"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, ianuarie 03, 2006

Novo Regime do Livro de Reclamações em Portugal, "Comércio critica falta de informação"

No Diário de Notícias de hoje, um artigo da jornalista Céu Neves relata que "Vai trocar um artigo e dão-lhe um vale em vez do produto ou dinheiro. O casaco que mandou limpar na lavandaria encolheu. A permanente queimou-lhe o cabelo. A farmácia recusa trocar um medicamento apesar de a embalagem estar fechada. São boas razões para exigir, desde o dia 1, o Livro de Reclamações. Só que, por enquanto, o mais certo é ainda ouvir 'Não é obrigatório'. 'Faça numa folha'. 'Estamos à espera'.
Ontem, no primeiro dia da aplicação efectiva da medida, o DN fez uma ronda pelos diferentes tipos de espaços comerciais de Lisboa, desde o pequeno comércio às grandes superfícies, das gasolineiras às lavandarias, sem esquecer as zonas de comércio mais baratas, como o Centro Comercial Mouraria. 'É obrigatório? Tem a certeza? A administração não disse nada! A medida até é boa, mas duvido que a cumpram. Aqui nem sequer passam recibos', comentou uma funcionária de um pronto-a-vestir do centro do Martim Moniz." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está disponível na íntegra.

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