"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, noiembrie 26, 2005

"Madrid acaba com golden share na Repsol, Iberia, Telefonica e Endesa"

O jornal Público de hoje informa que "O Governo espanhol aprovou ontem, em Conselho de Ministros, o projecto de lei que prevê o fim das golden share nas empresas Repsol (combustíveis), Iberia (aviação), Telefonica (telecomunicações) e Endesa (energia). O executivo acaba, assim, com o poder de blindagem que detém em empresas públicas desde que começou o processo da sua privatização, em Março de 1995.
De acordo com a edição on-line do jornal Cinco Días, o efeito da decisão só deverá concretizar-se em meados do próximo ano, já que o projecto de lei terá ainda que ser analisado no Parlamento. Tendo em conta que o prazo das golden share na Repsol e na Iberia expira, respectivamente, em Fevereiro e em Abril do próximo ano, apenas a Telefonica e a Endesa serão abrangidas pelo diploma, já que o limite nestes casos estava aprazado para Fevereiro e Junho de 2007.
No final da reunião, a primeira vice-presidente María Teresa Fernández da la Vega, afirmou que o Governo espanhol pretende 'acabar definitivamente' com os problemas surgidos com Bruxelas e evitar possíveis sanções, depois de um historial de conflitos nos últimos dois anos e meio.
A primeira sentença do Tribunal de Justiça europeu remonta a Maio de 2003, quando o executivo de Aznar foi intimado a acabar com a golden share em ex-empresas públicas que lhe permitia vetar decisões dos accionistas alegando interesse público. Apesar de Espanha ter alterado a lei, a Comissão Europeia achou pouco.
Também não vingou a proposta, já do Governo de Zapatero, em Fevereiro último, de suavizar o controlo estatal, mas mantendo a blindagem. O ultimato do tribunal chegou em Julho, dando como prazo o dia 13 de Outubro passado para acabar definitivamente com as golden share. Passada essa data, o Governo espanhol arriscava-se a uma multa que, de acordo com a jurisprudência europeia, poderia chegar aos 50 milhões de euros."

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