"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, ianuarie 03, 2006

"Bruxelas espera acordo sobre 'lei Bolkestein'"

Como dá conta um artigo do jornalista Pedro Salazar, igualmente na edição de hoje do Diário Económico, "Comissão Europeia (CE) espera um acordo dos Vinte e Cinco sobre a directiva de liberalização dos serviços intra-comunitários nos próximos seis meses. Porém, para o chanceler austríaco, que desde anteontem preside aos destinos da União – num momento de crescente pressão devido à proximidade de legislativas –, esse compromisso só será possível se à directiva Bolkestein for retirado o elemento mais polémico da medida: o 'dumping' social.
'Após uma primeira discussão no Parlamento Europeu (PE), iremos (presumidamente) emendar a nossa proposta [à directiva de liberalização dos serviços]', garantiu ontem Durão Barroso à revista austríaca ‘Profil’. Consequentemente, prosseguia o presidente da CE, 'acredito que um acordo político não está posto de parte durante a presidência austríaca da UE'.
Sobre a aprovação da 'lei Bolkestein' neste semestre, o novo presidente (rotativo) da UE assumiu que essa só será possível se a Comissão a reformular. A 'velha (proposta) é tão fervorosamente criticada por todos [quanto à liberalização do emprego intra-comunitário], que se encontra de facto bloqueada', afirmou Wolfgang Schüssel ao International Herald Tribune.
A premissa mais polémica da lei, e que Schüssel pretende ver reformulada, é a do 'dumping social', que equivale à possibilidade de uma empresa de serviços de determinado Estado-membro instalar-se num outro Estado, recorrendo às regras laborais do país de origem. Para o vienense, que vai a votos em Novembro deste ano, não agir perante esta desregulamentação do mercado laboral pode custar-lhe a reeleição." (As hiperligações foram acrescentadas)

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