De acordo com um artigo do jornalista Miguel Pacheco, publicado no Diário Económico, "O Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) considerou ilegal a publicidade à Betandwin na comunicação social portuguesa e que nas últimas semanas tem sido anunciada em vários jornais, rádios e canais de televisão.
A decisão do ICAP, avançada ontem pelo Expresso online, dá razão à queixa interposta pelo Associação Portuguesa de Casinos e que, segundo a qual, 'não podem ser alvo de publicidade os jogos de fortuna e azar enquanto objecto essencial da mensagem.'
Por decidir continua ainda a providência cautelar interposta pelo APC e pela Santa Casa da Misericórdia contra a site de apostas online, já que ao ICAP cabe apenas avaliar o respeito pelos códigos de ética e pela deontologia na publicidade. Na base do diferendo está o contrato de 10 milhões de euros celebrado entre a empresa austríaca e a Liga Portuguesa de Futebol e que incluí a publicidade ao site de apostas em todos os jogos da Superliga e nas camisolas dos clubes.
O acordo foi, desde logo, contestado pela Santa Casa - concessionária do Estado para a exploração de apostas mútuas e lotarias - e pelos Casinos, a quem está reservada a comercialização dos jogos de fortuna e azar. Para além da exclusividade, as duas entidades citam o facto da empresa austríaca estar sediada em Gibraltar e não ser alvo de cobrança fiscal por parte do Estado português.
Segundo a Betandwin, não cabe ao Estado pronunciar-se sobre uma matéria sobre a qual, à luz da jurisprudência comunitária, não tem qualquer autoridade face à falta de legislação nacional específica.
O acordo foi, desde logo, contestado pela Santa Casa - concessionária do Estado para a exploração de apostas mútuas e lotarias - e pelos Casinos, a quem está reservada a comercialização dos jogos de fortuna e azar. Para além da exclusividade, as duas entidades citam o facto da empresa austríaca estar sediada em Gibraltar e não ser alvo de cobrança fiscal por parte do Estado português.
Segundo a Betandwin, não cabe ao Estado pronunciar-se sobre uma matéria sobre a qual, à luz da jurisprudência comunitária, não tem qualquer autoridade face à falta de legislação nacional específica.
O secretário-de-Estado do Desporto, Laurentino Dias, também já pediu à PGR um parecer sobre esta matéria." (As hiperligações foram acrescentadas)
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