"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, noiembrie 23, 2005

"Parlamento europeu relança directiva Bolkestein"

Como avança o jornalista Luís Rego no Diário Económico de hoje, "O desenlace surpreendente de uma votação na comissão do mercado interno do Parlamento Europeu deu ontem novo fôlego à directiva Bolkestein, destinada a liberalizar os sector dos serviços, antevendo-se um choque frontal com o Conselho Europeu em 2006.
O relatório da socialista Evelyn Gerhardt foi derrotado por uma maioria de liberais e populares corrigindo-o com a manutenção do principio de país de origem e a liberalização dos serviços de interesse geral - justamente os dois elementos mais polémicos da directiva que levaram milhares de cidadãos a protestar nas ruas das principais cidades europeias.
Em causa está a possibilidade de uma empresa de serviços de um Estado-membro se instalar noutro Estado-membro e responder pela lei laboral, salarial e ambiental do país de origem e não no país de destino. Este facto alimentou receios de 'dumping social'. Já na questão dos serviços de interesse geral relacionado com a prestação de bens públicos, a comissão parlamentar defende o tratamento idêntico face a outros serviços, o que significa livre concorrência transfronteiriça em sectores como a água. O notariado, o cinema, a televisão, electricidade entre outros foram excluídos.
A opinião desta comissão deverá ainda ser avaliada em plenário pelo Parlamento em Janeiro de 2006 mas a margem da vitória no ponto do país de origem (21 contra 16) é suficientemente ampla para induzir a concordância do plenário, explicou Malcom Harbour, deputado conservador britânico e redactor sombra dos populares. Nos meses seguintes, o Conselho, sob presidência austríaca, será chamado a pronunciar-se sobre esta opinião do Parlamento. Wolfgang Schussel, chefe de governo em Viena, defendeu após a cimeira de Hampton Court, que iria deixar cair a actual directiva dos serviços na sua presidência e avançar para um novo texto. Esta directiva - cujo nome se inspira no ex-comissário holandês Fritz Bolkestein - é repudiada por muitos dos velhos 15, numa contestação liderada pela França e acompanhada por Portugal. Reino Unido, Holanda, os nórdicos e os países de leste defendem a mesma linha que o Parlamento. A Comissão Barroso, que abriu mão da proposta Bolkestein, ainda não disse o que quer e poderá jogar aqui um papel moderador." (As hiperligações foram acrescentadas)

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