O projeto de lei complementar (PLP 210/04, do Poder Executivo) que trata da pré-empresa, sobre a regularização de empresas informais, deve ser votado pelo Plenário até o mês de novembro. A previsão foi feita pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, durante encontro com o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Carlos Melles (MG); o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR); e o deputado Walter Barelli (PSDB-SP), integrante da comissão especial.
Entre os benefícios que a nova lei poderá trazer às pequenas empresas, Melles destacou a redução de impostos. Serão contemplados os pequenos agricultores, prestadores de serviços e profissionais liberais. É uma reforma trabalhista, previdenciária e tributária ao mesmo tempo", afirmou. A proposta também permite que as pequenas e micro empresas participem de licitações públicas, além da formação de cooperativas e associações, o que não é permitido pela legislação atual.
Outro ponto destacado pelo relator é o estabelecimento de regras para a recuperação de empresas, além do estímulo à renovação tecnológica.
O projeto reduz o prazo para a abertura e fechamento de empresas no País. Segundo Melles, atualmente o processo demora até 150 dias. Com a aprovação do texto, o prazo pode ser reduzido para uma semana.
A comissão analisa um pacote de sete projetos relacionados às micro e pequenas empresas e ao mercado informal. Entre eles, destacam-se o projeto de lei complementar da pré-empresa e o PLP 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
O PLP 210/04, na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly, vai beneficiar nove milhões e meio de trabalhadores informais, como costureiras, doceiras, pedreiros e carpinteiros. Ele lembrou que hoje mais da metade dos trabalhadores brasileiros está na informalidade. Segundo o deputado, as inovações instituídas pelas leis analisadas pela comissão vão atender a 99% das empresas brasileiras, já que apenas 1% das empresas são consideradas grandes.
Hauly lembrou ainda que as pequenas e micro empresas são responsáveis por 60% dos empregos formais e 20% do Produto Interno Bruto (PIB). O deputado afirmou também que as novas leis somarão benefícios às iniciativas já tomadas, como o Simples e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Outro ponto destacado pelo relator é o estabelecimento de regras para a recuperação de empresas, além do estímulo à renovação tecnológica.
O projeto reduz o prazo para a abertura e fechamento de empresas no País. Segundo Melles, atualmente o processo demora até 150 dias. Com a aprovação do texto, o prazo pode ser reduzido para uma semana.
A comissão analisa um pacote de sete projetos relacionados às micro e pequenas empresas e ao mercado informal. Entre eles, destacam-se o projeto de lei complementar da pré-empresa e o PLP 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
O PLP 210/04, na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly, vai beneficiar nove milhões e meio de trabalhadores informais, como costureiras, doceiras, pedreiros e carpinteiros. Ele lembrou que hoje mais da metade dos trabalhadores brasileiros está na informalidade. Segundo o deputado, as inovações instituídas pelas leis analisadas pela comissão vão atender a 99% das empresas brasileiras, já que apenas 1% das empresas são consideradas grandes.
Hauly lembrou ainda que as pequenas e micro empresas são responsáveis por 60% dos empregos formais e 20% do Produto Interno Bruto (PIB). O deputado afirmou também que as novas leis somarão benefícios às iniciativas já tomadas, como o Simples e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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