O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) informa que empresa de celular (CTBC celular) continua impedida de exigir vigência mínima de contrato com seus clientes, destacando que este é o entendimento do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, eis que a cláusula que impõe fidelidade ao consumidor, obrigando-o a permanecer como cliente por prazo mínimo, deve ser considerada abusiva.
"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.
miercuri, ianuarie 25, 2006
Cláusula de fidelidade em contrato de telefonia deve ser afastada
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