Alívio no Mercado??

É o titulo de uma crónica disponível aqui, referindo-se ao facto de Seguradora AIG ter conseguido contrair o empréstimo que a pode salvar da falência.

"Juízes dizem que ASAE é inconstitucional"

Nos termos de um artigo a jornalista Susana Represas, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode ser inconstitucional. A opinião dos especialistas não é unânime, mas o certo é que a recente declaração de inconstitucionalidade da nova lei orgânica da Polícia Judiciária (por não ter sido legislada, no seu conjunto, pelo Parlamento) está a colocar todos os holofotes numa outra polícia: a ASAE. Desde 2007 que esta autoridade passou a ser considerada uma polícia criminal fazendo apreensões, detenções e escutas telefónicas sem que, para isso, o Parlamento fosse ouvido. Trata-se de um caso semelhante ao da nova lei orgânica da PJ.
De facto, todas as outras entidades com poderes de policia criminal (PSP, GNR, PJ e SEF) foram matérias legisladas no Parlamento, ou com a sua autorização. Neste sentido, os juízes do Palácio Ratton negaram ao Governo a hipótese de definir certas competências da Judiciária por decreto-lei, sem passar pelos deputados. A questão está agora em saber se o mesmo problema pode ser levantado em relação ao documento que transforma a ASAE num órgão com poderes semelhantes aos de uma polícia – só este ano a ASAE deteve mais de 200 pessoas e fez apreensões de mais de onze milhões de euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Propriedade Industrial em Português"

O Diário de Noticia publica também um interessante artigo de opinião de Gonçalo de Sampaio Secretário-Geral da Associação dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI), a ler na íntegra.

"Os galináceos corredores"

"Todas as regras são boas até que me impeçam de fazer o que eu quiser. Se sou fumador, espalhem à vontade avisos de proibição de fumar, desde que não seja na discoteca que frequento. Se sou empresário, preencho todos os papéis e pago todas as taxas, desde que não metam o nariz na minha empresa. Se sou automobilista, é simples – compro um detector de radares. Se estaciono o carro em cima do passeio e sou multado – é a caça à multa.
E se a temível 'lei do tabaco' é cumprida, é porque existem seis milhões de inspectores fanatizados."
Assim começa um muito interessante artigo, cuja argumentação é pertinente para a generalidade dos Países Latinos, da autoria de António Monteiro Fernandes, Professor de Direito no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa de Lisboa, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"Os tribunais e o direito da concorrência"

"[...] a Comissão pretende aproximar os métodos de aplicação das regras de concorrência europeias dos norte-americanos. Lá, as agências governamentais (a FTC e o DoJ) investigam e acusam, mas quem toma as decisões e aplica as sanções são os tribunais. Sucede que o sistema judicial norte-americano não é comparável com o nosso e que as 'District' ou 'Circuit Courts' podem contar, como juízes, com alguns dos mais distintos académicos que escreveram sobre 'antitrust law and economics', como Richard Posner, Robert Borck ou Frank Easterbrook.
Assim, ou nos decidimos a estabelecer regras de processo apropriadas e a criar tribunais especializados, como sucede em Inglaterra e na UE, ou deixamos as empresas no limbo da insegurança jurídica. E não me refiro apenas aos países dos últimos alargamentos, a maior parte dos quais com sistemas judiciais desajustados e administrações viciadas por décadas de comunismo. Refiro-me também a Portugal." Assim conclui inicia um interessante artigo de opinião de José Luís da Cruz Vilaça, Advogado e ex-Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, também publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

PERU: Presidente del INDECOPI afirma que dejará actuar al mercado.

Positiva entrevista a Jaime Leon Thorne, actual presidente del INDECOPI en El Comercio. Una clara señal a los mercados de lo que piensa hoy la agencia de competencia. Atrás quedó la línea opuesta de pensamiento del anterior presidente Santiago Roca, quien creía en el control general de fusiones así como en la sanción de precios abusivos.

A continuación un extracto de la entrevista, disponible en su integridad en El Comercio.

¿Pero qué hay de los estudios de mercados específicos?

Lo que siempre he indicado es que, al contrario de la anterior administración, voy a dejar actuar al mercado e intervenir solo cuando haya necesidad de ello. En el caso de las cementeras, por ejemplo, si hubiera un incremento de precios por concertación, alguien empezará a importar cemento...

Eso quiere decir que no defenderá el proyecto de control de fusiones y adquisiciones...

No lo defenderé, pues creo que el mercado debe resolver estos temas. ¿De qué hubiera servido evitar la concentración de Backus en cerveza? Al final, cuando tomó mucha participación, llegó Brahma a competir. Yo conversé con un magistrado del Tribunal de Defensa de la Competencia de España y me dijo que habían optado por evaluar ex ante las fusiones por un sentido práctico, pues al integrarse a la Unión Europea el costo de deshacer fusiones era alto y el incentivo de las empresas de brindar información para investigarlas era muy bajo. En el Perú, también hay que ser prácticos y si queremos atraer inversiones, no debemos poner trabas a los inversionistas. Tal vez en unos 10 años, cuando las cosas sean diferentes y hayamos alcanzado otro nivel, nos demos el lujo de pensar en estas cosas.

"As blindagens de sociedades e as OPA"

"O recente desfecho da OPA da Sonae.com sobre a Portugal Telecom veio lançar os holofotes sobre as chamadas ‘blindagens societárias’. Paralelamente, discutiu-se, uma vez mais, – nem sempre com lucidez – a existência de uma verdadeira cultura de mercado em Portugal. Ora, nessa discussão o papel das ‘blindagens’ foi especialmente questionado, como possível elemento negativo – leia-se, elemento adverso ao livre funcionamento do mercado. Impõe-se clarificar que a chamada blindagem das empresas societárias pode assumir várias modalidades jurídicas, que não cabe aqui discutir. Propomo-nos, apenas, algumas breves anotações sobre a blindagem correspondente a limitações estatutárias à emissão de votos por um único accionista (como a que se encontrava em causa na recente Assembleia- geral da Portugal Telecom, a qual pode assumir também feições mais ou menos restritivas, por exemplo conforme o tipo de maioria exigido para a ‘desblindagem’)." Assim se inicia um artigo de opinião do Doutor Luís Silva Morais, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado da Paz Ferreira&Associados, publicado no Diário Económico e a ler, integralmente!

"Comércio ao domingo"

"De forma inesperada, algumas iniciativas voltaram a colocar na ordem do dia a questão dos horários dos estabelecimentos comerciais, pedindo que encerrem ao domingo.
Antes sequer de pensar se faz ou não sentido qualquer alteração ao regime em vigor, tornando-o mais restritivo, ou se, pelo contrário, esta questão deveria ser totalmente desregulamentada e tratada apenas como uma questão laboral, seria bom rever episódios antigos desta novela que teima em regressar." Assim começa um interessante artigo de opinião da Doutora Maria Manuel Leitão Marques, Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA),, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"Abel Mateus diz que lei das OPA é 'insuficiente'"

Como dá conta João Paulo Madeira na edição de hoje do Jornal de Notícias, "O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) vai pedir ao Governo o reforço dos critérios legais para a avaliação das Ofertas Públicas de Aquisição (OPA). Ontem, no Parlamento, Abel Mateus considerou 'insuficiente' que apenas a dominância de mercado seja tida em conta na análise das concentrações em Portugal.
O presidente da reguladora entende que, para além do actual critério, deve ser tido em conta o impacto 'significativo e sustentado' da operação na concentração e concorrência no sector em questão. Trata-se de uma avaliação que, segundo o responsável, a própria Comissão Europeia já faz na análise de fusões e aquisições. A configuração legal portuguesa 'pode, no limite, conduzir a um duopólio', alertou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Abel Mateus admite necessidade de criminalizar prática de cartelização"

Como dá conta a jornalista Alexandra Machado no Diário de Notícias de hoje, "Os cartéis são proibidos à luz da Lei da Concorrência e podem ser punidos com coimas. Abel Mateus não afasta a necessidade de ter de se passar a considerar a cartelização crime. 'Para lá teremos de caminhar', declarou o presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), que, na Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, realçou a falta de meios para conseguir produzir prova de situações de cartelização.
'Há países em que as autoridades têm meios. Em Portugal, a Autoridade da Concorrência não tem meios para actuar, temos de ir recolhendo provas', declarou perante os deputados, que questionaram o 'guardião' da concorrência sobre as margens praticadas pelas gasolineiras e as alterações aos preços nos combustíveis. 'É um problema que nos preocupa muito e estamos a seguir de perto', disse, salientando que, no entanto, paralelismo de preços não é prova de que existe uma concertação na fixação de preços. Há que haver uma combinação por parte das empresas, o que se torna difícil de provar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Carlos Tavares discorda de interpretação de Abel Mateus"...

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ficou surpreendido com a interpretação que a Autoridade da Concorrência fez das alterações legislativas que visam encurtar o período da análise das concentrações que sejam feitas através de ofertas públicas de aquisição (OPA).
De acordo com as alterações legislativas, introduzidas em Novembro, a Concorrência passa a dispor de um total de 90 dias (30 dias na primeira fase mais 60 dias na investigação aprofundada) para analisar concentrações. Na mesma alteração legislativa, foi introduzido um limite de dez dias úteis para as suspensões dos prazos de contagem. A AdC, tal como o DN avançou ontem, entende que esses dez dias úteis limitam cada período de suspensão e não a totalidade das paragens (o que levaria a que a análise fosse concluída no máximo em cem dias úteis). E é aqui que surgem as dúvidas.
Para Carlos Tavares, este entendimento 'é surpreendente e não corresponde ao espírito e letra da lei', no entanto, salvaguardou, em declarações ao DN, que não é à CMVM que cabe aplicar a Lei da Concorrência." (As hiperligações foram acrescentadas)

"ABC da regulação pública"

"A moderna 'economia-de-mercado regulada' assenta em dois mecanismos fundamentais: por um lado, o respeito pelas regras da concorrência, punindo as práticas restritivas da concorrência e impedindo a criação de situações de abuso de poder de mercado; por outro lado, a regulação dos sectores onde se manifestem 'falhas de mercado' (como os monopólios naturais, as externalidades ou as assimetrias de informação) ou se imponham 'obrigações de serviço público', de modo a compatibilizar umas e outras, o mais possível, com o mercado (por exemplo, assegurar, respectivamente, o acesso não discriminatório às redes ou a transparência e a proporcionalidade das compensações financeiras por causa das referidas obrigações)". Assim enquadra a realidade actual o Prof. Vital Moreira, Presidente do CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e grande animador do Causa Nossa, num artigo de opinião, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra!

"'Associações do consumo têm papel insignificante'" em Portugal

"O pioneiro na defesa dos direitos dos consumidores em Portugal assume ter uma 'visão amargurada' dos movimentos cívicos nacionais desta área. 'Têm um papel insignificante' e funcionam 'com base na atoarda', de preferência 'com sangue', lamenta o professor universitário, que desafia o Governo a relançar a ideia do Provedor Europeu do Consumidor durante a presidência da União, em 2007." Assim é apresentada uma entrevista de Mário Beja Santos a Ricardo David Lopes, publicada na edição de hoje do Jornal de Notícias e a ler na íntegra.

::La IGJ "de Nissen", cada vez con más respaldo en la Justicia::

.:Argentina:.

El reciente fallo en el caso "Isabella" sumó un nuevo aval a las resoluciones, tal como sucedió con la cruzada contra las offshore y las sociedades "99-1"
Si bien ya transcurrieron poco más de ocho meses de la renuncia de Ricardo Nissen al frente de la Inspección General de Justicia (IGJ), una importante serie de principios muy cuestionados y que fueron plasmados en una saga de resoluciones generales ya encontraron respaldo judicial.
La Justicia comercial resolvió sumarse a la cruzada contra las sociedades offshore y al rechazo a prácticas societarias como las llamadas enti-dades "de cómodo" o la ratificación de asambleas por un mero trámite formal, situaciones fuertemente cuestionadas desde el organismo de control.

Offshore
Aquella campaña contra entidades extranjeras que pasaban por alto las resoluciones generales que fijaron requisitos para que puedan "nacionalizarse" y así actuar como locales ya tiene varios pronunciamientos que fueron en la misma línea que la IGJ.

Notas relacionadas:

Análisis de una "cruzada" contra prácticas societarias ilegítimas

Ricardo Nissen explica cómo la cámara comercial fue ratificando los criterios sentados en resoluciones dictadas durante su gestión al frente de la IGJ

"Fallos en línea con la IGJ dan una dosis de realismo"

Según Daniel Roque Vítolo, la aparición de aquellos pronunciamientos es una muestra de que la ley debe respetarse y no ser minimizada por la interpretación.

La crisis del aeropuerto de Barcelona (España): críticas relativas a la irresponsabilidad de las autoridades públicas

En un comentario editorial que se publicará en breve en la Revista electrónica de Derecho del Consumo (ReDeco), titulado “El (mal) ejemplo del aeropuerto de Barcelona: ¿Quién le pone el cascabel al gato?”, se critica la gestión pública de las consecuencias derivadas de la huelga sin preaviso de los empleados de Iberia que tuvo lugar en el aeropuerto de Barcelona a finales del mes de julio de 2006.
En dicho editorial se subraya que la indefensión de los consumidores ante la proliferación de huelgas salvajes (sistemáticamente premiadas con la concesión de lo que se exige), la falta de medidas obligatorias de asegurar realmente unos servicios mínimos y en especial la información de los usuarios ha alcanzado niveles inaceptables.
No obstante, donde más se echa en falta la adopción de las medidas oportunas es en relación con la pésima gestión por parte de las autoridades competentes (?) de este tipo de situaciones. El gobierno español y los organismos autónomos que dependen de él son los responsables directos de no pocos obstáculos a la movilidad de los ciudadanos: aeropuertos inadecuados (como la megalomaníaca nueva terminal de Barajas, aparcamientos a precios prohibitivos, falta de conexiones intermodales, etc.), complicidad con la falta de transparencia de las compañías de bajo coste (el precio anunciado en Internet suele doblarse en sólo segundos), etc.
Como conclusión se plantea la pregunta de quién protege a los consumidores de la mala gestión por parte de las autoridades públicas… ¿Quién le pone el cascabel al gato?

Información facilitada por el "Centro Europeo para el Derecho del Consumo

"O comprometedor Código Civil"

O Diário de Notícias publica também um interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, em cujos termos "O nosso sistema legal não está preparado para um cenário em que o crescimento do (sobre)endividamento das famílias portuguesas se cruze com aumentos sensíveis das taxas de juro.", a ser lido integralmente.

"Presidência da UE critica políticas proteccionistas"

De acordo com o Diário de Notícias, "O regresso em força das políticas proteccionistas em vários Estados membros vai estar hoje no centro dos debates entre os responsáveis políticos da União Europeia. Ontem, Karl-Heinz Grasser, ministro da Economia da Áustria, país que assume actualmente a presidência da UE, lançou fortes críticas à forma como alguns países estão a reagir às tentativas de empresas de outros Estados membros adquirirem importantes firmas nacionais.
'Paira uma ameaça sobre a UE que se chama proteccionismo', declarou, defendendo que 'a livre circulação de capitais é não só um dos nossos princípios, mas também uma das nossas forças'. Grasser não teve ainda dúvidas em afirmar que 'toda a ingerência governamental numa economia de mercado é inaceitável e provoca preços mais elevados e um crescimento mais fraco'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"As OPA" na Comunidade Europeia

"Durante cinco anos, em Bruxelas, participei em inúmeras discussões sobre o relançamento da economia europeia e as garantias do funcionamento do mercado interno. Invariavelmente trabalhávamos com base em três cenários, o optimista, o pessimista e o intermédio (mesmo quando o intermédio se aproximava desoladoramente do pessimista...). Um dos consultores mais cépticos alertava invariavelmente para os riscos da decadência económica europeia e normalmente concluía as suas intervenções sempre com a mesma frase: 'Pode ser que nada disto venha a acontecer! É que há tanta liquidez por aí para aplicar...'." Assim começa um muito interessante artigo de opinião de António Vitorino, Sócio da Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados e Comissário Europeu (1999-2004), publicado na edição de hoje do Diário de Notícias e a ser lido na íntegra.

"Bolkestein estava certo"

Nos precisos termos do Editorial de Martim Avillez Figueiredo no Diário Económico, "O Parlamento Europeu votou a favor da directiva dos serviços, a célebre directiva Bolkestein ou, para as más-línguas, a directiva Frankenstein. Infelizmente, votou-a com limitações. Burocratizou-a.
Mas vale a pena recordar o que todos parecem ter esquecido: o texto original do comissário Bolkestein estava certo e era socialmente seguro. Não implicava riscos de ‘dumping’ social porque, como muito bem sabia Bolkestein, a directiva do destacamento dos trabalhadores era anterior ao seu texto. E essa regra já dizia que qualquer trabalhador destacado deveria ser pago de acordo com as regras do país onde executa efectivamente o trabalho, e não pelas leis do país de origem. Mas a Europa é assim: esquizofrénica."
Esta peça peça está acessível na íntegra.

"Apresentação do Código de Bom Governo" das sociedades em Portugal

Na sequência da apresentação, realizada ontem, do Livro Branco sobre a Corporate Governance em Portugal, uma iniciativa do cGov - Instituto Português de Corporate Governance, elaborado por uma Comissão presidida por Artur Santos Silva, à qual já demos o devido destaque, o Diário Económico publica hoje um dossiê integrado por diversos artigos, designadamente "'Governance' exige maior intervenção dos accionistas", "CMVM flexível para 'limar algumas arestas'", "Portugal bate Alemanha em 'corporate governance'", "Aspectos pessoais além da 'governance'", "EDP e PT alteraram a sua governação para responder à Sarbanes-Oxley" e "'O BCP tem um modelo com uma história provada'", este último uma entrevista a Artur Santos Silva, os quais estão todos acessíveis na íntegra.

Entretanto, o cGOv disponibilizou o Livro Branco (em formato .pdf), o qual pode, e deve, ser lido e objecto de reflexão por quem se dedica ao Direito e à Governança das Sociedades.