"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, ianuarie 30, 2006

"Modelos governance das sociedades estão em consulta pública", em Portugal

O Diário Económico noticia que "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou que colocou, a partir de hoje e até 13 de Fevereiro, em consulta pública as propostas de alteração ao Código das Sociedades Comerciais, no que ao governo das sociedades anónimas diz respeito.
A revisão do código vai permitir a introdução de um terceiro modelo de governance, além dos dois previstos actualmente, no âmbito de uma reforma alargada e que vai acomodar o que está previsto na oitava directiva da União [Comunidade...] Europeia.
'Impõe-se agora dar continuidade a esse sinal de abertura, proporcionando três modelos de organização da administração e da fiscalização igualmente credíveis, e somando aos dois figurinos possíveis a possibilidade de se optar por um modelo de organização típico das sociedades anglo-saxónicas, que compreende a existência obrigatória de uma comissão de auditoria dentro do órgão de administração', refere o documento." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

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