Também nos termos do Diário Económico, "O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, um decreto que pretende actualizar e flexibilizar os modelos de governo das sociedades anónimas, adoptando ainda medidas de simplificação e eliminação de actos notariais e registrais.
De acordo com o executivo, o diploma procede também à aprovação de um novo regime jurídico do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais.
Segundo o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, com a aprovação do decreto, o Governo 'prossegue os objectivos de modernização da legislação societária nacional (que datava de 1986), de desburocratização e simplificação da vida das empresas'. 'O Governo quer contribuir por esta via para um aumento da competitividade da economia portuguesa e para a redução dos chamados custos de contexto', disse.
Com o diploma, o executivo diz ainda ter como objectivo 'criar um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, sempre com garantia da segurança jurídica e salvaguarda da legalidade das medidas adoptadas'."
De acordo com o executivo, o diploma procede também à aprovação de um novo regime jurídico do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais.
Segundo o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, com a aprovação do decreto, o Governo 'prossegue os objectivos de modernização da legislação societária nacional (que datava de 1986), de desburocratização e simplificação da vida das empresas'. 'O Governo quer contribuir por esta via para um aumento da competitividade da economia portuguesa e para a redução dos chamados custos de contexto', disse.
Com o diploma, o executivo diz ainda ter como objectivo 'criar um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, sempre com garantia da segurança jurídica e salvaguarda da legalidade das medidas adoptadas'."
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