"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, ianuarie 13, 2006

"Reclamações: comerciantes sem contacto com Autoridade de Segurança Alimentar e Económica"

O jornal Público Última Hora relata que "Os comerciantes obrigados desde o início do ano a disponibilizar o Livro de Reclamações estão a ter dificuldades em contactar a entidade que analisa as queixas dos consumidores, a recém-criada Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
O Governo extinguiu diversos organismos, entre os quais a Inspecção-Geral de Actividades Económicas, que até então recebia as reclamações, e criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
No início deste ano tornou-se também obrigatória a posse de um livro de reclamações. Os comerciantes acorreram à Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) e ao Instituto do Consumidor para comprar os novos livros, que alertam para a obrigatoriedade de enviar as queixas 'à entidade competente no prazo de cinco dias', mas não informam como contactar a referida 'entidade competente', a ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

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