo'.
O que mais preocupa anunciantes e agências de publicidade é o financiamento do futuro órgão regulador. 'O ICAP ficaria com menos potencial de financiamento. A taxa da Entidade Reguladora da Comunicação Social já é pesada. Quem paga acabam por ser os anunciantes e os orçamentos vão diminuindo', insiste Luís Rosendo. Sobre esta questão, Fernando Serrasqueiro limita-se a afirmar que é um assunto a tratar e que vai ser 'objecto de um regulamento próprio'. O ante-projecto está em fase de consulta pública durante 120 dias.
Já no ano passado, o IC propunha, sem sucesso, uma taxa de 0,5% sobre a facturação de cada agência para financiar a entidade fiscalizadora." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Empresários atentos às questões sociais" reunem-se em Lisboa

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "O Congresso Mundial da União Cristã Internacional de Dirigentes de Empresa (UNIAPAC) vai realizar-se em Lisboa, de 25 a 27 de Maio, sobre o tema 'Reforçar os líderes empresariais para servir a Humanidade no Mundo moderno - Como melhorar uma classe dirigente de executivos cristãos num Mundo complexo'.
Estão previstos mil participantes para reflexão, entre outras questões, de 'Quais são os desafios mais decisivos para os executivos do nosso tempo?', 'O que podemos fazer na prática para ajudar as pessoas excluídas?' e 'Podemos aumentar na vida diária as nossas capacidades de discernimento como cristãos e executivos?'.
O encontro, no Centro Cultural de Belém, será inaugurado pelo presidente do Conselho Pontifício Justiça e Paz e do Conselho Pontifício para os Migrantes e Itinerantes, cardeal Renato Martino, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, também intervirá. As missas serão celebradas no Mosteiro dos Jerónimos, estando prevista uma peregrinação a Fátima, em 28 de Maio." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível na íntegra.

Publicações (Portugal)

Depois de uma semanas sem importantes novidades, esta semana sublinhamos várias obras; desde logo, Corporate Governance, por Pedro Caetano Nunes, publicada pela Livraria Almedina. “Com a presente publicação pretende-se divulgar no espaço jurídico português dois temas centrais do governo das sociedades, em relação aos quais a cultura jurídica norte-americana vem influenciando, de forma marcante, o ordenamento jurídico alemão e os demais ordenamentos jurídicos de matriz romano-germânica. Por um lado, o tema da business judgment rule. Trata-se de uma regra que limita a apreciação judicial do mérito das decisões empresariais, por forma a não inibir a adopção de decisões arriscadas e o dinamismo empresarial. Por outro, o tema da apropriação de oportunidades de negócio societárias - corporate opportunities, Geschaftschancen -, que respeita ao dever de lealdade dos administradores e à sua actuação em conflito de interesses com a sociedade”.

Também da Livraria Almedina, A Simplificação Formal do Trespasse de Estabelecimento Comercial e o Novo Regime do Arrendamento Urbano, por Carolina Cunha e Ricardo Costa, que se inicia com a seguinte pergunta”A vende a B o seu estabelecimento comercial. Em conformidade com o artigo 1112°, n.º 3, do Código Civil (introduzido pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro), celebram o contrato por escrito particular. As partes pretendem que a transmissão do estabelecimento compreenda o imóvel no qual se encontra instalado, tendo inclusive redigido uma cláusula que exprime essa vontade. Todavia, a pretensão de B no sentido de registar em seu nome a aquisição do prédio é liminarmente rejeitada pelo Conservador do Registo Predial. Este considera que o contrato celebrado entre A e B carece da forma exigida para transmitir validamente a propriedade do imóvel, em face do prescrito pelo artigo 80º, n. ° l, do Código do Notariado. Quid iuris?"

Finalmente, merece ainda referencia o artigo "A responsabilidade social empresarial", escrito por Maria Nunes Costa e incluído na Revista Crítica de Ciências Sociais - n.º 73

"Lançamento da 'Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas'"

Nos termos de um Comunicado emitido pela Sala de Imprensa da União Europeia, "Como podemos inspirar mais empresas europeias a irem além das suas obrigações legais mínimas a favor da sociedade e do desenvolvimento sustentável? Por outras palavras, qual é a melhor forma de incentivarmos um maior compromisso das empresas em relação à sua responsabilidade social (RSE)? Para mobilizar os recursos e capacidades do tecido empresarial europeu e tornar a Europa um pólo de excelência em RSE, a Comissão Europeia anunciou hoje o seu apoio ao lançamento de uma 'aliança europeia para a responsabilidade social das empresas'. A nova aliança é aberta e são convidadas a expressar voluntariamente o seu apoio as empresas europeias de todas as dimensões. A aliança não é um instrumento jurídico a assinar por empresas – trata-se de um enquadramento político para iniciativas de RSE, novas ou já existentes, lançadas por grandes empresas, por PME e seus representantes. Deverá levar a novas parcerias e novas oportunidades para todas as partes interessadas nos seus esforços para promover a RSE. A iniciativa de hoje é o seguimento de uma ampla consulta com todas as partes interessadas no Fórum Multilateral Europeu sobre RSE, que apresentou o seu relatório final em 2004. A Comissão propõe que se voltem a convocar reuniões deste fórum em 2006 a fim de analisar com todos os intervenientes os progressos em termos de RSE."

Este texto está acessível na íntegra.

"Portugal é 'bom aluno' na responsabilidade social"

Como dá conta o jornalista Márcio Santos Cardoso no Diário de Notícias de hoje, "Portugal está a 'acompanhar o barco' no que diz respeito ao número de empresas que têm na agenda questões de sustentabilidade e responsabilidade social.
Ao nível das grandes empresas 'o número é já impressionante', diz Nathalie Ballan, sócia-gerente da Sair da Casca, empresa pioneira em Portugal em consultoria de responsabilidade social. No Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, são já 76 as empresas inscritas, mas na próxima assembleia geral, segundo Luís Rochartre, seu secretário-geral, estima-se a entrada de mais seis.
'Portugal é das filiais mais activas' do World Business Council of Sustainable Development (WBCSD), afirma Nathalie Ballan. 'É um país pequeno, as pessoas conhecem-se, é fácil partilhar conceitos e valores', refere. Mas só recentemente o País parece ter acordado para as práticas de sustentabilidade e de responsabilidade social. A perspectiva de marketing que lhe está associada, aliás, se à partida poderá parecer uma perversão do próprio conceito, ajuda muito, no entanto, a que ele frutifique." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

Nota: para um acompanhamento quotidiano desta problemática recomendamos vivamente o nosso Parceiro Responsabilidade Social das Empresas, editado pela Dra. Cláudia Vau.