"CMVM vai propor ao Governo a revisão do Código das Sociedades Comerciais"

O Diário Económico informa que "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai propor ao Governo uma revisão do Código das Sociedades Comerciais (CSC), nomeadamente no que concerne aos administradores não executivos, anunciou hoje o presidente do órgão regulador.
'Algumas alterações que têm vindo a acontecer chocam com o CSC', que precisa de ser revisto no 'aspecto da solidariedade completa entre administradores, distinguindo entre executivos e não executivos', defendeu Carlos Tavares, num encontro hoje com jornalistas. 'A actual legislação retira-lhes [aos administradores não executivos] capacidade de fiscalização, porque têm de fiscalizar actos pelos quais eles são solidariamente responsáveis'.
Como tal, a CMVM adianta que vai propor ao Governo 'uma revisão alargada do quadro legislativo', que passa pela 'redefinição da responsabilidade e do papel dos administradores não executivos', no sentido de 'modificar ou eliminar a responsabilidade solidária dos administradores não executivos em relação a decisões tomadas pelo órgão de administração'." (As hiperligações foram acrescentadas)

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