"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

duminică, iulie 31, 2005

Mantida penhora de quase R$ 13 milhões de seguradoras (Brasil)

Está mantida a decisão que determinou a penhora de quase R$ 13 milhões das contas bancárias da Sul América Companhia Nacional de Seguros, Sul América Santa Cruz Participações S/A e Gerling Sul América S/A Seguros Industriais, em favor da Oficina Real Ltda., de Pernambuco. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da presidência, negou seguimento ao pedido das empresas, considerando inexistente a prova inequívoca da a eventual lesão.
Na medida cautelar, as empresas pretendiam que a liminar conferisse efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto na origem. Ou seja, indeferiu o pedido para que o recurso especial ainda pendente de apreciação no tribunal estadual tenha o poder de deixar a decisão em suspenso até o seu julgamento final.
Continua no Santerna extenso.

Mercosul está "furado", diz ministro uruguaio

O ministro da Agricultura, Pecuária e Pesca do Uruguai, José Mujica, disse nesta quarta-feira que o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) está "furado" e precisa de mais sócios.
"Nossa relação comercial dentro do bloco caiu muito", declarou Mujica ao voltar hoje da Venezuela, admitindo que o desempenho das exportações uruguaias dependem das vendas de carne no mercado dos Estados Unidos. O ministro foi à Venezuela para inaugurar oficialmente uma rodada de negócios entre mais de 300 empresas públicas e privadas, exportadoras e importadoras, de ambos países, que começou nesta terça-feira e vai até quinta-feira, com o objetivo de multiplicar o intercâmbio bilateral.
Mujica defendeu o desenvolvimento "das relações comerciais com o maior número possível de países". "Em vez de ter um sócio principal, acredito que deveremos ter outros mais diversificados. Lamentavelmente o Mercosul está furado, nossa relação caiu muito e, por isso, acredito que precisamos ampliar nossos horizontes", disse Mujica. (fonte: AFP)

joi, iulie 28, 2005

Nova Lei de Falências (Brasil)

A Editora Saraiva promove em São Paulo, no dia 18 de agosto, o II ENCONTRO SARAIVA DE DIREITO EMPRESARIAL, cujo tema será Aspectos Fundamentais da Nova Lei de Falências.
Grandes nomes do direito comercial estarão presentes no encontro para examinar os principais aspectos do tema: Fábio Ulhoa Coelho, que foi consultado em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, Ricardo Negrão, doutrinador que prima pela didática e objetividade, e Patrícia Peck, especialista em direito digital.
O evento acontece no dia 18 de agosto de 2005, quinta-feira, das 14 às 18h, no Crowne Plaza Hotel, Rua Frei Caneca, 1360. As inscrições podem ser feitas pelos telefones (11) 5012-5939 e 5012-1219.

Após 64 anos, poupança pode deixar aposentado milionário (Brasil)

Após dois anos de poupança - entre 1939 e 1941 -, o aposentado Hermann David acumulou 140 mil réis, depositados na Caixa Econômica Federal. A conta, uma espécie de caderneta de poupança, à época era chamada de depósito popular. Passados 64 anos, o juiz Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, da 26ª Vara Federal do Rio, condenou o banco a devolver o dinheiro ao aposentado com "juros compensatórios e remuneratórios". De acordo com a decisão da Justiça, o direito de resgatar uma poupança não prescreve nunca. Em valores de hoje, o depósito pode chegar a R$ 1 milhão.
De acordo com matéria veiculada no jornal O Dia desta quinta-feira, o aposentado procurou o banco há dois anos para saber do depósito, mas foi informado que, de acordo com cálculos da instituição bancária, o valor atual somava apenas R$ 9,40. A "fortuna" do aposentado teria sido consumida por sucessivos planos econômicos, pela inflação, e pelas taxas de manutenção incidentes sobre o dinheiro depositado. Ainda cabe recurso à Caixa sobre a decisão. (Fonte: Invertia)

miercuri, iulie 27, 2005

"A Comissão propõe novas medidas reforçando o controle sobre as transferências bancárias"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado dando conta que "A Comissão acaba de apresentar uma proposta de reforço dos controles sobre as transferências bancária com o objectivo de cortar as fontes de financiamento de terroristas e outros criminosos. Com a aplicação do regulamento proposto, as transferências de dinheiro deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de informações sobre a identidade de quem dá a ordem, em especial o seu nome a sua morada e o seu número de conta. Graças às medidas propostas, o acesso imediato das autoridades competente a estas informações será assegurada, o que contribuirá para facilitar a sua tarefa de detecção, investigação e persecução das actividades dos terroristas e outros criminosos, bem como a identificação dos seus activos financeiros. Esta proposta insere-se no quadro mais amplo do plano de acção da UE de luta contra o terrorismo.".
Este Comunicado apenas está integralmente acessível nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"IDE: Reforçar legislação para lutar contra a contrafacção "

De acordo com um artigo, da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "O Governo deve considerar a propriedade intelectual como uma prioridade, definindo linhas mestras para reforçar a legislação e a coordenação das políticas sobre esta matéria.
Além de aplicar a lei existente sobre os direitos de propriedade intelectual, uma vez que este é um dos mais importantes vectores do desenvolvimento tecnológico e da atracção de IDE. Esta foi mais uma recomendação que saiu do Alto Conselho do IDE.
A luta contra a contrafacço numa economia global é mais difícil tendo em conta que alguns países não dão protecção legal aos direitos de propriedade intelectual. Mas tendo em conta que este é um instrumento para o desenvolvimento económico, o fórum de reflexãoo estratégica, com base num trabalho elaborado pela sociedade de advogados PLMJ, sugeriu um conjunto de medidas para melhorar os níveis de protecção dos direitos de propriedade intelectual em Portugal.".
Este texto está acessível na íntegra.

[O Alto Conselho de Investimento de Investimento Directo Estrangeiro de foi criado a 9 de Janeiro de 2004 e é decorrente de um protocolo de cooperação celebrado entre a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e a Universidade de Coimbra, com o alto patrocínio do Presidente da República. Consiste num fórum de reflexão estratégica sobre matérias de Investimento Directo Estrangeiro, presidido por Pedro Catarino, embaixador de Portugal em Washington, que congrega destacadas personalidades nacionais e estrangeiras das áreas académica/científica e empresarial. No sentido de se abrir ao exterior, o Alto Conselho convida, todos os anos, diversos elementos nestas áreas. As principais atribuições deste fórum são:
  • Reflectir sobre o IDE em Portugal
  • Contribuir para que Portugal possa ser destino de excelência de IDE
  • Alertar para eventuais carências, omissões e dificuldades ou “custos de contexto” na acepção consagrada pelos estatutos da API
  • Estabelecer pontes entre o meio académico, científico e empresarial
  • Formular recomendações ao Governo, à API ou a outras entidades]
(As hiperligações foram acrescentadas).

marți, iulie 26, 2005

Cursos de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

No próximo Ano Lectivo e nos domínios do Direito que mais nos importam, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa irá leccionar um Curso de Mestrado de índole mais geral em Ciências Jurídico-Empresariais e Cursos de Mestrado mais específicos em Direito das Sociedades, Direito Bancário e Direito dos Seguros.

Para mais informações e além das correspondentes Páginas, contactar o Gabinete Estudos Pós-Graduados - Serviço de Graus, Drª Maria José Abreu (De Segunta a Sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00)
Morada: Faculdade de Direito de Lisboa - Alameda da Universidade - Cidade Universitária - 1649-014 Lisboa (Portugal)
Telefone: +(351) 217 984 600 / +(351) 217 984 640; Fax:+(351) 21 795 03 03; E-mail: mestrados@mail.fd.ul.pt

luni, iulie 25, 2005

"Cinco casos de abuso de mercado vão subir à barra do tribunal"

De acordo com um artigo do jornalista Renato Santos publicado n edição de hoje do suplemento Negócios do Diário de Notícias, "Há cincos novos casos de alegado abuso de informação privilegiada no mercado de capitais português, dois dos quais vão começar a ser julgados no último trimestre deste ano, revelou ao DN fonte judicial.
[E a situação é ainda contextualizada, ao acrescentar que] O Governo já aprovou, entretanto, uma proposta de lei que fará a transposição para direito português da directiva sobre o abuso de mercado. Esta será em breve discutida na Assembleia e dará à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) mais poderes para supervisionar o mercado. Das várias medidas destaca-se a possibilidade de exigir aos operadores de telecomunicações registos de pessoas ou dados suspeitos de crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, não podendo a entidade evocar qualquer regime de segredo. Outra das novidades é que a CMVM passará a apreender as mais-valias geradas por crimes de mercado. A elaboração e divulgação de informação financeira que contenha recomendações de investimento passa também a ter novas regras, e a CMVM vai passar a poder informar o mercado das sanções muito graves e as respectivas coimas aplicadas, bem como as entidades envolvidas. Actos alegadamente ilícitos detectados em investigação que posteriormente são enviados para a Procuradoria para eventual julgamento continuam no segredo dos deuses." (As hiperligações foram acrescentadas)
Os pormenores dos referidos casos podem ser lidos, aqui.

duminică, iulie 24, 2005

Consultoria e banco auxiliarão na recuperação da Varig (Brasil)

O processo de recuperação judicial da Varig, que tem prazo de entrega previsto para o próximo dia 17, terá sua estruturação auxiliada pela consultoria alemã Lufthansa Consulting (LCG) e pelo banco suiço UBS. O contrato com a LCG foi assinado no último dia 13, no Rio de Janeiro, e anunciado oficialmente hoje. Desde então, uma equipe de especialistas da consultoria já está trabalhando em conjunto com a Varig. O UBS ainda não manifestou oficialmente a contratação.
Uma das principais missões do plano de recuperação é a rediscussão da dívida da Varig com os credores. Com base no Capítulo 11 do Código de Falências dos Estados Unidos, que trata da reestruturação de dívidas de empresas aéreas, a companhia solicitou proteção perante os credores ao Tribunal de Falências. Se o tribunal aceitar a solicitação, a empresa terá um prazo adicional de 120 dias para implementar a reestruturação. O projeto acordado com a Lufthansa Consulting prevê o apoio à Varig neste procedimento, utilizado pela primeira vez no Brasil. As maiores dívidas da companhia são com o fundo de pensão Aerus, estatais como Banco do Brasil, BR Distribuidora e Infraero, e empresas internacionais de leasing, como ILFC. O presidente da Varig, Omar Carneiro Cunha, disse que a LCG preenche todos os critérios necessários para a realização do projeto de recuperação judicial. (Fonte: InvesNews)

vineri, iulie 22, 2005

"A Comissão assinala progressos satisfatórios na eliminação de direitos especiais injustificados nas sociedades europeias privatizadas"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba emitiu um Comunicado dando conta que "O relatório dos serviços da Comissão publicado hoje sublinha os progressos consideráveis que foram realizados na UE na supressão de direitos especiais (ligados a acções priveligiadas correntemente designadas por 'golden shares') nas sociedades privatizadas. Estes direitos, que são geralmente apresentados como visando proteger o interesse geral, dão aos governos direitos de veto sobre as OPA e outras decisões estratégicas na vida destas sociedades. Do ponto de vista do Mercado Interno, os mesmos contituem no entanto uma restrição à livre circulação de capitais na maior parte dos casos. Tendo por base dois inquéritos realizados nos Estados-membros em 1997 e 2004, o relatório apresenta um primeiro balanço exaustivo do que foi alcançado neste domínio, dez anos depois da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, o qual fez da livre circulação de capitais uma das liberdades fundamentais. O mesmo sublinha o impacto da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, a qual obriga os Estados-membros a abandonar progressivamente os direitos especiais. Atendendo à melhoria substancial do quadro regulatório, a maioria dos Estados-membros prefere actualmente recorrer à regulação antes que aos especiais para introduzir considerações de interesse geral. Este relatório está disponível" (Em Língua Inglesa).
Este Comunicado apenas pode ser acedido na íntegra nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

A este propósito e em Portugal, cabe referir que o Art.º 15.º da Lei Quadro das Privatizações, de 1990, prevê expressamente a possibilidade de existência de destas acções privilegiadas.

"Código de Insolvência: Depois da Insolvência, simplifica-se a criação"

Num artigo assinado pela jornalista Gilda Sousa no Diário Económico é afirmado que "O anterior Executivo aplicou-se na revisão do enquadramento legal das falência e recuperação, em nome da aceleração do processo e do combate à concorrência desleal.
O resultado, em vigor há pouco mais de um ano, parece não suscitar grande contestação. Mas há outras fases da vida das empresas em que a burocracia continua a ser apontada como excessiva. O actual Governo está a centrar esforços na criação de empresas. Na passada semana, os responsáveis do Ministério da Justiça apresentaram os primeiros quatro Centros de Formalidade de Empresas onde é já possível criar 'uma empresa na hora'.
Para 2006, o Executivo promete ter operacional a criação de empresas através da internet. Também em 2006, deverá avançar o método simplificado de dissolução, segundo o Ministério da Justiça. João Mendes de Almeida, presidente da Associação Comercial de Lisboa e vice-presidente da CIP, vê com bons olhos a medida. O empresário diz que 'é difícil falir, extinguir, por excesso de garantias ou medos'. 'Há 25 mil empresas ainda com o capital social em escudos, abaixo do mínimo exigido', sublinha para ilustrar a necessidade de melhorar o regime legal, apesar de, admite, 'não haver grande respeito pelas regras'. 'Das 350 mil empresas que entregam o Modelo 22, só 80 mil cumprem a obrigatoriedade de depositar o balanço nas conservatórias. Porque se se atrasarem um dia pagam 30 euros e se não entregarem não pagam nada'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Complementarmente, a mesma jornalista escreve "A recessão económica e o novo Código de Insolvência estão a encaminhar um número crescente de empresas para a falência. No primeiro semestre sentiu-se um exponencial aumento de 714% dos pedidos de insolvência apresentados pela própria empresa ao tribunal, embora globalmente – e considerando aqui também os pedidos de falência requeridos pelos credores de empresas – esse acréscimo tenha sido de 17,5%.".

Liminar garante uso da marca All Star por empresa brasileira (Brasil)

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, negou pedido da empresa Converse Inc. para que fosse reconsiderada decisão liminar que autorizou uma empresa brasileira a continuar utilizando a marca "All Star", até que o recurso especial sobre o caso seja apreciado no STJ. A All Star Artigos Esportivos Ltda. havia sido proibida de utilizar a marca de que se valia há mais de 30 anos por decisão da Justiça estadual de São Paulo, em ação movida pela empresa norte-americana.
Este texto continua no Santerna extenso.

joi, iulie 21, 2005

CMVM Admite Estagiários

Até amanhã, a CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de Portugal, tem abertas candidaturas para estágios remunerados para recém formados em Direito, e em Economia.
Do Anúncio, resulta que "O estágio tem uma duração de seis meses, com início no mês de Outubro de cada ano e realiza-se em Lisboa.
Os candidatos devem ter concluído a licenciatura na data de início do estágio, com média igual ou superior a 15 valores.
O processo de candidatura deve ser instruído com curriculum vitae documentado e uma carta de apresentação, justificando a candidatura à realização de um estágio na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e deve ser enviado para a CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Gabinete de Estudos, Av. da Liberdade, 252 – 1056-801 Lisboa, ou por correio electrónico para cmvm@cmvm.pt.
No processo de admissão serão ponderadas as médias das classificações de licenciatura dos últimos três anos da instituição académica de origem dos candidatos. Essas médias devem constar do processo de candidatura.".

CMVM: Consulta pública sobre uma proposta de alteração das regras de Governo de Sociedades e de Deveres de Prestação de Informação Financeira

A CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de Portugal, informa que "colocou à consulta pública uma proposta de alteração das regras de Governo de Sociedades e de Deveres de Prestação de Informação Financeira. Esta proposta visa alterar as Recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades, o Regulamento da CMVM n.º 7/2001 e o Regulamento n.º 4/2004".
A documentação correspondente a esta consulta pública está disponível, aqui.

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 313 de 20/26 de julho de 2005, destaco as seguintes novidades:

Lei de Falência – a Lei 11.127/05 alterou a novíssima Lei de Falências: incluiu um parágrafo 5o no artigo 192, que diz respeito aos processos que ainda se processam pelo Decreto-Lei 7.661/45, prevendo que "o juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.".
Publicação – "Direito Bancário" (522p), já em sua nona edição, é livro que tem a autoria de Nelson Abrão e merece a publicação da Editora Saraiva. Esta obra aborda a evolução do direito bancário, o conceito de instituição financeira, a organização do sistema, as operações de bancos, o sigilo bancário, o mútuo mercantil, o depósito pecuniário, cartões de crédito, conta corrente e serviços bancários, entre outros importantes temas. Em seguida, examina as várias formas de crédito hipotecário, industrial, rural, assim como a juridicidade das resoluções do Banco Central e a regulamentação da liquidação extrajudicial, a responsabilidade das autoridades monetárias e, finalmente, a crise bancária e seus remédios, a ação civil pública, o banco virtual e a legislação sobre lavagem de dinheiro. Analisa também as cláusulas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. Para qualquer dúvida: Valéria Zanocco.

"57 empresas criadas 'na hora' nos primeiros dez dias do novo regime"

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Negócios Online, "Desde 9 de Julho, dia em que entrou em vigor o regime especial de criação de empresas na hora, foram criadas 57 empresas 'na hora', apurou o Jornal de Negócios junto do Ministério da Justiça. As sociedades por quotas são a grande maioria, mas há já uma sociedade anónima criada ontem. Aveiro lidera, com a criação de 19 empresas.
Anteontem foi constituída a primeira sociedade anónima, Blue Town - Gestão e Inovação, ao abrigo do regime especial de criação de empresas na hora."

miercuri, iulie 20, 2005

Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet (Brasil)

Decisão do TJDFT
Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet

Fast Shop se recusou a vender o produto pelo preço da oferta alegando erro na publicidade.

A Fast Shop Comercial Ltda foi condenada a vender uma televisão de 29 polegadas, anunciada na internet, pelo preço certo de R$ 949,00, à vista ou em 12 prestações de R$ 79,80, à escolha do consumidor. A decisão unânime é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. O acórdão já transitou em julgado, não cabendo, portanto, mais recurso.

O texto integral da Sentença pode ser lido no Santerna extenso.

"Vinho do Porto defende nome no mercado americano"

O AgroNotícias de hoje adianta que "O IVDP, em parceria com as entidades representativas do Champagne (CIVC) e Xerez (FEDJEREZ), está a desenvolver um programa para a divulgação das denominações de origem nos EUA, com o objectivo de sensibilizar os consumidores e profissionais americanos para a importância da origem na qualidade dos produtos. As três entidades vão investir dois milhões e seiscentos mil euros num projecto de comunicação com a duração de 3 anos que pretende mostrar ao público americano que a origem do Produto é fundamental na sua qualidade e no seu valor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser acedido em texto integral.

"Advogados desvalorizam efeitos no sector da criação de 'empresas na hora'"

De acordo com um artigo das jornalistas Filipa Ambrósio de Sousa e Márcia Galrão no Diário Económico, "Os advogados desvalorizam as consequências para o sector da criação da 'empresa na hora'. A medida retira competências jurídicas e uniformiza os modelos de constituição de sociedades comerciais, mas os efeitos para o sector serão irrelevantes no volume de trabalho dos escritórios, garantem os advogados consultados pelo DE.
Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados sublinha mesmo que 'para bem da tranquilidade do comércio jurídico o cidadão não deve deixar de consultar um advogado quando constitui uma sociedade, só porque é feita na hora'. Ainda que a perda de volume de trabalho não seja uma preocupação para a classe, Carlos Soares, sócio da Barrocas, Sarmento, Neves (BSN) considera que 'para os advogados da prática individual essa tendência se poderá vir a verificar', com diminuição do número de processos."
Esta peça pode ser lida em texto integral, aqui.

Ainda a propósito deste novo procedimento, o mesmo jornal publica uma entrevista a João Mendes de Almeida, Presidente da Associação Comercial de Lisboa e Vice-presidente da CIP - Confederação da Indústrial Portuguesa, intutulada "Criação de empresas na hora começou a ser pensada há seis anos", a qual foi conduzida pelas referidas jornalistas.

"Tribunais vão arquivar milhares de processos de 'cheques carecas'"

Como refere um artigo assinado pelo jornalista Licínio Lima no Diário de Notícias de hoje, "Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os 'cheques carecas'. 'A solução é inevitável porque a lei penal mais favorável é sempre de aplicação retroactiva', explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva, num parecer publicado no boletim da Ordem dos Advogados."
Este texto está acessível na íntegra.

Sobre este assunto, é ainda de ler o comentário mordaz do Desembargador Francisco Bruto da Costa no Ciberjus.

marți, iulie 19, 2005

Bem Vinda! / ¡Bienvenido!

O Santerna acaba de ser objecto de uma modificação qualitativa. Com efeito, juntaram-se a nós os Colegas Wilges A. Bruscato e Carlos López Rodríguez.
A primeira é Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professora no Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Poços de Caldas, e do Curso de Mestrado em Direito Empresarial da Unicapital - Centro Universitário Capital, Mooca SP. Ademais, é Autora das Obras Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, editada pela Quartier Latin, 2005; e Títulos de Crédito, pela Juarez de Oliveira, 2001. Criou uma Página especialmente significativa em matéria de Direito Comercial, presentemente em actualização.
Por seu turno, o Colega Carlos López é Mestre em Direito dos Negócios pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e Profesor adjunto grado 3 da Universidade da República Oriental do Uruguai, em Montevideu. Nos últimos anos publicou, sempre com Nuri Rodríguez Olivera, o Manual de Derecho Comercial Uruguayo, v. 1: Parte General, t. 3, Establecimiento Comercial y Propiedad Industrial, 2005; v. 6: Derecho Cambiario Uruguayo, t. 1: Títulos Valores, 2005; v.1 Parte General, t. 1: El Derecho Comercial y los Actos de Comercio, e v. 1: Parte General, t. 2: Comerciante y Auxiliares, 2004; de Regímenes Concursales Aplicables a Sociedades Anónimas, Entidades de Intermediación Financiera y Grupos Económicos, 2003; Títulos Valores, 2003; Concordato Preventivo Judicial y Extrajudicial, 2002; todos em Montevideu pela Fundación de Cultura Universitaria. É ainda o Director da Página Preguntas y Respuestas de Derecho Comercial Uruguayo, a mais desenvolvida neste domínio em Língua Espanhola.

Wilges, és MUITO bem vinda entre nós. ¡Carlos, Sientete EN TU CASA!


Por outro lado e ao passarmos a ter um membro uruguaio na equipa, tornámos-nos bilingues Português/Espanhol.

Novo regime dos juros supletivos mercantis, em Portugal

Foi hoje publicada no Diário da República a Portaria n.º 597/2005, a qual fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas e revoga a Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril.
Consequentemente e em síntese, "A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do n.º 3 do Artigo 102.º do Código Comercial, é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja , respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7%.".

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Com a aproximação do mês de Agosto, acentua-se a redução da actividade editorial, mormente no domínio do Direito.

Ainda assim, é de assinalar a publicação de novos números de revistas jurídicas como O Direito, a mais antiga de Portugal, da qual saiu o tomo I de 2005, o Ano 137.º (!), na qual cabe referir os artigos de Carlos Osório de Castro & Gonçalo Andrade e Castro, "A distribuição de lucros a trabalhadores de uma sociedade anónima, por deliberação da assembleia geral", e de Catarina Pires Cordeiro, "Algumas considerações críticas sobre a responsabilidade civil dos administradores perante os accionistas no ordenamento jurídico português"; ou a Temas de Integração, órgão da Associação de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, neste caso o n.º 19, o primeiro de 2005, onde nos importam especialmente os estudos de Luís Lobo-Fernandes, "Estado Regulador e Democracia Privatizada: Para uma Teoria do Poder na União Europeia", de Maria Helena Guimarães, "Os EUA e os Acordos Bilaterais de Comércio: Pertinência de uma Análise da Economia Política Internacional", de José Paulo Fernandes Mariano Pego, "Controlo de Concentrações de Empresas: Quid Novi na Sentença do Tribunal de Justiça Tetra Lavai BV?", e de Pedro Madeira Froufe, "A aplicação dos Artigos 81.° e 82.° do Tratado CE: O Novo Regime Instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1/2003.". Ambas as revistas são editadas e distribuídas pela Almedina, de Coimbra.

luni, iulie 18, 2005

"Patentes: A Comissão adoptou um segundo relatório sobre as invenções biotecnológicas: incluíndo patentes de genes e células estaminais"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado informando que "A Comissão Europeia adoptou um segundo relatório (COM(2005)312) dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu cobrindo os desenvolvimentos e as repercussões do Direito das Patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética. O relatório acentua as questões relativas à patenteabilidade de sequências de genes e de células estaminais. O mesmo dá ainda conta da aplicação da Directiva [98/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas]". (A hiperligação foi acrescentada)

O Comunicado em causa apenas está integralmente acessível nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"A UE no bom caminho para a efectivação do Mercado Interno"

Nos termos de um Comunicado transmitido pela Sala de Imprensa da Comissão Europeia, "Os Estados-membros realizaram progressos notáveis na transposição das Directivas 'Mercado Interno' e alcançaram assim um dos melhores resultados já registados. Infelizmente, continua a ser demasiado comum que as normas que regulam o Mercado Interno não sejam aplicadas correctamente: apenas quatro Estado-membros conseguiram reduzir o número de processos de infracção que lhes foram abertos".

Este Comunicado apenas pode ser acedido na íntegra nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"Liberalização dos horários beneficia grandes operadores"

Em um artigo assinado pelos jornalistas Sónia Santos Pereira e Luís Villalobos na edição de hoje do Diário Económico é recordado que "A liberalização dos horários dos estabelecimentos comerciais de grandes dimensões conduziria ao 'eforço da concentração das quotas de mercado', já que as empresas do sector 'reúnem melhores condições para permanecer abertas por períodos mais longos'. Esta é uma das principais conclusões do estudo elaborado pela Universidade Nova de Lisboa para o Observatório do Comércio (entretanto extinto), que avança ainda para a eventualidade de uma alteração ao nível do emprego no sector retalhista, com uma diminuição dos 'patrões' e o aumento do emprego assalariado.".
Este texto está acessível na íntegra.

"Aliança Digital concentra esforços na Factura Electrónica"

Como adianta um artigo constante do suplemento Computadores do jornal Público de hoje, "São várias as iniciativas alinhadas pela recém-constituída Aliança Digital com o objectivo de promover a utilização da Factura Electrónica. A iniciativa reúne já cerca de 40 entidades, que mostram interesse em promover este instrumento - considerado essencial para a competitividade das empresas." (A hiperligação foi acrescentada)
Em atenção ao respectivo interesse didático, este texto foi reproduzido no + Direito da Informática.

Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação

O IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem abertas as inscrições para uma nova edição do Curso Pós-Graduado de Especialização em Direito da Concorrência e da Regulação, o qual será Coordenado pelo Professor Eduardo Paz Ferreira, co-adjuvado por Miguel Moura e Silva.

Para mais informações, contactar Andrea Firmino (De Segunda a Sexta-feira, 15-20 horas)
Tel.: +(351) 21 796 21 98 (Extensão:12170) / E-mail: ideff@mail.fd.ul.pt

A Página da edição anterior deste Curso mantem-se em-linha.

Numa linha complementar, tem ainda interesse referir o Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação Económica que irá ser leccionado no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, sob a Coordenação Científica do Professor Vítor M. Silva Santos.

As necessárias informações podem ser obtidas na Página do Curso.

sâmbătă, iulie 16, 2005

Infraero quer implantar aeroportos-indústria em RJ e MG (Brasil)

A Infraero está preparando o edital para licitação dos primeiros aeroportos-indústria que serão implantados no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Para isso foram investidos US$ 2 milhões no software exigido pela Receita Federal para controle das entradas e saídas de mercadorias, e que está em fase de testes. A expectativa é que a licitação aconteça até o final deste ano.
Este texto continua no Santerna extenso.

vineri, iulie 15, 2005

"Criação de empresas 'na hora' por via electrónica prometida para 2006"

De acordo com um artigo da jornalista Graça Barbosa Ribeiro no Público de hoje, "O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou ontem, em Coimbra, que o serviço criado no âmbito da iniciativa Empresa na Hora, que desde ontem permite criar empresas no próprio dia, estará igualmente disponível na Internet, no primeiro semestre de 2006. 'A constituição de empresas passa a ser mais segura, mais simples, mais rápida e mais barata', afirmou José Sócrates, referindo-se às vantagens do projecto-piloto que, assegurou, permite que Portugal, 'um país habitualmente mal colocado nos índices de constituição de empresas na Europa', passe 'para a dianteira".
Em atenção ao interesse didático deste texto, o mesmo fica transcrito no Santerna extenso.

"Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento: processos de infracção contra a Itália, Portugal, Países Baixos [...]"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba de divulgar um Comunicado, em cujos termos "A Comissão Europeia tomou medidas para suprimir os obstáculos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em seis Estados-Membros. Em primeiro lugar, a Comissão decidiu intentar uma acção contra a Itália perante o Tribunal de Justiça europeu em relação à legislação deste país em matéria de prestação de serviços de segurança privada. Paralelamente, a Comissão, ao abrigo do artigo 228.º do Tratado CE, decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir, solicitando a Portugal e aos Países Baixos informações completas em relação à execução por parte destes países dos acórdãos do Tribunal de Justiça, que também dizem respeito à prestação de serviços de segurança privada. Em segundo, lugar, a Comissão fez um pedido formal a quatro Estados-Membros para que alterem a sua legislação: ao Luxemburgo, relativamente ao seu sistema de concessão de autorizações de trabalho a cidadãos não comunitários; à Finlândia, relativamente às suas regras em matéria de mobilidade dos doentes; à Itália, relativamente às suas regras em matéria de registo dos veículos de empresa; e à Espanha, relativamente às suas regras em matéria de arrendamento de imóveis para fins turísticos nas Canárias. Estes pedidos assumem forma de pareceres fundamentados, correspondente à segunda fase do processo de infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça. Por último, a Comissão encerrou um processo contra a Alemanha em matéria de licenças de rádio, uma vez que foi introduzida uma nova lei no Estado federado em causa que respeita o princípio de liberdade de estabelecimento consignado no artigo 43.º do Tratado CE.".
Este Comunicado pode ser acedido na íntegra e em Língua Portuguesa, e também nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã, Espanhola, Neerlandesa e Finlandesa.

joi, iulie 14, 2005

III Curso de Pós-Graduação sobre Direito Comercial Internacional

Estão abertas as inscrições para o III Curso de Pós-Graduação sobre Direito Comercial Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Coordenado pelos Professores Luís de Lima Pinheiro e Dário Moura Vicente, o mesmo será ministrado entre 9 de Novembro de 2005 e 7 de Junho de 2006, às Quartas-feiras, das 18 às 20 horas.

Para mais informações, pode ser consultada a Página do Curso ou contactado Miguel Martins, Responsável pelo Serviço de Pós-Graduações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de Terça a Quinta-feira, das 14h30 às 19h00.
Telf.: +(351) 217 984 600 / Fax: +(351) 217 950 303 / miguelmartins@mail.fd.ul.pt

marți, iulie 12, 2005

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 312 de 13/20 de julho de 2005, destaco as seguintes novidades:

Publicações 1 – Andréa Queiroz Fabri é a autora de "Responsabilidade do Estado: planos econômicos e iniciativa privada" (151p), obra publicada pela Editora Forum. O livro traz ao público o instigante tema do planejamento econômico. Na era globalizada, o Estado vem demonstrando uma certa vulnerabilidade face às questões econômicas, que não mais dependem somente da intervenção pelo ordenamento jurídico interno. Os problemas advindos da total desregulamentação ou da intervenção por políticas monetárias, fiscais e tributárias excessivas e mal planejadas têm se manifestado no descontentamento e na descrença populacional nos planos econômicos, que vêm, nos últimos tempos, traduzindo a deficiência do setor público para a geração de políticas que viabilizem a livre iniciativa e o valor social do trabalho. Maiores informações com Luiz Cláudio ou 0800 704 3737.
Publicações 2 – "Securitização" (203p), recém publicado pela Editora Saraiva, foi escrito por Uinie Caminha. Os princípios de direito privado, como a autonomia da vontade, propiciaram o surgimento de institutos jurídicos não previstos em lei, muitos dos quais se fizeram necessários para o processo de abertura econômica e globalização. Nesse contexto surgiu a securitização, que começou a ser utilizada no mercado financeiro com o intuito de afastar intermediários da relação entre investidores e captadores de recursos. Para esmiuçar a análise do tema, a autora discorre sobre seus aspectos econômicos e jurídicos. A operação de securitização é regulamentada por meio de normas específicas, emanadas dos órgãos reguladores, sem sistematização, motivo pelo qual se fazia premente a existência de uma tese que desvendasse sua natureza jurídica, o que ora se concretiza nesta obra. A Valéria Zanocco é a solução para quem quer fazer perguntas sobre esta e outras obras do catálogo da Saraiva.

Bolsa de Investigação IVM/FLAD em Direito dos Valores Mobiliários, nos EUA

O IVM - Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a FLAD - Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento colocaram a concurso uma bolsa destinada ao desenvolvimento de projectos investigação em matéria de Direito dos Valores Mobiliários em instituições dos Estados Unidos da América.

As candidaturas deverão ser apresentadas entre os dias 15 de Setembro e 31 de Outubro no IVM. Estão disponíveis em-linha o
Anúncio, Regulamento e um Anexo ao Regulamento.

Para mais informações, contactar o IVM (entre as 14h00 e as 18h00):
Tel: +(351) 217906708 - Fax: +(351) 21906709 - E-mail: ivm@mail.fd.ul.pt

Contrato de Locação Financeira / Contrato de Seguro - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Acórdão de 07-06-2005
Processo: 05A1481
Relator: Fernandes Magalhães
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE SEGURO - INDEMNIZAÇÃO - CLÁUSULA - NULIDADE - CONTRATO - BOA-FÉ

Sumário:

I - Provando-se que foi o Réu que se comprometeu a celebrar o contrato de seguro do bem locado não há qualquer responsabilidade da locadora quanto a eventuais danos resultantes do sinistro que deveria estar coberto pela apólice.
II - A cláusula indemnizatória constante das condições gerais do contrato não é nula por ofender os art.ºs 12 e 19 c) do D.L. 446/85 de 25/10 se é proporcional em relação aos danos a ressarcir.
III - A boa fé contratual é o procedimento leal e correcto para com a outra parte, designadamente no cumprimento de obrigações e em que se deve atender à confiança das partes no sentido global das cláusulas que estabelecem, ao processo de formação do contrato e seu teor e ao objectivo daquelas.
IV - O que tudo se traduz pela tutela da confiança e pela materialidade subjacente à questão em luta contra um estrito formalismo.

O texto integral pode ser lido no Santerna extenso.

Sociedade Anónima / Grupo de Sociedades - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Acórdão de 31-05-2005
Processo: 05A1413
Relator: Fernandes Magalhães
Descritores: SOCIEDADE ANÓNIMA - GRUPO DE SOCIEDADES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJECTIVA - CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA

Sumário:
I - A responsabilidade da sociedade dominante é directa e ilimitada (a sociedade mãe responde pessoal e imediatamente perante os credores da sociedade filha) e não indirecta (obtida à custa de outros acervos patrimoniais).
II - Tem natureza legal (decorrente de uma norma prevista na lei societária e não da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade filha)
III - É objectiva (respondendo a sociedade dominante pelas dívidas da sociedade dependente independentemente da culpa que tenha no não cumprimento)
IV - É solidária (pelo cumprimento unitário e integral das obrigações contraídas pela sociedade filho responde esta e a sociedade mãe-30 dias sobre a constituição em mora daquela).
V - A sociedade totalmente dominante responde pelas obrigações da sociedade dependente constituídas até à cessação da relação de domínio total, mesmo que o seu cumprimento lhe seja exigido (judicial ou extrajudicialmente), após a cessação dessa relação.
VI - É automática (surge relativamente às obrigações da sociedade dependente anteriormente constituídas a partir do momento em que a sociedade dominante adquire o domínio total daquela, ou a partir do momento da constituição das obrigações desta, relativamente às constituídas na vigência de tal relação).
VII - E não há necessidade, para lhe ser exigível o seu cumprimento, de ser interpelada para cumprir as obrigações da sociedade dependente.
VIII - A responsabilidade de tal natureza não é afastada pelo facto de ter existido uma transmissão da totalidade das acções a um terceiro.
IX - A responsabilidade consagrada no art.º 501 C.S.C. não se extingue pela cessação da relação de grupo .
X - O art.º 501º C.S.C. não estabelece qualquer restrição ao direito à propriedade privada, pelo que não há em relação a ele inconstitucionalidade orgânica, nos termos do art.º 204º C.R.P.

O texto integral está disponível no Santerna extenso.

"Tribunal de Comércio de Lisboa sob investigação há dois anos"

O Diário de Notícias de hoje dedica um conjunto de artigos, assinados pelo jornalista Licínio Lima, aos Tribunais de Comércio dos quais resulta um quadro muito preocupante da jurisdição mercantil portuguesa. Assim e em destaque, "Há dois anos que o Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL) está a ser investigado pela Polícia Judiciária (PJ). Em causa estão alegados actos de corrupção que visavam a obtenção de lucros ilícitos com a venda em hasta pública de móveis e imóveis apreendidos a empresas falidas. Três funcionários judiciais foram constituídos arguidos por suspeita de conluio com liquidatários judiciais e com leiloeiras, tendo estado três meses com os telefones sob escuta. Um juiz, que entretanto já mudou de tribunal, está indiciado por denegação da justiça (prevaricação) num processo que corre, à parte, no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).". Este texto está acessível na íntegra. Sendo completando por outros três, respectivamente intitulados "Corrupção em Gaia à espera de julgamento", "Crimes com longa história" e "Excesso de processos provoca o caos".

luni, iulie 11, 2005

"Actos societários vão custar menos de metade do valor actual"

No suplemento Negócios do Diário de Notícias, um artigo assinado pelo jornalista Helena Santareno começa por assinalar que "Os actos societários sujeitos a registo comercial que actualmente têm que ser obrigatoriamente publicados na III Série do Diário da República custarão aos empresários, a partir de Janeiro, menos de metade do que custam hoje, revelou ao DN João Silveira, secretário de Estado da Justiça. Isto porque passarão a ser publicados num site na Internet, que substituirá o DR para esse efeito.
Com este procedimento, em vez dos 77 euros/lauda que pagavam até agora pela publicação de actos constitutivos e alterações aos pactos sociais, por exemplo, os empresários vão pagar apenas 30 euros, podendo ainda beneficiar de um 'desconto' de três euros se a solicitarem pela via tecnológica, o que perfaz um total de 27 euros.".
Este texto está acessível na íntegra.

sâmbătă, iulie 09, 2005

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Ao aproximarem-se as Férias, escolares e judiciais, em Portugal, a iniciativas editoriais conhecem um mais que previsível abrandamento.
Assim, apenas há a assinalar a saída da Obra, da responsabilidade da CMVM - Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários, Os Investidores Institucionais e o Governo das Sociedades: Disponibilidade, Condicionantes e Implicações, pela Almedina, de Coimbra. Da respectiva apresentação resulta que "Os investidores institucionais gerem uma fatia cada vez mais significativa dos activos financeiros nos mercados mais evoluídos. Daí que sejam frequentes os apelos à sua intervenção enquanto agentes fiscalizadores e indutores de uma melhor corporate governance, provenientes da esfera académica, de fóruns profissionais, de autoridades públicas e de organismos internacionais.
Este estudo questiona, porém, a disponibilidade dos investidores institucionais para o desempenho de um tal papel."
Por outro lado, é de salientar também a publicação de estudos pertinentes ao nosso domínio em revistas jurídicas de índole geral ou em miscelâneas. É o caso dos Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, pela Coimbra Editora, L.da, de Coimbra, onde são de referir os contributos de Dário Moura Vicente, "A Convenção de Montreal sobre o transporte aéreo internacional" e de Luís Cabral de Moncada, "A subsidiariedade nas relações do Estado com a economia e a revisão constitucional"; e, bem assim, o da Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Ano II, também pela Coimbra Editora, L.da, na qual avultam os artigos de Ana Catarina Rocha, "A cláusula de reserva de propriedade na Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as medidas de luta contra os atrasos de pagamento" e de José Engrácia Antunes, "Enterprise forms and enterprise liability: is there a paradox in modern Corporation Law?".

vineri, iulie 08, 2005

Projeto amplia direitos de pequenos empreendedores (Brasil)

Os pequenos comerciantes e prestadores de serviços podem ter seus direitos ampliados no Código de Defesa do Consumidor com a criação da figura do "fornecedor hipossuficiente", prevista no Projeto de Lei 5478/05, do deputado Rubinelli (PT-SP). De acordo com a proposta, serão classificados assim aqueles que não possuírem condições técnicas e econômicas seguras para desenvolver sua atividade, devido à precária formação profissional ou à frágil situação econômica.
O objetivo do projeto é qualificar o trabalho de profissionais como vendedores ambulantes, trabalhadores artesanais, cabeleireiros, barbeiros, manicures e donos de pequenas mercearias, entre outros. Segundo o autor, esses "empreendedores por necessidade" estão "alijados do mercado de trabalho formal e passam a viver na informalidade para sobreviver".

Preparação profissional
Pelo projeto, em caso de prejuízo aos consumidores, os empreendedores hipossuficientes serão obrigados a cursar programas de preparação profissional relativos à atividade em que atuam, em entidades educacionais oficiais ou reconhecidas. A responsabilidade do fornecedor dependerá da comprovação de sua culpa. A proposta também cria o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente (FNAFH), que equipará os empreendedores e divulgará conhecimentos técnicos gerais e específicos nas áreas de atuação de cada um.
O fundo será gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicada a lei que permite a constituição imediata de sociedades, em Portugal

Efectivando a iniciativa aprovada no Conselho de Ministros de 30 de Junho, o Diário da República de hoje publica o Decreto-Lei n.º 111/2005, que "Cria a 'empresa na hora', através de um regime especial de constituição imediata de sociedades [...]". ".

Em síntese e nos termos do respectivo Preâmbulo, "[...] Os interessados na constituição de uma sociedade comercial podem, assim, dirigir-se a uma destas conservatórias [do registo comercial] manifestando a intenção de constituir a empresa, bastando-lhes escolher uma das firmas pré-aprovadas à sua disposição e escolhendo o pacto ou acto constitutivo previamente aprovado e certificado pelos serviços de registos e notariado. A conservatória do registo comercial assegurará a comunicação e as formalidades subsequentes a todas as entidades que devam ser notificadas da constituição da sociedade, sem que os interessados fiquem onerados com tal tarefa, [...].
Pela constituição destas sociedades será devida uma taxa inferior à que hoje impende perante os cidadãos e as empresas que adoptem a via tradicional. [...]".

"APED volta a insistir na abertura dos 'hiper' ao domingo"

O Público de hoje inclui um artigo da jornalista Dulce Furtado, no qual são relatadas os principais agravos e reivindicações da APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a qual representa os interesses das grandes cadeias de super e hipermercados, sobretudo em ordem à Lei que "estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais", intulado "APED volta a insistir na abertura dos 'hiper' ao domingo", que reproduzimos no Santerna extenso em razão do correspondente interesse didático.

joi, iulie 07, 2005

UCP: Curso de Pós-Graduação em Direito Comercial - 2005-06

O Centro de Direito Comercial e de Direito da Economia da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa irá leccionar um Curso de Pós-Graduação em Direito Comercial no Ano-Lectivo 2005-2006, com início no dia 4 de Outubro.

Para mais informações, contactar o respectivo Secretariado (Maria Cândida Andrade):
Direcção da Faculdade de Direito da U.C.P.
Palma de Cima - 1649-023 Lisboa
Tlf..: +(351) 21 721 41 70 - 78 / Fax: +(351) 21 721 41 77
E-mail: mcandrade@fd.ucp.pt

"Telecomunicações: CE exige fim das ‘golden-share’ na Telefonica, Endesa e Repsol"

Num artigo assinado pela jornalista Ana Maria Gonçalves na edição de hoje do Diário Económico, é referido que "A Comissão Europeia voltou a pressionar Espanha para que cumpra a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia que pôs fim às ‘golden-share’ na Telefónica, Repsol e Endesa. O ultimato ao Governo de Madrid é claro: ou modifica em profundidade as suas ‘golden-share’ e reduz significativamente o seu poder de intervenção nas empresas, num prazo teórico de dois meses, ou avança com nova queixa junto das instâncias judiciais.
[Por outro lado] Bruxelas já deu também vários sinais a Portugal que não vê com bons olhos as ‘golden-share’ nacionais.". Este texto pode ser lido na íntegra, aqui.

miercuri, iulie 06, 2005

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 311 de 08/15 de julho de 2005, destaco as seguintes notícias:

Marca – a Reebok anunciou o rompimento do contrato com a modelo e VJ Daniella Cicarelli, alegando ter ela desrespeitado a cláusula de exclusividade de uso de marca prevista em contrato: durante a gravação de um programa da MTV, Cicarelli calçou um tênis da All Star e posou com o produto sem se importar sequer com a presença de um fotógrafo. A fabricante não teria pago qualquer cachê para a modelo aparecer publicamente usando um All Star. (Terra, 30.6.5)
Legislação – "Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Anotada" (284p) foi escrito por Julio Kahan Mandel e publicado pela Editora Saraiva. A Lei n. 11.101/2005 reformulou o direito falimentar com o intuito de adequar a legislação à realidade econômica atual, que exige maior preocupação com a preservação das empresas, em vez da simples regulamentação de sua liquidação em caso de crise financeira. Escrita por quem testemunhou a elaboração do anteprojeto da nova lei falimentar e acompanhou de perto as votações no Congresso Nacional, a obra traz comentários objetivos e pontuais aos artigos da Lei, sendo de grande utilidade para todos os que desejam compreender a dimensão dos avanços proporcionados por ela. Valéria Zanocco responderá às suas dúvidas sobre o catálogo da Editora Saraiva.
Publicações - "Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil das Empresas" (208p), recentemente publicado pela Editora Fórum, tem a autoria de Bruno Albergaria. A inserção da responsabilidade civil empresarial na ocorrência do dano ambiental é emergente nos paradigmas jurídicos internacionais e, conseqüentemente, nacionais. A responsabilidade é objetiva, contudo, o objetivo maior do direito ambiental é tentar evitar o dano. Na sua ocorrência, porém, deve-se prepara-lo e indenizar, da maneira mais ampla possível, todos aqueles que, de alguma forma, sofreram prejuízos com a ação degradatória. O objetivo do presente livro é a análise da responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, futuro ou presente, e as possíveis causas excludentes de sua responsabilidade. Maiores informações com Luiz Cláudio ou 0800 704 3737.

"Distribuição: 'Discount' acusa Economia de mudar critérios de licenciamento"

Numa peça jornalística da autoria de Luís Villalobos no Diário Económico é afirmado que "As empresas de 'hard discount' do sector alimentar acusam a Direcção Geral de Economia (DGE), organismo tutelado pelo Ministério da Economia, de mudar as regras de avaliação dos pedidos de licenciamento comercial sem um aviso prévio, provocando assim um aumento dos processos chumbados.
De acordo com Peter Gries e João Braz Teixeira, respectivamente director-geral e director da Tengelmann Portugal, e responsáveis pelas lojas Plus, 'houve uma revisão da grelha de avaliação da DGE na fase de pedidos em Janeiro', da qual só tiveram conhecimento em Março.
Esta revisão da grelha alterou critérios como a percentagem obrigatória de produtos nacionais vendidos nas superfícies comerciais. Agora, 'ao contrário das regras do ano passado introduzidas pela DGE com a nova lei, é necessário ter mais de 75% da facturação de produtores nacionais para se ter nota positiva', sublinham os responsáveis da Plus.
Outras alterações, que também dificultam a atribuição de um valor positivo por cada critério – que resulta depois numa nota final –, dizem respeito ao aumento das horas de formação, número de trabalhadores efectivos, diversidade e densidade das estruturas comerciais existentes na área de influência." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

"'Corporate Governance': Portugal em linha com as boas práticas europeias"

De acordo com um artigo subscrito pela jornalista Patrícia Henriques na edição de hoje do Diário Económico, "As empresas portugueses estão já a adoptar boas práticas de 'governo das sociedades', em linha com as melhores empresas europeias. O índice de 'corporate governance' em Portugal tem vindo a melhorar desde 1999 embora ainda esteja abaixo da média europeia, revela o estudo 'Corporate Governance in Europe 2005: What’s the Outlook', apresentado pela Heidrick & Struggles.
Segundo dados apresentados pela Confédération Européenne des Cadres, da qual participa o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, as regras do governo das sociedades afectam a decisão de investimento, pois as empresas com nível superior de corporate governance apresentam um maior retorno para os accionistas." (As hiperligações foram acrescentadas)

Para um primeiro aprofundamento destas matérias, são de consultar as Páginas do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e do IPCG - Instituto Português de Corporate Governance.

marți, iulie 05, 2005

GE consegue liminar que garante recebimentos da Varig (Brasil)

A liminar conseguida na sexta-feira pela General Electric na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra os efeitos da recuperação judicial da Varig, conforme antecipou o jornalista Ricardo Boechat em sua coluna no Jornal do Brasil de sábado, protege o dinheiro existente em uma conta no BIC Banco, fruto de um acordo entre a empresa aérea e sua fornecedora para o pagamento de uma dívida estimada em US$ 300 milhões.
O agravo de instrumento concedido pelo desembargador Jair Pontes de Almeida determina que a Varig não pode mexer no montante depositado na conta até o dia 17 de junho, data em que o pedido de entrada da empresa no sistema de recuperação judicial foi aceito pela Justiça.

Veja mais no Santerna extenso.

Audiência debaterá patente de material biológico (Brasil)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (Brasil) realizará audiência pública para discutir a possibilidade de produtos de origem vegetal e animal serem patenteados. O debate foi solicitado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora do Projeto de Lei 4677/01, que proíbe o registro como patente dos produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.
Atualmente, a legislação brasileira não considera invenção o todo ou parte de seres vivos naturais e de materiais biológicos encontrados na natureza nem os componentes dela isolados, como o genoma. A deputada destaca, no entanto, que os Estados Unidos, o Japão e países da Europa permitem esse patenteamento em maior ou menor grau, com o objetivo de obter vantagens industriais e comerciais na área de biotecnologia.
Luiza Erundina lembra ainda que o PL 2695/03, em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, considera como invenção os microorganismos transgênicos, os materiais biológicos retirados do seu meio natural e as seqüências de DNA, desde que tenham aplicações industriais. (Fonte: Agência Câmara)

Nova Página da DECO-Proteste: "Direitos" & "Dinheiro"

A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor lançou uma nova Página estruturada por áreas temáticas. De estre estas, contam-se as dedicadas aos Direitos em termos gerais e ao Dinheiro, nas quais estão disponíveis uma multiplicidade de informações úteis para a salvaguarda dos direitos dos consumidores, mesmo não associados nesta organização.

luni, iulie 04, 2005

2.ª Conferência Nacional das Condições Gerais dos Contratos

Nos próximos dias 6 e 7 de Julho, realiza-se em Palmela a 2.º Conferência Nacional das Condições Gerais dos Contratos. A mesma é co-organizada pela AMDS - Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Câmara Municipal de Palmela, Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados e FENACOOP - Federação Nacional das Cooperativas.

Este evento terá lugar no Cine-Teatro São João, com início às 9h00, estando em-linha os respectivos Programa e Ficha de Inscrição.

Para mais Informações, contactar:
Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor da C. M. de Palmela
Tlef.: +(351) 21 233 82 01 ou 21 238 48 35 / Fax: +(351) 21 233 82 09
E-mail: apoio.consumidor@cm-palmela.pt

duminică, iulie 03, 2005

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Após um período de duas semanas no qual não houve qualquer nova edição nos domínios que nos importam, aliás coincidente com o final e o balanço das Feiras do Livro de Lisboa e do Porto, cumpre assinalar a publicação das seguintes Obras:

Antes de todas, a de Carlos Ferreira de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Direito do Consumo, pela Almedina, de Coimbra. Dedicada à memória da Professora Isabel de Magalhães Collaço e do Professor António de Sousa Franco, a mesma tem por base o relatório sobre a disciplina de Direito do Consumo apresentado nas provas de agregação em Direito Privado, concluídas em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Cumpre ainda assinalar a relevância assumida no último quarto de século, tanto em Portugal como Brasil, pelo livro, deste Autor enesta mesma temática, Os direitos dos consumidores, também da Almedina.

Igualmente pela Almedina, é de assinalar o estudo de Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho, A Vinculação dos Particulares ao Direitos Fundamentais, o qual corresponde ao relatório apresentado à Escola de Direito da Universidade do Minho para efeitos de prestação de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, discutido em Dezembro de 2004. É esta uma matéria especialmente delicada no domínio das actividades empresariais ao estarmos diante de um dos mais significativos elementos de conformação do Direito (Fundamental) de Iniciativa Económica, nos precisos termos do Art.º 61.º n.º 1 in fine da Constituição da República Portuguesa.

Sempre pela Almedina, são ainda de referir as re-edições da Obra de Catarina Serra, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho, O Novo Regime Português da Insolvência - Uma Introdução, que foi elaborado para funcionar como texto de apoio às aulas teóricas da disciplina de Direito Comercial, do 4.° ano do Curso de Direito da Universidade do Minho; e bem assim, do livro de Rui Moreira Chaves, Advogado e Formador do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, Código da Publicidade - Anotado, como consta do respectivo Prefácio, é esta "uma obra prática vocacionada para veicular informação rápida e precisa, sem contudo, descurar os aspectos doutrinais e jurisprudenciais com maior acuidade para o estudo deste ramo do direito".

vineri, iulie 01, 2005

Comissão debaterá salvaguardas contra importações da China (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública para debater a regulamentação e a implementação de cláusulas de salvaguarda contra as importações originárias da China e que estão prejudicando a indústria nacional. A data da audiência ainda será marcada.
Serão convidados para debater o tema os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf; da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho; o presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil, Juan Quirós; e um representante do Ministério da Fazenda.

Economia de mercado
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor do requerimento para a realização da audiência, argumenta que inúmeras críticas têm sido feitas à decisão do governo brasileiro de dar status de economia de mercado à China. Para ele, ao reconhecer a China como economia de mercado, o governo brasileiro obriga a autoridade investigadora a comparar os preços das exportações chinesas com os praticados no seu mercado interno. O deputado afirma que é de conhecimento público internacional que os preços domésticos da China não correspondem aos do mercado externo.
Por fim, Marquezelli lembra que, embora o governo tenha dito que não abrirá mão de salvaguardas ou da aplicação de regras antidumping, esse posicionamento certamente restringirá a aplicação de medidas na defesa comercial do País que, justificadamente, visam equilibrar os negócios internacionais na atual fase de liberalização. (Fonte: Agência Câmara)

Deputados rejeitam restrições ao comércio exterior (Brasil)

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 4710/04, que propõe que o comércio exterior brasileiro privilegie as relações com os países que tenham por princípios produtivos a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a justiça social, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. De acordo com a proposta, do deputado Carlos Melles (PFL-MG), o Brasil defenderá esses princípios nas organizações internacionais de comércio e só reconhecerá a condição de economia de mercado aos países que defenderem os mesmos conceitos.
Em seu parecer, que foi contrário à proposta, o relator, deputado André Costa (PT-RJ), observa que o principal objetivo da proposta é tornar ilegal a decisão do governo brasileiro de reconhecer a China como uma economia de mercado.
O parlamentar esclarece que o governo brasileiro já regulamentou a aplicação de salvaguardas específicas às importações chinesas. "Os setores produtivos que forem ameaçados poderão ser devidamente protegidos", afirma Costa. (Fonte: Agência Câmara)