A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados pode votar, na próxima quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5805/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que define o micro e o pequeno empresário como "empresário individual de responsabilidade limitada" para a aplicação da legislação civil. Dessa forma, a proposta restringe a obrigação desses empresários perante terceiros ao valor do capital social.
O problema, de acordo com o autor do projeto, é que o novo Código Civil (Lei 10406/02) não faz essa definição de micro e pequeno empresário, deixando-o responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A proposta também desobriga as micro e pequenas empresas da realização de reuniões e assembléias e da publicação de quaisquer atos societários. O relator da matéria na comissão, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), defende a aprovação da medida.
O problema, de acordo com o autor do projeto, é que o novo Código Civil (Lei 10406/02) não faz essa definição de micro e pequeno empresário, deixando-o responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A proposta também desobriga as micro e pequenas empresas da realização de reuniões e assembléias e da publicação de quaisquer atos societários. O relator da matéria na comissão, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), defende a aprovação da medida.
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