Justiça exige que Carrefour destaque preço de produtos (Brasil)

A 10ª Vara Cível de Goiânia determinou que a rede de Supermercados exiba de forma clara e destacada o preço de seus produtos nas prateleiras. A decisão tem validade no Estado de Goiás e é resultado de uma ação civil proposta pelo Ministério Público, informou o Portal do Consumidor. O juiz estabeleceu ainda que deve prevalecer o menor preço caso o consumidor encontre no caixa valor diferente do da etiqueta - do contrário, o Carrefour terá de pagar multa de R$ 1 mil por cada produto. A decisão, no entanto, não atendeu ao pedido de indenização por danos morais aos consumidores pedida na ação.
O MP realizou pesquisa nas lojas do Carrefour de Goiânia e afirmou ter encontrado 960 produtos sem etiqueta, de um total de 2.663. Em estudo anterior, os membros do Ministério Público haviam encontrado 26 itens com preços diferentes na prateleira e no caixa. O Carrefour se defendeu alegando que os fornecedores não são obrigados a fixar etiquetas em todas as unidades dos produtos. Para embasar a decisão, o juiz citou a Lei 8.078/90, segundo a qual "a oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos, validade e origem, entre outros, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". (Fonte: Invertia)