"Consumidores: UE estabelece novas normas de segurança em matéria de produtos para dormir para recém‑nascidos e crianças de tenra idade"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Tiveram hoje luz verde dos Estados ‑Membros da EU novas normas de segurança em matéria de artigos para dormir para crianças – incluindo edredões, sacos de dormir para bebés e colchões de berço – que deverão ajudar a impedir muitos acidentes com berços. A votação teve lugar no Comité para a Segurança Geral dos Produtos, em Bruxelas. Todos os anos os acidentes com berços são responsáveis por mais mortes de crianças do que qualquer outro artigo de puericultura. Segundo a base de dados europeia de acidentes, entre 2005 e 2007, 17 000 acidentes na UE com crianças dos 0 aos 4 anos de idade ocorreram em berços. Apesar da frequência de acidentes graves e às vezes fatais causados pelos colchões de berço, contornos de berço, camas de bebé suspensas, edredões de criança e sacos de dormir para bebés, não existem actualmente quaisquer normas de segurança da UE para estes produtos. As novas normas propostas reduzirão o risco de acidentes, por exemplo, por engasgamento com elementos soltos, apresamento dos lactentes devido a concepção incorrecta do colchão ou acidentes por asfixia com cordões ou laços. Serão igualmente introduzidas outras normas necessárias, como, por exemplo, requisitos de estabilidade e concepção para reduzir o risco de quedas e ferimentos de camas de bebé suspensas. Os requisitos de segurança propostos foram agora submetidos a um período de escrutínio de três meses no Parlamento Europeu e no Conselho, sendo depois reenviados ao Colégio de Comissários para uma decisão formal, antes de serem enviados aos organismos europeus de normalização."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Consumidores: A Comissão Europeia acolhe a primeira cimeira de alto nível UE-China-EUA sobre a segurança dos produtos"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissária responsável pela defesa dos consumidores, Meglena Kuneva, a presidente da Consumer Product Safety Commission (comissão de segurança dos produtos de consumo) dos EUA, Nancy Nord, e o vice-ministro chinês da AQSIQ (administração geral para a vigilância da qualidade, da inspecção e da quarentena), Wei Chuanzhong, reuniram-se hoje em Bruxelas na primeira cimeira trilateral de alto nível sobre a segurança dos produtos. Esta reunião de alto nível pretende enviar um sinal político forte da determinação de todas as partes em manter a prioridade da segurança dos produtos na agenda política internacional, reconhecendo que os mercados livres só podem existir com base numa gestão sólida e segura das cadeias globais de abastecimento dos produtos. Esta reunião tripartida intensificará a cooperação entre a UE, a China e os EUA. Antes do início da reunião de alto nível, a Comissária Kuneva, a Comissária Vassiliou e o vice-ministro Wei assinarão um memorando de entendimento revisto que reforça a cooperação bilateral entre a UE e a China na aplicação de normas de segurança dos produtos e intensifica a cooperação e a troca de informação sobre a segurança dos alimentos. A seguir serão acordados e apresentados no comunicado de imprensa conjunto domínios prioritários de acção trilaterais, que incluem a rastreabilidade dos produtos, a cooperação das três partes em normas de segurança dos brinquedos, a troca de experiências e as acções comuns de aplicação da legislação. Por fim, o debate centrar-se-á sobre as iniciativas destinadas a melhorar a troca de informações entre as partes no que diz respeito aos alertas e às recolhas, tendo por base, nomeadamente, a nova legislação dos EUA em matéria de segurança dos produtos, que permitirá uma troca de informações mais aberta no âmbito da recolha de produtos e dos produtos perigosos. As actividades de hoje integram a iniciativa mais vasta da semana da segurança dos produtos, patrocinada pela Comissão, que decorrerá de 17 a 21 de Novembro."

Este comunicado foi, também, distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Banco responde por desvio de dinheiro pela internet

Conforme o site Consultor Jurídico, o banco é responsável por reparar os danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços. O entendimento foi reafirmado pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que mandou o banco Itaú pagar indenização de R$ 18 mil por danos morais e materiais para um consumidor.
De acordo com os autos, determinada quantia foi transferida, via internet, da conta do cliente para outra conta, sem o seu consentimento. Em sua defesa, o banco afirmou que o sistema de acesso via internet possui total segurança, pois só pode ser acessado mediante o fornecimento de senhas e códigos de segurança.
Em primeira instância, o argumento do banco foi aceito. Em segunda, no entanto, não foi. O relator, desembargador Rizzatto Nunes, ressaltou que a ‘‘segurança é prestação essencial à atividade bancária, razão pela qual o apelado [o banco] deve responder por eventual falha”.
A turma julgadora condenou o Banco a pagar R$ 18 mil para a apelante — R$ 9 mil por danos materiais e R$ 9 mil por danos morais. A cliente foi defendida pelo advogado Pablo Dotto, do escritório Monteiro, Dotto e Monteiro Advogados Associados.

Clique aqui para ler a decisão.

"Simplificação dos actos comerciais gera ilegalidades"

Nos termos de um artigo da jornalista Mariana Oliveira, constante do Público de hoje, "A simplificação dos actos comerciais que entrou em vigor no Verão do ano passado está a gerar múltiplas ilegalidades. Há maridos a ceder as quotas de sociedade às mulheres, o que a lei proíbe, e também menores a receberem quotas, uma outra ilegalidade. Quem o diz são os membros da recém-criada Associação de Jovens Notários e Defensores do Notariado, que foi ontem formalmente constituída no Porto.
Mónica Jardim, do Centro de Estudos Notariais e Registrais, sediado na Universidade de Coimbra, acredita que se as reformas implicarem o fecho dos cartórios notariais, 'por certo implicarão a abertura dos tribunais'. 'Sem a actividade notarial e registral, ficamos só com a segurança a posteriori e portanto com litígios nos tribunais', afirmou ontem Mónica Jardim.
Jorge Silva, membro da comissão instaladora da recém-criada instituição, dá um exemplo mais flagrante. 'Qualquer sócio de uma sociedade com dívidas pode colocar qualquer pessoa que deseje como sócio-gerente dessa empresa, com a responsabilização que isso implica', sustenta o jovem notário. E acrescenta: 'Para isso basta preencher um impresso, que não tem que ser assinado por quem fica sócio-gerente'. Para evitar uma eventual penhora que venha a ser feita, a pessoa que, sem saber, assumiu a gerência da empresa terá que propor uma acção em tribunal. 'É a pessoa que tem que provar que não é sócia', realça Jorge Silva. Por isso, a associação enfatiza que, contrariamente àquilo que o Governo afirma, a adopção destas medidas 'constitui um entrave ao desenvolvimento económico e, no limite, potencia a prática de crimes graves'.
Mouteira Guerreiro, inspector aposentado da extinta Direcção-Geral dos Registos e Notariado, insurge-se contra a intenção do Governo em permitir que qualquer funcionário das Conservatórias pratique actos de registo. 'Nem sequer será preciso ser jurista para praticar tais actos', lamenta. Mónica Jardim completa: 'Só pode controlar a legalidade quem conhece a lei'. Os notários desconstroem a ideia de que a simplificação dos actos levou à descida de preços. 'Apesar de deixar de haver a intervenção do notários, os actos não baixaram, mas antes aumentaram', afirma Vitorino Oliveira, que já foi subdirector-geral do Registo e Notariado e é actualmente presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Notários. 'Constituir uma sociedade por quotas custava antes pouco mais de 100 euros, agora custa 400', exemplifica." (As hiperligações foram acrescentadas)

UE: Lista negra de compañías aéreas

La Comisión Europea ha aprobado la tercera actualización de la lista comunitaria de compañías aéreas cuyas operaciones están prohibidas en la UE.

La nueva lista se encuentra disponible en Internet [http://ec.europa.eu/transport/air-ban/list_es.htm].

Dicha actualización destaca por ser la primera vez que se suprimen de la lista dos compañías aéreas que han aplicado medidas de seguridad satisfactorias. Además, se han impuesto nuevas medidas de seguridad a nivel comunitario a dos compañías: Pakistan International Airlines (PIA) y Air West de Sudán.

"Segurança Marítima inaugura formalmente sede provisória" em Lisboa

De acordo com um artigo de Virgínia Alves, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "As instalações provisórias da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), no edifício do Mar Vermelho, no Parque das Nações, em Lisboa, onde está instalado desde o passado mês de Maio, serão formalmente inauguradas hoje pelo presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que contará com a presença de membros do Governo português.

A EMSA foi criada em 2002, começou a funcionar em 2003 e tem por missão prevenir e combater a poluição marítima, estabelecer a segurança das rotas navais, tratar da informação e legislação em matéria de segurança no mar e nos portos, podendo vir a ser, ainda, o embrião de uma futura guarda costeira europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Transacções financeiras vigiadas em todo o Mundo"

Nos termos de um artigo de Carlos Gomes, publicdo no Diário de Notícias de hoje, "O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América (EUA) confirmou ter acedido a uma base de dados internacional - no âmbito de um programa secreto activado na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 - e que investigou transacções financeiras envolvendo 'dezenas de milhares' de norte-americanos e outros cidadãos.
Assinado pelo secretário do Tesouro, John Snow , o comunicado do Governo surgiu depois de o jornal 'The New York Times' ter revelado ontem essa acção de espionagem à base de dados da cooperativa belga Sociedade para a Telecomunicação Financeira Interbancária Mundial (SWIFT)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

UE: Estrategia de protección de los consumidores (2007-2013)

La Comisión publicó hace unos meses una “Comunicación de la Comisión al Parlamento Europeo, al Consejo, al Comité Económico y Social Europeo y al Comité de las Regiones - Más salud, seguridad y confianza para los ciudadanos: estrategia de salud y protección de los consumidores [documento COM(2005) 115 final].
Tras los debates relativos a dicha Comunicación se ha publicado ahora el siguiente documento que incluye el programa de acción para el período 2007-2013:
“Amended proposal for a DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a programme of Community action in the field of consumer policy (2007-2013)”*.

En dicho programa [COM(2006) 235 final] se confirman los tres objetivos comunes esenciales de las políticas de salud y consumidores de la UE:

1. Proteger a los ciudadanos ante riesgos y amenazas que no pueden controlar por sí solos ni sus Estados miembros pueden abordar eficazmente sin ayuda (por ejemplo, amenazas sanitarias, productos inseguros o prácticas comerciales desleales).
2. Mejorar la capacidad de los ciudadanos para tomar decisiones mejor fundadas sobre su salud y sus intereses como consumidores.
3. Integrar los objetivos de salud y consumo en todas las políticas comunitarias para dar a estas cuestiones un lugar central en el proceso de elaboración de políticas.
   

Información facilitada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo”

• Disponible sólo en Inglés.

"Alterações ao Código das Sociedades comerciais: O Governo não teve noção das consequências"

De acordo com a edição de hoje do Correio da Manhã, "A partir de 30 de Junho, uma empresa que demorou anos a construir pode ser usurpada com a maior facilidade. O aviso é de António Ventinhas, membro do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que adianta que 'o Governo não teve noção das consequências do que fez', criticando as já anunciadas alterações ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente a dispensa de escritura pública em notário e o reconhecimento de assinaturas em actos de venda de participação em sociedade.
O procurador-adjunto deu alguns exemplos ao CM; 'sem escritura pública e sem reconhecimento de assinaturas será extremamente fácil a qualquer pessoa fazer uma cessão de quotas de uma empresa a que não pertence. Basta fazer o contrato de cessão, entregá-lo na Conservatória e depois pedir uma certidão a essa mesma Conservatória a provar que a cessão de quotas em seu nome está devidamente realizada'.
Para o bastonário da Ordem dos Notários, Barata Lopes, para além da segurança jurídica está em risco o combate à fraude e evasão fiscais; 'actualmente entregamos todos os meses ao Fisco uma relação de todos os actos notariais praticados. Constituição de sociedades, cessão de quotas, compras de imóveis, tudo com os titulares devidamente identificados. Quando estes actos saírem da órbita dos notários, no próximo dia 30 de Junho, quem entregará ao Fisco essa informação?'."

"SIS alerta empresas para espionagem económica"

Como revela um artigo do jornalista Carlos Rodrigues Lima, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As empresas portuguesas não têm uma cultura de protecção da sua informação interna e estão vulneráveis à espionagem económica. O alerta é do Seviço de Informações e Segurança (SIS), que considera haver motivos para que as empresas redobrem os cuidados nesta área.
Segundo o SIS, 'a par da persistência da recolha de informações nas tradicionais áreas política e militar, verificou-se um aumento de interesse e das actividades da generalidade dos serviços de informações nas áreas económica e da ciência e tecnologia'. Em Portugal, as empresas de software, moldes, e os sectores da banca, energia e águas são apontados como os mais vulneráveis.
Este alerta consta da renovada página do SIS na Internet (www. sis.pt) e fonte da 'secreta civil' disse ao DN que se foi tomada a opção para difundir a mensagem é porque foram detectadas movimentações nesta área. Aliás, o SIS adianta que, 'se esta realidade [espionagem económica] é mais visível nos países com economias de maior dimensão e mais competitivas, também o nosso país é alvo de espionagem económica'."
Este texto está acessível na íntegra.

Ford condenada por capotagem causada por defeito em um pneu

Relata o Espaço Vital que a Ford Brasil terá de indenizar em R$ 38.219,78 por danos materiais o proprietário de um veículo modelo F250-XLT/L que capotou em uma rodovia quando a bandagem do pneu dianteiro esquerdo se soltou.
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação ao julgar o recurso da Ford. O Segundo o autor da ação, Paulo Roberto de Castro, no dia 18 de maio de 2001, seu irmão estava conduzindo o veículo na rodovia BA 451, a uma velocidade aproximada de 110 km/h, quando a bandagem do pneu dianteiro esquerdo se soltou, fazendo com que o motorista perdesse o controle do carro e capotasse várias vezes.
Laudo da Polícia Técnica de Barreiras/BA concluiu que a única causa do sinistro foi problema detectado no pneu defeituoso, decorrentes de fadigas mecânicas precoces. De acordo com o autor, o mesmo fato ocorreu com outros proprietários de veículo idêntico, conforme noticiado em jornais. Informes publicitários atestam a convocação de proprietários de veículos similares para a substituição de pneus, haja vista a possibilidade de apresentarem falha e virem a comprometer a dirigibilidade do veículo.
Em contestação, a Ford alega não ser responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, pois não fabrica o pneu, apenas o agrega ao veículo. A montadora imputa ao condutor do carro a culpa pelo ocorrido, uma vez trafegar com velocidade excessiva em pista de péssimo estado de conservação. Argumenta que o proprietário do carro estava obrigado a contratar seguro, por exigência da financiadora.
Porém, de acordo com o juiz Sandoval Gomes de Oliveira, que proferiu a sentença na 5ª Vara Cível de Brasília, as provas apresentadas pelo autor da ação, aliadas à falta de prova contrária produzida pela ré, tornam patente a existência do defeito no pneu que provocou o sinistro.
O magistrado ressalta também o fato de a Ford não ter impugnado a vinculação entre o acidente e os danos sofridos pelo autor da ação.
O caso foi julgado com base no artigo 12 c/c o artigo 25, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 12 trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Segundo o artigo 25, § 2º, "sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação".

OMC condena europeus por embargo a transgênicos

A OMC (Organização Mundial do Comércio) condenou o regime europeu de importação de OGM (organismos geneticamente modificados), em relatório de 1.050 páginas entregue nesta terça-feira às partes interessadas, segundo diplomatas que pediram anonimato em Genebra.
No documento, a OMC solicita à União Européia (UE) que ajuste sua regulamentação às regras do comércio internacional.
A decisão da OMC dá razão aos Estados Unidos, ao Canadá e à Argentina, que deram início ao processo em 2003, alegando que o embargo de importação de OGM imposto pelos europeus em 1998 "para proteger os consumidores" não tinha fundamento científico e, na verdade, era uma medida protecionista em favor dos agricultores europeus.
Bruxelas autorizou nove variedades de OGM desde a suspensão do bloqueio europeu em maio de 2004. Mas Buenos Aires, Ottawa e Washington mantiveram a queixa alegando que certos Estados membros da UE continuam se opondo à entrada de produtos geneticamente modificados.
O governo norte-americano disse estar satisfeito com a condenação, disse nesta terça-feira um alto funcionário do comércio americano, que pediu para não ser identificado.
Em Washington, o responsável do comércio não quis dar detalhes sobre a decisão da OMC, destacando que se trata de um relatório confidencial muito volumoso e que teria de lê-lo atentamente.
O funcionário se limitou a dizer que o governo americano ficou "satisfeito com a decisão de que a moratória européia não estava de acordo com as regulamentações da OMC". (Fonte: AFP)

"Agência Europeia de Segurança Marítima vai instalar-se no Edifício Mar Vermelho", em Lisboa

O Jornal de Negócios Online informa que "A Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) vai instalar-se a partir de Abril do próximo ano, a título provisório, no Edifício Mar Vermelho, que está a ser construído no Parque das Nações.
Willem De Ruiter, Director Executivo da EMSA, esteve em Portugal os últimos dias para finalizar os pormenores do processo de relocalização da agência em Lisboa.
Conforme o Jornal de Negócios adiantou, no passado dia 31 de Outubro, confirma-se que a EMSA se vai instalar no Parque das Nações, numa solução provisória acordada com Bruxelas através do aluguer de um edifício de escritórios no Parque das Nações, até que a sede definitiva esteja construída, nas imediações do Cais do Sodré, em Lisboa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

"'Portugal será depositário de produtos não conformes'"

Como refere um artigo da jornalista Diana Mendes no suplemento Negócios do Diário de Notícias, "O número de produtos obrigados a ostentar a marca CE está a aumentar todos os anos, dando aos consumidores cada vez mais garantias de segurança e qualidade. Porém, a falta de fiscalização em Portugal pode transformar esta marca num 'perigo para o consumidor', disse ao DN Francisco Barroca, director-geral da Certif. A ameaça virá sobretudo do exterior, porque 'somos o depositário de produtos não conformes de outros países', conclui o responsável da empresa que detém 90% da quota de mercado da certificação.
A marca CE já é obrigatória em produtos eléctricos, ligados à construção, medicina ou maquinaria. A legislação europeia obriga a que os Estados membros verifiquem se os aparelhos não comprometem a segurança, devendo ser tomadas medidas para os tirar do mercado caso não cumpram. Porém, 'devido à falta de controlo ou a uma menor exigência no nosso país', isso não acontece com a frequência desejada, alertou Francisco Barroca. 'O mercado não sabe se houve ou não ensaio dos produtos e se são seguros ou não.' A certificação e a marca de conformidade são dadas por organismos independentes. Neste caso, com um deficiente controlo de mercado, pouco se sabe do produto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Dados pessoais (segurança)

Será realizado, nos dias 24 e 25 de novembro, no Hotel Transamérica, no Rio de janeiro, um Seminário Internacional sobre a Proteção de Dados Pessoais, com a presença de grande nomes, tais como: Stefano Rodotà (Itália), Ricardo Lorenzetti (Argentina), Piñar Mañas (Espanha), Carlos Soto (Peru), entre vários outros. Ao final do evento (organizado pelo Ministério da Justiça e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC) deverá sugerir-se a formulação de uma política brasileira sobre a proteção de dados, a exemplo do que já ocorreu na Argentina, que optou pelo sistema recentemente adotado pela União Européia.
Entre os mentores do evento está o Prof. Newton de Lucca, que brilhantemente presidiu a Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, criada pelo Ministério da Justiça.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

Mais informações com Maria Eugênia Finkelstein.

"Europa decreta embargo à carne bovina do Brasil"

De acordo com um artigo da jornalista Rita Carvalho, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Comissão Europeia (CE) decretou ontem o embargo à importação de carne bovina de três estados brasileiros onde foi detectado um surto de febre aftosa. Segundo apurou o DN, as autoridades portuguesas já estão a cumprir desde ontem a medida de precaução, decidida após reunião do comité veterinário da CE. A epidemia está a ser combatida no Brasil com o abate dos animais doentes.
Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná são os três estados brasileiros onde foram encontrados animais com febre aftosa. Numa fazenda no estado do Mato Grosso do Sul - o maior exportador mundial de carne bovina - pelo menos 580 cabeças de gado foram abatidas, depois de 140 bovinos terem sido diagnosticados com esta doença."
Este texto está acessível na íntegra.

Para o STE, "Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assemelha-se a nado-morto"

O Diário Económico dá conta que "'Trata-se de um organismo que até se justifica como órgão fiscalizador, mas a proposta da sua criação já surge eivada de tantos erros, que só tende a assemelhar-se a um nado-morto', sublinha o STE, em comunicado.

O Governo decidiu hoje concentrar poderes na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nova entidade superintendida pelo ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, e que resulta da extinção de três organismos da administração pública.

De acordo com o decreto aprovado em Conselho de Ministros, com a criação das ASAE são extintas a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e a Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar."
Este artigo está acessível em texto integral.

No mesmo jornal e esclarecendo os fundamentos do STE - Sindicato dos Quadros Técnico do Estado, é publicada um entrevista de Luís Villalobos a Fernando Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, na qual é salientado que, com a criação da ASAE, serão "Eliminados 18 cargos de chefia".
Esta peça jornalística está também disponível na íntegra.

Actividades económicas em Portugal: "Governo cria superórgão de fiscalização"

Nos termos de uma peça suscrita pela jornalista Ilídia Pinto na edição de hoje do Diário de Notícias, "Vai hoje a Conselho de Ministros o projecto de decreto-lei que reestrutura a fiscalização das actividades económicas e da segurança alimentar, fundido-as num só organismo que integrará as atribuições das dezenas de entidades que actualmente existem. Na versão entregue para consulta, o Governo designou-o por IAESA - Inspecção-Geral das Actividades Económicas e da Segurança Alimentar -, mas o DN sabe que o nome deverá, entretanto, ter sofrido alterações de última hora.
A IAESA, ou entidade com nome semelhante, surge para cumprir o objectivo do Governo de 'relançar a política de defesa dos consumidores'. Concentra num único organismo o 'saber fazer' disperso por vários serviços e direcções-gerais, com 'ganhos de eficiência e maior eficácia', que permita proceder a uma avaliação científica independente dos riscos na cadeia alimentar e fiscalizar as actividades económicas, desde a produção aos estabelecimentos industriais ou comerciais.
Tutelada pelo Ministério da Economia e da Inovação, absorverá não só a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e a Agência Portuguesa da Segurança Alimentar (APSA), como também a Direcção-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), as direcções de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e respectivas divisões, das Direcções Regionais de Agricultura. Ficará, ainda, com as atribuições da Direcção de Serviços dos Controlos Veterinários e respectivas divisões e Divisão de Alimentação Animal, da Direcção-geral de Veterinária, serviços estes que serão também extintos." (As hiperligação foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Medicamentos: Restrições à venda fora das farmácias não garantem segurança"

O Diário Económico noticia que "A Ordem dos Farmacêeuticos (OF) considerou hoje que as restrições anunciadas pelo Governo à comercialização de medicamentos sem receita médica fora das farmácias, não garantem a salvaguarda da segurança da população que consome estes fármacos.

Em comunicado divulgado hoje, a OF classifica como 'marginal' para a 'salvaguarda da segurança' que a comercialização de medicamentos sem receita fora das farmácias seja assegurada por um profissional para cinco postos de venda, localizados no máximo a 50 quilómetros de distância.

A Ordem sustenta que estas restrições, anunciadas segunda-feira pelo secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, podem 'apenas configurar um controlo discreto, não contínuo, sobre as condições de armazenagem dos medicamentos'" (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo esta acessível em texto integral.

"França limita acção de empresas estrangeiras"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "O Governo francês está a preparar uma legislação que proíbe as empresas estrangeiras de assumir o controlo de sectores considerados estratégicos, revelou o ministro da Indústria, em entrevista ao diário económico Les Échos.

François Loos explicou que Paris vai definir quais os sectores que entende por estratégicos, através da publicação de 'uma lista que visa impedir OPAs (ofertas públicas de aquisição) hostis', o que permitirá aos investidores estrangeiros ter uma visão das companhias francesas mais atractivas para os investidores.

Esta medida, que será adoptada já nas próximas semanas, será aplicada ao abrigo do Código Monetário e Financeiro modificado segundo as directivas europeias. 'A nossa política não é a de nos opormos, por princípio, a qualquer compra por uma empresa estrangeira, mas a de reforçar a competitividade das nossas empresas', afirmou o governante." (As hiperligações foram acrescentadas)

Atendendo ao Princípio da não discriminação, estamos perante uma medida inequivocamente direccionada aos investidores extra-comunitários, id est, antes de mais... norte-americanos.