"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, noiembrie 12, 2005

Vale ganha liminar contra restrições do Cade (Brasil)

O juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, Marcio Luiz Coelho de Freitas, deferiu ontem liminar, em mandado de segurança, que suspende a imposição de algumas restrições do acórdão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), relativo à aprovação das aquisições das mineradoras Ferteco, Caemi, Samitri e Socoimex, com a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD).
Com a decisão, também fica suspensa a obrigatoriedade da CVRD de alterar o contrato assinado e em vigor entre a mineradora e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), referente à mina de Casa de Pedra. Também fica suspensa a obrigatoriedade de optar, no prazo de 30 dias, entre a alteração no contrato de Casa de Pedra e a alienação dos ativos adquiridos com a operação de compra da Ferteco, bem como os ativos adquiridos posteriormente à compra, mas necessários ao pleno funcionamento da Ferteco. (Fonte: Investnews)

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