"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, noiembrie 09, 2005

"ICAP considera ilegal publicidade e à betandwin na comunicação social"

De acordo com um artigo do jornalista Miguel Pacheco, publicado no Diário Económico, "O Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) considerou ilegal a publicidade à Betandwin na comunicação social portuguesa e que nas últimas semanas tem sido anunciada em vários jornais, rádios e canais de televisão.
A decisão do ICAP, avançada ontem pelo Expresso online, dá razão à queixa interposta pelo Associação Portuguesa de Casinos e que, segundo a qual, 'não podem ser alvo de publicidade os jogos de fortuna e azar enquanto objecto essencial da mensagem.'
Por decidir continua ainda a providência cautelar interposta pelo APC e pela Santa Casa da Misericórdia contra a site de apostas online, já que ao ICAP cabe apenas avaliar o respeito pelos códigos de ética e pela deontologia na publicidade. Na base do diferendo está o contrato de 10 milhões de euros celebrado entre a empresa austríaca e a Liga Portuguesa de Futebol e que incluí a publicidade ao site de apostas em todos os jogos da Superliga e nas camisolas dos clubes.
O acordo foi, desde logo, contestado pela
Santa Casa - concessionária do Estado para a exploração de apostas mútuas e lotarias - e pelos Casinos, a quem está reservada a comercialização dos jogos de fortuna e azar. Para além da exclusividade, as duas entidades citam o facto da empresa austríaca estar sediada em Gibraltar e não ser alvo de cobrança fiscal por parte do Estado português.
Segundo a Betandwin, não cabe ao Estado pronunciar-se sobre uma matéria sobre a qual, à luz da jurisprudência comunitária, não tem qualquer autoridade face à falta de legislação nacional específica.
O secretário-de-Estado do Desporto, Laurentino Dias, também já pediu à PGR um parecer sobre esta matéria." (As hiperligações foram acrescentadas)

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