"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, ianuarie 19, 2006

Em Portugal, "Parlamento discute vendas através da Internet e telefone" de serviços financeiros

De acordo com o Diário de Notícias, "Vender serviços financeiros através da Internet ou telefone vai passar a obedecer a regras definidas, que visam reforçar os direitos dos consumidores. A directiva comunitária sobre venda à distância de serviços financeiros vai ser transposta para a legislação nacional, mediante uma autorização legislativa pedida pelo Governo e que hoje vai ser discutida no Parlamento. Esta proposta de autorização pretende 'definir o regime dos ilícitos de mera ordenação social, consagrar direitos dos consumidores de serviços financeiros, prever o regime aplicável às comunicações não solicitadas, e prever a submissão de litígios emergentes da prestação de serviços financeiros à distância a consumidores a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

Niciun comentariu: