::: El ejercicio de la abogacía en el MERCOSUR :::

.: Argentina:.

Discurso pronunciado por el ex vicepresidente 1° del Colegio de Abogados del Departamento Judicial de Lomas de Zamora CALZ, Dr. Biglieri, en el marco de una Conferencia de la Orden de Abogados de Brasil en San Pablo. El tema es la regulación de la profesión del abogado en Argentina.
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"Livro de Reclamações obrigatório em prestadores de serviços"

Como assinala o Dinheiro Digital, "O alargamento do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, de carácter fixo, entra hoje em vigor, adicionando novas áreas, como os notários privados, à lista dos estabelecimentos com livro de reclamações.
O decreto-lei, publicado em Novembro em Diário da República, alarga a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente e tenham contacto com o público.
Foram assim adicionados novos serviços à lista legal dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações, passando essa lista a ser enunciativa e não taxativa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Regras mais apertadas no sector funerário"

Como dá conta a jornalista Rita Carvalho, no Diário de Notícias de hoje, "Todos os cadáveres terão de ser desinfectados e conservados antes de serem sepultados. É essa a principal exigência da norma europeia NP EN 15 017 que entrou em vigor em Portugal e que se aplica às agências funerárias que quiserem receber este certificado de qualidade. Apesar de ainda não ser prática corrente no País, a tanatopraxia - técnica de conservação de cadáveres - é utilizada lá fora e quem já a realiza em Portugal assegura que é nesse sentido que o sector tem de evoluir.
O objectivo deste conjunto de boas práticas, já em vigor em alguns países da Europa, é trazer rigor e profissionalismo aos serviços fúnebres. Por isso, além de orientar os procedimentos que devem ser seguidos na preparação do cadáver - que vão desde a maneira adequada de manusear o corpo até à higienização do mesmo ou à aplicação de cosméticos para a recuperação do rosto -, a norma aposta também na formação e profissionalização dos funcionários do sector."
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"Governo aprova liberalização da propriedade das farmácias"

O Diário Digital noticia que "O Governo aprovou hoje o novo regime que permite que não farmacêuticos acedam à propriedade de farmácias e que também pretende reforçar a independência do director técnico face aos proprietários.
A aprovação do decreto, que resultou do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias no ano passado - denominado «Compromisso com a Saúde» - foi anunciada no final do Conselho de Ministros.
Apesar da abertura ao nível da propriedade das farmácias, o diploma agora aprovado impõe a exigência de a direcção técnica ser assegurada, «em permanência e exclusividade», por uma farmacêutico sujeito a regras deontológicas, tendo em vista «garantir e promover a qualidade e melhoria dos serviços prestados aos utentes».
O diploma prevê ainda a possibilidade de as farmácias poderem prestar serviços farmacêuticos, que serão definidas por portaria do Ministério da Saúde.
Por esta via, permite-se que as farmácias, «a par da dispensa de medicamentos, desempenhem outras funções de relevante interesse público na promoção da saúde e do bem-estar dos utentes».
Ao nível das incompatibilidades na propriedade da farmácia, que serão reforçadas, o decreto estipula a «impossibilidade de cada proprietário deter mais de quatro farmácias».
Abre-se a possibilidade de as farmácias serem livremente transferidas dentro de um mesmo município e também de poderem vender medicamentos através da Internet, sendo eliminada a proibição das farmácias lançarem concursos para a aquisição de medicamentos." (As hiperligações foram acrescentadas)

:: Que es y como funciona la Ley de Abastecimiento ? (ley 20.680) que castiga a empresas ::

.:Argentina:.

Las infracciones a la ley de abastecimiento nuevamente volvieron a la escena, a raíz de que desde el Gobierno Nacional anunciaron que se aplicarán multas esta a la petrolera Shell, que habría incumplido lo dispuesto en la norma y enfrentaría una sanción económica que podría llegar a los 45 millones de pesos. La decisión fue anunciada por la ministra de Economía, Felisa Miceli, y el secretario de Comercio Interior, Guillermo Moreno, quien especificó que las multas serán de "un millón de pesos por cada una de las infracciones".

Qué es la Ley de Abastecimiento?

La Ley de Abastecimiento (Nº 20.680)

Data de 1974 y establece sanciones a las empresas que no suministren en forma normal la provisión del producto, en este caso del gasoil. Incluso, la norma habilita sanciones de prisión para quienes vayan contra sus disposiciones. Pero el debut de aquella norma llegó recién en diciembre último, cuando la Secretaría de Comercio Interior sancionó también a la petrolera Shell con una multa de 23 millones de pesos por "desabastecimiento de gasoil a diversas estaciones de servicio". La dependencia a cargo de Guillermo Moreno hizo aplicación de la polémica Ley de Abastecimiento, vieja norma que fue desempolvada por el Gobierno luego de más de 20 años como consecuencia de los problemas de provisión de gasoil en el mercado de los combustibles. Ver más

Otros temas de interes:

Defensa del consumidor: otra vez quieren incluir a profesionales La posibilidad de que profesionales puedan ser denunciados ante Defensa del Consumidor volvió a escena.

Acceso a la Comisión y a la Corte Interamericana de Derechos Humanos - parte III - Florentín Meléndez expuso, además de los efectos vinculantes de las opiniones consultivas y el rol de la OEA, sobre la forma en que los distintos sujetos pueden accionar ante la Comisión. Hizo referencia a la forma en que se trabaja con las denuncias y a los temas en los cuales se han aplicado medidas cautelares.

Robo de identidad La Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ordenó al Estado Nacional y a la Provincia de Mendoza, pagar la suma de $5.000 por daños y perjuicios que una persona sufrió por las defraudaciones realizadas con su DNI. El documento le fue extraviado en las oficinas del registro y nunca llegó a sus manos. La Corte reconoció la responsabilidad de los Estados por la prestación ineficiente de sus servicios. En el marco de las actuaciones caratuladas ”Serradilla, Raúl Alberto c/ Mendoza, Provincia de y otro s/ daños y perjuicios” (archivo .zip)

"Associação não quer privados nos cemitérios"

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, "O presidente da Associação dos Agentes Funerários de Portugal (AAFP), João Barbosa, manifestou-se ontem contra a exploração de cemitérios públicos por empresas privadas do sector, alertando que poderá criar problemas de concorrência. 'Se uma funerária explorar um cemitério municipal, vai, obviamente, criar condições de desigualdade de tratamento em relações a outras funerárias', afirmou João Barbosa.
Para o presidente da AAFP, 'trata-se de uma questão de concorrência", frisando que 'quem disser o contrário, está a tentar tapar o sol com uma peneira'.
A questão assume uma particular importância numa altura em que, segundo João Barbosa, está a ser preparada nova legislação para o sector, que vai trazer alterações significativas. 'A actual lei [Decreto n.º 44.200, de 3 de Março de 1962] é omissa quanto à exploração de cemitérios por agências funerárias, mas a legislação que está em vias de ser aprovada pelo Governo vai permitir', revelou João Barbosa. Relativamente a este assunto, esclareceu que a AAFP 'não se opõe a que agências funerárias explorem cemitérios, desde que os construam'." (A hiperligação foi acrescentada)

Concorrência

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu esta semana que os Estados-membros não podem proibir a fixação de honorários mínimos e máximos para advogados.

Esta decisão é frontalmente contrária à tomada pela Autoridade da Concorrência portuguesa, que pronunciando-se sobre o tema considerou estas tabelas uma distorção da concorrência.

Para seguir!

"Liberalização dos serviços aprovada pelo PE"

Como dá conta a jornalista Isabel Arriaga e Cunha no Público de hoje, "O Parlamento Europeu (PE) deu ontem por encerrado o processo de aprovação da legislação mais controversa dos últimos anos, com a aprovação definitiva da directiva de liberalização dos serviços expurgada dos aspectos mais polémicos.
Com esta decisão, o Parlamento confirma a posição que já tinha assumido em Maio, durante a primeira etapa de um processo legislativo cuja discussão se arrastou durante quase três anos.
Os eurodeputados comunistas e verdes apresentaram uma série de propostas de alteração para endurecer um texto que consideram excessivamente liberal, mas que foram rejeitadas pela maioria do PE. O texto terá ainda de ser aprovado, até ao fim do ano, pelo conselho de ministros da União Europeia, uma mera formalidade na medida em que a actual versão foi objecto de um acordo prévio entre as duas instituições.
A nova legislação, mais conhecida por Directiva Bolkestein, a partir do nome do antigo comissário europeu que a propôs, destina-se a liberalizar a prestação de serviços em áreas como tecnologias de informação, arquitectura, restauração, construção ou cabeleireiros. De fora ficam todos os sectores já regulamentados, como os serviços financeiros, em conjunto com todos os serviços que são fornecidos pelo Estado, como a saúde ou a educação.
Tal como já tinha acontecido em Maio, o Parlamento Europeu eliminou de vez o famigerado 'princípio do país de origem' previsto na proposta inicial, e que permitia a qualquer prestador de serviços exercer a sua actividade em toda a União Europeia submetido às normas do Estado natal.
Este princípio suscitou a maior vaga de contestação popular de um texto europeu, entretanto baptizado Directiva Franskenstein, sob a acusação de promover o 'dumping social' devido à concorrência dos trabalhadores do Leste da Europa submetidos a normas menos rígidas nos países com níveis de protecção social superiores.
Segundo Josep Borrell, presidente do PE, o texto ontem aprovado garante um 'equilíbrio entre a abertura dos serviços e as normas sociais'."

Nota: Para maiores desenvolvimentos, vide o texto emitido pelo Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu.

"Adc propõe ao Governo liberalização dos notários"

A Agência Financeira noticia que "A Autoridade da Concorrência (AdC) preparou uma recomendação ao Governo onde propõe a adopção de algumas medidas, com vista a uma liberalização efectiva, e a criação de um ambiente de concorrência, no sector do notariado.
A recomendação estará em consulta pública até 27 de Outubro e a partir dessa data será entregue ao Governo, através do ministro da Justiça.
Assim pode ler-se no comunicado que, tendo presente a decisão governamental de, em 2004, pôr fim ao sistema público de notariado, 'a AdC entende que é importante promover uma progressiva liberalização do mercado de prestação de serviços'.
A Autoridade acrescenta ainda que têm que ser avaliadas as medidas de carácter regulamentar que se revelam restritivas da concorrência, 'de forma injustificada ou desproporcional' e que essa avaliação é imprescindível para assegurar a 'sustentabilidade dos notários privados, mediante o conhecimento antecipado das regras que afectam o exercício da profissão'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Ordem dos Médicos multada"

Como dá conta um artigo da jornalista Rute Araújo, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Ordem dos Médicos (OM) ao pagamento de uma multa de 250 mil euros por impor preços para as consultas dos médicos que trabalham como profissionais independentes. O organismo regulador entende que se trata de 'uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência'. A decisão foi recebida com protestos da OM, que já anunciou a sua intenção de levar o caso para os tribunais, apesar de a tabela em causa estar suspensa desde Julho.
Num comunicado divulgado ontem, a AdC diz que a fixação de preços 'elimina a concorrência entre profissionais, reforça os obstáculos à entrada de novos médicos e priva o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação para adquirir o serviço ao melhor preço'. Para a AdC, este princípio aplica-se à saúde como a qualquer outro ramo de actividade. As ordens profissionais, explica o comunicado, são entendidas como 'associações de empresas' e 'os honorários devem resultar do funcionamento do mercado'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"União Europeia: Países poderão chegar ainda hoje a um acordo sobre a directiva dos serviços"

O Diário Económico adianta também que "Um acordo entre os 25 estados-membros relativamente à muito controversa directiva de liberalização dos serviços na União Europeia estava hoje cada vez mais perto de se concretizar, segundo várias fontes diplomáticas.
'Se as negociações seguirem ao ritmo verificado nas últimas três horas, então será possível chegar a um acordo ainda no dia de hoje', declarou o secretário de Estado alemão, Joachim Wuermeling, acrescentando que 'existe agora 60% de probabilidade de que isso venha a acontecer'.
A Aústria, que se tem demonstrado 'optimista' nas últimas semanas quanto a um acordo sobre o texto, já apelou a uma nova reunião para 20 de Junho, caso o acordo não seja hoje concretizado.
O texto sobre a directiva da liberalização dos serviços terá que receber o aval dos 25 países, depois de ter sido substancialmente modificado pelo Parlamento Europeu no passado mês de Fevereiro." (A hiperligação foi acrescentada)

"Directiva dos serviços: o fim do impasse"

Segundo o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu, "Após dois anos de debates intensos, o Parlamento Europeu conseguiu que fosse reformulada a controversa proposta de directiva sobre a livre circulação dos serviços, apresentada pela Comissão Europeia. O texto, baptizado de 'directiva Bolkestein' pelos meios de comunicação social, foi profundamente alterado no decorrer de trabalhos parlamentares difíceis e complexos. A nova versão da proposta é considerada aceitável pela maioria dos deputados e dos Estados-Membros, bem como pela Comissão Europeia.
A proposta de directiva sobre a livre prestação de serviços no mercado interno é crucial para o futuro económico da União Europeia. Trata-se, com efeito, de realizar um projecto inscrito no Tratado há cinquenta anos. Mas o seu alcance é também claramente político. Em conjunto com o projecto de Constituição europeia, o texto da proposta de directiva dos serviços foi o mais controverso dos últimos anos. A tal ponto que a versão inicial do texto, apresentada pelo anterior comissário responsável pelo Mercado Interno, Fritz Bolkestein, se transformou, para muitos, no símbolo do confronto entre a Europa social e a Europa liberal."
Este texto está disponível na íntegra.

"Sector dos Serviços: Bruxelas enterra 'Bolkestein' e adopta versão 'light' do PE"

Nos termos de um artigo do jornalista Luís Rego, publicado no Diário Económico de hoje, "A Comissão Europeia sacrificou ontem a sua veia mais liberal adoptando quase na íntegra a proposta do Parlamento Europeu que liberaliza o sector dos serviços - mais de 70% da economia europeia -, sem recurso a instrumentos que afectem as leis laborais ou criem 'dumping' social. Charlie McCreevy, o comissário do Mercado Interno, acredita que será possível aprovar a directiva junto do Conselho e Parlamento 'ainda este ano', tendo em conta o ambiente de consenso inter-institucional, depois do sinal dado pelo Conselho Europeu na última cimeira. O próximo passo é já no dia 20 de Abril, no conselho da competitividade informal onde a iniciativa será discutida.
Bruxelas deixou cair o arrojo da sua proposta inicial, do ex-comissário Fritz Bolkestein, excluindo uma longa lista de serviços da directiva e substituindo o princípio do país de origem por uma regra de 'livre prestação de serviços na UE sem discriminações'. McCreevy reconheceu que esta directiva não terá o mesmo impacto que a 'Bolkestein', da qual se esperava a criação de 600 mil empregos, mas 'terá ainda assim um impacto económico significativo'."
Este texto está disponível na íntegra.

Nota: O Comunicado da Comissão Europeia pode ser lido nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Líderes europeus dão luz verde ao processo de liberalização de serviços"

O Diário Económico noticia que "Os líderes europeus deram hoje em Bruxelas 'luz verde' à liberalização de serviços na União Europeia, ao darem uma orientação à Comissão Europeia para que apresente uma proposta de legislação com base no texto acordado pelo Parlamento Europeu.
Esta indicação dada pelos líderes europeus ao executivo comunitário, que vai apresentar no início de Abril uma proposta revista amplamente inspirada nas emendas sugeridas pela assembleia, significará na prática o fim de um longo processo negocial em torno da famosa 'directiva Bolkestein' sobre prestação de serviços.
Para José Sócrates, a posição adoptada pelos 25 na Cimeira da Primavera que hoje terminou foi uma 'boa decisão', já que o primeiro-ministro português entende que o compromisso alcançado pelos deputados europeus em Fevereiro passado 'foi ao encontro daquilo que foram as posições de sempre da diplomacia portuguesa'. 'É um texto bom e é um texto de compromisso que serve a Europa e que faz avançar a Europa', declarou aos jornalistas.
O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, que em vésperas da cimeira apelara aos líderes europeus para que expressassem neste Conselho o seu apoio a uma proposta revista com base nas emendas sugeridas pela assembleia de Estrasburgo, congratulou-se com 'a orientação clara' hoje dada nesse sentido pelos líderes europeus." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: o Comunicado do Conselho Europeu está integralmente acessível em Língua Portuguesa.

"Comércio tradicional vai ter postos de serviços 'on line'"

Nos termos de um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "O Governo vai lançar hoje um projecto de 'webização' da comunidade empresarial que permitirá criar uma rede de cerca de cinco mil lojas, essencialmente de comércio tradicional, onde os clientes poderão aceder via Internet a um conjunto de serviços que vão desde a compra de bilhetes para concertos, pacotes de fins de semana, fazer transferências interbancárias, pagar multas ou pagar impostos, comprar o 'kit' de livros escolares ou carregar o cartão de telemóvel.
O projecto vai ser lançado hoje e tem como objectivo ligar em rede 600 lojas até ao final deste ano. Mas, até 2007, deverão ser já 1100 as lojas ligadas e, dentro de cinco anos, cinco mil lojas. O projecto foi financiado por capitais de risco através do IAPMEI, mas a verba é 'muito curta', garantiu ao DE, o secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro.
O projecto que está a ser gerido pela Entigere, tem um ligeiro atraso de dois meses que se prende com a necessidade de aumento de capital desta empresa que conta já com vários accionistas como a Portugal Telecom, BCP, BPN, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Confederação do Turismo Português (CTP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e Unimark." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Governos mais liberais querem recuperar Bolkestein"

Nos termos de um artigo de Luís Rego, com Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "Persistem divisões entre os Governos da União Europeia sobre o grau de liberalização a aplicar ao sector dos serviços, responsável por 70% do PIB europeu e da sua força de trabalho. Depois de o Parlamento Europeu (PE) ter aprovado uma versão 'descafeinada' da chamada directiva Bolkestein, uma frente de países mais adeptos do mercado livre, encabeçada pelo Reino Unido, Holanda e novos Estados-membro, saiu a terreiro a reclamar um regresso à fórmula original proposta pela Comissão em 2004. A divisão ficou patente num jantar de ministros da Economia e Competitividade no domingo em Bruxelas.
O resultado do encontro não foi além de considerar a proposta do PE 'uma boa base de trabalho', mas Martin Bartenstein, ministro austríaco da Economia, que presidiu à reunião, confessou: 'Não vou esconder que ainda estamos muito longe de um acordo'. E apelou ao pragmatismo dos líderes que irão dar a sua opinião sobre este 'dossier' na cimeira da próxima semana, mas também ao realismo da Comissão Europeia, que prometeu apresentar nova proposta no dia 4 de Abril.
Bruxelas não deverá fazer grandes alterações ao compromisso obtido com uma ampla maioria no PE. 'Não vale a pena ser teimoso e ideológico', disse Günter Verheugen, comissário das Empresas e Indústria. 'Vamos ter de nos basear no acordo do PE, temos de ser pragmáticos', acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Bolkestein mantém espírito de país de origem"...

Como dá conta o Diário de Notícias de hoje, "Apesar de o contestado princípio do 'país de origem' não estar previsto na versão revista da Directiva Bolkestein, que se debruça sobre a liberalização dos serviços na União Europeia, o PCP, pela voz de Jerónimo de Sousa, alerta para o facto de o seu espírito continuar no texto.
O líder do PCP - que falava ontem, no âmbito de um colóquio parlamentar sobre a directiva de liberalização dos serviços - frisa que a 'alteração aprovada não afirma que o direito aplicável será sempre o do país de destino', e que 'o que está assegurado é a obrigação de os Estados garantirem o livre acesso e a liberdade de exercício no seu território às empresas que prestam serviços'. Segundo Jerónimo de Sousa, a aprovação da última versão da Directiva Bolkestein 'vem consagrar a liberalização de inúmeros sectores de actividade ligados aos serviços, sem ter sido salvaguardada a questão central da exclusão da totalidade dos serviços públicos do âmbito da aplicação da directiva'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Bolkestein estava certo"

Nos precisos termos do Editorial de Martim Avillez Figueiredo no Diário Económico, "O Parlamento Europeu votou a favor da directiva dos serviços, a célebre directiva Bolkestein ou, para as más-línguas, a directiva Frankenstein. Infelizmente, votou-a com limitações. Burocratizou-a.
Mas vale a pena recordar o que todos parecem ter esquecido: o texto original do comissário Bolkestein estava certo e era socialmente seguro. Não implicava riscos de ‘dumping’ social porque, como muito bem sabia Bolkestein, a directiva do destacamento dos trabalhadores era anterior ao seu texto. E essa regra já dizia que qualquer trabalhador destacado deveria ser pago de acordo com as regras do país onde executa efectivamente o trabalho, e não pelas leis do país de origem. Mas a Europa é assim: esquizofrénica."
Esta peça peça está acessível na íntegra.

"Parlamento Europeu aprova directiva de serviços"

Como noticia o jornal Público Última Hora, "Os deputados europeus aprovaram hoje a directiva de serviços, mais conhecida por 'directiva Bolkenstein', com 391 votos a favor, 213 contra e 34 abstenções.
A câmara pronunciou-se, antes do voto global, sobre mais de 400 emendas à proposta inicial da Comissão Europeia, o que implicou uma série de votações num processo que demorou cerca de duas horas.
A maioria confortável a favor da lei europeia foi possível depois de as duas famílias políticas mais importantes do Parlamento - PPE (Partido Popular Europeu) e PSE (Partido dos Socialistas Europeus), que têm 464 dos 732 deputados - terem chegado a um compromisso sobre a supressão do princípio do país de origem.
A chamada 'directiva Bolkestein' - nome do comissário europeu responsável pela proposta inicial, em 2004 - vai voltar a ser apreciada pela Comissão Europeia e pelos 25 Estados membros, podendo ainda sofrer alterações." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido em texto integral.

Sobre esta questão, são também de conferir a Nota elaborada pelo Serviço de Imprensa do PE e a Declaração proferida por Charlie McCreevy, Comissário Europeu para o Mercado Interno e os Serviços.

"Bolkestein de novo no Parlamento" Europeu

Como refere um artigo do jornalista Luís Rego, no Diário Económico, "O Parlamento Europeu deverá hoje aprovar revisões profundas da proposta da Comissão para liberalizar o sector dos serviços, suavizando os seus aspectos mais controversos. Se o Conselho e Comissão concordarem com esta proposta, ela pode estar pronta a publicar ainda este ano.
A avaliar pelas declarações dos deputados ontem, alterações de última hora pactuadas na noite de terça-feira entre os líderes dos principais partidos (Populares e Socialistas) devem assegurar uma ampla maioria de votos. Esta deverá agora incluir alguns liberais e os deputados do centro direita dos países de Leste, que ameaçavam bloquear o pré-acordo por este permitir a imposição de condições à liberalização dos serviços em nome da protecção dos consumidores e da política social. Essas vias, que alegadamente permitiam manter o proteccionismo, acabaram por ser retiradas do acordo final com a anuência dos socialistas.
'Penso que teremos uma maioria confortável', disse a relatora do acordo no PE, a socialista Evelyn Gebhardt. A cedência dos socialistas surgiu a troco de os populares deixarem cair uma emenda de origem polaca que condicionava a actual directiva de deslocação de trabalhadores. Mas o elemento fundamental deste pacto é a substituição do princípio do país de origem por uma obrigação de os Estados porem fim à discriminação face aos prestadores de serviços europeus."