Como refere um artigo da jornalista Elisabete Miranda, publicado no Diário Económico, "As cooperativas de habitação poderão ter de começar a pagar IMI (antiga contribuição autárquica) caso o Governo acolha as recomendações do grupo de trabalho a quem encomendou uma proposta de revisão dos benefícios fiscais. Os peritos consideram que a Lei, tal como está, abre caminho ao planeamento fiscal abusivo por parte dos proprietários destes imóveis, colocando-os em vantagem em relação aos demais contribuintes.
O Estatuto Fiscal Cooperativo, um diploma autónomo onde estão vertidas as regras fiscais para este sector, isenta todas as cooperativas de IMI e de IMT (imposto municipal sobre transmissões)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.
Nota: alguém terá explicado a estes "peritos" que a Constituição da República estabelece uma discriminação positiva para o Sector Cooperativo, face ao Sector Privado, designadamente em matéria de benefícios fiscais?
O Estatuto Fiscal Cooperativo, um diploma autónomo onde estão vertidas as regras fiscais para este sector, isenta todas as cooperativas de IMI e de IMT (imposto municipal sobre transmissões)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.
Nota: alguém terá explicado a estes "peritos" que a Constituição da República estabelece uma discriminação positiva para o Sector Cooperativo, face ao Sector Privado, designadamente em matéria de benefícios fiscais?
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