"Livros de Reclamações: Mais de 47 mil queixas em seis meses"

Segundo o Diário Digital, "Os consumidores registaram mais de 47 mil queixas nos Livros de Reclamações no primeiro semestre deste ano, tendo a maioria (32 mil) sido encaminhadas para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Dados facultados hoje pela Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor revelam que as reclamações enviadas para a ASAE aumentaram 33 por cento face às recebidas no segundo semestre do ano passado.
As queixas sobre restaurantes, cabeleireiros e outros serviços são as mais frequentes entre as enviadas para a ASAE, inscritas nos livros de reclamações obrigatórios em todas as empresas com contacto com o público.
O sector das telecomunicações foi o segundo com mais reclamações, tendo sido encaminhadas para a entidade reguladora do sector (ANACOM) 7.365 queixas, menos 21 por cento do que no segundo semestre do ano passado." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Bloqueio de celular gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma operadora de telefonia celular a indenizar um cliente de Juiz de Fora em R$ 2 mil, por danos morais, pelo bloqueio indevido de sua linha telefônica. A operadora havia justificado o bloqueio sob a alegação de que o usuário realizava várias ligações com o tempo inferior a três segundos, o que não gerava cobrança e causava prejuízo à empresa.
De acordo com o processo, o cliente é proprietário de uma linha telefônica móvel, no sistema pré-pago. Segundo alega, em 18 de agosto de 2006, a operadora bloqueou sua linha sem qualquer aviso prévio. Ao entrar em contato com a central de atendimento da operadora, uma funcionária o informou que o bloqueio ocorreu devido à “má utilização do serviço” por parte do cliente, que seria a realização de várias ligações com o tempo inferior a três segundos.
O cliente ajuizou ação contra a operadora na 1ª Vara Cível de Juiz de Fora. Em sua defesa, a empresa alegou que, assim que o cliente iniciou a realização de chamadas curtas, “no claro intuito de não pagar pelas ligações efetuadas”, enviou aviso, no visor do aparelho, de que o mau uso causaria a interrupção temporária do serviço. Segundo a operadora, mesmo após o aviso, ele continuou a realizar referidas ligações, o que motivou o bloqueio.
Segundo a operadora, com a informação de que são tarifáveis apenas as ligações efetuadas acima de três segundos, o cliente utilizou seu celular de maneira a prejudicá-la e também aos demais usuários.
A juíza Sônia de Castro Alvim, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, entendeu que não há nenhuma prova de que o cliente estaria inadimplente e nem mesmo de que sua intenção era fraudar a operadora. Ao considerar o bloqueio indevido, a juíza acatou o pedido de indenização do usuário.
A operadora recorreu ao Tribunal de Justiça, mas não teve êxito. O desembargador relator, Generoso Filho, ressaltou que “o tempo de ligação é uma faculdade do consumidor, não havendo qualquer vedação em nosso ordenamento jurídico para a realização de chamadas com duração inferior a três segundos.”
O relator entendeu que os danos morais foram provados, já que o cliente ficou sem comunicação com a família e sem saber se algum cliente precisava de seus serviços, já que é entregador e é contatado por meio de seu celular. Além disso, o bloqueio causou irritação e angústia, além de ferir a dignidade do cliente enquanto consumidor, já que estava em dia com suas obrigações.

Assessoria de Comunicação Institucional (TJMG – Unidade Francisco Sales)

"PT multada em 38 milhões de euros"

Como dá conta a jornalista Cátia Almeida no Diário de Notícias de hoje, "APT Comunicações foi multada em 38 milhões de euros pela Autoridade da Concorrência, a maior coima alguma vez aplicada e a primeira condenação por abuso de posição dominante em Portugal. Este valor representa pouco menos de 2% do volume de negócios da empresa, mas, de acordo com a lei, poderia ter ido até aos 10%." (As hiperligações foram acrescentadas)

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:::La Corte dicta fallo clave en materia de telecomunicaciones:::

.: Argentina:.

La Corte Suprema de Justicia dejó sin efecto una sentencia del Tribunal Superior de Río Negro que impuso a las empresas concesionarias de servicios telefónicos en esa provincia la obligación de ofrecer la facturación detallada de los consumos realizados por el usuario, a partir de una ley local que fijó esas exigencias a las compañías

En un fallo dividido, el máximo tribunal consideró que las provincias no tienen facultad para regular un servicio previsto por una ley nacional, por lo que en el caso la Legislatura local se arrogó potestades que le competen al Congreso de la Nación.
Esta sentencia cobra relevancia en el ambito empresarial porque es un antecedente judicial para las empresas que prestan un servicio público regulado por una ley federal frente a reclamos iniciados por asociaciones de usuarios, como ocurrió en este caso, o por consumidores particulares. Y así, las compañías podrán invocar la inconstitucionalidad de las leyes provinciales que, aún basándose en la protección de los consumidores, contrarían normativas nacionales.

Otro tema de interes:
Limitan la doble imposición para los abogados
Cámara en lo Civil y Comercial Federal declaró la inconstitucionalidad de la reglamentación de la ley 1181 que obliga a los abogados, que ejercieron la opción por una caja previsional, a cumplir con los aportes a favor de la Caja de la Seguridad Social para Abogados de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires. (Ver mas info: Dos nuevos fallos contra la caja previsional de abogados).

Ainda a interminável OPA

Segundo o Jornal de Notícias "a Portugal Telecom (PT) viu ontem recusados dois pedidos. Um junto da Autoridade da Concorrência (AdC) e outro junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ambos relacionados com a Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada pela Sonaecom. A AdC negou dar mais tempo para a operadora se pronunciar sobre o projecto de decisão e a CMVM rejeitou o pedido da PT para ser indeferido o registo da operação.Fonte oficial da AdC citada pela Lusa justificou a recusa em alargar o prazo (de 10 dias úteis, que termina dia 20) para a PT se pronunciar, alegando que "muitos dos elementos [deste novo projecto de decisão] não são novos, já estavam no primeiro".

Na origem do pedido da PT estava a necessidade de serem esclarecidas questões sobre o controlo futuro da Sonaecom, matéria que, aliás, levou a operadora a fazer, dia 7, um outro requerimento, pedindo à CMVM que recusasse o registo da OPA até a empresa liderada por Paulo Azevedo esclarecer o acordo que tem com a France Telecom (FT), dona de 19,19% do seu capital.

Continua aqui.

OPA da Sonae sobre a PT

A Sonae, com a Sonaecom, lançou uma OPA sobre a PT. A notícia foi agora conhecida.

Para acompanhar aqui.

Cláusula de fidelidade em contrato de telefonia deve ser afastada

O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) informa que empresa de celular (CTBC celular) continua impedida de exigir vigência mínima de contrato com seus clientes, destacando que este é o entendimento do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, eis que a cláusula que impõe fidelidade ao consumidor, obrigando-o a permanecer como cliente por prazo mínimo, deve ser considerada abusiva.

A "APRITEL considera a 'golden-share' na PT um retrocesso à concorrência"

Num texto de Paula Moutinho, o Jornal de Negócios Online, refere que "O proteccionismo dos operadores afasta o investimento no sector das telecomunicações e conduz a desempenhos económicos medíocres, com prejuízo para os consumidores, é a conclusão de um estuda da European Competitive Telecommunications, divulgado hoje pela Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL).
Em comunicado, a APRITEL, afirma-se preocupada com as declarações dos membros do Governo 'no sentido de aumentar a sua influência sobre a gestão do operador histórico português'.
'Este proteccionismo, seja através de golden share, ou de uma participação reforçada no capital do operador incumbente, representa um retrocesso no processo de abertura à concorrência', diz a Associação acrescentando que se congratula com o facto de a 'Comissão Europeia estar atenta e sensível a este problema'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Telecomunicações são serviço público"

De acordo com um artigo de Leonel de Castro, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Mário Frota, anunciou, ontem em Coimbra, ter a garantia do Governo de que as telecomunicações voltarão a ser consideradas serviços públicos essenciais.
'O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor garantiu-me [numa reunião recente] que os serviços de telecomunicações voltariam a ser incluídos no núcleo duro dos serviços públicos de interesse geral, beneficiando, nessa medida, os utentes de todos os direitos neles consignados', revelou o jurista.
O presidente da APDC falava à Lusa à margem da IV Conferência Nacional de Serviços de Interesse Geral - As Comunicações Electrónicas, que decorreu no auditório da Ordem dos Advogados, em Coimbra." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Telecomunicações: Criação de mercado único europeu é melhor forma de melhorar a concorrência no sector"

Como refere o Diário Económico, "A criação de um mercado único europeu será a melhor forma de melhorar a concorrência no sector das telecomunicações, defendeu hoje o presidente do 15º congresso das comunicações, em declarações.

O Congresso, promovido pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC), decorre entre terça e quinta-feira, em Lisboa.

Pedro Sampaio Nunes admitiu, no entanto, que esse mercado único está longe de ser atingido porque os Estados-membros decidiram ir por uma via 'que preservou os mercados nacionais e, por isso, necessitando da existência de autoridades de regulação nacionais extremamente poderosas num mercado europeu fragmentado'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto está acessível na íntegra.

EUA aprovam aquisições da ATeT e da MCI

SÃO PAULO, 3 de novembro de 2005 - A Federal Communications Commission (FCC), comissão que regula as telecomunicações nos Estados Unidos, aprovou a compra da ATeT, pela SBC Communications, e da MCI, pela Verizon Communications. A decisão retirou as últimas restrições às transações bilionárias em âmbito federal, embora tenha acrescentado uma série de condições a serem cumpridas.
SBC e Verizon terão, por exemplo, que congelar os preços para leasing de linhas corporativas de alta capacidade, além de vender o acesso à internet como um serviço isolado, sem obrigar os clientes a adquirir serviços telefônicos locais dessas empresas. A compra da ATeT pela SBC é avaliada em US$ 16 bilhões, enquanto a aquisição da MCI pela Verizon deve custar cerca de US$ 8,5 bilhões. A SBC - que pretende assumir o nome ATeT - espera concluir a fusão até o fim de 2005, enquanto a Verizon projeta um prazo maior, até o começo de 2006. (Fonte: Investnews)

"Telecomunicações na mira da Concorrência europeia"

Como dá conta o Jornal de Notícias, "A comissária europeia da Concorrência avisou ontem que o mercado de telecomunicações deverá ser alvo de novas medidas de regulação, a breve prazo. 'Depois de nos termos dedicado aos sectores energético e financeiro, a próxima área de intervenção pode ser essa, uma vez que é de grande importância para os consumidores', disse Neelie Kroes, à margem da I Conferência de Lisboa sobre Direito e Economia da Concorrência.
A comissária explicou que, no que concerne a políticas de competitividade e concorrência, a resposta de Portugal tem sido 'impressionante'. Neelie Kroes manifestou-se 'confiante' na capacidade da Autoridade da Concorrência (AdC) para impor 'diversidade, qualidade e melhores preços para os consumidores' nos sectores financeiro, energético e das telecomunicações." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser acedido em texto integral.

"Proibidos folhetos comparativos de tarifários entre redes: ICAP considera ilícita publicidade da PT"

De acordo com um artigo assinado pela jornalista Carla Castro na edição de hoje do Diário Económico, "O Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) considerou ilícita a campanha da Portugal Telecom de comparação de planos tarifários com as outras redes (Vodafone, Optimus e a TMN) feita nos folhetos PT News e ordenou a sua cessação imediata.
Fonte oficial da PT afirmou ao DE que a empresa vai acatar a decisão do regulador, provando que os folhetos PT News posteriores aquele já não falam dos tarifários, dado que a informação que contêm, enviada com a factura, é alterada todos os meses.
A Vodafone – que apresentou a queixa junto do ICAP contra a distribuição dos referidos folhetos – congratulou-se com a decisão do regulador 'por considerar que os tarifários da operadora móvel utilizados na comparação foram desonestamente seleccionados, quer em confronto com a PT, quer com a própria TMN'.
A mesma fonte da PT alega que o folheto foi um 'suporte de comunicação' à campanha comparativa de tarifários de que a empresa lançou em Abril, em vários meios, e que considera verdadeira. Esta campanha foi alvo, na altura, de queixas no ICAP, tanto da Vodafone como da Optimus, tendo sido considerada ilícita pelo regulador [a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações] quando já não estava no ar.
A Vodafone acusa a PT de ter distribuído os folhetos com aquela informação em Junho, já depois de conhecida a condenação do ICAP da dita campanha, data que não é esclarecida pela PT. 'Tratou-se de uma variante da campanha original. O problema é a reincidência', sublinha a mesma fonte da Vodafone." (As hiperligações foram acrescentadas)

BrT pede investigação de práticas do Citigroup (Brasil)

A Brasil Telecom informou ter pedido ao órgão regulador do mercado acionário dos Estados Unidos, SEC, que inicie investigação para determinar se o comportamento do Citigroup, acionista da operadora de telefonia, é compatível com as leis norte-americanas. A empresa de telecomunicações destaca dois assuntos: a tentativa do Citigroup de eleger novo Conselho de Administração na Brasil Telecom Participações e o acordo da instituição financeira dos EUA com fundos de pensão no Brasil.

A SEC não precisa iniciar uma investigação a menos que considere que existem fundamentos para isso. (Fonte: Reuters)

"Telecomunicações: CE exige fim das ‘golden-share’ na Telefonica, Endesa e Repsol"

Num artigo assinado pela jornalista Ana Maria Gonçalves na edição de hoje do Diário Económico, é referido que "A Comissão Europeia voltou a pressionar Espanha para que cumpra a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia que pôs fim às ‘golden-share’ na Telefónica, Repsol e Endesa. O ultimato ao Governo de Madrid é claro: ou modifica em profundidade as suas ‘golden-share’ e reduz significativamente o seu poder de intervenção nas empresas, num prazo teórico de dois meses, ou avança com nova queixa junto das instâncias judiciais.

[Por outro lado] Bruxelas já deu também vários sinais a Portugal que não vê com bons olhos as ‘golden-share’ nacionais.". Este texto pode ser lido na íntegra, aqui.

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 305 de 22/31 de abril de 2005, destaco as seguintes notícias:

Publicidade – o Judiciário paulista, em primeiro grau, condenou a agência de publicidade África (Nizan Guanaes) a indenizar a agência de publicidade Fischer (Eduardo Fischer) pelos danos morais e materiais decorrentes do uso indevido da imagem do cantor Zeca Pagodinho que, não obstante contratado para protagonizar a campanha da Nova Schin, de responsabilidade da Fischer, foi utilizado pela África na campanha da Brahma. (O Estado de S. Paulo, 24.5.5). Esse foi um dos mais escandalosos casos de descumprimento contratual do país – muito pior que “levar vantagem em tudo, certo? –, mas que foi assustadoramente assimilado por uma sociedade que já não tem mais referências éticas para repudiar qualquer coisa.

Consumidor - a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL multou empresas de telefonia, num total de R$ 7,1 milhões, por descumprimento das metas de qualidade na prestação de serviços. As maiores multas foram aplicadas à Telemar; mas também foram multadas Telefônica, CTBC, ,Vésper, Brasil Telecom, Embratel e Sercomtel. (Hoje em Dia, 14.5.5)
Consumidor 2 – a Coca-Cola decidiu suspender a veiculação de propaganda que mostrava uma moça abrindo uma garrafa do refrigerante com os dentes, atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Odontologia (ABO), que protestou formalmente contra a inclusão da cena. A ABO fez o pedido para a Coca-Cola e também para o Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), alegando que a cena da abertura da garrafa estimula uma atitude "potencialmente prejudicial à saúde do consumidor". O risco é o de "microfraturas do esmalte dental ou, ainda, de fraturas maiores dos dentes", e isso pode "acarretar sérios danos biológicos". (Invertia, 24.5.5)
Internacional - o francês Pascal Lamy, ex-Comissário Europeu do Comércio, venceu a eleição para a Organização Mundial do Comércio. (Hoje em Dia, 14.5.5)