"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, noiembrie 19, 2005

Projeto amplia operadores de programa de microcrédito (Brasil)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5839/05, que autoriza os programas institucionais de microcrédito dos estados e municípios a operarem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Atualmente, o programa habilita os bancos oficiais, as agências públicas de fomento e as cooperativas de crédito popular a realizarem empréstimos para pequenos empreendedores.
O autor da proposta, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), destaca que os programas institucionais de microcrédito de estados e municípios funcionam como instituições financeiras autorizadas e aplicam recursos em investimentos locais, incentivando a geração de emprego e renda. No Pará, a entidade responsável por esse programa é o Banco do Cidadão, que liberou - entre junho de 2004 e novembro deste ano - R$ 12,64 milhões para financiamentos de baixo valor a pequenos empreendedores informais e a microempresas sem acesso ao sistema financeiro tradicional.
Tramitação
A proposta, que tramita em
caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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